A Ministra da Justiça autorizou a abertura de concurso de ingresso para preenchimento de 181 lugares de auditores de Justiça na magistratura judicial, magistratura dos tribunais administrativos e fiscais (TAF) e do Ministério Público (MP). Tem-se já em conta o Regulamento Interno atualizado do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), que conta com instalações em Lisboa e Vila do Conde.
Segundo o despacho da ministra, o novo Polo de Formação em Vila do Conde, ainda em instalações provisórias, garante os necessários níveis de qualidade da formação, até à conclusão das obras em curso no Convento do Carmo. Estão previstos 43 lugares para Vila do Conde.
A taxa de candidatura para a formação de magistrados mantém-se nos 210 euros, conforme despacho publicado hoje. A taxa pode ser dispensada em casos de insuficiência económica. Assim, em caso de insuficiência económica, o interessado pode requerer a dispensa total ou parcialmente do pagamento da comparticipação.
A abertura do concurso para 181 vagas tem a seguinte distribuição inicial por magistraturas:
- magistratura dos TAF tem 31 vagas:
- todas na sede do CEJ, no Limoeiro, em Lisboa;
- magistratura judicial tem 75 vagas:
- 52 na sede do CEJ, no Limoeiro, em Lisboa,
- 23 nas instalações de Vila do Conde;
- magistratura do MP tem 75 vagas:
- sendo 52 na sede do CEJ, no Limoeiro, em Lisboa,
- 23 nas instalações de Vila do Conde.
Estes serão os cursos 42º de magistrados judiciais e 12º de magistrados TAF, cuja cobertura orçamental está acautelada face ao aumento dos auditores que se prevê, no último quadrimestre de 2025.
Referências
Despacho n.º 2698/2025 - DR n.º 41/2025, Série II de 27.02.2025
Despacho n.º 2771/2025 - DR n.º 42/2025, Série II de 28.02.2025
Regulamento n.º 261/2025 - DR n.º 37/2025, Série II de 21.02.2025
Regulamento n.º 339/2009, de 5 de agosto, artigos 4.º-A e 4.º-B