1315 registos
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29.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.09.2020
Contrato de mediação imobiliária, mediador, obrigações, responsabilidade contratual, interesse contratual negativo
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28.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.09.2020
Arrendamento comercial, infiltrações, privação de uso, excepção de não cumprimento, redução da renda
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25.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.09.2020
Direito de preferência, prédio rústico, prédio apto para construção
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21.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.09.2020
Prédios confinantes, abertura de janela, servidão de vistas, valoração das provas
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17.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.09.2020
Integração do negócio, depósito de renda
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16.09.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.06.2020
Contrato-promessa de compra e venda; Escritura pública; Prazo; Obrigação pura; Fixação judicial do prazo; Interpelação admonitória; Mora; Incumprimento definitivo; Resolução do negócio;(...)
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15.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.09.2020
Autoridade de caso julgado, construção de varandas e terraços, reserva da vida privada
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11.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.06.2020
Caso julgado, limites do caso julgado, contrato promessa de compra e venda, direito de retenção
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10.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.06.2020
Contrato promessa, mediação imobiliária, erro sobre o objecto, actividade de mediação, deveres do mediador
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07.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.06.2020
Direito de propriedade, direito de tapagem, abuso de direito, acção directa, colisão de direitos, princípio da igualdade, princípio da tutela jurisdicional efectiva
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04.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2020
Ónus de prova, princípio do inquisitório, vigilantes, cláusula geral de responsabilidade, presunção de culpa
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02.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.06.2020
Execução, despesas de condomínio, cumulação sucessiva, honorários
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02.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.06.2020
Escritura de justificação notarial, doação, usucapião, registo predial, impugnação de escritura de justificação notarial, causa de pedir, requisitos da posse
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01.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.06.2020
Contrato de mediação imobiliária, exclusividade, remuneração, pressupostos, abuso de direito
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27.08.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.06.2020
Arrendatário, venda do locado, direito de preferência, propriedade horizontal
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26.08.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.06.2020
Arrendamento plural; Transmissão do contrato para o NRAU; Actualização da renda; Oposição de um dos co-arrendatários;
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24.08.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.05.2020
Arrendamento urbano, opção de compra, direito potestativo, caducidade do contrato, restituição de imóvel
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24.08.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08.07.2020
Servidão de passagem, legitimidade processual, legitimidade substantiva, servidão aparente
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21.08.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.05.2020
Usufruto, extinção, direito de uso e habitação
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21.08.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.05.2020
Enriquecimento sem causa, contrato de empreitada de consumo, requisitos
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19.08.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19.05.2020
Compra e venda, imóvel com área inferior á mencionada na escritura de compra e venda, venda de coisa defeituosa, qualidades da coisa vendida
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17.08.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02.07.2020
Contrato de arrendamento, arrendamento de bens alheios, nulidade, consequências
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14.08.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.06.2020
Urbanismo – comunicação prévia – nulidade
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12.08.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.07.2020
Contrato de mediação imobiliária, validade, direito à remuneração
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11.08.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02.07.2020
Contrato de mútuo, divórcio, obrigação de restituir, despesas do condomínio
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07.08.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.05.2020
Nulidade da sentença, erro-vício, coisa defeituosa, erro sobre o objecto do negócio, contrato de compra e venda, consumidor, culpa, boa-fé, direito a reparação, resolução do contrato, danos não(...)
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05.08.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.07.2020
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28.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2020
Domínio público hídrico, margens, título, propriedade privada
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28.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2020
Embargos de terceiro, penhora, imóvel, nua propriedade, usufruto, registo predial
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28.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.07.2020
Validade de transação, constituição de propriedade horizontal
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27.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2020
Responsabilidade civil extracontratual, responsabilidade da seguradora, contrato de seguro, risco, cláusula contratual
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23.07.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.05.2020
Usucapião; Posse; Corpus; Animus possidendi; Prédio rústico; Fraccionamento da propriedade rústica; Fracionamento da propriedade rústica; Edificação urbana; Direito de propriedade; Licença de utilização;(...)
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21.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.06.2020
Contrato de mediação, direito à retribuição, nulidade formal, abuso de direito, actos praticados por gerentes, vinculação da sociedade perante terceiros
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20.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08.07.2020
Contrato promessa, contrato para pessoa a nomear, litigância de má fé, pretensão infundada
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15.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.06.2020
Direito real de habitação periódica, prescrição, exercício de direito
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13.07.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.12.2019
Contrato-promessa, resolução, incumprimento definitivo, interpelação admonitória
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10.07.2020
Acórdão n.º 299/2020, do Tribunal Constitucional, de 16.06.2020
Declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil - direito de preferência do arrendatário relativo a contrato de arrendamento(...)
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 31.10.2019
Ocupação de imóvel, detenção sem oposição, dano da privação do uso
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.06.2020
Contra-ordenação; RJUE; aplicação da lei no tempo; comportamento permanente.
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09.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 04.06.2020
Embargo de obra nova, início, prazo de caducidade, contagem do prazo
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