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Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias
Arquivo
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1623 registos
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15.05.2025
Pedido de reembolso do PEC
Falta de interesse em agir
09.05.2025
IRS e justo impedimento
Acidente de viação
06.05.2025
Manifestações de fortuna
Compra de imóvel e ónus da prova
05.05.2025
Inspeção tributária em IRC
Prova da notificação do projeto de relatório de inspeção
30.04.2025
Prazos alterados pelo «apagão»
Adiamentos previstos
03.04.2025
Medidas de simplificação fiscal
Medidas no âmbito do processo tributário
03.04.2025
Processos nos TAF
Alterações à distribuição de processos
01.04.2025
Medidas de simplificação fiscal
Medidas no âmbito do IRC
31.03.2025
Cláusula anti abuso
Caducidade do direito à liquidação
27.03.2025
Invalidade do relatório de inspeção tributária
Impugnação judicial
20.03.2025
Penhora de habitação própria e permanente do devedor
Declaração de insolvência
19.03.2025
Métodos indiretos para determinação da matéria tributável
Notificação prévia ao contribuinte
12.02.2025
TEDH indemniza contribuintes
Excessos nas inspeções da AT
07.02.2025
Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas
Perda de estampilhas especiais
06.02.2025
Tributação de mais-valias
Prova dos custos de construção
05.02.2025
IRS e procuração forense
Mandato conferido por um dos cônjuges a advogado
31.01.2025
Reversão de execução fiscal
Atuação de contabilista e culpa do gerente
23.01.2025
Oposição à execução fiscal
Nulidade da citação
21.01.2025
Revisão de ato tributário
Erro imputável aos serviços
14.01.2025
Juros de mora em dobro
STA uniformiza jurisprudência
09.01.2025
Compensação equitativa relativa à cópia privada
Reclamação dirigida à Administração Tributária
07.01.2025
Rendimento e imposto pago em Portugal
Certificado para não residentes
06.01.2025
OE 2025 e venda de imóveis a autarquias locais
Preferência na compra e venda ou dação em cumprimento
30.12.2024
Taxa de juros de mora baixa em 2025
Dívidas ao Estado e outras entidades públicas
27.12.2024
Processos nos Tribunais Centrais Administrativos
Alterados critérios de classificação das espécies de processos
26.12.2024
Revogação de direitos antidumping
Regulamento comunitário
16.12.2024
Administração de facto e reversão
Oposição
13.12.2024
IMI: liquidação de juros compensatórios
Falta de fundamentação formal
13.12.2024
Uso de inteligência artificial nos TAF
Carta Ética em 2025
12.12.2024
Métodos indiretos
Suprimento de deficiências da contabilidade
09.12.2024
Inundação e métodos indiretos
Falta de fundamentação da AT
03.12.2024
Liquidação de direitos e outros encargos aduaneiros
Dever de fundamentação
27.11.2024
Greve dia 6 de dezembro
Serviços mínimos para os Tribunais
26.11.2024
Alteração ao processo tributário em janeiro
Citações e notificações eletrónicas
18.11.2024
Taxa de publicidade na Madeira
Reclames instalados na fachada do edifício
15.11.2024
Faturas falsas: ónus da prova
Indícios sérios
13.11.2024
IVA e faturação falsa
Conclusões de inspeção tributária
25.10.2024
IRC e erros e vícios de contabilidade
Avaliação indireta da matéria coletável
22.10.2024
Avaliação de participações sociais
Prestação de garantia em execução fiscal
22.10.2024
Peças escritas dos advogados por via eletrónica
Eliminado papel a partir de dezembro
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