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1257 registos

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22.01.2019

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18.12.2018

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.°-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

21.01.2019

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.11.2018

Junção de documentos, escrituração comercial, inspecção judicial, perícia

10.01.2019

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.11.2018

Processo especial para acordo de pagamento, direito de voto, votação

08.01.2019

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.10.2018

Petição, insolvência, confissão irretractável, negócio jurídico, coacção moral, anulabilidade, confirmação, crédito subordinado

04.01.2019

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.10.2018

PER, litispendência, efeitos do PER sobre o garante

20.12.2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.12.2018

Livrança em branco, pacto de preenchimento, transmissão da livrança, preenchimento da livrança pelo cessionário

19.12.2018

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 29.11.2018

Contra-ordenação laboral, tacógrafo, sócio gerente

17.12.2018

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.11.2018

Destituição de gerente, pressupostos, justa causa, prescrição, prazo

14.12.2018

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.10.2018

Arrendamento, arrendamento para comércio ou indústria, comunicação ao senhorio

13.12.2018

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.10.2018

Dano emergente, lucro cessante, contrato de seguro, juros de mora

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