Foram aprovadas no final da semana passada, duas resoluções com o intuito de instar o Governo a proceder à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário.
A resolução da autoria do Bloco de Esquerda insta o Governo a, até ao final de 2024, apresentar uma proposta de uma nova tabela de honorários dos/as advogados/as pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao Direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo e alterando os montantes devidos pelos diferentes atos processuais por eles/as praticados nesse contexto.
Já a apresentada pelo CHEGA, recomenda ao Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário; assegure o pagamento de despesas no âmbito das representação dos beneficiários deste regime, bem como amplie o leque de atos processuais suscetíveis de pagamento no âmbito do acesso ao Direito.
Recordamos que a Ordem dos Advogados está em protesto contra esta situação, e pretende que o Governo atualize a referida tabela com o próximo Orçamento do Estado.
Note-se ainda que terminou no passado dia 27 mais um prazo de inscrição para apresentação de candidaturas.
Referências
Projeto de Resolução 233/XVI/1 [BE], 25.07.2024
Projeto de Resolução n.º 251/XVI/1.ª (CH), de 12.08.2024
Deliberação n.º 1202/2024 - DR n.º 178/2024, Série II de 13.09.2024