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18.04.2019
Efeitos do registo provisório de aquisição
Efeitos do registo provisório de aquisição
18.04.2019
Espaço registos do Areeiro encerra hoje
Situações pendentes e outros espaços
10.04.2019
Europa: títulos de identidade e de residência vão mudar
Novo regulamento com segurança similar aos passaportes
29.03.2019
Penhora de direito a herança indivisa
Divisão de coisa comum e repúdio da herança
20.03.2019
Alteração ao Regulamento do Registo Comercial
Intercâmbio de registos comerciais entre países UE
19.03.2019
Sociedade dissolvida pela conservatória
Validade da assinatura digitalizada
14.03.2019
Nulidade do registo de automóvel
Registo lavrado com base em documento falso
26.02.2019
Autenticação de documento particular
Validade do título executivo
13.02.2019
Termo de perfilhação nos consulados portugueses
PGR uniformiza admissibilidade de pedidos do Ministério Público
06.02.2019
Registos comerciais europeus ligados
Comunicações e informações a disponibilizar
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