1212 registos
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27.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.12.2019
Contrato de arrendamento, renovação, prazos, natureza imperativa, cláusula nula
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23.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
Contrato-promessa de compra e venda, perda de interesse
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17.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2019
Condomínio, ascensores, contrato de prestação de serviço, prescrição, reconhecimento do direito, preclusão, prescrição presuntiva, cláusulas contratuais gerais, nulidade
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17.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
Contrato de arrendamento, divórcio, atribuição da casa de morada de família, aplicação da lei no tempo
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16.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2019
Servidão de passagem, usucapião, sinais visíveis e permanentes, prédio dominante, prédio serviente, prédio encravado, extinção por desnecessidade, ónus da prova
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14.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.12.2019
Contrato de arrendamento, arrendamento urbano, justa causa de resolução, resolução do negócio, incumprimento definitivo, mora, interpelação admonitória, perda de interesse do credor, boa -fé,(...)
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07.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 03.12.2019
Propriedade horizontal, defeitos de construção, legislação aplicável, caducidade de direitos, prazos aplicáveis
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06.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02.12.2019
Contrato de arrendamento, título executivo, fiador
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02.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.12.2019
Contrato de opção, contrato atípico, formalidades ad substantiam, formação da vontade, vício
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30.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2019
Contrato de mediação imobiliária, denúncia do contrato
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23.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.11.2019
Contrato de arrendamento, renda, incumprimento parcial, resolução do negócio, abuso do direito, boa -fé, princípio da proporcionalidade
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20.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2019
Direito de propriedade, ruído, obras
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19.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.12.2019
Contrato de mediação imobiliária, falta de identificação dos ónus e encargos, nulidade, inegabilidade, abuso de direito
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17.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.11.2019
Contrato de arrendamento, arrendamento para fins não habitacionais, deterioração, presunção de culpa, ónus da prova, locatário, responsabilidade contratual
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12.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.11.2019
Contrato de arrendamento, fim contratual, obras, mora, interpelação, resolução do negócio, direito à indemnização
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11.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.11.2019
Diferimento de desocupação do imóvel, casa de habitação, insolvente
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10.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.11.2019
Direito de preferência, arrendamento para habitação, arrendatário, contrato de arrendamento, propriedade horizontal, inconstitucionalidade, princípio da igualdade
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09.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.11.2019
Direito de personalidade, direito de paisagem
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02.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.11.2019
Execução, imóvel, venda por negociação particular, valor inferior ao valor base, autorização judicial
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29.11.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.11.2019
Alojamento local, alojamento, propriedade horizontal, título constitutivo, regulamento do condomíno, regulamento, condomínio, fracção autónoma, fração autónoma, uso para fim diverso, casa(...)
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29.11.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.11.2019
Transacção, transação, nulidade do contrato, escritura pública, licença de utilização, interpretação da lei, norma imperativa, autonomia da vontade, bem imóvel, fracção(...)
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25.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.10.2019
Contrato de mediação imobiliária, mediação simples, desistência, remuneração, abuso de direito
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21.11.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.11.2019
Expropriação por utilidade pública irregular, responsabilidade civil extracontratual, determinação da indemnização
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20.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.11.2019
Direito de preferência, dever de comunicar, caducidade
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18.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.11.2019
Fiador, contrato de arrendamento, rendas, título executivo
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14.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.10.2019
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14.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.10.2019
Responsabilidade civil extracontratual, infiltrações, responsabilidade do detentor da coisa
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13.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.10.2019
Arrendamento urbano, não uso
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13.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.10.2019
Nulidade de registo, título falso, efeitos
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13.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.10.2019
Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração, intervenção de outra mediadora, relação de causalidade
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12.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.10.2019
Arrendamento, sucessão de leis no tempo, alargamento do prazo, contagem do prazo
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11.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.10.2019
Restituição provisória de posse, esbulho com violência, fechadura em portão
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08.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.10.2019
Infração de regras de construção, conceito de “entidade executante” do DL 273/03, de 29/10, conceito de “edificação” do DL 555/99, de 16/12
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04.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.09.2019
Direito de usufruto, penhora, venda, terceiros para efeitos de registo
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30.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.10.2019
Arrendamento para habitação, regime transitório, caducidade do arrendamento
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30.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.09.2019
Efeitos da revelia, procedimento de despejo, banco nacional de arrendamento, competência, resolução do contrato, interesse processual
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28.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.09.2019
Dívida ao condomínio, actas da assembleia de condomínio, título executivo
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24.10.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.10.2019
Direito ao repouso, relações de vizinhança, ruído, abuso do direito, boa fé, direitos de personalidade, direito de propriedade, colisão de direitos
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22.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.10.2019
Hipoteca, extensão, benfeitorias, construções
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17.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19.09.2019
Propriedade horizontal, administração plural - partes comuns delimitadas, condóminos, despesas de manutenção e limpeza
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