1530 registos
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25.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.10.2020
Qualificação da insolvência, insolvência culposa, responsabilidade dos gerentes de facto, apresentação à insolvência, culpa na criação da situação de insolvência
(...)
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24.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.11.2020
Processo de insolvência, venda de imóvel integrado na massa insolvente, responsabilidade pelo pagamento do IRS sobre mais-valia
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24.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.11.2020
Penhora de casa de morada de família, execução fiscal, dupla penhora, sustação da execução, venda do bem penhorado
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24.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.11.2020
Exoneração do passivo restante, ónus da prova dos factos legais de recusa da exoneração do passivo restante, dever de diligência do devedor na procura de emprego
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23.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.11.2020
Contrafacção de marca, venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, colocação no mercado, lei nova, lei antiga
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23.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.11.2020
Destituição de gerente de sociedade comercial, representação em juízo
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20.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.10.2020
Compra e venda comercial, defeitos ocultos, caducidade do direito
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18.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.11.2020
Venda judicial, despesas judiciais, administrador da insolvência
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17.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.10.2020
Contrato de parceria estratégica, contrato de cooperação, agrupamento complementar de empresas, nulidade da cláusula
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11.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.11.2020
Representação da sociedade comercial, representação ad litem, conflito de interesses
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11.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.10.2020
Insolvência, graduação de créditos, créditos dos trabalhadores, privilégio imobiliário especial, imóveis do empregador
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10.11.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.10.2020
Dívidas contraídas em proveito comum do casal.
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10.11.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 06.10.2020
Inconstitucionalidade, CIRE, obtenção do apoio judiciário, exoneração do passivo restante, impedimento de apoio aos devedores sem consideração pela situação económica concreta
(...)
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09.11.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.10.2020
Gerência de facto, insuficiência do património da devedora originária, penhora de créditos.
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06.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.10.2020
Notificação judicial avulsa, notificanda com sede no estrangeiro, tribunal competente, decisão transitada em julgado
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05.11.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17.09.2020
Oposição à execução fiscal; reversão; insolvência
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04.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.10.2020
Competência internacional, preço de empreitada, demanda de sociedade não domiciliada em estado-membro da UE, Regulamento (CE) 44/2001
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04.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.10.2020
Insolvência, nulidade da venda efetuada pelo administrador de insolvência, preterição de formalidades essenciais
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03.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21.09.2020
Insolvência, coligação passiva ilegal, excepção dilatória
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29.10.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08.10.2020
Divórcio e partilha de bens entre os ex- cônjuges, atribuição de bem imóvel ao cônjuge do devedor tributário por partilha efectuada entre si, penhora do bem pela A.T. Após a partilha: prioridade do(...)
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26.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 06.10.2020
Processo especial para acordo de pagamento, PEAP, apreciação liminar, homologação do plano
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26.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21.09.2020
Arresto, devedor insolvente, processo de insolvência, pendência
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22.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08.10.2020
Negociações extrajudiciais, fase conciliatória, prazo
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21.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08.10.2020
Sociedade comercial, renúncia ao cargo de administrador, eficácia da renúncia
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21.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08.10.2020
Processo de insolvência, encerramento do processo, princípio do contraditório
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21.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 01.10.2020
Sociedade por quotas, destituição de gerente, justa causa, destituição ad nutum, impedimento de voto, conflito de interesses
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20.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.09.2020
Compra e venda comercial, denúncia dos defeitos, prazo de caducidade, ónus de alegação e prova
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20.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.09.2020
Qualificação da insolvência, insolvência culposa
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15.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 06.10.2020
Insolvência, prazo para apresentação, presunção de culpa grave, causalidade, incidente de qualificação da insolvência
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12.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21.09.2020
Insolvência, diligências de venda, não suspensão face à Lei nº 1-A/2020, de 19/3, COVID-19
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06.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.09.2020
Plano especial de revitalização, efeitos, avalista, inoponibilidade, terceiro
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02.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.09.2020
Citação de sociedade, pressupostos para o decretamento da insolvência
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02.10.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.09.2020
Dívida, portagem, plano especial de revitalização, execução fiscal
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01.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.09.2020
Insolvência, encerramento do processo, remuneração do administrador
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30.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.09.2020
Insolvência de pessoa singular, divórcio, partilha, património comum, dívida comum, massa insolvente, produto da venda, administrador, comissão de credores, despesas
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30.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.09.2020
Processo especial de revitalização, créditos tributários, princípio da indisponibilidade, instituto da segurança social, autorização, plano de revitalização, votação,(...)
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28.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.09.2020
Embargos de executado, indeferimento liminar, cessão de crédito, devedor, notificação
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23.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16.06.2020
Sociedade por quotas, amortização de quota, inexistência de contas aprovadas, cálculo da contrapartida
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23.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.06.2020
Injunção, prestação de serviços, declaração de insolvência, plano de insolvência
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22.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.07.2020
Incidente de qualificação da insolvência, dolo, culpa grave
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