1604 registos
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19.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.04.2021
Insolvência dolosa, declaração de insolvência, tipo objectivo, acção de fazer desaparecer parte do património, simulação
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19.04.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 27.01.2021
Inconstitucionalidade da interpretação que estabelece que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação(...)
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15.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.03.2021
Insolvência, incidente de qualificação, contabilidade organizada, administrador, não exercício
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14.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.03.2021
Exclusão de sócio, comportamentos desleais, perturbação de funcionamento, prejuízo
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13.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.03.2021
Insolvência, bens mobiliários, depositário, bens comuns, cônjuge meeiro, citação, venda
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09.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.03.2021
Nulidade da sentença, nulidade processual, exoneração do passivo restante, rendimento de exclusão, nascimento de filho, correcção do valor
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08.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.03.2021
Direitos de personalidade, repouso, sono e tranquilidade, exploração de atividade económica, colisão de direitos
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07.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.03.2021
Impugnação da decisão de facto, contrato de concessão comercial, contrato de agência, resolução do contrato, justa causa, resolução ilícita
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24.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.03.2021
Insolvência, dívida não aceite pelo administrador da insolvência, meios ao alcance do credor
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22.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.02.2021
Acção de prestação de contas, separação de meações, administração de bens comuns, sociedade
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22.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.02.2021
Declaração de insolvência, complemento da sentença, encerramento, acção executiva
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22.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18.02.2021
Contrato de agência, cláusula penal pela violação de não concorrência, nulidade
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19.03.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.01.2021
Sociedade comercial, direitos dos sócios, direito à informação, inquérito judicial, dividendos
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18.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.02.2021
Elevadores, dever de verificação de funcionamento, culpa, indemnização, capacidade de ganho
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17.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18.02.2021
Código da insolvência e da recuperação de empresas, CIRE, extinção de obrigações, termos não usuais de pagamento, dação em cumprimento
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17.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.02.2021
Mandato forense, agente de execução, pessoas coletivas, danos patrimoniais indiretos
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16.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2021
Acções, compra e venda, formalidades, reserva de propriedade, cessão de créditos
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11.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.02.2021
Insolvência, coligação dos devedores, união de facto
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11.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.02.2021
Agente de execução, remuneração adicional
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09.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24.02.2021
Contra-ordenações, alteração substancial dos factos, alteração não substancial de factos, responsabilidade da pessoa colectiva, prática de contra-ordenações
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08.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.02.2021
Processo de insolvência, venda de imóvel, hipoteca, extinção, usufruto
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05.03.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.01.2021
Contrato-promessa, aumento do capital social, sócio, qualificação jurídica, incumprimento definitivo, obrigação de restituição, enriquecimento sem causa
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03.03.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.01.2021
Contrato de arrendamento, renda, cumprimento, locador, insolvência, massa insolvente, pagamento indevido
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02.03.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.02.2021
Perigo para a saúde, dano especial e anormal
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01.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.02.2021
Insolvência, contrato de locação financeira, execução, rendas, rendimento disponível
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25.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.02.2021
Citação de sociedades, registo nacional de pessoas colectivas
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24.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04.02.2021
Sociedade comercial, constituição hipoteca, dívidas terceiro, relação grupo
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22.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.02.2021
Decisão surpresa, nulidade da sentença, regra de substituição do tribunal recorrido, administrador da insolvência, poderes de representação
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22.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.01.2021
Direito ao recurso, gerência plural e conjunta, poderes de representação da sociedade
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18.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.02.2021
Contrato de transporte, serviços postais, lei aplicável, extravio da mercadoria, indemnização de perdas e danos
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10.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.01.2021
Sociedades comerciais, administrador, contrato, remuneração, competência para a fixação
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10.02.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.01.2021
IRC, sociedade insolvente
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09.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.01.2021
Ação declarativa de condenação sob a forma comum, insolvência declarada fortuita, responsabilização dos administradores/gerentes pelas dívidas da sociedade, sociedade, violação do dever(...)
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09.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.01.2021
Suspensão de deliberações sociais, dano apreciável
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08.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.01.2021
Reclamação de créditos em processo de insolvência, incidente, patrono oficioso, honorários
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05.02.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.01.2021
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, obrigações acessórias, transmissão de bens imobiliários, entrada de socios com bens imobiliarios
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03.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.01.2021
Insolvência, ocultação de bens ou rendimentos, depósito em conta bancária de terceiros, responsabilidade solidária
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03.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.01.2021
Estabelecimento comercial, venda, licença de utilização do domínio público marítimo
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02.02.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.01.2021
Taxa de publicidade, publicidade comercial, conceito de publicidade legal, isenção de licenciamento (“licenciamento zero”), dec. Lei n.º 48/2011 de 01/04, ónus da prova
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01.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.01.2021
Administrador da insolvência, destituição, justa causa
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