Portugal Fiscal / Orçamentos do Estado / Acórdãos

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27 registos

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03.10.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.09.2025

Alteração, tributação pelo lucro consolidado, princípio da segurança jurídica, princípio da protecção da confiança

27.03.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21.02.2025

Portaria n.º 605-B/2021; atualização extraordinária de preço

17.09.2024

Acórdão n.º 149/2024, do Tribunal Constitucional - DR n.º 179/2024, Série II de 16.09.2024

Inconstitucionalidade, pagamento do adicional de solidariedade sobre o setor bancário ano 2020, artigos 18.º e 21.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Lei n.º 27-A/2020

19.05.2021

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 04.02.2021

Inconstitucionalidade, norma do Orçamento do Estado para 2016, atribuição de natureza interpretativa ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do IRC, dupla tributação económica de lucros e reservas(...)

16.04.2021

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 08.04.2021

Inconstitucionalidade da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à redação que o artigo 153.º da mesma Lei deu à verba 17.3.4 da Tabela(...)

12.07.2017

Acórdão n.º 267/2017, do Tribunal Constitucional, de 31.05.2017

Inconstitucionalidade, dedução de pagamentos especiais por conta, artigo 133.º do Orçamento do Estado para 2016, artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas(...)

18.04.2016

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 08.04.2016

Contribuição extraordinária de solidariedade; actos de processamento de vencimentos e outras prestações vitalícias; artigo 76º da lei de orçamento de estado para 2014; fiscalização concreta(...)

13.07.2015

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 194/2015, de 19-03-2015

Lei do Orçamento do Estado, congelamento das diuturnidades, trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público

03.07.2015

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15-06-2015

Lei do Orçamento do Estado, subsídio de férias, subsídio de natal, sector público, associação de direito privado

31.07.2014

Acórdão n.º 572/2014, do Tribunal Constitucional, D.R. n.º 160, Série II de 2014-08-21

RETIFICAÇÃO AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014, CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE (CES), INCIDÊNCIA, ADSE, CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES E DA ENTIDADE EMPREGADORA

26.06.2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014, REDUÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO, SUBSÍDIOS DE DOENÇA E DESEMPREGO, CONTRIBUIÇÃO

19.06.2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2014, de 18-06-2014

LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014, PEDIDO DE ACLARAÇÃO DO ACÓRDÃO N.º 413/2014, DÚVIDAS INTERPRETATIVAS

02.06.2014

Acórdão nº 413/2014, do Tribunal Constitucional, de 30 de maio de 2014

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014, CARÁTER TRANSITÓRIO, REDUÇÃO REMUNERATÓRIA, PRESTAÇÕES DE DOENÇA E DE DESEMPREGO, PENSÕES, SETOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO COLETIVA (...)

23.01.2014

Acórdão n.º 55/2014, do Tribunal Constitucional, de 20 de janeiro

FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA O ANO DE 2014

03.01.2014

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-11-2013

EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, LULL, LIVRANÇA

05.07.2013

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 29 de maio de 2013

PROIBIÇÃO DE ATOS QUE CONSUBSTANCIEM VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS. SUA DETERMINAÇÃO E NÃO CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM 2011

22.04.2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 5 de abril de 2013

I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público; II. A tributação de reformados e pensionistas; Princípio da igualdade.

05.04.2013

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 187/2013

Declaração de inconstitucionalidade de quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013

07.01.2013

Acórdão n.º 568/2012 do Tribunal Constitucional

Apreciação do artigo 212.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012)

24.12.2012

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-12-2012

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, ACÇÃO OU OMISSÃO DE PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS RELATIVAMENTE A TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO ORÇAMENTO GERAL DE ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS - ARTIGO 15º(...)

30.11.2012

Acórdão nº 568/2012, do Tribunal Constitucional, de 27 de novembro de 2012

Apreciação de uma norma do Orçamento do Estado para 2012 a pedido de deputados açorianos

20.07.2012

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20

Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ( Lei do Orçamento de Estado para 2012)

06.07.2012

Acórdão nº 353/2012 do Tribunal Constitucional

Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ( Lei do Orçamento de Estado para 2012)

25.01.2012

Acórdão n.º 613/2011. D.R. n.º 18, Série II de 2012-01-25

Tribunal Constitucional - OE 2011

09.12.2011

Acórdão do STJ de 23/11/2011

PLANO DE INSOLVÊNCIA, PRIVILÉGIO CREDITÓRIO, CRÉDITO FISCAL, LEI GERAL TRIBUTÁRIA, CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, MORATÓRIA, OPOSIÇÃO DE JULGADOS,(...)

17.10.2011

Acórdão n.º 396/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17, do Tribunal Constitucional

Lei do Orçamento de Estado para 2011

07.05.2010

OE 2010 - alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais

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