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548 registos

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14.08.2019

CPAS e interconexão de dados com o fisco

Medida deverá entrar em vigor em breve

13.08.2019

Tratamento de dados pessoais para efeitos penais

Nova lei em vigor

13.08.2019

PR promulga formação de magistrados

Alterações penais e mais decretos promulgados

12.08.2019

RGPD: execução em Portugal do Regulamento

Novos crimes e contraordenações em vigor

08.08.2019

RGPD: consentimento forçado

Coima de 150 mil euros para empresa

07.08.2019

Dados dos recursos humanos da Administração Pública

Exames médicos por idades, greves e prestadores de serviços

31.07.2019

Recolha e transmissão de dados pessoais para o Facebook

Responsabilidade do administrador da página da Internet

29.07.2019

PR veta regras para tratamento de dados no sistema judicial

Avisos da CNPD concretizam-se

26.07.2019

Tramitação eletrónica dos processos judiciais alterada

Novas regras do CITIUS a partir de setembro

26.07.2019

Novidades no processo executivo

Tramitação eletrónica do processo

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