1445 registos
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30.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.07.2021
Legitimidade passiva do administrador do condómino, representação em juízo
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26.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2021
Contrato de arrendamento, pedido de condenação de rendas, reconvenção, compensação de créditos, admissibilidade
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23.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2021
Arrendamento para fins não habitacionais, oposição à renovação, prazo, senhorio, extemporaneidade, declaração recetícia, domicílio, ação de despejo, recurso per saltum(...)
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23.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2021
Responsabilidade extracontratual, omissão, atividades perigosas, pressupostos, escavações, deveres de segurança no tráfego, inversão do ónus da prova, presunção de culpa, dever de diligência,(...)
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22.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2021
Contrato de empreitada, nulidade por falta de forma, efeitos, obrigação de restituição, princípio da comutatividade, liquidação ulterior dos danos, pressupostos, nulidade de acórdão, falta(...)
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22.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2021
Notificação judicial avulsa, interrupção da prescrição, interpretação da declaração negocial, acórdão uniformizador de jurisprudência, suspensão da execução,(...)
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22.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2021
Centro comercial, comparticipação, encargos, autoridade do caso julgado, requisitos, oposição à execução, efeitos da sentença, extensão do caso julgado, caso julgado formal, atas, condomínio,(...)
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20.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.06.2021
Contrato de mediação imobiliária, remuneração, obrigações de meios e de resultado, nexo de causalidade, mediador, negócio aleatório, cláusula de exclusividade
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19.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.06.2021
Garantia bancária, garantia autónoma, cláusula on first demand, contrato de empreitada, aceitação da obra, abuso do direito, embargos de executado, título executivo
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15.07.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 18.06.2021
Usufruário-demolição- inoponibilidade-aproveitamento do ato.
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13.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.06.2021
Contrato de opção, compra de imóvel, contrato promessa, escritura pública, nulidade, vício de forma, documento particular autenticado
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13.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01.07.2021
Locação financeira imobiliária, rendas indexadas à euribor mensal, valores negativos da taxa, cálculo da renda devida
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13.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.06.2021
Obras nas partes comuns do prédio, autorização dos condóminos, abuso de direito
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09.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.01.2021
Contrato de arrendamento, caducidade, proprietário, restituição de imóvel, abuso do direito, venire contra factum proprium , boa fé, princípio da confiança
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09.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.02.2021
Contrato de prestação de serviços, alienação de bem imóvel, cláusula post pactum finitum , retribuição
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09.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18.12.2019
Execução, título executivo, contrato atípico, contrato de utilização de loja, centro comercial
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06.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.06.2021
Defeitos de construção, defeitos reconhecidos, prazo de caducidade, entrega da obra
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02.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.06.2021
União conjugal, regime da separação de bens, contrato de compra e venda de imóvel, propriedade, acessão imobiliária industrial
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30.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.06.2021
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (covid 19); despejo; situação de fragilidade; revelia operante
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29.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.06.2021
Lei-13-B/2021, de 5 de abril (covid 19), cessação da suspensão dos prazos processuais e procedimentais, actos de execução da entrega do local arrendado despejo, fragilidade por falta de habitação própria(...)
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24.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.05.2021
Negócio jurídico condicional, impedimento da verificação da condição, contrato-promessa, prazo da prestação, essencialidade
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23.06.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.06.2021
Intimação para prestação de informações, matriz predial
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23.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.06.2021
Mediação imobiliária, seguro obrigatório de responsabilidade civil, inoponibilidade, lesado
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23.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.05.2021
Arrendamento, excepção de não cumprimento, redução da renda, princípio da proporcionalidade
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22.06.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.05.2021
Acessão industrial, bem imóvel, pressupostos, ação de reivindicação, ação executiva, penhora de direitos, benfeitoria, direito potestativo, falta da vontade, direito de propriedade, posse, presunção(...)
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18.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.06.2021
Domínio público hídrico, propriedade privada, reconhecimento, confissão, direitos indisponíveis
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16.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.05.2021
Usufruto, obrigações do usufrutuário, reparações ordinárias, reparações extraordinárias
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11.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.05.2021
Contrato de empreitada, incumprimento, abandono da obra, vícios da obra, resolução do contrato, abuso de direito
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07.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.05.2021
Incidente de despejo imediato, proibição de indefesa, mora do inquilino
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07.06.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.05.2021
Contra-ordenação, direito do urbanismo, direito a informação procedimental, autoridade administrativa, impugnação judicial, competência em razão da matéria, lei aplicável
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04.06.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.05.2021
Contrato-promessa de compra e venda, incumprimento definitivo, defeitos, empreitada, exceção de não cumprimento, ónus da prova, interpelação admonitória, mora, restituição do sinal, imovel,(...)
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04.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.05.2021
Título executivo complexo, contrato de arrendamento, comunicação, fiador
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31.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29.04.2021
Contrato de arrendamento, actualização da renda, transição para o NRAU, RBAC do agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas, mora do arrendatário
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31.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29.04.2021
O direito a habitação na CRP, lei de bases, imóvel para habitação, sustação da venda nas execuções fiscais, credores particulares
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27.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.04.2021
Procedimento cautelar comum, atividade perigosa, dano dificilmente reparável, prescrição, indemnização
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20.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.04.2021
Fixação judicial de prazo, questões relativas ao negócio, litisconsórcio, legitimidade para requerer a fixação de prazo, valor da acção
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19.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.04.2021
Insolvência, casa de morada de família, direito à habitação, realojamento
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14.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.04.2021
Suspensão de prazos, SARS-COV-2, entrega de bem locado, razão social imperiosa
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14.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.04.2021
Execução, entrega de coisa certa, SARS-COV-2, diligências de entrega de imóveis, suspensão da diligência
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13.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.04.2021
Resolução do contrato de arrendamento, incumprimento de pagamento de rendas
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