O grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou recentemente à Assembleia da República um projeto de resolução propondo que esta, no âmbito do procedimento de diálogo político reforçado, recomende à Comissão Europeia medidas de reforço da transparência nas transações financeiras.
Trata-se de melhorar a implementação das diretivas da União Europeia relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
Assim, de entre as medidas avançadas destaca-se as seguintes:
- reforço dos instrumentos e mecanismos criados pela diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, devendo a diretiva atualizada fazer face, de forma mais eficiente, à evasão fiscal;
- apresentação de uma iniciativa legislativa no sentido de intensificar os requisitos de reforço, monitorização, controlo e registo de todas as transações financeiras que ocorram entre a União Europeia e os regimes fiscais claramente mais favoráveis, cuja responsabilidade deverá estar acometida a uma entidade europeia na esfera dos bancos centrais;
- promoção e monitorização da transposição, durante o ano de 2016, da diretiva relativa à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, no sentido de a mesma vigorar plenamente a partir de 1 de Janeiro de 2017;
- torne obrigatória a publicação, por parte dos Estados-Membros, de todos os acordos fiscais celebrados entre Estados-Membros e empresas;
- apresentação e implementação de um plano europeu com vista ao reforço do nível médio de proteção contra o planeamento fiscal agressivo no mercado interno;
- implementação pela União Europeia do programa anti BEPS (base erosion and profit shifting) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em articulação com o G20.
Referências
Projeto de Resolução n.º 300/XIII, de 3 de maio de 2016
Diretiva 2011/16/UE do Conselho, publicada no JO L n.º 64, de 11.03.2011
Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, publicada no JO L n.º 332, de 18.12.2015