Diário Legal / Profissões Jurídicas / Legislação

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855 registos

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28.02.2025

Despacho n.º 2771/2025 - DR n.º 42/2025, Série II de 28.02.2025

Taxa de candidatura para formação de magistrados

27.02.2025

Despacho n.º 2698/2025 - DR n.º 41/2025, Série II de 27.02.2025

Autoriza concurso para 181 lugares de auditores de Justiça

26.02.2025

Parecer n.º 10/2023 - DR n.º 40/2025, Série II de 26.02.2025

Revalorizações indiciárias; antigas carreiras de escriturário e ajudante dos registos

24.02.2025

Regulamento n.º 267/2025 - DR n.º 38/2025, Série II de 24.02.2025

Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura

21.02.2025

Regulamento n.º 261/2025 - DR n.º 37/2025, Série II de 21.02.2025

Altera Regulamento Interno do CEJ

17.02.2025

Declaração de Retificação n.º 14/2025/1 - DR n.º 33/2025, Série I de 17.02.2025

Retifica alteração ao ingresso nas magistraturas e formação no CEJ

13.02.2025

Aviso n.º 4274/2025/2 - DR n.º 31/2025, Série II de 13.02.2025

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais (a 31.12.2024)

11.02.2025

Edital n.º 244/2025 - DR n.º 29/2025, Série II de 11.02.2025

Ordem dos Advogados: Listas definitivas dos candidatos às eleições

03.02.2025

Portaria n.º 26/2025/1 - DR n.º 23/2025, Série I de 03022025

Atualiza tabela de honorários da proteção jurídica no SADT e regras de aplicação

31.01.2025

Lei n.º 7-A/2025 - DR n.º 21/2025, Supl, Série I de 30.01.2025

Altera ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

20.01.2025

Deliberação n.º 99/2025 - DR n.º 13/2025, Série II de 20.01.2025

Nomeia juízes conselheiros para o STJ

16.01.2025

Aviso n.º 1417/2025/2 - DR n.º 11/2025, Série II de 16.01.2025

Lista do movimento extraordinário de oficiais de justiça - novembro 2024

14.01.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2025 - DR n.º 9/2025, Série I de 14.01.2025

Recomenda atualização da tabela de honorários dos advogados no SADT

03.01.2025

Regulamento n.º 6/2025 - DR n.º 2/2025, Série II de 03.01.2025

Ordem dos Advogados: Regulamento de Organização e Funcionamento do SADT

03.01.2025

Regulamento n.º 5/2025 - DR n.º 2/2025, Série II de 03.01.2025

Ordem dos Advogados: Regulamento sobre o Domicílio Profissional

30.12.2024

Regulamento n.º 1484/2024 - DR n.º 252/2024, Série II de 30.12.2024

OSAE: Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Quotas

30.12.2024

Regulamento n.º 1485/2024 - DR n.º 252/2024, Série II de 30.12.2024

OSAE: Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias da Ordem

27.12.2024

Regulamento n.º 1481/2024 - DR n.º 251/2024, Série II de 27.12.2024

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução: Código Deontológico

26.12.2024

Portaria n.º 354/2024/1 - DR n.º 250/2024, Série I de 26.12.2024

Fixa fator de correção do indexante contributivo CPAS 2025

09.12.2024

Deliberação n.º 1587-A/2024 - DR n.º 238/2024, Série II de 09.12.2024

Abertura do processo de inscrição dos advogados no SADT

05.12.2024

Regulamento n.º 1403-A/2024 - DR n.º 235/2024, Supl, Série II de 04.12.2024

Ordem dos Advogados: Regulamento Eleitoral

28.11.2024

Aviso n.º 26681-A/2024/2 - DR n.º 230/2024, Supl, Série II de 27.11.2024

Ordem dos Advogados: proposta de Regulamento de Formação Profissional Contínua.

19.11.2024

Deliberação n.º 1522-A/2024 - DR n.º 224/2024, Supl, Série II de 19.11.2024

Abertura de inscrição extraordinária dos advogados no SADT

12.11.2024

Despacho n.º 13384/2024 - DR n.º 219/2024, Série II de 12.11.2024

Nomeação do grupo técnico para auditoria à CPAS

12.11.2024

Lei n.º 2/2008 - DR n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14

Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e o CEJ

08.11.2024

Decreto-Lei n.º 159/99 - DR n.º 109/1999, Série I-A de 1999-05-11

Regulamenta seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes

07.11.2024

Deliberação n.º 1469/2024 - DR n.º 216/2024, Série II de 07.11.2024

Altera Regulamento de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais

30.10.2024

Aviso (extrato) n.º 24177/2024/2 - DR n.º 211/2024, Série II de 30.10.2024

Lista de antiguidade dos conservadores e oficiais de registos (31/12/2023)

18.10.2024

Deliberação n.º 1371/2024 - DR n.º 203/2024, Série II de 18.10.2024

Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no SADT

10.10.2024

Aviso n.º 22602-A/2024/2 - DR n.º 197/2024, Série II de 10.10.2024

Ordem dos Advogados: projeto de Regulamento do Regime do Referendo

08.10.2024

Aviso n.º 22362-B/2024/2 - DR n.º 195/2024, Supl, Série II de 08.10.2024

Ordem dos Advogados: projeto do Regulamento de Inscrição de Advogados e Estagiários

30.09.2024

Aviso n.º 21608/2024/2 - DR n.º 189/2024, Série II de 30.09.2024

Ordem dos Advogados: projeto do Regulamento Eleitoral

26.09.2024

Portaria n.º 235-A/2024/1 - DR n.º 187/2024, Supl, Série I de 26.09.2024

Solução excecional para casos de nomeação de defensor fora da lista de escala da OA

20.09.2024

Despacho n.º 11067/2024 - DR n.º 183/2024, Série I de 20.09.2024

Altera júri do concurso para oficiais de justiça (escrivães e técnicos de justiça auxiliares)

18.09.2024

Declaração de Retificação n.º 765/2024/2 - DR n.º 181/2024, Série II de 18.09.2024

Ordem dos Advogados: retifica Regulamento do Conselho de Supervisão

13.09.2024

Regulamento n.º 1044/2024 - DR n.º 178/2024, Série II de 13.09.2024

Ordem dos Advogados: Regulamento do Conselho de Supervisão

13.09.2024

Deliberação n.º 1202/2024 - DR n.º 178/2024, Série II de 13.09.2024

Ordem dos Advogados: abre inscrição extraordinária de advogados no SADT

11.09.2024

Aviso n.º 20203/2024/2 - DR n.º 176/2024, Série II de 11.09.2024

Ordem dos Advogados: projeto de Regulamento Nacional de Estágio

11.09.2024

Aviso n.º 20204/2024/2 - DR n.º 176/2024, Série II de 11.09.2024

Ordem dos Advogados: projeto do Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário

30.08.2024

Deliberação n.º 1158/2024 - DR n.º 168/2024, Série II de 30.08.2024

Movimento ordinário de magistrados do MP com efeitos a partir de 01/09/2024

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