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433 registos

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23.04.2019

Aviso (extrato) n.º 7155/2019 - DR n.º 79/2019, Série II de 23.04.2019

Lista do Movimento Extraordinário dos Oficiais de Justiça de janeiro 2019

17.04.2019

Decreto-Lei n.º 52/2019 - DR n.º 76/2019, Série I de 17.04.2019

Alteração ao Estatuto do Administrador Judicial e Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

15.04.2019

Aviso n.º 6781/2019 - DR n.º 74/2019, Série II de 15.04.2019

Consulta pública: Projeto de Regulamento de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

02.04.2019

Despacho n.º 3660/2019 - DR n.º 65/2019, Série II de 02.04.2019

Certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas: taxas

25.03.2019

Aviso (extrato) n.º 5171/2019 - DR n.º 59/2019, Série II de 25.03.2019

Listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura

21.03.2019

Decreto-Lei n.º 39/2019 - DR n.º 57/2019, Série I de 21.03.2019

Redução do período de formação inicial do V Curso para magistrados dos TAF

13.03.2019

Lei n.º 24/2019 - DR n.º 51/2019, Série I de 13.03.2019

Exercício das funções de árbitro em matéria tributária

13.03.2019

Despacho n.º 2539/2019 - DR n.º 51/2019, Série II de 13.03.2019

Vagas para administradores judiciários

12.03.2019

Aviso n.º 3853/2019 - DR n.º 50/2019, Série II de 12.03.2019

Recrutamento de administradores judiciários: lista intercalar (entrevista de avaliação)

01.03.2019

Declaração de Retificação n.º 187/2019 - DR n.º 43/2019, Série II de 01.03.2019

Retificação: júris das provas do 6.º Curso de Formação dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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