Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Legislação

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Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Legislação

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1046 registos

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16.01.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/101 da Comissão,JO L, 2026/94, 16.1.2026

Sistema informático descentralizado da cooperação judiciária civil, comercial e penal transfronteiriça

16.01.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/102 da Comissão, JO L, 2026/94, 16.1.2026

Especificações técnicas do ponto de acesso eletrónico europeu

13.01.2026

Portaria n.º 41/2026/2 - DR n.º 8/2026, Série II de 13.01.2026

Cria Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Montemor-o-Novo

13.01.2026

Despacho n.º 366/2026 - DR n.º 8/2026, Série II de 13.01.2026

Autoriza abertura de concurso de ingresso para 215 lugares de auditores de justiça

09.01.2026

Despacho n.º 329/2026 - DR n.º 6/2026, Série II de 09.01.2026

Revoga autorização do Centro de Arbitragem do Setor Automóvel - CASA

06.01.2026

Deliberação n.º 18/2026 - DR n.º 3/2026, Série II de 06.01.2026

Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal

06.01.2026

Deliberação n.º 19/2026 - DR n.º 3/2026, Série II de 06.01.2026

Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos TAF

02.01.2026

Deliberação n.º 2/2026 - DR n.º 1/2026, Série II de 01.01.2026

Adita ao Regulamento das situações de alteração ou suspensão da distribuição de processos

23.12.2025

Despacho n.º 15275/2025 - DR n.º 246/2025, Série II de 23.12.2025

Grupo de Trabalho: elaborar Plano Estratégico Nacional para Campus da Justiça do Porto

12.12.2025

Código de Conduta, Conselho Superior da Magistratura, aprovado a 09.12.2025 (não publicado)

Código de Conduta dos membros do Conselho Superior da Magistratura

12.12.2025

Posição (UE) n.° 15/2025 do Conselho (1ª leitura), JO C, C/2025/6677, 12.12.2025

Alterações à Diretiva sobre resolução alternativa de litígios de consumo

09.12.2025

Regulamento n.º 1259/2025 - DR n.º 236/2025, Série II de 09.12.2025

Regulamento Pedidos de Assessoria por Juízes TAF (Lisboa e Ilhas)

05.12.2025

Despacho n.º 14506/2025 - DR n.º 235/2025, Série II de 05.12.2025

Valores das compensações a atribuir em caso de danos causados pelo lobo-ibérico

05.12.2025

Declaração de Retificação n.º 44/2025/1 - DR n.º 235/2025, Série I de 05.12.2025

Retifica a Regulamentação da tramitação eletrónica

28.11.2025

Despacho n.º 14252/2025 - DR n.º 231/2025, Série II de 28.11.2025

Regulamento Interno do Conselho Superior dos TAF (versão consolidada)

28.11.2025

Despacho n.º 14253/2025 - DR n.º 231/2025, Série II de 28.11.2025

Regulamentação da organização interna da Secretaria do CSTAF (versão consolidada)

27.11.2025

Despacho n.º 14193/2025 - DR n.º 230/2025, Série II de 27.11.2025

Tribunal Judicial da Comarca de Beja: Turnos 22.12.2025 a 21.12.2026

26.11.2025

Anúncio n.º 358/2025 - DR n.º 229/2025, Série II de 26.11.2025

Tribunal Central Administrativo Norte: eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário

25.11.2025

Regulamento n.º 1245/2025 - DR n.º 228/2025, Série II de 25.11.2025

Conselho Superior da Magistratura: altera e republica Regulamento de Emolumentos da Secretaria

24.11.2025

Regulamento n.º 1241/2025 - DR n.º 227/2025, Série II de 24.11.2025

Aprova Regulamento da Aceleração Processual

21.11.2025

Portaria n.º 420/2025/1 - DR n.º 226/2025, Série I de 21.11.2025

Transmissão eletrónica da indemnização a vítimas de crimes violentos e violência doméstica

20.11.2025

Despacho n.º 13796/2025 - DR n.º 225/2025, Série II de 20.11.2025

Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre: Mapa de Turnos sábados e feriado 2026

17.11.2025

Despacho n.º 13595/2025 - DR n.º 222/2025, Série II de 17.11.2025

Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança (CSTAF)

13.11.2025

Anúncio n.º 348/2025 - DR n.º 220/2025, Série II de 13.11.2025

Tribunal Central Administrativo Norte: eleito vice-presidente da Secção de Contencioso

10.11.2025

Deliberação n.º 1424/2025 - DR n.º 217/2025, Série II de 10.11.2025

Movimento judicial ordinário 2025 para os TAF de 1.ª instância

04.11.2025

Despacho n.º 12945/2025 - DR n.º 213/2025, Série II de 04.11.2025

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este: mapa de turnos para serviço urgente

29.10.2025

Resolução n.º 2/2025-PG - DR n.º 209/2025, Série II de 29.10.2025

Instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas

28.10.2025

Aviso n.º 26999/2025/2 - DR n.º 208/2025, Série II de 28.10.2025

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo: Mapa de turnos de 2026

27.10.2025

Aviso n.º 26864/2025/2 - DR n.º 207/2025, Série II de 27.10.2025

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro: mapa de turnos

23.10.2025

Deliberação n.º 1353/2025 - DR n.º 205/2025, Série II de 23.10.2025

Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os TAF de 1.ª instância

22.10.2025

Aviso n.º 26433/2025/2 - DR n.º 204/2025, Série II de 22.10.2025

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste: Serviço de turno

10.10.2025

Portaria n.º 350-A/2025/1 - DR n.º 195/2025, Supl, Série I de 09.10.2025

Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos a correr nos tribunais e MP

10.10.2025

Deliberação n.º 1292/2025 - DR n.º 196/2025, Série II de 10.10.2025

Aprova criação do canal de comunicação institucional em streaming «Canal JAF TV»

08.10.2025

Portaria n.º 338/2025/1 - DR n.º 194/2025, Série I de 08.10.2025

Instituições supervisionadas pelo BdP que comunicam com o sistema judicial via plataforma PERTO

07.10.2025

Despacho n.º 11774/2025 - DR n.º 193/2025, Série II de 07.10.2025

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores: Juízos de turno para 2026

03.10.2025

Portaria n.º 109/2025 - JORAA nº 123, I Série, de 03.10.2025

Define processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento

01.10.2025

Deliberação n.º 1243/2025 - DR n.º 189/2025, Série II de 01.10.2025

Adita artigos ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos TAF

01.10.2025

Despacho n.º 11514-A/2025 - DR n.º 188/2025, Supl, Série II de 30.09.2025

Remuneração dos psicólogos formadores no CEJ

30.09.2025

Deliberação n.º 1225/2025 - DR n.º 188/2025, Série II de 30.09.2025

Quadro de inspetores e secretários de inspeção dos TAF

29.09.2025

Despacho n.º 11423/2025 - DR n.º 187/2025, Série II de 29.09.2025

Nomeia juízes de família e menores para Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor

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