1399 registos
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20.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.03.2021
Obras de construção civil, prestação fungível, sanção pecuniária compulsória
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20.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.03.2021
Usucapião, conceito de posse, registo predial, presunção do registo
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16.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.03.2021
Contrato de mediação imobiliária, minuta, nulidade
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14.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.03.2021
Restituição do sinal em dobro, resolução do contrato, dívida de cônjuges, meio de prova ilegal
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13.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.03.2021
Obras de conservação, transmissão da posição de locador, terceiro adquirente dos bens
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12.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.03.2021
Obras de construção civil, prestação fungível, sanção pecuniária compulsória
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09.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2021
Privação do uso, dano atendível, fracção autónoma, cálculo da indemnização
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07.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.03.2021
Impugnação judicial de decisão do conservador, hipoteca, regime da propriedade horizontal, cancelamento do registo
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05.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.03.2021
Arresto, bem comum, dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges
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01.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.03.2021
Servidão de estilicídio, extensão da servidão
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31.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.03.2021
Procedimento especial de despejo, arrendamento, prazo do contrato, duração indeterminada, oposição à renovação
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30.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2021
Processo executivo, venda de imóvel, entrega judicial de bens, casa de morada de família
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30.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.02.2021
Contrato-promessa, vícios da vontade, dolo, omissão de informação relevante
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29.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.03.2021
Acção especial de divisão de coisa comum, reconvenção, interesse relevante
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26.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.03.2021
Caminho, domínio público, uso direto, interesse público
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23.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2021
Documento autêntico, convenção contrária ao seu conteúdo, admissibilidade da prova testemunhal, princípio de prova escrito
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18.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04.03.2021
Acção executiva, actas das assembleias de condóminos, honorários de advogado
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18.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.02.2021
Elevadores, dever de verificação de funcionamento, culpa, indemnização, capacidade de ganho
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18.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.02.2021
Obras no locado, demolição de obras, resolução do contrato de arrendamento
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16.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.02.2021
Leis covid 19, suspensão das acções de despejo
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15.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2021
Propriedade horizontal, danos nas fracções autónomas, responsabilidade do condomínio, obrigação de reparação, legitimidade substantiva do condomínio
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15.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2021
Simulação de contrato, contrato promessa, eficácia real, incumprimento definitivo, direito de retenção
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12.03.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.02.2021
Operação de emparcelamento; operação de loteamento; decreto-lei n.º 177/2002, de 04/06; regime jurídico da urbanização e da edificação.
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10.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.02.2021
Arrendamento para habitação, prazo, renovação
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08.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.02.2021
Processo de insolvência, venda de imóvel, hipoteca, extinção, usufruto
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04.03.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.01.2021
Ação executiva, título executivo, assembleia de condóminos, atas, sanção pecuniária, despesas de condomínio, despesas de conservação de partes comuns, interpretação da(...)
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03.03.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.01.2021
Contrato de arrendamento, renda, cumprimento, locador, insolvência, massa insolvente, pagamento indevido
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01.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.02.2021
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26.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.02.2021
Arrendamento para habitação, prazo, renovação
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25.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.02.2021
Procedimento especial de despejo
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23.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.01.2021
Acção de divisão de coisa comum, reconvenção, poderes de adequação processual
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23.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.01.2021
Contrato de mediação imobiliária, contrato misto, nulidade formal
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19.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.01.2021
Condomínio, obras no imovel, responsabilidade do condomínio, boa fé
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15.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.01.2021
Acção de despejo, senhorio, usufrutuário, herdeiros, legitimidade activa
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10.02.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22.01.2021
Projecto de arquitectura - alvará de loteamento – deferimento tácito – DL 445/91.
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09.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.01.2021
Casa de porteiro, contrato de trabalho, arrendamento, remuneração, benfeitorias
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08.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.01.2021
Propriedade horizontal, partes comuns, administração/conservação, danos causados em fracção autónoma, responsabilidade do condomínio
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03.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.01.2021
Estabelecimento comercial, venda, licença de utilização do domínio público marítimo
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02.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.01.2021
Registo predial, impugnação judicial, propriedade horizontal
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28.01.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.01.2021
Arrendamento, contrato anterior ao RAU, transição para o novo RAU, requisitos da comunicação
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