1766 registos
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25.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.06.2021
Contrato de trabalho, faltas injustificadas, abandono do trabalho, COVID-19
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21.06.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 15.06.2021
Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do CIRE que impede a obtenção do apoio judiciário a certos devedores
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18.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.05.2021
Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, caducidade, publicação de aviso, aplicação em regime de sobrevigência
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15.06.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.06.2021
Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, direito à greve, princípio da proporcionalidade, direito fundamental, Constituição da República Portuguesa
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14.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21.05.2021
Extinção do posto de trabalho, compensação, aceitação do despedimento, presunção de aceitação do despedimento, ilisão da presunção, devolução simultânea(...)
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14.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.05.2021
Prestação de serviços, outsourcing, fraude à lei, subordinação jurídica
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11.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.05.2021
Regulamento interno, alcoolímetro, reserva da vida privada
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09.06.2021
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 03.06.2021
Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Artigo 157.° TFUE - Efeito direto - Conceito de trabalho de valor igual - Pedidos destinados a beneficiar de igualdade(...)
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08.06.2021
Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 318/2021, de 18.05.2021
Código do trabalho: inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii)
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02.06.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
Código do Trabalho - inconstitucionalidade, com força obrigatória geral
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02.06.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2021 - DR n.º 107/2021, Série II de 02.06.2021
Código de Processo Civil - pagamento de multa por beneficiário de apoio judiciário
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28.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2021
Insolvência, privilégio imobiliário especial, afectação à actividade da entidade patronal
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28.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.05.2021
Dever de ocupação efectiva, categoria, comissão de serviço, suspensão do contrato de trabalho, exercício de cargo público
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26.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.04.2021
Articulados, declaração confessória, mandatário
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18.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.04.2021
Suspensão da instância, suspensão dos prazos, Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, suspensão do contrato de trabalho, processo criminal
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18.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19.04.2021
Factos não alegados, afirmações conclusivas, presunções judiciais, cuidados de saúde, dívidas hospitalares, responsabilidade da seguradora
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17.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19.04.2021
Retribuições intercalares, deduções, caso julgado material, subsídio de desemprego, conhecimento oficioso
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14.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06.05.2021
Nulidade da sentença, pedido genérico, valor extraprocessual das provas, violação do dever de ocupação efectiva, assédio
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12.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.04.2021
Recurso de contra-ordenação, horário flexível, parentalidade
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10.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19.04.2021
Despedimento colectivo, pagamento da compensação e créditos vencidos, empresa em processo especial de revitalização, plano de recuperação, fundo de garantia salarial
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07.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.04.2021
Extinção do posto de trabalho, indemnização, acordo sobre o montante da indemnização, pagamento da indemnização acordada, impugnação do despedimento, abuso de direito, objeto do litígio,(...)
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03.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15.04.2021
Contrato de trabalho, despedimento, factos instrumentais, facebook, declaração, privacidade, justa causa de despedimento, danos não patrimoniais
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29.04.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.03.2021
Dever de assiduidade, faltas injustificadas, justa causa de despedimento
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29.04.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.03.2021
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29.04.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.03.2021
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19.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.03.2021
Processo disciplinar, nota de culpa, factos a serem tidos em consideração, justa causa de despedimento, elementos relevantes, serviços essenciais no decurso da pandemia covid 19
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12.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2021
Cláusula nula, indeterminabilidade do objecto, nulidade
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09.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.03.2021
Dívidas à segurança social, taxa devida de juros de mora e seu cálculo, regime jurídico legal aplicável
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06.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.03.2021
Juízos do trabalho, competência material, associações patronais, expulsão de associados, falsidade da acta, art.º 164.º, n.º 1 do CPT
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05.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.03.2021
Prescrição, suspensão do prazo, lei n.º 1-a/2020, de 2020-03-19, art.º 337.º do código do trabalho
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11.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.02.2021
Acidente de trabalho, ajudas de custo
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10.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.02.2021
Contrato a termo, cedência ocasional de trabalhadores, ónus da prova
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04.03.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.01.2021
Contrato de trabalho, retribuição, isenção de horário de trabalho, cessação de pagamentos, assédio moral, mobbing
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01.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.02.2021
Meios de prova, requerimento com os articulados, processo laboral
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19.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 29.01.2021
Sanção disciplinar, seu caráter abusivo, momento da sua aplicação, indemnização por aplicação abusiva, resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, prazo para o efeito(...)
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17.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.01.2021
Contrato de prestação de serviços, revogação unilateral, excepção de não cumprimento
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16.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.01.2021
Crédito laboral, responsabilidade solidária, fundo de capital de risco
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15.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 29.01.2021
COVID, Suspensão de prazos procedimentais, IPSS, sua não aplicação.
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15.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.01.2021
Regime de bens do casamento, indemnização de antiguidade
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09.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.01.2021
Casa de porteiro, contrato de trabalho, arrendamento, remuneração, benfeitorias
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