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06.12.2019
Coima por infração ao Código da Estrada
Presunção de responsabilidade do proprietário
03.12.2019
Passageiros entram no comboio sem bilhete
Contrato de transporte e cláusulas abusivas
03.12.2019
Intercâmbio de informação sobre infrações rodoviárias na UE
INR celebra protocolos para acesso à EUCARIS
26.11.2019
Aumento da capacidade aeroportuária de Lisboa
Reorganização operacional do espaço aéreo nacional
13.11.2019
Crime de omissão de auxílio
Condutor deixa motociclista caído em autoestrada
12.11.2019
UE: nova legislação para segurança dos veículos
Fabricantes devem adaptar produção aos novos requisitos
08.11.2019
Atividade profissional do marítimo
Novo regime em 2020
07.11.2019
Responsabilidade do peão por atropelamento
Falta de cuidado ao atravessar a estrada
31.10.2019
Aeroporto de Montijo dependente de implementação de medidas
Agência Portuguesa do Ambiente emite proposta de decisão favorável condicionada
29.10.2019
Proteção de navios em áreas de pirataria
Aprovado regime de segurança privada armada a bordo
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