1575 registos
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13.05.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.04.2022
Contrato de arrendamento, arrendamento para fins não habitacionais, interpretação da declaração negocial, transação judicial, vontade real dos declarantes, impressão do destinatário, cláusula(...)
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13.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.04.2022
Negócio usurário, cláusulas contratuais manifestamente excessivas, benefício injustificado
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13.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.04.2022
Pátio interior, propriedade horizontal, janelas
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12.05.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.04.2022
Administrador do condomínio, fundo de reserva, conta bancária, ónus de alegação, danos patrimoniais, contraprova, ampliação da matéria de facto, baixa do processo ao tribunal recorrido
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12.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.04.2022
Embargos de terceiro, contrato-promessa, posse do promitente comprador, mera detenção
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11.05.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.04.2022
Abuso de poderes de representação, negócio consigo mesmo, contrato de compra e venda, bem imóvel, valor de mercado, ineficácia do negócio, conta solidária, apropriação, depósito, representação(...)
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11.05.2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25.03.2022
Indemnização danos decorrentes do licenciamento declarado nulo, quantum indemnizatório, recurso subordinado versus ampliação objecto recurso, convolação
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10.05.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.03.2022
Uniformização de Jurisprudência: regime da propriedade horizontal, título constitutivo, habitação, alojamento local
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28.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.03.2022
Conservação e manutenção, dever de vigilância e presunção de culpa, responsabilidade do condomínio, danos causados nas partes comuns, danos em frações autónomas (a condóminos)(...)
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27.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.03.2022
Princípio da plenitude, contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração
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27.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.03.2022
Compra e venda comercial, coisa defeituosa, inviabilidade da reparação ou substituição dos produtos fornecidos, indemnização
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22.04.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.03.2022
Uniformização de jurisprudência: propriedade horizontal, título constitutivo e realização de alojamento local.
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22.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 31.03.2022
Restituição provisória de posse, contrato de utilização de loja, caducidade, extinção da instância, impossibilidade superveniente da lide
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21.04.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28.03.2017
Alojamento local, arrendamento para habitação, título constitutivo, propriedade horizontal, acto comercial, ato comercial, actividade comercial, atividade comercial, procedimentos cautelares, assembleia de condóminos, deliberação(...)
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21.04.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23.01.2020
Alojamento local; Alojamento; Propriedade horizontal; Título constitutivo; Regulamento do condomínio; Fracção autónoma; Fração autónoma; Uso para fim diverso; Actividade comercial; Atividade comercial(...)
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21.04.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.04.2022
Centro comercial, condomínio, título constitutivo, propriedade horizontal, regulamento do condomíno, partes comuns, título executivo, atas
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19.04.2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25.03.2022
Propriedade horizontal- aumento da área coberta: autorização dos condóminos- preterição de audiência prévia
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18.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.03.2022
Deliberação do condomínio, pagamento das custas do processo executivo, perdão de dívida, validade
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12.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17.03.2022
Abuso de direito, contrato-promessa, alteração das circunstâncias, resolução
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12.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 24.03.2022
Compropriedade, nulidade de sentença, impugnação da matéria de facto, legitimidade do administrador de condomínio, transacção, caso julgado, ex-cônjuges, uso da coisa comum, indemnização(...)
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11.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17.03.2022
Escritura de justificação notarial, impugnação, doações, nulidade parcial, cancelamento dos registos
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07.04.2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17.03.2022
PDM, densidade habitacional, índice de construção bruto, nulidade, efeitos putativos - art 134º, nº 3 do CPA/91
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05.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.03.2022
Contrato de arrendamento, arrendamento para habitação, renovação, restituição de prédio arrendado
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05.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.03.2022
Contrato de mediação imobiliária, cláusula de exclusividade, cláusula de irrevogabilidade, remuneração
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01.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 03.03.2022
Responsabilidade civil do condomínio, obra de inovação, partes comuns
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30.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.03.2022
Procedimento especial de despejo, título de desocupação, natureza extrajudicial, embargos de terceiro
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29.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.03.2022
Norma de interesse e ordem pública, assembleia de condóminos, responsabilidade civil, advogado
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25.03.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.02.2022
Ação executiva, venda judicial, bem imóvel, hipoteca, arrendamento para habitação, direito ao arrendamento, caducidade, contrato de compra e venda, contrato de mútuo
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24.03.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.02.2022
Inversão do título, posse, animus possidendi, comproprietário, benfeitorias úteis, coisa comum, acessão industrial, requisitos, impugnação da matéria de facto, reapreciação da prova,(...)
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23.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.03.2022
Contrato de arrendamento comercial, caducidade, ocupação ilegítima, indemnização
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21.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.02.2022
Força probatória, documentos particulares, contrato de arrendamento, renovação, nrau, interpretação do contrato, abuso de direito
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10.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 01.02.2022
Propriedade horizontal, partes comuns, defeitos, eliminação dos defeitos, legitimidade, denúncia, factos essenciais, factos complementares ou concretizadores
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09.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.02.2022
Direito de propriedade, direitos de personalidade, colisão de direitos, emissão de fumo e factos semelhantes
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07.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.02.2022
Título executivo, centro comercial, administração, propriedade horizontal, condomínio
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04.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.01.2022
Acta da assembleia de condóminos, exequibilidade, invocação da anulabilidade da deliberação, contribuições devidas ao condomínio, prémio de seguro, convocatória da assembleia, segunda(...)
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04.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.01.2022
Coligação de contratos, contrato de compra e venda, falta de pagamento do preço, resolução, contrato promessa, incumprimento, arresto de imóveis
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03.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.01.2022
Contrato de mediação imobiliária, regime de exclusividade, revogação unilateral, cessação infundada, efeitos, direito à remuneração
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25.02.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.01.2022
Contrato-promessa de compra e venda, bem imóvel, resolução do negócio, incumprimento definitivo, recusa de cumprimento, exceção de não cumprimento, defeitos, infiltrações, promitente-comprador,(...)
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24.02.2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28.01.2022
Construção zona ran muros betão vedação propriedade, parecer desfavorável, ordem demolição
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22.02.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20.01.2022
Condomínio, direitos do consumidor, fração autónoma, partes comuns, empreitada, garantia da obra, denúncia, defeitos, prazo, propriedade horizontal
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