As duas Linhas de Apoio à Reconstrução passam a abranger a prorrogação da situação de calamidade até 15 de fevereiro de 2026 e eventuais prorrogações, com um montante máximo de financiamento de 2000 milhões de euros - mais 500 milhões que vão reforçar a «Linha de crédito à tesouraria», para assegurar uma resposta pública mais rápida às necessidades de liquidez.
Atendendo à persistência das situações de calamidade, esse financiamento sobe e o calendário de programação dos encargos plurianuais foi ajustado.
O diploma entra em vigor a 27 de fevereiro.
Assim, a «Linha de crédito à tesouraria» tem um financiamento máximo de 1000 milhões de euros, para suprir as mesmas necessidades imediatas de liquidez e tesouraria, nomeadamente para reposição de tesouraria, fundo de maneio e cobertura de necessidades correntes indispensáveis à retoma ou da continuidade da atividade.
Estão incluídos os concelhos identificados na declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin» e da ocorrência ou do risco elevado de ocorrência de cheias graves, prorrogada até 15 de fevereiro e eventuais prorrogações.
A nova programação dos encargos plurianuais, até ao montante global máximo de 571 milhões de euros, mobilizáveis de forma faseada, é a seguinte:
- até 467 milhões de euros, a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), para efeitos nomeadamente de cobertura de potenciais perdas das garantias a emitir pelo FCGM caso se venham a verificar, bem como de comissões de gestão a liquidar por este junto da sua sociedade gestora, nos termos legais em vigor e do acordo a celebrar entre o BPF, enquanto entidade gestora do FCGM, e a ETF;
- até 104 milhões de euros, a favor do BPF, para efeitos de liquidação de conversão em valores não reembolsáveis, mediante comprovação de critérios de desempenho a definir protocolarmente, incluindo a comissão de estruturação desenvolvimento e montagem.
A Linha de Apoio à Reconstrução tem agora a seguinte programação:
Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026 - DR n.º 40/2026, Série I de 26.02.2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026- DR n.º 25/2026, Supl, Série I de 05.02.2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026 - DR n.º 23/2026, Supl, Série I de 03.02.2026, n.ºs 1 e 7