Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

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Início

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Free

1514 registos

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29.11.2023

Alargamento da ação inspetiva

Obrigação de notificação

29.11.2023

Acesso ao sistema dos tribunais Free

Novas ferramentas de tramitação digital

22.11.2023

Isenção de IMT

Frações autónomas afetas à exploração turística

16.11.2023

OE 2024: pagamento de impostos por empresas

Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e isenção familiar

15.11.2023

Dimensão das peças processuais na tramitação eletrónica

Novas regras em vigor a 15 de novembro

14.11.2023

Dimensão das peças processuais

Tramitação eletrónica dos processos

13.11.2023

Cumulação de execução fiscal e comum

Venda de imóvel para habitação própria e permanente

06.11.2023

Falta de notificação de liquidação de IRS

Devolução de carta

30.10.2023

Caducidade do direito de ação

Oposição à execução fiscal

27.10.2023

Falta de fundamentação das liquidações de impostos

Fundamentação por remissão

26.10.2023

Faturas falsas

Ónus da prova

25.10.2023

Dedução de IVA

Falta de fundamentação

23.10.2023

Pedido de pagamento de dívida fiscal em prestações

Plano Especial de Recuperação de Empresa (PER)

13.10.2023

OE 2024 e alterações no processo tributário

Remessa de processos tributários pendentes para a arbitragem

12.10.2023

Simplificação administrativa e litigância fiscal

Obrigações declarativas, processos graciosos e envio de processos para o CAAD

03.10.2023

Novas competências para Oficiais de Justiça

Técnicos ou assessores e alterações de remuneração

29.09.2023

Pagamento por conta e coima

Encerramento de atividade e resultado negativo

28.09.2023

Fusão de sociedades

Pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais

22.09.2023

Caducidade do direito de ação

Indeferimento tácito de reclamação graciosa

21.09.2023

Regime de transparência fiscal

Tributação de atividades artísticas

19.09.2023

Liquidação oficiosa de IRC

Prova da inexistência de atividade

15.09.2023

Impugnação de fixação de valores patrimoniais tributários

Centro comercial, foodcourt e prova testemunhal

14.09.2023

Tribunais centrais administrativos

Instaladas subsecções especializadas

12.09.2023

Isenção de IRC

Diretiva Juros e Royalties

07.09.2023

Funcionários de justiça em greve Free

Greves de 24 horas e greves parciais

29.08.2023

Alterações ao processo tributário e aos tribunais administrativos e fiscais

Medidas entram em vigor

29.08.2023

Oficiais de Justiça em greve dias 1 e 4 de setembro Free

Dois sindicatos, duas greves

28.08.2023

Governo aprova alteração do estatuto dos TAF e CPPT

Aprovadas alterações legislativas fiscais

24.08.2023

Reclamação de ato do órgão de execução fiscal

Falta de fundamentação e excesso de penhora

07.08.2023

Cláusula anti abuso

Transformação de sociedade por razões fiscais

04.08.2023

IRS e rendimentos em Angola

Crédito de imposto por dupla tributação internacional

19.07.2023

Legislação tributária vai ser alterada

Publicada autorização legislativa

05.07.2023

STA uniformiza jurisprudência

Pagamento de juros indemnizatórios

04.07.2023

Alteradas coimas de portagens

Medida em vigor em 2024

23.06.2023

Transformação digital nos tribunais Free

Peças processuais, anonimização de decisões e acesso online

19.06.2023

Impugnação judicial

Princípio do inquisitório no processo tributário

12.06.2023

Taxas reduzidas de IVA

Falta de fundamentação do ato de correção das taxas aplicadas

30.05.2023

Taxa de ocupação do subsolo

Repercussão ilegal na fatura dos consumidores

29.05.2023

Envio de declaração Modelo 22 do IRC

Retificação de erros na declaração

11.05.2023

Provisões por créditos de cobrança duvidosa

Dedução fiscal de juros e encargos de letras

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