A Ministra da Justiça apontou para o dia 31 de janeiro a apresentação de uma versão, ainda preliminar, do anteprojeto do grupo de trabalho para a revisão da lei penal e processual penal em matéria de confisco de bens, cumprindo o prazo previsto.
Trata-se de uma medida da Agenda Anticorrupção, que obriga a um novo mecanismo de perda de bens em processo penal de harmonia com a Diretiva europeia nesta matéria, de abril de 2024, o que deve incluir novas regra sobre perda alargada de bens e perda de riqueza injustificada associada a conduta criminosa.
A transposição da Diretiva termina em novembro de 2026. Veja aqui mais detalhes sobre a revisão da legislação penal e processual penal a respeito da perda de bens.
O anteprojeto de diploma vai transpor a diretiva quanto às modalidades de perda alargada de bens em espécie, perda de bens não baseada numa condenação e perda de bens identificados numa investigação penal. Vai ainda definir o enquadramento processual dos mecanismos substantivos de perda de bens criados.
É espectável que o grupo de trabalho venha a assegurar a transposição de outros aspetos da mesma Diretiva, nomeadamente o acesso a informações pelo Gabinete de Recuperação de Ativos.
Ainda no âmbito penal, espera-se em fevereiro o início dos trabalhos do grupo de peritos relativo à promoção da eficácia e celeridade do processo penal, que irá incluir:
- a amplitude e função da instrução,
- o reforço dos poderes de condução e apreciação do juiz,
- alterações no Código de Processo Penal, nomeadamente em matéria de recursos.
Na sua intervenção de ontem na audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Ministra da Justiça fez um ponto de situação relativamente a várias outras questões no setor da Justiça.
Advogados e magistrados
A ministra confirmou novamente que a revisão da Tabela de Honorários dos Advogados Oficiosos está concluída, aguardando-se a publicação da nova Portaria muito em breve. Mais uma vez não foi adiantada qualquer data.
Já a nova Lei do CEJ, proposta pelo Governo que revê as condições de acesso às magistraturas, foi aprovada na generalidade a 20 de dezembro mas a sua discussão na especialidade foi adiada a pedido do grupo parlamentar do Partido Socialista (PS). O PS e o PSD apresentaram propostas de alteração que serão apreciadas na especialidade (veja aqui).
Sem o regime de admissão revisto, o Governo não avança para a publicação do anúncio de novo curso de formação de juízes e de procuradores.
O pólo do CEJ no Norte, que vai ficar instalado no Convento do Carmo em Vila do Conde, tem o contrato para as obras de remodelação já assinado com a Câmara Municipal.
Outras questões no setor da Justiça
A primeira versão do Referencial sobre Ética e Integridade, inserido na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, está ainda em fase de discussão interna; foi preparada pelo Ministério da Educação e irá aplicar-se a todos os ciclos de ensino.
Prevê-se ainda desenvolvimentos a breve prazo em matéria de fiscalização das autarquias, também no âmbito da Agenda Anticorrupção.
O projeto de conceção de novo portal BASE, financiado pelo PRR, que irá permitir o tratamento de dados em massa e a análise com tecnologias de big data e inteligência artificial, está em execução.
Por outro lado, deverá estar ultrapassado o problema nos recursos humanos na área dos Registos. Dos concursos abertos em 2023 foram desbloqueadas vagas para 50 conservadores e 240 oficiais de registo que tinham concorrido e tinham sido selecionados, mas não contratados. Prevê-se que em 2025 abra concurso para recrutar mais 70 conservadores e 380 oficiais de registo.
Quanto aos oficiais de justiça, o processo de concurso e colocação dos novos oficiais de justiça está concluído. Iniciaram funções a 20 de janeiro cerca de 600 novos contratados, que estão em formação durante duas semanas, antes de entrarem nas secretarias judiciais.
No que respeita a investimentos em edifícios dos tribunais, a ministra referiu os trabalhos em marcha:
- o novo Palácio de Justiça de Coimbra tem contrato para a execução do projeto;
- a construção do novo Palácio de Justiça de Portalegre foi adjudicada;
- o contrato para a remodelação, ampliação ou construção do novo Palácio de Justiça de Santa Maria da Feira foi assinado com a Câmara Municipal;
- as obras de remodelação do Tribunal de Penafiel e a construção do novo Campus de Justiça de Guimarães já começaram;
- o contrato interadministrativo para a construção do novo Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira foi assinado com a Câmara Municipal;
- está contratualizada a revisão do projeto de construção do Palácio da Justiça de Santa Cruz na Madeira, e a empreitada de obras de reparação e beneficiação do edifício "Funchal 2000", que alberga vários tribunais e serviços de justiça.
Referências
Intervenção da Ministra da Justiça, de 21.01.2025
Despacho n.º 10989/2024 - DR n.º 182/2024, Série II de 19.09.2024
Diretiva (UE) 2024/1260 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2024/1260, 2.5.2024
Agenda Anticorrupção, Governo, 20.06.2024