1236 registos
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26.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.01.2020
Contrato de mediação imobiliária, concurso de mediadores, remuneração
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25.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.01.2020
Execução, fiança, determinabilidade, nulidade, contrato de arrendamento urbano
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16.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.02.2020
Lei interpretativa, usucapião, fracionamento de prédios
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13.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.03.2020
Relações de vizinhança, emissões, dever de prevenção, perda de chance, equidade
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12.03.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20.02.2020
Autorização, utilização, intimação para emissão de alvará, deferimento tácito, revogação
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05.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.02.2020
Direito de preferência, efeitos retroactivos, abuso de direito, enriquecimento ilegítimo
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04.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.02.2020
Prova, deficiência da gravação, contrato de mediação imobiliária, desistência, comissão, restituição
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02.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18.02.2020
Contrato de mediação imobiliária, cláusula de exclusividade, remuneração
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20.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.01.2020
Ruína iminente; 89º e 90º do RJUE; vistoria; demolição.
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20.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.01.2020
Antena de telecomunicações; acto tácito; condições da autorização; autorização limitada
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19.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2020
Venda executiva, caducidade do contrato de arrendamento, caducidade do subarrendamento
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18.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.01.2020
Servidão predial, prédio encravado, encrave absoluto, encrave relativo
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18.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2020
Frutos naturais, frutos pendentes, compra e venda
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14.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.01.2020
Procurador, abuso de representação, simulação, legitimidade para arguir a simulação
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12.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.01.2020
Compra e venda, vícios da coisa, venda por instituição bancária, consumidor
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11.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.11.2019
Contrato de arrendamento, duração do trabalho, NRAU, microempresa, interpretação
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11.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.11.2019
Administração do condomínio, irregularidade de representação
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06.02.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20.11.2019
Benfeitorias úteis, posse precária, levantamento de benfeitorias, enriquecimento sem causa, coisa móvel, dano, indemnização, obrigação de restituição, cálculo da indemnização,(...)
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04.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.11.2019
Compra e venda, pacto de opção, promessa unilateral, benfeitorias
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03.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.10.2019
Garantia pessoal autónoma, caducidade, contrato-promessa de compra e venda, posse da fracção, simples detenção
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03.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.12.2019
Locação financeira, despesas de conservação
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31.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.10.2019
Providência cautelar não especificada, providência antecipatória, fracção autónoma, infiltrações, periculum in mora
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29.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.01.2020
Interrupção do prazo para contestar, nulidade da sentença, arrendamento, actualização da renda, obrigação de facultar o exame do devedor
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28.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.12.2019
Direitos reais, noção de logradouro, obra inovadora
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27.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.12.2019
Contrato de arrendamento, renovação, prazos, natureza imperativa, cláusula nula
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23.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
Contrato-promessa de compra e venda, perda de interesse
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17.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2019
Condomínio, ascensores, contrato de prestação de serviço, prescrição, reconhecimento do direito, preclusão, prescrição presuntiva, cláusulas contratuais gerais, nulidade
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17.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
Contrato de arrendamento, divórcio, atribuição da casa de morada de família, aplicação da lei no tempo
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16.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2019
Servidão de passagem, usucapião, sinais visíveis e permanentes, prédio dominante, prédio serviente, prédio encravado, extinção por desnecessidade, ónus da prova
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14.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.12.2019
Contrato de arrendamento, arrendamento urbano, justa causa de resolução, resolução do negócio, incumprimento definitivo, mora, interpelação admonitória, perda de interesse do credor, boa -fé,(...)
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07.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 03.12.2019
Propriedade horizontal, defeitos de construção, legislação aplicável, caducidade de direitos, prazos aplicáveis
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06.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02.12.2019
Contrato de arrendamento, título executivo, fiador
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02.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.12.2019
Contrato de opção, contrato atípico, formalidades ad substantiam, formação da vontade, vício
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30.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2019
Contrato de mediação imobiliária, denúncia do contrato
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23.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.11.2019
Contrato de arrendamento, renda, incumprimento parcial, resolução do negócio, abuso do direito, boa -fé, princípio da proporcionalidade
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20.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2019
Direito de propriedade, ruído, obras
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19.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.12.2019
Contrato de mediação imobiliária, falta de identificação dos ónus e encargos, nulidade, inegabilidade, abuso de direito
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17.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.11.2019
Contrato de arrendamento, arrendamento para fins não habitacionais, deterioração, presunção de culpa, ónus da prova, locatário, responsabilidade contratual
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12.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.11.2019
Contrato de arrendamento, fim contratual, obras, mora, interpelação, resolução do negócio, direito à indemnização
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11.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.11.2019
Diferimento de desocupação do imóvel, casa de habitação, insolvente
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