O Conselho Geral Ordem dos Advogados (OA) defende a manutenção do valor das contribuições dos beneficiários da CPAS durante o tempo em que decorrem os trabalhos da Comissão de Avaliação, ou seja, durante os 12 meses.
Na prática, as contribuições não aumentariam em 2024.
Segundo a Bastonária referiu na semana passada, durante estes 12 meses as contribuições pagas à CPAS por advogados e solicitadores não seriam alvo de qualquer aumento, como demonstração de boa-fé por parte da CPAS e prova da sua fiabilidade como alternativa possível de proteção social.
A Comissão de Avaliação tem marcada a sua primeira reunião para dia 15 de dezembro; o objetivo dos trabalhos é estudar e ponderar a eventual integração dos beneficiários CPAS no regime geral da segurança social ou preparar um novo modelo de proteção social.
A Bastonária lembrou que esta Comissão não cessa com a demissão do Governo, mantendo funções antes e após as eleições marcadas para março de 2024.
A Direção da CPAS tinha proposto a subida da contribuição para um mínimo de 293 euros por mês. A OA não aceitou e critica a intransigência da CPAS e a sua falta de capacidade, ainda que temporária, para aumentar os benefícios e/ou reduzir os encargos aos beneficiários.
Segundo sublinhou a Bastonária, parece demonstrar-se que a posição da CPAS como verdadeira alternativa de proteção social efetiva estará comprometida.
O Conselho Geral da OA participa na Comissão de Avaliação e pretende promover uma solução que respeite os direitos adquiridos de todos os contribuintes e beneficiários da CPAS.
Lembramos que fazem parte desta comissão de avaliação representantes das seguintes entidades:
- ministério do trabalho, solidariedade e segurança social;
- ministério da justiça;
- um representante da CPAS;
- um representante da Ordem dos Advogados;
- um representante da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução;
- outras pessoas de reconhecido mérito, com experiência em processos anteriores de natureza semelhante.