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22.06.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21.05.2020
IVA; bens em segunda mão; regime especial; matéria coletável; imposto automóvel
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18.06.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.06.2020
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04.03.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.01.2020
Imposto automóvel; classificação; automóvel ligeiro de mercadorias derivado de ligeiro de passageiros.
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20.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.01.2020
Imposto automóvel; classificação; automóvel ligeiro de mercadorias derivado de ligeiro de passageiros.
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12.02.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22.01.2020
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02.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.11.2019
IUC; incidência; registo; presunção; ilisão
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19.11.2019
Decisão Arbitral do CAAD, de 02.11.2019
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental
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24.09.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.06.2019
IUC; ilegitimidade da executada
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19.09.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2019
Imposto sobre veículos, isenção, emigrante
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23.05.2019
Decisão Arbitral do CAAD, de 30.04.2019
ISV - veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE - imposto incidente sobre a componente ambiental
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22.04.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.03.2019
Imposto único de circulação, incidência, presunção ilidível
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23.01.2019
Decisão Arbitral do CAAD, de 06.12.2018
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.
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16.08.2018
Decisão Arbitral, de 12.07.2018
IUC - Incidência subjetiva
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26.07.2018
Decisão Arbitral do CAAD, de 28.05.2018
IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.
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17.05.2018
Despacho do Tribunal de Justiça, de 17.04.2018
Reenvio prejudicial; Imposições internas; Proibição de imposições discriminatórias; Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis; Fixação da(...)
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09.05.2018
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.04.2018
Contra-ordenação, imposto único de circulação, incidência, titular, registo de veículo, lei interpretativa
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04.05.2018
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.01.2018
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22.01.2018
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.12.2017
IUC, erro na forma do processo
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08.05.2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.03.2017
Oposição à execução fiscal, ilegitimidade, IUC
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07.12.2016
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.11.2016
Isenção de imposto sobre veículos (ISV); emigrante
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08.11.2016
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.10.2016
Acção para reconhecimento de direito, interesse legítimo, tempestividade
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16.09.2016
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.09.2016
Imposto automóvel, sujeito passivo
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04.07.2016
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.06.2016
Regime da penhora e apreensão de veículo na execução fiscal
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16.06.2016
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16.06.2016
Incumprimento de Estado – Imposições internas – Imposições discriminatórias – Veículos automóveis usados importados de outros Estados?Membros – Determinação do valor(...)
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06.01.2016
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 03.12.2015
Imposto automóvel, método alternativo
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30.06.2015
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04-06-2015
Imposto automóvel; autoliquidação; poderes dos tribunais centrais administrativos em matéria de facto
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21.04.2015
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-03-2015
Imposto único de circulação (IUC), propriedade de veículos automóveis, obrigação de proceder ao respectivo registo, artº.3, nº.1, do CIUC, presunção legal ilidível, artº(...)
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15.04.2015
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14-04-2015
Imposições internas, imposto aplicado por um Estado-membro sobre os veículos automóveis no momento do seu primeiro registo ou da primeira transmissão do direito de propriedade, artigo 110.° TFUE, neutralidade entre(...)
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03.03.2015
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-02-2015
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26.12.2014
CAAD - Arbitragem Tributária, de 22-11-2014
IUC, Incidência subjetiva e presunções legais
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18.12.2014
CAAD - Arbitragem tributária, de 15-10-2014
IUC, incidência subjetiva, leasing, presunções legais
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08.07.2013
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26-06-2013
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR, NULIDADE, ANULABILIDADE
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17.05.2013
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17-04-2013
IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE VEICULO, PRESSUPOSTOS
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03.01.2013
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-12-2012
IMPOSTO AUTOMÓVEL, DEC.LEI 264/93, DE 30/7, REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS, CONCEITO DE RESIDÊNCIA HABITUAL, REQUISITOS DA ISENÇÃO(...)
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20.12.2012
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-12-2012
IMPOSTO AUTOMÓVEL, DEC.LEI 264/93, DE 30/7, REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS, CONCEITO DE RESIDÊNCIA HABITUAL, REQUISITOS DA ISENÇÃO(...)
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03.10.2012
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19-09-2012
IMPOSTO AUTOMÓVEL, IVA, CADUCIDADE
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07.03.2012
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08-02-2012
EXECUÇÃO FISCAL, PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, FALTA DE PAGAMENTO
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