3652 registos
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06.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.11.2019
Recurso de contra-ordenação, entidade administrativa, envio de peças processuais por email
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06.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.11.2019
Declarações de parte, falta de indicação dos factos
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05.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.11.2019
Litigância de má fé, notificação, notificação pessoal, representante, pessoa colectiva, pessoa coletiva, constitucionalidade
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05.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.11.2019
Domicílio contratual, injunção, notificação
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05.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.11.2019
Responsabilidade civil extracontratual, dívidas hospitalares, lesado, responsabilidade criminal, princípio da adesão, prescrição, início da prescrição, interrupção da prescrição(...)
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04.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.11.2019
Recurso contencioso, telecópia, articulados, apresentação de originais
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04.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.11.2019
Resolução, recusa de cumprimento, indemnização, interesse contratual negativo
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03.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 05.11.2019
Responsabilidade civil, confissão, declarações de parte, depoimento de parte, responsabilidade profissional, advogado, seguro, franquia
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02.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.11.2019
Litigância de má fé, abuso de direito
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02.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.11.2019
Contrato-promessa de compra e venda, interpretação do negócio jurídico, vontade real dos declarantes, poderes do supremo tribunal de justiça, terceiro, indemnização
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