1400 registos
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24.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.01.2020
Sociedade por quotas, assembleias gerais, funções do gerente, relatório de gestão, direito à informação, direito de voto, deliberação social, alienação, bens imóveis (...)
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24.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.01.2020
Licença de estabelecimento comercial e industrial, uso para fim diverso, título constitutivo
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21.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.01.2020
Graduação de créditos, advogado, nulidade processual
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21.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.01.2020
Justo impedimento, nomeação de patrono, insolvência
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13.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.01.2020
Insolvência, venda, leilão electrónico
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13.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.01.2020
Géneros corruptos, dever de cuidado, responsabilidade do gerente, pessoa colectiva
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12.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.01.2020
Compra e venda, participações sociais, contrato atípico, ónus, due diligence, vícios da coisa
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07.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.10.2019
Sociedade comercial, direito à informação, inquérito judicial, cônjuge do sócio
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04.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.11.2019
Concorrência, recurso de contra-ordenação, admissão do recurso, mandado de busca, ministério público
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04.02.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.10.2019
Estabelecimento de farmácia, alvará de farmácia, meios da empresa, aviamento da empresa, interpretação dos negócios jurídicos, penhor sobre estabelecimento, graduação de créditos, admissibilidade(...)
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31.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.11.2019
Contrato de concessão comercial, obrigações, indemnização de clientela, montante da indemnização, juros
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29.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.12.2019
Sociedades anónimas, destituição de administrador, justa causa, direito de voto, ação de anulação de deliberações sociais
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22.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.01.2020
Pessoa colectiva, titulares do direito de queixa, legitimidade para a desistência de queixa
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21.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13.12.2019
Encerramento involuntário de empresa; artigo 6º do decreto-lei n.º 12/2013, de 25.01; gerente; subsídio de desemprego; falta de fundamentação do acto;
Artigo 153º do código de procedimento administrativo(...)
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20.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2019
Junção de documentos, aditamento de matéria de facto, extinção de sociedade unipessoal, legitimidade pessoal de ex-sócio de sociedade, unipessoal
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15.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.12.2019
Embargos de executado, livrança, contrato de crédito ao consumo, prescrição, prestações periódicas
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15.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
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13.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2019
Exoneração do passivo restante, cessão de bens aos credores, início do cumprimento
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13.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.11.2019
Insolvência culposa, administrador de direito, dever de controlo, dever de vigilância
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10.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2019
Obrigação comercial, prestações periódicas, prescrição ordinária
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09.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.12.2019
Actuação ilícita, responsabilidade dos sócios, nexo de causalidade, ónus da prova
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03.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.12.2019
Sociedade aberta, participação, reenvio prejudicial
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30.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2019
Suspensão de deliberações sociais, dano apreciável
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30.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2019
Administrador da insolvência, responsabilidade civil
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30.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.11.2019
Sociedade irregular, prestação de contas, abuso do direito
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12.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.11.2019
Exoneração do passivo restante, rendimento indisponível, subsídio de férias, subsídio de natal
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12.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.11.2019
Insolvência, custas, apoio judiciário
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11.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.12.2019
Pacto de não concorrência, área geográfica, despesas de formação, ónus de prova
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11.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.11.2019
Diferimento de desocupação do imóvel, casa de habitação, insolvente
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11.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.11.2019
Insolvência, compensações entre os cônjuges, exigibilidade, crédito
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04.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.11.2019
Responsabilidade civil bancária, cheques, conferência de assinatura, abuso de direito na modalidade de ‘tu coque’
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03.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.11.2019
Plano de recuperação, passivo do devedor, terceiros garantes, avalista, inoponibilidade (ao portador) das providências previstas no plano de recuperação, abuso de direito
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28.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07.11.2019
Taxa de juro, comerciais, civis
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27.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.11.2019
Insolvência, impossibilidade do cumprimento, critérios legais
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25.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.11.2019
Despesas, dívidas da massa insolvente, comissão, comprador
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22.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.10.2019
Crime, insolvência dolosa, criminalidade económica, pena de prisão, exigibilidade, condição de suspensão, execução da pena de prisão
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22.11.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.11.2019
Código das sociedades comerciais, inconstitucionalidade orgânica, responsabilidade fiscal
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14.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.10.2019
Sociedade unipessoal, cessão de crédito, extinção da sociedade, declaração de inexistência de activo ou passivo a liquidar, remissão abdicativa
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06.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.10.2019
Propriedade intelectual, firma, denominação social, risco de confusão
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04.11.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019, de 19.09.2019
Supremo Tribunal de Justiça uniformiza jurisprudência na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial, de uma norma
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