1279 registos
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 16.06.2020
Declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil - direito de preferência do arrendatário relativo a contrato de arrendamento(...)
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 31.10.2019
Ocupação de imóvel, detenção sem oposição, dano da privação do uso
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.06.2020
Contra-ordenação; RJUE; aplicação da lei no tempo; comportamento permanente.
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09.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 04.06.2020
Embargo de obra nova, início, prazo de caducidade, contagem do prazo
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03.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.06.2020
Direito de preferência, notificação para a preferência, proposta contratual vinculativa
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02.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.06.2020
Acção especial, divisão de coisa comum, reconvenção, admissibilidade
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01.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.06.2020
Propriedade horizontal, terraços de cobertura intermédios, partes comuns, sanção pecuniária compulsória, factos infungíveis
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29.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19.05.2020
Arrendamento, despejo, falta de pagamento de renda, meio processual
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25.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.05.2020
Incidente, desocupação do locado, benefício de diferimento, insolvência
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25.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.06.2020
Execução, segredo bancário
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17.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.06.2020
Rendas, mora, acção comum, procedimento especial de despejo
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12.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.05.2020
Assembleias de condóminos, actas, título executivo
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09.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.05.2020
Contrato de mediação imobiliária, exclusividade, cumprimento, recusa, revogação unilateral, desistência, remuneração
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03.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.04.2020
Contrato de empreitada, defeitos, ónus da prova, deveres laterais
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03.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.05.2020
Contrato de locação financeira, execução específica, licença de utilização, incumprimento definitivo, litigância de má fé
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01.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.04.2020
Assembleia de condóminos, condomínio, acção de impugnação de deliberações, legitimidade passiva
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28.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.05.2020
Acção de divisão de coisa comum, usufrutuário, legitimidade
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28.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.05.2020
Notificação para preferência, comunicação do projecto de venda, proposta de contrato, forma de declaração negocial, contrato promessa
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26.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.05.2020
Contrato de arrendamento, propriedade horizontal, transição para o NRAU, comunicação ao locatário
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26.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.05.2020
Assembleia de condóminos, anulação de deliberação, comunicação, prazo, caducidade, abuso de direito
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25.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.05.2020
Direito de propriedade, doação modal, aceitação de doação, forma, conclusão do contrato
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22.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.05.2020
Aquisição potestativa de acções, consignação em depósito, reconvenção, liquidação, juros de mora
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22.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.04.2020
Hipoteca, indivisibilidade, novas edificações ou construções, dupla descrição registral do imóvel, presunção do art. 7º do código do registo predial, posse
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22.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.05.2020
Transacção judicial, relatório pericial, responsabilidade civil
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20.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.05.2020
Contrato de arrendamento, lei aplicável, transição para o NRAU, microempresa, oposição à renovação
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18.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.07.2020
Arrendatário, venda, prédio, propriedade horizontal, venda da coisa conjuntamente com outras, preferência, processo de suprimento, caducidade imobiliário
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14.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.05.2020
Locatários cônjuges, actualização de renda, comunicação, oposição à renovação, abuso do direito
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13.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23.04.2020
Registo predial, título translativo de propriedade, presunção registral
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12.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.05.2020
Arrendamento, resolução, abuso de direito, inalegabilidade de nulidade formal, litigância de má fé
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05.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.04.2020
Arrendamento comercial, duração ilimitada, denúncia do contrato, NRAU, RAU
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05.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.04.2020
Perda da coisa usufruída, mau uso da coisa usufruída
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04.05.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.02.2020
Contrato de compra e venda; Nulidade do contrato; Hipoteca; Conhecimento oficioso; Reformatio in pejus; Registo predial; Cancelamento de inscrição;
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29.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.02.2020
Acção de divisão de coisa comum, venda da totalidade do bem, exercício do direito de preferência por comproprietário
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27.04.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23.01.2020
União de facto; Cessação; Bem imóvel; Direito de propriedade; Compropriedade; Usucapião; Posse; Corpus; Animus possidendi;
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20.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.03.2020
Execução, venda, direito de preferência
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17.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.03.2020
Obras, defeitos de construção, eliminação dos defeitos, caducidade
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13.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.02.2020
Direito de preferência, prédios confinantes
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09.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.02.2020
Usufruto, contrato de arrendamento, caducidade, benfeitorias, indemnização
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06.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2020
Contrato de seguro, cobertura de “restauração estética de edifício”
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02.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19.03.2020
Restituição provisória de posse, prestação de caução
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