206 registos
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24.06.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.06.2020
Legitimidade, prescrição, responsabilidade civil extracontratual
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18.06.2020
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11.06.2020
Distribuição gratuita de medicamentos sujeitos a receita médica
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16.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.05.2020
Serviço nacional de saúde, taxa moderadora, direito fundamental, discriminação
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22.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.05.2020
Estabelecimento comercial, universalidade jurídica, penhor, alvará
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11.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.04.2020
Responsabilidade civil médica, responsabilidade extracontratual, responsabilidade contratual, registos clínicos, prova, obrigação de meios, presunção de culpa, nexo de causalidade, solidariedade
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24.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.01.2020
Homicídio por negligência, incremento do risco, erro médico, negligência, nexo de causalidade
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10.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.11.2019
Acto médico, responsabilidade médica, responsabilidade contratual, consentimento do lesado, ónus da prova
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04.02.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.10.2019
Estabelecimento de farmácia, alvará de farmácia, meios da empresa, aviamento da empresa, interpretação dos negócios jurídicos, penhor sobre estabelecimento, graduação de créditos, admissibilidade(...)
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31.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.11.2019
Entidade reguladora da saúde, contra-ordenação, retroactividade da lei
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31.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.12.2019
Inabilitação, regime jurídico do maior acompanhado, perícia medica, direitos pessoais
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23.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 20.12.2019
Médico; autonomia técnica e científica; condicionamento de realização de cirurgias; alínea a) do artigo 7º-a do decreto-lei 177/2009, de 04.09, na redacção dada pelo decreto-lei n.º 266º-D/2012,(...)
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18.12.2019
Acórdão do CES, de 17.12.2019
Greve em vários hospitais e unidades de saúde locais [FNSTFP e SINTAP] das 00h às 24h de 20 de dezembro de 2019; pedido de arbitragem obrigatória para determinação dos serviços mínimos
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05.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.11.2019
Responsabilidade civil extracontratual, dívidas hospitalares, lesado, responsabilidade criminal, princípio da adesão, prescrição, início da prescrição, interrupção da prescrição(...)
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29.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.09.2019
Internado compulsivamente, revisão bimensal da situação, notificação por carta, não audição presencial
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19.09.2019
Acórdão n.º 465/2019, do Tribunal Constitucional, de 18.09.2019
Inconstitucionalidade, alteração à lei que regula a procriação medicamente assistida, consentimento prestado pela gestante, direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, princípio da dignidade da pessoa(...)
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22.07.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.06.2019
Lei de saúde mental, internando, direito a ser ouvido
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05.07.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.06.2019
Médicos, homicídio por negligência, elementos típicos do ilícito, actos médicos, prova pericial, contraditório
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25.06.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06.06.2019
Acesso à informação; intimação; dados clínicos; seguradora; declaração
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11.04.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.04.2019
Recurso de revisão, responsabilidade civil extracontratual, hospital, obrigação de indemnização, dano patrimonial, dano não patrimonial
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11.04.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.03.2019
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07.03.2019
Acórdão n.º 74/2019, do Tribunal Constitucional, de 29.01.2019
Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, efeito do recurso de impugnação das decisões finais condenatórias que imponham coima(...)
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07.03.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.01.2019
Contrato de prestação de serviços, tratamento médico-dentário, responsabilidade civil
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01.03.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.02.2019
Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, revogação de acto ilegal, restrição de direitos liberdades e garantias
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28.11.2018
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2018
Sigilo profissional, médico, requisitos
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27.11.2018
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.11.2018
Responsabilidade profissional, ilicitude
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17.09.2018
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.08.2018
Saúde: Pedido, intimação, informação, acesso, terceiro
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03.09.2018
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.07.2018
Erro médico, causalidade adequada, danos indemnizáveis, perda de chance
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14.08.2018
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.07.2018
Internamento compulsivo, tratamento ambulatório, sessão conjunta de prova
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26.07.2018
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 25.07.2018
Reenvio prejudicial – Medicamentos para uso humano – Tratamento do vírus da imunodeficiência humana (VIH) – Medicamentos de referência e medicamentos genéricos – Certificado complementar de proteção(...)
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13.07.2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.06.2018
Assistência hospitalar, direitos do consumidor, dever de informação, prestação de serviços, acto médico, ato médico, contrato de seguro
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12.06.2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.03.2018
Responsabilidade médica, responsabilidade contratual, responsabilidade extracontratual, consentimento, obrigações de meios e de resultado, dever de esclarecimento prévio, ónus da prova, ilicitude, médico, hospital,(...)
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06.06.2018
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.05.2018
Acção especial hospitalar, culpa do sinistrado
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30.05.2018
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 03.05.2018
Penhor de coisa, penhor de estabelecimento comercial, penhor do alvará de farmácia
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26.04.2018
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 24.04.2018
Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei da Procriação Medicamente Assistida
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20.04.2018
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.04.2018
Dados de saúde, seguradora, intimação, questão nova
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20.03.2018
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.03.2018
Indemnização, responsabilidade civil extracontratual, hospital público
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08.02.2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.11.2017
Responsabilidade médica, dever de informação, consentimento, perda de chance, nexo de causalidade, danos não patrimoniais, acto médico, ato médico, direito à integridade física, leges artis, ordem(...)
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24.01.2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.10.2017
Médico dentista, suspensão da inscrição na ordem, caducidade do contrato
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23.01.2018
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.01.2018
Quebra de sigilo profissional, médico
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16.11.2017
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.10.2017
Hospital, prestação de serviços de saúde, dever de cuidado, culpa do lesado
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