1359 registos
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27.01.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.01.2021
Insolvência, diferimento de desocupação de imóvel, mera detenção
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26.01.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.12.2020
Contrato de mediação imobiliária, contrato verbal, nulidade, abuso de direito, restituição do valor da comissão
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22.01.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16.12.2020
Contrato de arrendamento, fiador, título executivo, formalidades de comunicação
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20.01.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03.12.2020
Princípio do contraditório, igualdade de armas, poderes do administrador do condomínio, compensação por danos não patrimoniais
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19.01.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.12.2020
Domínio público hídrico, margens, propriedade privada, meios de prova, título
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13.01.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.11.2020
Contrato promessa de compra e venda, nulidade do contrato, caso julgado, impossibilidade definitiva, modificação do contrato
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07.01.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.11.2020
Arrendamento para comércio, reparação do prejuízo
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05.01.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26.11.2020
Arrendamento, duração limitada, inequivocidade da declaração, oposição à renovação
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30.12.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.11.2020
Propriedade horizontal, infiltrações, responsabilidade civil do condomínio, partes comuns, culpa in vigilando
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23.12.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26.11.2020
Arrendatário habitacional, anexo sem autonomia jurídica, alienação do prédio, preferência legal
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22.12.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19.11.2020
Arrendatário, fins não habitacionais, transmissão por morte, caducidade do arrendamento
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17.12.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19.11.2020
Ação para exercício do direito de preferência, preço real e preço declarado, depósito do preço, caducidade
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11.12.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.11.2020
Arrendamento, despejo imediato, incidente, requisitos, excepção de compensação
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09.12.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.11.2020
Venda executiva, contrato de arrendamento, penhora, inoponibilidade, depósito de renda, caducidade
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07.12.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12.11.2020
Reivindicação, violação de direito real, prédio urbano, partes habitacionais separadas, autonomização, indemnização, gravidade do dano, obrigação de entrega
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04.12.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12.11.2020
Contrato de mediação imobiliária, bem comum, contrato celebrado por um cônjuge, direito à retribuição, incumprimento, concretização do negócio
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03.12.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.11.2020
Título executivo, rendas, indemnização
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26.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2020
Venda judicial de imóvel com hipoteca, contrato de arrendamento, inoponibilidade ao comprador, abuso do direito, indemnização por privação do uso
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20.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2020
Mediação imobiliária, responsabilidade contra-ordenacional, pessoa colectiva, negligência
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16.11.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.10.2020
Licença, legalização de obra, protecção
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13.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.10.2020
Contrato de arrendamento comercial, caução
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09.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.10.2020
Quebra de corrimão de varanda, queda de condómino, morte, responsabilidade civil do condomínio, culpa do lesado
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06.11.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.09.2020
Contrato de arrendamento; Benfeitorias; Benfeitorias necessárias; Benfeitorias úteis; Presunções judiciais; Poderes do Supremo Tribunal de Justiça; Poderes da Relação;
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05.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.10.2020
Alteração anormal das circunstâncias, circunstâncias subjectivas
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04.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.10.2020
Contrato de arrendamento, impossibilidade de uso do locado, obras urgentes, abuso de direito
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02.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.10.2020
Acção de reivindicação, usucapião, posse de boa fé, prazo, citação, interrupção
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30.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.10.2020
Contrato de mediação, cláusula de exclusividade, obrigação contratual, evento futuro, remuneração
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29.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.09.2020
Arrendamento urbano, arrendamento de parte de prédio não constituído, direito de prefêrencia do arrendatário, venda de parte alíquota de prédio indiviso
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29.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.09.2020
Acta da assembleia de condóminos, despesas do condomínio, prazo de prescrição
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28.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.10.2020
Providência cautelar, fracção autónoma, uso habitacional, prostituição, litigância de má fé
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26.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.10.2020
Contraordenação de estado, contraordenações permanentes e instantâneas, construções não autorizadas, propriedade privada
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23.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08.10.2020
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23.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30.09.2020
Falsificação de documento
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22.10.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 13.07.2020
Arrendamento; inconstitucionalidade; falta de resposta do arrendatário a comunicação do senhorio etermina a transição do contrato para o NRAU e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração(...)
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22.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 01.10.2020
Embargo de obra nova, arrendatário, ofensa ao direito de propriedade, obras não licenciadas
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20.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24.09.2020
Procedimento especial de despejo, entrega de coisa certa, comunicação
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15.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.10.2020
Falta de pagamento da renda, título executivo, contrato de cessão de exploração, interpretação extensiva, inadmissibilidade
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13.10.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.09.2020
Contrato de arrendamento; resolução; vícios e defeitos da coisa locada; responsabilidade do locador
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13.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.10.2020
Contrato de arrendamento, pagamento de rendas, consignação em depósito, moeda corrente
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09.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.09.2020
Procedimento especial de despejo, benfeitorias, reconvenção, admissibilidade
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