Portugal Fiscal / Obrigações Declarativas / Acórdãos

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7 registos

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18.09.2024

Acórdão n.º 548/2024 do Tribunal Constitucional - DR n.º 179/2024, Série II de 16.09.2024

Não inconstitucionalidade, Lei n.º 26/2020, obrigação de comunicar à AT mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal

26.03.2020

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.02.2020

Imposto municipal sobre imóveis, cooperativa, benefícios fiscais

29.06.2016

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21.06.2016

Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato; contrato de concessão com caráter transfronteiriço; restrição; justificação;(...)

10.12.2015

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-11-2015

Declaração de substituição apresentada por técnico oficial de contas, presunção do artigo 17.º, n.º 3, da LGT

30.11.2015

Portaria n.º 414/2015 - DR n.º 234/2015, Série I de 2015-11-30

Recibo eletrónico de quitação de rendas: alteração à declaração modelo 44

21.05.2015

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14-05-2015

Obrigação tributária, moratória, pagamento

06.05.2015

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-04-2015

Execução fiscal, crédito tributário, processo especial

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