Diário Legal / Profissões Jurídicas / Legislação

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919 registos

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04.02.2026

Decreto-Lei n.º 31/2026 - DR n.º 24/2026, Série I de 04.02.2026

Altera 40.º e 41.º Cursos de Formação de Magistrados do CEJ

02.02.2026

Regulamento n.º 104/2026 - DR n.º 22/2026, Série II, de 02.02.2026

Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados

23.01.2026

Aviso n.º 1435-A/2026/2 - DR n.º 16/2026, Supl, Série II de 23.01.2026

Concurso CEJ: magistratura judicial e magistratura do Ministério Público

23.01.2026

Aviso n.º 1435-B/2026/2 - DR n.º 16/2026, Supl, Série II de 23.01.2026

Concurso CEJ: magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais

16.01.2026

Parecer C/2026/5 do Comité Económico e Social Europeu, JO C, C/2026/5, 16.1.2026

Interação entre as aplicações de IA e os serviços das profissões liberais

06.01.2026

Portaria n.º 28/2026/2 - DR n.º 3/2026, Série II de 06.01.2026

Fator de Correção do Indexante Contributivo CPAS para 2026

06.01.2026

Deliberação n.º 18/2026 - DR n.º 3/2026, Série II de 06.01.2026

Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal

05.01.2026

Aviso n.º 80/2026/2 - DR n.º 2/2026, Série II de 05.01.2026

Aprova movimento extraordinário dos Oficiais de Justiça de outubro de 2025

02.01.2026

Deliberação n.º 2/2026 - DR n.º 1/2026, Série II de 01.01.2026

Adita ao Regulamento das situações de alteração ou suspensão da distribuição de processos

02.01.2026

Deliberação n.º 3/2026 - DR n.º 1/2026, Série II de 01.01.2026

Código de Conduta para os membros do Conselho Superior da Magistratura

16.12.2025

Edital n.º 1945/2025 - DR n.º 241/2025, Série II de 16.12.2025

Ordem dos Advogados: resultado oficial da eleição dos membros advogados na CPAS

16.12.2025

Despacho n.º 14875/2025 - DR n.º 241/2025, Série II de 16.12.2025

Conversão em definitivo de colocações provisórias de técnicos de justiça

12.12.2025

Código de Conduta, Conselho Superior da Magistratura, aprovado a 09.12.2025 (não publicado)

Código de Conduta dos membros do Conselho Superior da Magistratura

04.12.2025

Despacho n.º 14432/2025 - DR n.º 234/2025, Série II de 04.12.2025

Conversão em definitivo de colocações provisórias de técnicas de justiça

26.11.2025

Anúncio n.º 358/2025 - DR n.º 229/2025, Série II de 26.11.2025

Tribunal Central Administrativo Norte: eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário

20.11.2025

Deliberação n.º 1464/2025 - DR n.º 225/2025, Série II de 20.11.2025

Ordem dos Advogados: emolumento pela emissão de certificado digital

18.11.2025

Declaração de Retificação n.º 1051/2025/2 - DR n.º 223/2025, Série II de 18.11.2025

Retifica: abertura de procedimento de ingresso no IRN para conservador de registos

11.11.2025

Regulamento n.º 1224/2025 - DR n.º 218/2025, Série II de 11.11.2025

Regulamento eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça

06.11.2025

Resolução n.º 5/2025 - DR n.º 215/2025, Série II de 06.11.2025

Ordem dos Advogados: Regimento do Conselho de Supervisão

05.11.2025

Deliberação n.º 1395/2025 - DR n.º 214/2025, Série II de 05.11.2025

Ordem dos Advogados: processo de inscrição no SADT

05.11.2025

Edital n.º 1725/2025 - DR n.º 214/2025, Série II de 05.11.2025

Ordem dos Advogados: listas dos candidatos às eleições para os órgãos da CPAS

29.10.2025

Anúncio n.º 326/2025 - DR n.º 209/2025, Série II de 29.10.2025

Projeto do Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos TAF

29.10.2025

Anúncio n.º 327/2025 - DR n.º 209/2025, Série II de 29.10.2025

Projeto do Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal

23.10.2025

Deliberação n.º 1353/2025 - DR n.º 205/2025, Série II de 23.10.2025

Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os TAF de 1.ª instância

17.10.2025

Despacho n.º 12220/2025- DR n.º 201/2025, Série II de 17.10.2025

Eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça

10.10.2025

Regulamento n.º 1141/2025 - DR n.º 196/2025, Série II de 10.10.2025

Ordem dos Advogados: Regulamento do Instituto do Acesso ao Direito e aos Tribunais

01.10.2025

Aviso n.º 24191/2025/2 - DR n.º 189/2025, Série II de 01.10.2025

Movimento extraordinário dos oficiais de justiça

01.10.2025

Despacho n.º 11514-A/2025 - DR n.º 188/2025, Supl, Série II de 30.09.2025

Remuneração dos psicólogos formadores no CEJ

26.09.2025

Aviso n.º 23777/2025/2 - DR n.º 186/2025, Série II de 26.09.2025

Conversão em definitivo de colocações de técnicos de justiça

25.09.2025

Aviso n.º 23686/2025/2 - DR n.º 185/2025, Série I Ide 25.09.2025

Abre 18.º Concurso Curricular de Acesso ao STJ

18.09.2025

Deliberação n.º 1184/2025 - DR n.º 180/2025, Série II de 18.09.2025

Estatuto do Núcleo de Ética e Deontologia dos Magistrados do MP

10.09.2025

Regulamento n.º 1057/2025 - DR n.º 174/2025, Série II de 10.09.2025

Aprova Regulamento do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura

29.08.2025

Deliberação n.º 1096/2025 - DR n.º 166/2025, Série II de 29.08.2025

Movimento judicial ordinário de 2025

29.08.2025

Declaração de Retificação n.º 819/2025/2 - DR n.º 166/2025, Série II de 29.08.2025

Retifica Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da PGR

25.08.2025

Aviso n.º 21111/2025/2 - DR n.º 162/2025, Série II de 25.08.2025

Listas de antiguidade do pessoal oficial de justiça (carreira e categoria)

28.07.2025

Deliberação n.º 970/2025 - DR 143/2025, Série II de 28.07.2025

Procuradores da República em regime de estágio (40.º curso normal de formação)

25.07.2025

Despacho n.º 8647/2025 - DR n.º 142/2025, Série II de 25.07.2025

Nomeia as presidentes para os TAF da Zona Centro

24.07.2025

Lei n.º 57/2025 - DR n.º 141/2025, Série I de 24.07.2025

Altera Estatutos dos Magistrados Judiciais, MP e TAF, e a LOSJ

22.07.2025

Deliberação n.º 917/2025 - DR n.º 139/2025, Série II de 22.07.2025

Conselho Superior da Magistratura: nomeação de juízes em estágio

03.07.2025

Regulamento n.º 793/2025 - DR n.º 126/2025, Série II de 03.07.2025

Ordem dos Advogados: Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios

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