Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Acórdãos

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Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Acórdãos

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264 registos

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18.03.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 26.04.2022

Recurso de anulação; Diretiva (UE) 2019/790; Artigo 17.º, n.º 4, alínea b), e alínea c), in fine; Artigos 11.º e 17.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Liberdade de(...)

14.03.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13.03.2025

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 5.°, n.° 1, alínea d) - Princípio da exatidão - Artigo 16.°(...)

28.02.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 27.02.2025

Reenvio prejudicial - Proteção de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 15.°, n.° 1, alínea h) - Decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis - “Scoring” - Apreciação(...)

25.02.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 05.12.2023

Reenvio prejudicial; Proteção de dados pessoais; Regulamento (UE) 2016/679; Artigo 4.º, ponto 7; Conceito de «responsável pelo tratamento»: Artigo 58.º, n.º 2; Poderes das autoridades de controlo para aplicar(...)

24.02.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13.02.2025

Reenvio prejudicial; Proteção de dados pessoais; Regulamento (UE) 2016/679; Artigo 83.°/4 a 6 e 9; Conceito de «empresa»; Sociedade-mãe e filial; Violação deste regulamento por uma filial; Cálculo(...)

06.02.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.01.2025

Providência cautelar, violação de direitos de autor, internet, bloqueio de acesso

09.01.2025

Acórdão do Tribunal Geral, de 08.01.2025

Tratamento de dados pessoais - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições e órgãos da União - Regulamento (UE) 2018/1725 - Conceito de “transferência(...)

07.01.2025

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.12.2024

Processo de promoção e proteção, caráter reservado do processo, consulta dos autos

05.12.2024

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.11.2024

Contrato de seguro, seguro de vida, segurado, dados pessoais, consentimento

12.11.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.10.2024

Declarações incriminatórias de um coarguido, corroboração das declarações incriminatórias de um coarguido, direito ao silêncio, direito do contraditório, prova indirecta, recolha de(...)

04.11.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.10.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Redes sociais em linha - Condições gerais de utilização relativas aos contratos(...)

24.10.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.09.2024

Meios de vigilância à distância, protecção de dados, local de trabalho, furto, procedimento disciplinar, dever de lealdade

17.10.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.10.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 5.°, n.º 1, alínea a) - Licitude do tratamento - Artigo 6.º, n.º 1,(...)

16.10.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 04.10.2024

Publicação no registo comercial de um contrato de sociedade com dados pessoais - Diretiva (UE) 2017/1132 - Dados pessoais não obrigatórios - Falta de consentimento do titular dos dados - Direito ao apagamento - Dano imaterial(...)

27.09.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.06.2024

Habilitação de cessionário, nulidade da cessão, sigilo bancário, proteção de dados pessoais

27.09.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 26.09.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 57.°, n.° 1, alíneas a) e f) - Funções da autoridade de controlo(...)

24.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 05.07.2024

Nulidade decisória; intimação para prestação de informações; consulta de processos ou passagem de certidões; incumprimento da intimação; pedido de escusa de patrono oficioso

02.09.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.07.2024

Protecção de dados, consentimento, proporcionalidade

24.07.2024

Acórdão do Tribunal Geral, de 17.07.2024

Serviços digitais - Regulamento (UE) 2022/1925 - Designação dos gatekeepers - Serviço de redes sociais em linha - Artigo 3.°, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento 2022/1925 - Requisitos - Presunções - Litração(...)

18.07.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.06.2024

Contrato à distância, falta de forma escrita, nulidade do contrato, transmissão dos dados

02.05.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.04.2024

Providência cautelar comum, conteúdo televisivo e informativo, acessibilidade pela internet, interesse público, direito de personalidade, lesão grave, imposição de apagamento

08.03.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 07.03.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Organização setorial normativa que propõe aos seus membros regras relativas(...)

05.03.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 05.03.2024

Tratamento de dados: a Europol e o Estado-Membro no qual ocorreu um dano devido ao tratamento ilícito de dados no quadro da cooperação entre si são solidariamente responsáveis

15.02.2024

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, 3ª secção, de 13.02.2024

Artigo 8.º; Vida privada; Correspondência; Obrigação legal de os "organizadores de comunicações via Internet" armazenarem e conservarem comunicações via Internet e dados de comunicações(...)

08.02.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.01.2024

Protecção de dados, direito ao apagamento

06.02.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 30.01.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais para efeitos de luta contra as infrações penais - Diretiva (UE) 2016/680 - Artigo 4.°, n.° 1, alíneas(...)

27.12.2023

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 14.12.2023

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 5.º - Princípios relativos a esse tratamento - Artigo 24.º - Responsabilidade(...)

13.12.2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2023

Quebra de sigilo

29.09.2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023

Providência cautelar, Wikipédia, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, violação do bom nome, honra e imagem, intervenção pública

27.09.2023

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.09.2023

Despedimento coletivo, avaliação, dados pessoais, restrição de direitos, direitos fundamentais

13.09.2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023

Dispositivos telefónicos apreendidos, pesquisa e apreensão de dados neles armazenados ou acessíveis, apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante

11.09.2023

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 07.09.2023

Reenvio prejudicial - Telecomunicações - Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/58/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 15.°, n.° 1 - Dados conservados(...)

05.07.2023

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.07.2023

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Redes sociais em linha - Abuso de posição dominante pelo operador de uma rede desse tipo(...)

29.06.2023

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 22.06.2023

Reenvio prejudicial – Tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigos 4.° e 15.° – Alcance do direito de acesso às informações referidas no artigo 15.° – Informações(...)

01.06.2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023

Empresas de telecomunicações, dever de confidencialidade, responsabilidade civil

25.05.2023

Acórdão do Tribunal Geral, de 24.05.2023

Concorrência - Mercado de dados - Procedimento administrativo - Artigo 18.°, n.° 3, e artigo 24.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 - Pedido de informações - Sala de dados virtual - Dever(...)

11.05.2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.05.2023

Wikipédia, bloqueio de páginas, violação do bom nome, honra e imagem, inexactidão manifesta das informações, ónus da prova, protecção dos dados pessoais, direito ao esquecimento (...)

08.05.2023

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.05.2023

Reenvio prejudicial, Proteção de dados pessoais, Regulamento (UE) 2016/679, RGPD, Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados em fase de tratamento, Artigo 15.°, n.° 3, Fornecimento de uma cópia dos dados, Conceito(...)

05.05.2023

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.05.2023

Reenvio prejudicial, proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, Regulamento (UE) 2016/679, Artigo 82.º, n.° 1, direito de indemnização do dano causado pelo tratamento de dados(...)

06.04.2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.03.2023

Serviços de telecomunicações, prescrição

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