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01.06.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - DR n.º 105/2020, 1º Supl, Série I de 29.05.2020
COVID-19: Prorroga a declaração da situação de calamidade
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01.06.2020
Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - DR n.º 105/2020, 1º Supl, Série I de 29.05.2020
COVID-19: altera medidas excecionais e temporárias
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29.05.2020
Lei n.º 16/2020 - DR n.º 105/2020, Série I de 29.05.2020
COVID-19: regime processual transitório e excecional
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28.05.2020
Portaria n.º 132/2020 - DR n.º 104/2020, Série I de 28.05.2020
Funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel
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18.05.2020
Decreto-Lei n.º 22/2020 - DR n.º 95-A/2020, Série I de 16.05.2020
COVID-19: altera as medidas excecionais e temporárias
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09.05.2020
Lei n.º 14/2020 - DR n.º 90-A/2020, Série I de 09.05.2020
COVID-19: altera medidas excecionais e temporárias
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05.05.2020
Resolução n.º 1/2020 - DR n.º 86/2020, 1º Supl, Série II de 04.05.2020
Uso de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia
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24.04.2020
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A - DR n.º 81/2020, Série I de 24.04.2020
Cessação de vigência de decretos regulamentares regionais entre 1997 e 2018
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23.04.2020
Declaração de Retificação n.º 17/2020 - DR n.º 80/2020, Série I de 23.04.2020
Retificação: formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia
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23.04.2020
Portaria n.º 101/2020 - DR n.º 80/2020, Série I de 23.04.2020
Altera regulamentação das comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e escolas
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22.04.2020
Despacho n.º 4836/2020 - DR n.º 79/2020, Série II de 22.04.2020
Estado de emergência: atendimento presencial nas secretarias judiciais e serviços do MP
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20.04.2020
Declaração n.º 38/2020 - DR n.º 77/2020, Série II de 20.04.2020
Alteração e republicação do Regulamento de Avaliações/Inspeções dos Julgados de Paz/Juízes de Paz
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20.04.2020
Lei n.º 10/2020 - DR n.º 76-A/2020, Série I de 18.04.2020
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal
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15.04.2020
Decreto-Lei n.º 16/2020 - DR n.º 74/2020, Série I de 15.04.2020
COVID-19: prática de atos à distância em julgados de paz, atos de registo e propriedade industrial
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12.04.2020
Lei n.º 5/2020 - DR n.º 71-A/2020, Série I de 10.04.2020
COVID 19: Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
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08.04.2020
Despacho n.º 4279/2020 - DR n.º 70/2020, Série II de 08.04.2020
Valor do financiamento do Estado aos centros de arbitragem arbitragem de consumo
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07.04.2020
Lei n.º 4-A/2020 - DR n.º 68/2020, 3º Sup, Série I de 06.04.2020
COVID-19: altera medidas excecionais durante a pandemia
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24.03.2020
Despacho n.º 3614-C/2020 - DR n.º 58/2020, 1º Supl, Série II de 23.03.2020
Estado de emergência: funcionamento da PJ, IRN, Instituto de Medicina Legal e outros
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23.03.2020
Decreto n.º 2-A/2020 - DR n.º 57/2020, 1º Supl, Série I de 20.03.2020
Execução da declaração do estado de emergência
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20.03.2020
Lei n.º 1-A/2020 - DR n.º 56/2020, 3º Supl, Série I de 19.03.2020
Medidas de resposta à situação epidemiológica provocada pelo COVID-19
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19.03.2020
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 - DR n.º 56/2020, Série I de 19.03.2020
Cessação de vigência das alterações ao Código dos Contratos Públicos
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14.03.2020
Despacho n.º 3298-B/2020 - DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série II de 13.03.2020
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
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12.03.2020
Despacho n.º 3257/2020 - DR n.º 51/2020, Série II de 12.03.2020
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda: delegação de competências no secretário de justiça
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10.03.2020
Despacho n.º 3160/2020 - DR n.º 49/2020, Série II de 10.03.2020
Instalação de uma casa de autonomia na cidade de Ponta Delgada
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09.03.2020
Despacho n.º 3100/2020 - DR n.º 48/2020, Série II de 09.03.2020
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores: Delegação de competências
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11.02.2020
Retificação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2019
Retificação: competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
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04.02.2020
Decisão (UE) 2020/142 do Conselho de 21.01.2020
Protocolo UE, Suíça e Listenstaine do Acordo CE/Suíça sobre análise de pedido de asilo
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28.01.2020
Portaria n.º 21/2020 - DR n.º 19/2020, Série I de 28.01.2020
Modelo de requerimento de injunção
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22.01.2020
Despacho n.º 869/2020 - DR n.º 15/2020, Série II de 22.01.2020
Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo: nomeação de juízes sociais
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17.01.2020
Despacho n.º 679/2020 - DR n.º 12/2020, Série II de 17.01.2020
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco: mapa de turnos 2020
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27.12.2019
Despacho n.º 12406/2019 - DR n.º 249/2019, Série II de 27.12.2019
Unidades de saúde mental não integradas nos serviços prisionais
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27.12.2019
Despacho n.º 12404/2019 - DR n.º 249/2019, Série II de 27.12.2019
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores: juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica da Horta
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13.12.2019
Decreto-Lei n.º 174/2019 - DR n.º 240/2019, Série I de 13.12.2019
Cria juízos de competência especializada (nos termos do ETAF)
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12.12.2019
Decreto-Lei n.º 172/2019 - DR n.º 239/2019, Série I de 12.12.2019
Solicitadores: regime de adiamento de atos processuais
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11.12.2019
Despacho (extrato) n.º 11731/2019 - DR n.º 238/2019, Série II de 11.12.2019
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real: turnos de sábados e feriados
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06.12.2019
Despacho n.º 11550/2019 - DR n.º 235/2019, Série II de 06.12.2019
Curso de formação CEJ para juiz presidente de tribunal de comarca e administrativo de círculo, MP coordenador e administrador judiciário
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06.12.2019
Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, de 06.12.2019v
Adapta regras em matéria de notificação e de publicação dos atos processuais
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06.12.2019
Despacho (extrato) n.º 11558/2019 - DR n.º 235/2019, Série II de 06.12.2019
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre: Turnos sábado/dia feriado (janeiro-agosto 2020)
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21.11.2019
Despacho (extrato) n.º 10885/2019 - DR n.º 224/2019, Série II de 21.11.2019
Tribunal Judicial da Comarca de Beja: turnos de janeiro a agosto 2020
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20.11.2019
Diretiva n.º 4/2019 - DR n.º 223/2019, Série II de 20.11.2019
Execução de custas no estrangeiro
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