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31 registos

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19.11.2019

Decisão Arbitral do CAAD, de 02.11.2019

ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental

24.09.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.06.2019

IUC; ilegitimidade da executada

19.09.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2019

Imposto sobre veículos, isenção, emigrante

23.05.2019

Decisão Arbitral do CAAD, de 30.04.2019

ISV - veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE - imposto incidente sobre a componente ambiental

22.04.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.03.2019

Imposto único de circulação, incidência, presunção ilidível

23.01.2019

Decisão Arbitral do CAAD, de 06.12.2018

IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.

16.08.2018

Decisão Arbitral, de 12.07.2018

IUC - Incidência subjetiva

26.07.2018

Decisão Arbitral do CAAD, de 28.05.2018

IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.

17.05.2018

Despacho do Tribunal de Justiça, de 17.04.2018

Reenvio prejudicial; Imposições internas; Proibição de imposições discriminatórias; Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis; Fixação da(...)

09.05.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.04.2018

Contra-ordenação, imposto único de circulação, incidência, titular, registo de veículo, lei interpretativa

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