1753 registos
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07.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023
Contrato-promessa de compra e venda, tradição da coisa, direitos de retenção, qualidade de consumidor do promitente comprador
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06.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.04.2023
Propriedade horizontal, assembleia de condóminos, partes comuns, despesas de conservação
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05.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.05.2023
Contrato de mediação imobiliária, contratos celebrados fora do estabelecimento, consumidor, resolução do contrato
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05.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.05.2023
Direito de propriedade, violação do direito de propriedade, terraplanagem, construção civil, negligência, comodato
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24.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023
Covid-19, alteração anormal das circunstâncias, requisitos, contrato de arrendamento, alojamento, procedimento especial de despejo, norma excecional, moratória, princípio da igualdade, renda, falta de pagamento, resolução(...)
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23.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023
Contrato-promessa, arrendamento para comércio ou indústria, objeto impossível, requisitos, licença de utilização, incumprimento do contrato, omissão de formalidades, concorrência de culpas, ação(...)
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19.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.04.2023
Crime de especulação, arrendamento urbano, recusa de entrega de recibo de renda
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18.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.04.2023
Lei interpretativa, atas de condomínio, sanções pecuniárias, exequibilidade, anulabilidade das deliberações
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16.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.04.2023
Procedimento especial de despejo, carta registada com aviso de recepção, comunicação, eficácia, indemnização pela ocupação
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15.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.04.2023
Responsabilidade contratual, contrato-promessa de compra e venda, cláusula resolutiva, condição resolutiva, direito potestativo, norma supletiva, interpretação do negócio jurídico, integração(...)
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12.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.05.2023
Partes comuns do prédio, defeitos de construção, obrigação de reparação, vendedor e construtor, inexistência de administrador de condomínio, ónus da prova
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11.05.2023
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18.04.2023
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, novo regime do arrendamento apoiado para habitação, normas de adaptação às Regiões Autónomas
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09.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.03.2023
Direito ao repouso, direito à atividade económica, colisão de direitos, ruído, ginásio, licenciamento administrativo
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08.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.03.2023
Responsabilidade do trabalhador por danos, reconvenção, poder discricionário do tribunal, irrecorribilidade
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04.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.04.2023
Contrato de mediação imobiliária, remuneração, nexo de causalidade, mediador, obrigação de meios e de resultado, comissão, cláusula de exclusividade, direito à retribuição,(...)
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03.05.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.04.2023
Responsabilidade, requisitos, concorrência de culpas
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02.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.04.2023
Responsabilidade extracontratual, dano causado por coisas ou atividades, presunção de culpa, nexo causal, ónus da prova, fração autónoma, inundação, dever de vigilância
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27.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.03.2023
Contrato de mediação, regime de exclusividade, remuneração, responsabilidade contratual
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20.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.04.2023
Contrato de arrendamento, opção de compra, contrato promessa, qualificação do contrato, execução específica
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20.04.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.03.2023
Interesse em agir; artigo 55.º, n.º 2, do código de processo nos tribunais administrativos; acto que ordena a realização de obras; cominação de demolição de obras já realizadas
(...)
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19.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.03.2023
Título executivo, ata da assembleia de condóminos, aplicação da lei no tempo, aplicação da Lei n.º 8/2022, de 10.01
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19.04.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.03.2023
União de facto, bem imóvel, compropriedade, nulidade de sentença, decisão surpresa, venda judicial, princípio do contraditório, excesso de pronúncia, poderes do supremo tribunal de justiça, matéria(...)
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17.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.03.2023
Arrendamento para habitação, obrigação do inquilino de facultar ao locador o exame da coisa locada, deveres de cuidado e zelo no uso do locado
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17.04.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 24.03.2023
Construção zona REN; dunas costeiras
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14.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.03.2023
Justificação notarial, revogação, retratação de declarações
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14.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.03.2023
Usucapião, bens do domínio público, domínio privado da autarquia
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13.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.03.2023
Obras de condomínio, terraço de cobertura, enriquecimento sem causa
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12.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 02.03.2023
Domínio público marítimo, arribas alcantiladas, prova documental, ónus da prova
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11.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.03.2023
Título executivo, acta de assembleia de condóminos, sanção pecuniária
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10.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.03.2023
Empreitada de consumo, resolução do contrato, indemnização, interesse contratual positivo
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31.03.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16.03.2023
Qualificação jurídica, negócio jurídico, interpretação de declaração negocial, negociações preliminares, vinculação, retribuição, contrato de arrendamento,(...)
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31.03.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.03.2023
Contrato de empreitada, obras, pagamento, preço, ónus da prova, presunção judicial, dono da obra, empreiteiro, aceitação da obra
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30.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.02.2023
Propriedade horizontal, terraço de cobertura, uso exclusivo de uma fracção, obras realizadas pelo condomínio, direito ao reembolso
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28.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.03.2023
Título constitutivo da propriedade horizontal, contrato de arrendamento, uso diverso do fim a que se destina
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22.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.02.2023
Propriedade horizontal, administrador do condomínio, obrigações do administrador, prestação de contas, guarda de documentos, prestação de informação
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22.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.02.2023
Ação de honorários, actividades de mediação imobiliária, incompatibilidade entre a actividade própria dos advogados e o exercício de actividades de mediação imobiliaria
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22.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 02.03.2023
Servidão de vistas, frestas, janelas
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20.03.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.03.2023
Objeto negocial, nulidade, contrato, trespasse
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15.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.03.2023
Contrato de arrendamento, aditamento ao contrato, fiança
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15.03.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2023
Contrato para planeamento, enriquecimento sem causa
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