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474 registos

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06.12.2019

Despacho n.º 11550/2019 - DR n.º 235/2019, Série II de 06.12.2019

Curso de formação CEJ para juiz presidente de tribunal de comarca e administrativo de círculo, MP coordenador e administrador judiciário

22.11.2019

Regulamento n.º 903/2019 - DR n.º 225/2019, Série II de 22.11.2019

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução: Regulamento de Recrutamento de Formadores

22.11.2019

Regulamento n.º 904/2019 - DR n.º 225/2019, Série II de 22.11.2019

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução: Regulamento de Recrutamento de Funcionários

13.11.2019

Aviso n.º 17983/2019 - DR n.º 218/2019, Série II de 13.11.2019

Consulta pública: Proposta de Regulamento do Sistema de Informação da Ordem dos Advogados

13.11.2019

Aviso n.º 18022-A/2019 - DR n.º 218/2019, 1º Supl, Série II de 13.11.2019

Abertura do movimento dos magistrados do MP até 18 de novembro

08.11.2019

Edital n.º 1229/2019 - DR n.º 215/2019, Série II de 08.11.2019

Ordem dos Advogados: listas definitivas dos candidatos às eleições

25.10.2019

Aviso (extrato) n.º 17097/2019 - DR n.º 206/2019, Série II de 25.10.2019

DGAJ: Publicação da lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de setembro de 2019

10.10.2019

Portaria n.º 367/2019 - DR n.º 195/2019, Série I de 10.10.2019

Curso de formação específico para MP coordenador e administrador judiciário

04.10.2019

Declaração n.º 77/2019 - DR n.º 191/2019, Série II de 04.10.2019

Eleição de juíza conselheira para a Presidência do Supremo Tribunal Administrativo

25.09.2019

Despacho n.º 8470/2019 - DR n.º 184/2019, Série II de 25.09.2019

Valor da mensalidade devida por magistrados em casas de função do Ministério da Justiça

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