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27.11.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.11.2023
Categoria E, adiantamento por conta de lucros, ónus da prova, omissão de proveitos
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20.11.2023
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16.11.2023
Reenvio prejudicial - Artigo 49.° TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigos 63.° e 65.° TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Benefício fiscal em matéria(...)
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17.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
Uniformização de jurisprudência: IRS, limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, restrição aos(...)
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16.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
Uniformização da jurispudência: bolsa atribuída aos auditores de justiça e isenção de IRS
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16.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023
Uniformização da jurispudência: opção do contribuinte por contabilidade organizada e regresso ao regime simplificado
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23.10.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.10.2023
IRS, mais valias imobiliárias, regime transitório, categoria, destaque de parcela
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20.10.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.10.2023
IRS, mais valias, valor de aquisição, doação, isenção, aplicação da lei fiscal no tempo
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16.10.2023
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12.10.2023
Reenvio prejudicial - Artigo 56.° CE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Tributação dos rendimentos de juros de obrigações e de títulos de dívida(...)
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26.09.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023
IRS, mais-valia realizada, venda de imóvel, habitação própria e permanente
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25.09.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023
IRS, declaração conjunta, união de facto
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18.09.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023
Cláusula geral anti abuso, abuso de formas jurídicas, simulação, rendimentos mais valias/rendimentos empresariais, categoria B - atração
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15.09.2023
Decisão Arbitral do CAAD, de 06.07.2023
IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente.
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13.09.2023
Decisão Arbitral do CAAD, de 13.07.2023
IRS - Mais-Valias - Comunicação de Perdas
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12.09.2023
Decisão Arbitral do CAAD, de 04.09.2023
IRS - Transparência Fiscal.
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11.09.2023
Decisão Arbitral do CAAD, de 24.06.2023
IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.
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01.09.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023
IRS, manifestações de fortuna, caducidade do direito à liquidação, efeito suspensivo, juros compensatórios
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31.08.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023
Suspensão da venda de imóvel, afectação a habitação própria e permanente, ónus da prova
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29.08.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023
IRS, mais-valias, VPT, demonstração do preço efetivo, capacidade contributiva
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07.08.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023
IRS, regime simplificado, regime de contabilidade organizada, reenquadramento oficioso
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31.07.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 01.06.2023
IRS, crédito de imposto por dupla tributação internacional
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21.07.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.07.2023
Mais valias imobiliárias, reinvestimento, empréstimo bancário, exclusão de tributação
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18.07.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023
Transparência fiscal, prestação de serviços de advocacia, remunerações dos membros de órgãos estatutários, tributação categoria A
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28.06.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 01.06.2023
Mais valias, custos de construção, faturação e pagamento por terceiro
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23.06.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 01.06.2023
IRS, ajudas de custo, remuneração
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21.06.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.05.2023
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15.06.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.05.2023
Regime simplificado vs regime de contabilidade organizada, reenquadramento oficioso, imposição legal, aferição do triénio
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07.06.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.05.2023
IRS, mais valias, regime opcional de tributação dos não residentes noutro em da EU ou do EEE, princípio da liberdade de circulação de capitais, artigo 63º conjugado com o artigo 65º ambos do TFUE
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02.06.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.05.2023
IRS, mais valias, venda de imóvel, reinvestimento
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01.06.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.05.2023
Uniformização de jurisprudência, IRS, bolsa de formação, auditor, centro de estudos judiciários
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12.05.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.03.2023
IRS, mais-valias imobiliárias, valor de realização
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02.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.03.2023
Indemnização, danos materiais, juros, decisão judicial, sentença, contrato de seguro, tributação, imposto, IRS
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06.04.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.03.2023
IRS, bolsa de formação, médico
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23.03.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.03.2023
IRS, imóvel, mais valias, rendimentos empresariais, acto isolado de comércio
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17.03.2023
Decisão Arbitral do CAAD, de 27.03.2022
IRS - Impugnação pauliana; venda coerciva de imóvel; tributação da mais-valia
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13.03.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08.07.2021
IRS, mais valias, ganhos sujeitos a tributação
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24.02.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.02.2023
IRS, adiantamento por conta de lucros, prova
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22.02.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.02.2023
IRS, liquidação oficiosa, apresentação tardia da declaração, regime simplificado de tributação
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20.02.2023
Decisão Arbitral do CAAD de 23.12.2022
IRS - Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito ao quinhão hereditário constituído por bens imóveis.
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16.02.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.02.2023
IRS, mais-valias imobiliárias, valor de realização
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14.02.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.01.2023
IRS, adiantamento por conta de lucros, prova
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