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420 registos

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16.09.2019

Decreto-Lei n.º 139/2019 - DR n.º 177/2019, Série I de 16.09.2019

Execução do acolhimento familiar

13.09.2019

Lei n.º 117/2019 - DR n.º 176/2019, Série I de 13.09.2019

Alteração ao Código de Processo Civil

13.09.2019

Lei Orgânica n.º 4/2019 - DR n.º 176/2019, Série I de 13.09.2019

Estatuto da Entidade para a Transparência (altera organização do TC)

04.09.2019

Lei n.º 91/2019 - DR n.º 169/2019, Série I de 04.09.2019

Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre tribunais judiciais e tribunais administrativos e fiscais

22.08.2019

Declaração de Retificação n.º 39/2019 - DR n.º 160/2019, Série I de 22.08.2019

Retificação: cessação de vigência de decretos-leis publicados entre 1981 e 1985

20.08.2019

Aviso n.º 13148/2019 - DR n.º 158/2019, Série II de 20.08.2019

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra: mapa de turnos

19.08.2019

Portaria n.º 257/2019 - DR n.º 157/2019, Série I de 19.08.2019

Criação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portel

19.08.2019

Despacho n.º 7325/2019 - DR n.º 157/2019, Série II de 19.08.2019

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria: turnos de sábados e feriados setembro 2019

07.08.2019

Despacho n.º 7023/2019 - DR n.º 150/2019, Série II de 07.08.2019

Tribunal Judicial da Comarca do Porto: juízes sociais para Juízo de Família e Menores de Matosinhos

06.08.2019

Despacho (extrato) n.º 6974/2019 - DR n.º 149/2019, Série II de 06.08.2019

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: mapa dos juízos de turno setembro de 2019

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