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399 registos

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18.06.2019

Lei n.º 39/2019 - DR n.º 115/2019, Série I de 18.06.2019

Inibições no acolhimento de crianças e jovens

17.06.2019

Portaria n.º 185/2019 - DR n.º 114/2019, Série I de 17.06.2019

Entrada em funcionamento dos Juízos de Família e Menores de Alcobaça e de Leiria

14.06.2019

Madeira - Resolução da ALRAM n.º 16/2019/M - JORAM n.º 93, Série I, de 12.06.2019

Casas de acolhimento de crianças e jovens e revisão do regime de execução do acolhimento familiar

07.06.2019

Despacho n.º 5541/2019 - DR n.º 110/2019, Série II de 07.06.2019

Centro de arbitragem institucionalizada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

03.06.2019

Aviso n.º 9619/2019 - DR n.º 106/2019, Série II de 03.06.2019

Projeto de lista final dos candidatos do recrutamento para administradores judiciários

29.05.2019

Lei n.º 36/2019 - DR n.º 103/2019, Série I de 29.05.2019

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre 1975 e 1980

27.05.2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2019 - DR n.º 101/2019, Série II de 27.05.2019

Autorização de despesa para construção do novo Palácio de Justiça na cidade de Beja

20.05.2019

Parecer n.º 29/2018 - DR n.º 96/2019, Série II de 20.05.2019

Assessores jurídicos; revogação tácita

17.05.2019

Declaração de Retificação n.º 22/2019 - DR n.º 95/2019, Série I de 17.05.2019

Retificação: alteração ao mapa judiciário

15.05.2019

Decreto-Lei n.º 62/2019 - DR n.º 93/2019, Série I de 15.05.2019

Criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz

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