Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

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Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

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1762 registos

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21.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.04.2026

Prescrição, citação, segurança social

21.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26.02.2026

Oposição; reversão; fundamentação; gerência de facto

17.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 03.04.2025

Advogado, consulta de processo

17.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.03.2026

Métodos indirectos; prejuízos 3 anos consecutivos; princípio incidência tributação empresas lucro real; posição crítica peritos nomeados sem perito independente

16.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.04.2026

Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, sigilo, processo de execução fiscal

16.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.03.2026

Oposição à execução fiscal, despacho de reversão, insuficiência de bens, insolvência

16.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.03.2026

Oposição; reversão da execução; dívidas constituídas antes da insolvência da devedora originária

15.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25.02.2026

Reclamação, citação

14.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.03.2026

Prescrição, citação, declaração

14.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.03.2026

Dívida fiscal, coima fiscal, prazo de prescrição, administração tributária

14.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.03.2026

IUC; despacho interlocutório; indeferimento prova arrolada

10.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.03.2026

RFIRS; fundamentação; tradução documentos língua estrangeira

09.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.03.2026

Oposição à execução fiscal, responsabilidade subsidiária, gerência de facto, ato isolado

07.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.03.2026

Intimação; acesso a processo de execução fiscal integral; via electrónica, emolumentos, apoio judiciário

02.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.03.2026

Prescrição; citação; declaração em falhas

27.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.03.2026

Prazo dilatório vs prazo perentório, prazo legal vs prazo judicial, prorrogação do prazo e cômputo

20.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

Indemnização por garantia indevida, oposição à execução fiscal

20.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.02.2026

IRS; adiantamento por conta de lucros; correções aritméticas

19.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

IRC. dedução de custos. CEVMC;. serviços prestados. ajudas de custo

19.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26.02.2026

Oposição; segurança social; prova da gerência de facto; sociedade unipessoal; conhecimento em substituição; fundamentação; insuficiência patrimonial

18.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

Impugnação judicial, IRC, categoria B, suprimento, adiantamento por conta de lucros, determinação da matéria coletável, prova

13.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.02.2026

Indeferimento liminar, ilegalidade concreta; omissão de pagamento, contribuições, caixa de previdência dos advogados e solicitadores; certidão de dívida, direito de resistência fiscal

12.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

Oposição - reversão, pagamento voluntário, inutilidade superveniente da lide

12.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.02.2026

"Manifestações de fortuna": fixação da matéria tributável; acto destacável; acto decidido

11.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

Gerência de facto, prova

10.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

Avaliação indirecta da matéria tributável, pressupostos, errónea quantificação, erro na apreciação da prova

10.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.02.2026

RCPITA; carta aviso; suspensão do procedimento inspectivo; caducidade; artigo 36º n.º4 do rcpita; deficit instrutório;

06.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.01.2026

Penhora, créditos, processo especial de revitalização

06.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 29.01.2026

Dispensa de inquirição de testemunhas; déficit instrutório

05.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25.02.2026

Uniformização de jurisprudência, juros indemnizatórios, contagem, termo inicial

27.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.02.2026

Recurso de revista, acção, impugnação de normas, pressupostos, erro na forma de processo

27.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 29.01.2026

IRS; incapacidade

26.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.02.206

Extinção da execução fiscal

20.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.02.2026

Penhora, depósito bancário, valores mobiliários

20.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.01.2026

Impugnação judicial, IVA, formalidades das faturas, reembolso de despesa, ónus da prova, métodos indiretos

19.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.02.2026

Oposição, prescrição, prazo

18.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.02.2026

Citação pessoal, caixa postal electrónica

13.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.01.2026

Prescrição, citação, efeito duradouro; imprescritibilidade

12.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.01.2026

IRC, Zona Franca da Madeira, instituição financeira, isenção, ónus de prova

12.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.01.2026

Hipoteca legal de imóvel; cônjuge; audição prévia

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