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Arquivo

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28 registos

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23.05.2019

Decisão Arbitral do CAAD, de 30.04.2019

ISV - veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE - imposto incidente sobre a componente ambiental

22.04.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.03.2019

Imposto único de circulação, incidência, presunção ilidível

23.01.2019

Decisão Arbitral do CAAD, de 06.12.2018

IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.

16.08.2018

Decisão Arbitral, de 12.07.2018

IUC - Incidência subjetiva

26.07.2018

Decisão Arbitral do CAAD, de 28.05.2018

IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.

17.05.2018

Despacho do Tribunal de Justiça, de 17.04.2018

Reenvio prejudicial; Imposições internas; Proibição de imposições discriminatórias; Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis; Fixação da(...)

09.05.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.04.2018

Contra-ordenação, imposto único de circulação, incidência, titular, registo de veículo, lei interpretativa

04.05.2018

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.01.2018

IUC, artigo 3º do CIUC

22.01.2018

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.12.2017

IUC, erro na forma do processo

08.05.2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.03.2017

Oposição à execução fiscal, ilegitimidade, IUC

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