Portugal Fiscal / Aduaneiro / Acórdãos

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Portugal Fiscal / Aduaneiro / Acórdãos

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27 registos

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25.06.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.06.2025

A.A.E. – questão aduaneira; liquidação de taxa de “fazendas demoradas”

21.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.01.2025

Código aduaneiro comunitário; controle de mercadorias importadas; olaf; ônus da prova; da falta de fundamentação; boa fé no artigo 220º, n.º 2 do CAC

28.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 07.11.2024

Destino aduaneiro, abandono da favor da FP, fazendas demoradas

12.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.10.2024

CAU - artigo 70º e 74º, falta de fundamentação de acto, valor aduaneiro, método subsidiário de fixação do valor aduaneiro

11.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.10.2024

Aduaneiro, controlo aduaneiro, falta de fundamentação, valor aduaneiro, direito de audição, aproveitamento do acto

02.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2024

Aduaneiro, liquidação de direitos, falta de fundamentação

14.06.2024

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.05.2024

Autoridade tributária aduaneira, acção de fiscalização preventiva de rotina, poderes, encomenda postal, correspondência, apreensão, validade

26.03.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.02.2024

Aduaneiro, controlo aduaneiro, falta de fundamentação

19.07.2023

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.05.2023

Valor aduaneiro de mercadoria, método último recurso, fundamentação

12.02.2021

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.01.2021

Certificados de importação, importador, importador tradicional

28.12.2020

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.12.2020

Exportação, bens, isenção de iva, certificação, autoridade aduaneira

17.07.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22.05.2019

Mercadoria comunitária, introdução em livre prática

01.03.2017

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.02.2017

Aduaneiro, Registo Internacional de Navios da Madeira

24.11.2016

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.11.2016

Despachante alfandegário, seguro-caução, direito de regresso da seguradora

11.03.2016

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.02.2016

Poseima; isenção de direitos aduaneiros na importação de açúcar em bruto quota c. Perda da isenção.

17.12.2015

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-11-2015

Direitos aduaneiros, direito de audiência prévia

14.10.2015

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01-10-2015

Direito de regresso, despachante oficial, sub-rogação, responsabilidade solidária, alfândega, seguradora, seguro-caução, inconstitucionalidade, decisão liminar do objecto do recurso, reclamação(...)

24.07.2015

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25-06-2015

Sub-rogação, direito de regresso, despachante oficial, responsabilidade solidária, alfândega, seguradora, seguro-caução, interpretação restritiva

11.05.2015

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-03-2015

Direitos aduaneiros de importação, reembolso, juros indemnizatórios - art. 241º do código aduaneiro, comunitário

31.12.2014

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 18-12-2104

Reenvio prejudicial, Organização comum dos mercados, Banana, Regime das importações, Direitos aduaneiros aplicáveis

04.06.2014

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08-05-2014

CONTRASTARIA, APRESENTAÇÃO DA MERCADORIA A DESPACHO ADUANEIRO, ALFÂNDEGA

05.04.2013

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-02-2013

DIREITOS ADUANEIROS; IMPUGNAÇÃO; CONTROLO “A POSTERIORI”; DIVERGÊNCIAS; RESPONSABILIDADE DO EXPORTADOR; RISCO DO NEGÓCIO.

01.04.2013

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2013

IVA, ADUANEIRO, IATE

12.12.2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-11-2012

DESEMBARAÇO ADUANEIRO, DESPACHANTE OFICIAL, MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO, PAGAMENTO, DIREITO DE REGRESSO, DECLARAÇÃO TÁCITA, ABUSO DO DIREITO

11.12.2012

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13-11-2012

DESALFANDEGAMENTO, CAUÇÃO

03.12.2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-11-2012

DECLARAÇÃO ADUANEIRA, DOCUMENTO PARTICULAR, FORÇA PROBATÓRIA MATERIAL

26.03.2012

Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2012, no processo C-506/09 P

Situação especial que justifica a dispensa de pagamento de uma dívida aduaneira

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