Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Acórdãos

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Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Acórdãos

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Início

Fim

163 registos

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16.01.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2025

Fundos de investimento imobiliário, benefícios fiscais, rendimento líquido

07.01.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.09.2025

IRC; Circular n.º7/2004; encargos financeiros; artigo 23º do circ; dedutibilidade de custos; custos com amortizações; artigo 58º - a do circ; artigo 17º do EBF

17.12.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.12.2025

IRC, dividendos, dupla tributação, livre circulação de capitais

12.12.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01.10.2025

Contrato de concessão, benefícios fiscais, resolução

29.10.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2025

Isenção fiscal, fundamentação, revogação tácita

11.09.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25.06.2025

Capital, acção

12.06.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.06.2025

Princípio do tratamento mais favorável

22.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.04.2025

Benefícios fiscais-artigo 14.º, nº7 do EBF, cessação do benefício por incumprimento, princípio da boa fé, da confiança e da segurança jurídica

20.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.01.2025

Oposição; reembolso; contrato; inexigibilidade da dívida; falta de notificação da liquidação/rescisão do contrato

12.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.04.2025

Impugnação judicial; IRC, benefício fiscal, art 17.º EBF, criação de emprego jovem, fundamentação contemporânea do ato tributário, contencioso de mera anulação

09.04.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.04.2025

Incapacidade, avaliação, princípio do tratamento mais favorável

04.04.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.03.2025

Incapacidade, avaliação, princípio do tratamento mais favorável

20.03.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28.11.2024

Isenção; concentração; fusão; IMT; imposto do selo; art. 60.º do EBF

26.02.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06.02.2025

Provisão para processos judiciais em curso, criação líquida de postos de trabalho-artigo 17.º do EBF, conversão de contratos de trabalho e cedência de posição contratual

19.02.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.01.2025

Benefícios fiscais/actividade económica, incentivos fiscais à interioridade, indispensabilidade dos encargos financeiros

18.02.2025

Acórdão n.º 896/2024, Tribunal Constitucional - DR n.º 32/2025, Série II de 14.02.2025

Julga inconstitucional o artigo 32.º/2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais na interpretação adotada pela AT na Circular n.º 7/2004

24.01.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.01.2025

IRS, inscrição, residente não habitual

22.01.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16.01.2025

Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Zona Franca da Madeira (Portugal) - Concessão de benefícios fiscais às empresas - Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa - Decisões(...)

21.01.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.01.2025

Benefício fiscal, incapacidade, reavaliação, princípio do tratamento mais favorável, princípio da igualdade, lei interpretativa

02.01.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.12.2024

Benefício fiscal, incapacidade, reavaliação, princípio do tratamento mais favorável, princípio da igualdade, lei interpretativa

16.12.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.12.2024

Cancelamento de benefício fiscal.

31.10.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.10.2024

Impugnação judicial, IRC, art. 53.º do EBF, sindicato, atividade de natureza comercial, prestação de serviços médicos

26.09.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.09.2024

Auxilio do estado, reenvio prejudicial

10.09.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.04.2024

Transmissão de benefícios fiscais, regime fiscal de apoio ao investimento, fusão de sociedades

23.08.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2024

Rendimentos da propriedade intelectual, exclusão parcial de tributação-artigo 56.º EBF, isenção de iva-artigo 9.º, nº 17 do CIVA, verdade declarativa

29.07.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.07.2024

Reclamação judicial, nulidade de citação, garantia, auxílios de Estado concedidos a empresas da Zona Franca da Madeira

26.07.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.07.2024

Auxilio do estado, ZFM, garantia, dispensa

18.07.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.07.2024

Execução fiscal, auxilio do estado, Zona Franca da Madeira

16.07.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.06.2024

Empreendimento turístico, benefício fiscal automático, IMT, IS, omissão de pronúncia, princípio da confiança

04.07.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.05.2024

Acção administrativa, pedido, inscrição, residente não habitual

08.05.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2024

Impugnação judicial, IRC, benefícios fiscais, transmissão, cisão de sociedades, fusão de sociedades, excesso, benefício

01.04.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.02.2024

Custos 23.º do CIRC, indispensabilidade vs razoabilidade, adiantamento por conta de lucros, compra de ações, relações especiais, direitos de autor, 56.º do EBF

18.03.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.01.2024

IMI, habitação própria permanente, domicílio fiscal, ónus da prova

27.02.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024, de 26.02.2024

Uniformização de jurisprudência: dividendos, pagamento, Organismos de Investimento Colectivo

09.02.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.12.2023

Ação administrativa; isenção de IVA e ISV de pessoa portadora de deficiência; alínea b) do n.º 1 do art. 57.º do CIV; requisitos; desconhecimento da lei; questão nova

02.02.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2024

Benefícios fiscais; isenção; deficientes; cessação do benefício por incumprimento; princípio da justiça

10.10.2023

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.09.2023

Uniformização de jurisprudência, dividendos, organismos de investimento colectivo, livre circulação de capitais

10.10.2023

Decisão Arbitral do CAAD, de 23.07.2019

IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Dividendos

20.07.2023

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.07.2023

Impugnação judicial, IRC, rendimento, participação, investimento, capital, risco, benefícios fiscais

11.07.2023

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023, de 24.11.2021

Uniformização de jurisprudência, isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH

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