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24.06.2021
Portaria n.º 126/2021 - DR n.º 121/2021, Série I de 24.06.2021
Administradores judiciais: regulamentação da consulta direta às bases de dados
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14.06.2021
Lei n.º 36/2021 - DR n.º 113/2021, Série I de 14.06.2021
Lei-quadro do estatuto de utilidade pública
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09.06.2021
Portaria n.º 121/2021 - DR n.º 111/2021, Série I de 09.06.2021
Regulamentação do arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e outros
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27.05.2021
Lei n.º 32/2021 - DR n.º 103/2021, Série I de 27.05.2021
Redação de cláusulas contratuais e sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas
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18.05.2021
Lei n.º 28/2021 - DR n.º 96/2021, Série I de 18.05.2021
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre 1986 e 1991
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14.05.2021
Decreto-Lei n.º 34/2021 - DR n.º 94/2021, Série I de 14.05.2021
Aprova Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
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05.05.2021
Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.04.2021
Cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores
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05.05.2021
Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.04.2021
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03.05.2021
Regulamento n.º 371/2021 - DR n.º 85/2021, Série II de 03.05.2021
Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções
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27.04.2021
Aviso n.º 7711/2021 - DR n.º 81/2021, Série II de 27.04.2021
Nomeação da entidade que efetua os exames psicológicos 2021
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20.04.2021
Resolução da Assembleia da República n.º 118/2021 - DR n.º 76/2021, Série I de 20.04.2021
Recomenda medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças
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19.04.2021
Portaria n.º 87/2021 - DR n.º 75/2021, Série I de 19.04.2021
Entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia
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16.04.2021
Portaria n.º 86/2021 - DR n.º 74/2021, Série I de 16.04.2021
Regulamenta atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento
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16.04.2021
Despacho n.º 3863/2021 - DR n.º 74/2021, Série II de 16.04.2021
Cedência de Utilização de Curta Duração de Espaços Afetos à Área da Justiça
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14.04.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2021 - DR n.º 72/2021, Série I de 14.04.2021
Procedimento para construção de novo edifício do Tribunal de Beja
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06.04.2021
Lei n.º 13-B/2021 - DR n.º 65/2021, 2º Supl, Série I de 05.04.2021
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da COVID-19
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23.03.2021
Decreto-Lei n.º 23/2021 - DR n.º 57/2021, Série I de 23.03.2021
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre 1986 e 1991
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23.03.2021
Despacho n.º 3093/2021 - DR n.º 57/2021, Série II de 23.03.2021
Juízo de Família e Menores de Alcobaça: nomeia juízes sociais para família e menores
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23.03.2021
Regulamento n.º 269/2021 - DR n.º 56/2021, Série II de 22.03.2021
Regulamento de alteração, redução ou suspensão da distribuição de processos
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22.03.2021
Despacho n.º 3051/2021 - DR n.º 56/2021, Série II de 22.03.2021
Juízo de Competência Genérica de Almodôvar: nomeia juízes sociais para família e menores
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18.03.2021
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - DR n.º 53/2021, 1º Supl, Série I de 17.03.2021
COVID-19: altera várias medidas extraordinárias
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10.03.2021
Resolução n.º 3/2021 - DR n.º 48/2021, Série II de 10.03.2021
Tribunal de Contas: Alterações ao Regulamento
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23.02.2021
Despacho n.º 1988/2021 - DR n.º 37/2021, Série II de 23.02.2021
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra: juízes sociais para as causas de família e menores
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19.02.2021
Decisão n.º 1/2021 do Comité Misto CETA, de 29.01.2021
Define questões administrativas e organizacionais do funcionamento da instância de recurso
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19.02.2021
Decisão n.º 2/2021 do Comité Misto CETA, de 29.01.2021
Procedimento para a adoção de interpretações
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19.02.2021
Decisão n.º 1/2021 do Comité de Serviços e Investimento, de 29.01.2021
Código de conduta para os membros do tribunal (recurso e mediadores)
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19.02.2021
Decisão n.º 2/2021 do Comité de Serviços e Investimento, de 29.01.2021
Regras de mediação para litígios em matéria de investimento
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12.02.2021
Despacho n.º 1667/2021 - DR n.º 30/2021, Série II de 12.02.2021
Tribunal de Coimbra: nomeia juízes sociais de família e menores do Juízo de Cantanhede
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10.02.2021
Declaração n.º 2-A/2021 - DR n.º 27/2021, 3º Supl, Série I de 09.02.2021
Eleição para os cargos de presidente e vice-presidente do TC
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02.02.2021
Lei n.º 4-B/2021 - DR n.º 21/2021, 1º Supl, Série I de 01.02.2021
COVID-19: regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais
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26.01.2021
Despacho n.º 1090-A/2021 - DR n.º 17/2021, 1º Supl, Série II de 26.01.2021
Estado de emergência: atendimento nos serviços de registo e de identificação civil
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21.01.2021
Informação sobre o Acordo Comunidade Europeia/Dinamarca, 21.01.2021
Notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial
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20.01.2021
Despacho n.º 835/2021 - DR n.º 13/2021, Série II de 20.01.2021
Juízo de Família e Menores de Santo Tirso: nomeia juízes sociais para família e menores
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12.01.2021
Lei n.º 32/2006 - DR n.º 143/2006, Série I de 26.07.2006 (Consolidada)
Procriação Medicamente Assistida
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01.01.2021
Lei n.º 168/99 - DR n.º 219/1999, Série I-A de 18.09.1999
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31.12.2020
Lei n.º 75-A/2020 - DR n.º 252/2020, 3º Supl, Série I de 30.12.2020
Altera regime excecional para mora no pagamento da renda (arrendamento habitacional e não habitacional)
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31.12.2020
Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - DR n.º 252/2020, 3º Supl, Série I de 30.12.2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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31.12.2020
Despacho n.º 12673/2020 - DR n.º 253/2020, Série II de 31.12.2020
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria: nomeia juízes sociais para Juízo de Família e Menores
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28.12.2020
Deliberação n.º 1291/2020 - DR n.º 250/2020, Série II de 29.12.2020
Movimento judicial extraordinário para equipas de recuperação de pendências
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23.12.2020
Decreto-Lei n.º 105/2020 - DR n.º 248/2020, Série I de 23.12.2020
Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento
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