1622 registos
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22.01.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 17.12.2019
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado(...)
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21.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13.12.2019
Encerramento involuntário de empresa; artigo 6º do decreto-lei n.º 12/2013, de 25.01; gerente; subsídio de desemprego; falta de fundamentação do acto;
Artigo 153º do código de procedimento administrativo(...)
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17.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.12.2019
Abandono do posto de trabalho, requisitos, processo disciplinar
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16.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2019
Nulidade do acórdão, encerramento do estabelecimento, caducidade do contrato
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15.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.01.2020
Assédio moral, direito à indemnização, prazo de prescrição
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14.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.12.2019
Despedimento colectivo, compensação, transferência bancária, presunção
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13.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.12.2019
Laboração contínua, turnos rotativos, descanso semanal, sábados e domingos, direito ao descanso, conciliação entre a vida pessoal e a profissional
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10.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.12.2019
Contrato de trabalho, cessão de posição contratual, termo, justificação, renovação
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09.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.12.2019
Contrato de trabalho, resolução por justa causa, requisitos
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08.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.12.2019
Despedimento, justa causa, deveres de respeito e urbanidade
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06.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.12.2019
Princípio da aquisição processual, créditos laborais, grupo de sociedades, pluralidade de empregadores, solidariedade
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03.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.12.2019
Despedimento, justa causa, dever de lealdade, dever de respeito e urbanidade
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31.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.12.2019
Proibição de prova, direito à imagem, direito de reserva da vida privada, videovigilância
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31.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.12.2019
Exame pericial, segredo bancário, recusa acesso elementos
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19.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 06.12.2019
Tempo de trabalho, deslocalização do trabalhador no estrangeiro, ‘lei macron’
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04.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07.11.2019
Contrato de trabalho, destacamento, deslocação no estrangeiro
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03.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.11.2019
Contrato de prestação de serviços, dependência económica do prestador
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28.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07.11.2019
Portaria de extensão, não gozo de férias, retribuição, despedimento
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27.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.11.2019
Qualificação contratual, dinâmica de execuçao do contrato, presunção de laboralidade, ilisão
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26.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.11.2019
Extinção do posto de trabalho, aviso prévio, decisão de despedimento, trabalhador estagiário, compensação, danos não patrimoniais
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21.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.11.2019
Contrato de trabalho temporário, validade, motivo justificativo, insuficiência da indicação
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18.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.11.2019
Contrato de trabalho, apreensão de cartão de acesso o local de trabalho, impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de prestar trabalho, caducidade do contrato de trabalho
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13.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.10.2019
Processo emergente, acidente de trabalho, fase contenciosa, notificação ao mandatário, réu, nulidade processual
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06.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.10.2019
Transferência de trabalhadores, antiguidade, conjunto de empresas
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05.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.10.2019
Despedimento, justa causa, desvio de clientela
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31.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.10.2019
Horário de trabalho, alteração, assédio moral, conciliação entre vida privada e vida familiar
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23.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.10.2019
Despedimento por extinção do posto de trabalho, ilicitude, comunicação
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22.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.09.2019
Acidente de trabalho, responsabilidade civil por acidente de trabalho, entidade patronal
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21.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27.09.2019
Suspensão da instância, requisitos, medida de redução do período normal de trabalho, pressupostos
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15.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.10.2019
Despedimento colectivo, subsídio de refeição. Danos não patrimoniais, insónias
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14.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27.09.2019
Nulidade de cláusula contratual laboral, redução, por acordo, do tempo normal de trabalho, redução por acordo da retribuição
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08.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.09.2019
Assédio moral, falta de ocupação efectiva. Danos não patrimoniais
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07.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.09.2019
Abandono do trabalho, faltas injustificadas, dever de ocupação efectiva
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04.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.09.2019
Exoneração do passivo restante, subsídio de alimentação
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03.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.09.2019
Acidente de trabalho, ónus da prova, picada de aranha
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27.09.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.09.2019
Processo laboral, processo criminal, escutas telefónicas, nulidade da prova
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26.09.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.09.2019
Contraordenação, plano de segurança e saude, estaleiro, local da obra
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24.09.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.07.2019
Horário de trabalho, tempo de trabalho, assistência à família, pedido, motivo justificativo, recusa
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20.09.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.07.2019
Relação laboral, acidente de trabalho, competência dos juízos de trabalho
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13.09.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.06.2019
Contrato de trabalho, pacto de permanência, formação profissional, despesas avultadas, nulidade
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