Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Acórdãos

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Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Acórdãos

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280 registos

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09.10.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25.09.2025

Intimação para prestação de informações, sigilo, domicílio fiscal

05.09.2025

Acórdão do Tribunal Geral, de 03.09.2025

Transferência de dados pessoais para os Estados Unidos - Decisão de Execução da Comissão que declara a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelos Estados Unidos(...)

02.09.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.05.2025

Nulidade da decisão administrativa, elementos típicos da contraordenação, negligência, erro sobre a ilicitude, escolha e medida da sanção aplicada, admoestação

21.08.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.07.2025

Intimação para prestação de informações, acesso, documento administrativo, seguro de vida

18.08.2025

Acórdão do Tribunal Geral, de 16.07.2025

Proteção de dados pessoais - Reclamação contra o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores de uma rede social em linha na União - Artigo 65.o , n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE)(...)

18.08.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.07.2025

Cibercrime, pesquisa e apreensão de mensagens de correio eletrónico ou registos de natureza semelhante em telemóvel, interesses públicos de combate à criminalidade e da realização da justiça prosseguidos(...)

30.07.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.06.2025

Taxa anual de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicação eletrónica, caducidade de despacho, nova lei, regulamento complementar e de execução

15.07.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.05.2025

Contratação pública, especificações do produto, exclusão de propostas

04.07.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.06.2025

Despedimento disciplinar, meios ilícitos de prova, meios tecnológicos de vigilância à distância, dispositivos de geolocalização

26.06.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.05.2025

Documento, documento em poder da parte contrária, notificação, inversão do ónus da prova, multa

17.06.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2025

Protecção de dados pessoais, dados de tráfego/localização, dados conservados para efeitos de faturação, admissibilidade da utilização probatória dos dados de tráfego/localização(...)

17.06.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.01.2024

Metadados, dados de base, dados de tráfego, dados de conteúdo, dados de localização celular

16.06.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03.06.2025

Proibição de prova, videovigilância, estabelecimento de diversão noturna

11.06.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27.05.2025

Prestação de serviços, apresentação de documentos em poder da parte contrária, testes pcr à doença por coronavírus, proteção de dados pessoais, direito à prova

04.04.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.03.2025

Apreensão, dados pessoais, telefone, cibercrime, proibição de prova

18.03.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 26.04.2022

Recurso de anulação; Diretiva (UE) 2019/790; Artigo 17.º, n.º 4, alínea b), e alínea c), in fine; Artigos 11.º e 17.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Liberdade de(...)

14.03.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13.03.2025

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 5.°, n.° 1, alínea d) - Princípio da exatidão - Artigo 16.°(...)

28.02.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 27.02.2025

Reenvio prejudicial - Proteção de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 15.°, n.° 1, alínea h) - Decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis - “Scoring” - Apreciação(...)

25.02.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 05.12.2023

Reenvio prejudicial; Proteção de dados pessoais; Regulamento (UE) 2016/679; Artigo 4.º, ponto 7; Conceito de «responsável pelo tratamento»: Artigo 58.º, n.º 2; Poderes das autoridades de controlo para aplicar(...)

24.02.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13.02.2025

Reenvio prejudicial; Proteção de dados pessoais; Regulamento (UE) 2016/679; Artigo 83.°/4 a 6 e 9; Conceito de «empresa»; Sociedade-mãe e filial; Violação deste regulamento por uma filial; Cálculo(...)

06.02.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.01.2025

Providência cautelar, violação de direitos de autor, internet, bloqueio de acesso

09.01.2025

Acórdão do Tribunal Geral, de 08.01.2025

Tratamento de dados pessoais - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições e órgãos da União - Regulamento (UE) 2018/1725 - Conceito de “transferência(...)

07.01.2025

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.12.2024

Processo de promoção e proteção, caráter reservado do processo, consulta dos autos

05.12.2024

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.11.2024

Contrato de seguro, seguro de vida, segurado, dados pessoais, consentimento

12.11.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.10.2024

Declarações incriminatórias de um coarguido, corroboração das declarações incriminatórias de um coarguido, direito ao silêncio, direito do contraditório, prova indirecta, recolha de(...)

04.11.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.10.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Redes sociais em linha - Condições gerais de utilização relativas aos contratos(...)

24.10.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.09.2024

Meios de vigilância à distância, protecção de dados, local de trabalho, furto, procedimento disciplinar, dever de lealdade

17.10.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.10.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 5.°, n.º 1, alínea a) - Licitude do tratamento - Artigo 6.º, n.º 1,(...)

16.10.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 04.10.2024

Publicação no registo comercial de um contrato de sociedade com dados pessoais - Diretiva (UE) 2017/1132 - Dados pessoais não obrigatórios - Falta de consentimento do titular dos dados - Direito ao apagamento - Dano imaterial(...)

27.09.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.06.2024

Habilitação de cessionário, nulidade da cessão, sigilo bancário, proteção de dados pessoais

27.09.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 26.09.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 57.°, n.° 1, alíneas a) e f) - Funções da autoridade de controlo(...)

24.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 05.07.2024

Nulidade decisória; intimação para prestação de informações; consulta de processos ou passagem de certidões; incumprimento da intimação; pedido de escusa de patrono oficioso

02.09.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.07.2024

Protecção de dados, consentimento, proporcionalidade

24.07.2024

Acórdão do Tribunal Geral, de 17.07.2024

Serviços digitais - Regulamento (UE) 2022/1925 - Designação dos gatekeepers - Serviço de redes sociais em linha - Artigo 3.°, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento 2022/1925 - Requisitos - Presunções - Litração(...)

18.07.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.06.2024

Contrato à distância, falta de forma escrita, nulidade do contrato, transmissão dos dados

02.05.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.04.2024

Providência cautelar comum, conteúdo televisivo e informativo, acessibilidade pela internet, interesse público, direito de personalidade, lesão grave, imposição de apagamento

08.03.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 07.03.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Organização setorial normativa que propõe aos seus membros regras relativas(...)

05.03.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 05.03.2024

Tratamento de dados: a Europol e o Estado-Membro no qual ocorreu um dano devido ao tratamento ilícito de dados no quadro da cooperação entre si são solidariamente responsáveis

15.02.2024

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, 3ª secção, de 13.02.2024

Artigo 8.º; Vida privada; Correspondência; Obrigação legal de os "organizadores de comunicações via Internet" armazenarem e conservarem comunicações via Internet e dados de comunicações(...)

08.02.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.01.2024

Protecção de dados, direito ao apagamento

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