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550 registos
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23.08.2019
Videovigilância em bares e discotecas
Novas regras entraram em vigor
20.08.2019
Registo criminal e registo de contumazes
Acesso eletrónico a partir de setembro
14.08.2019
CPAS e interconexão de dados com o fisco
Medida deverá entrar em vigor em breve
13.08.2019
Tratamento de dados pessoais para efeitos penais
Nova lei em vigor
13.08.2019
PR promulga formação de magistrados
Alterações penais e mais decretos promulgados
12.08.2019
RGPD: execução em Portugal do Regulamento
Novos crimes e contraordenações em vigor
08.08.2019
RGPD: consentimento forçado
Coima de 150 mil euros para empresa
07.08.2019
Dados dos recursos humanos da Administração Pública
Exames médicos por idades, greves e prestadores de serviços
31.07.2019
Recolha e transmissão de dados pessoais para o Facebook
Responsabilidade do administrador da página da Internet
29.07.2019
PR veta regras para tratamento de dados no sistema judicial
Avisos da CNPD concretizam-se
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