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30.11.2023
Resolução da Assembleia da República n.º 132-A/2023 - DR n.º 232/2023, 1º Supl, Série I de 30.11.2023
Eleição de uma juíza para o TC
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24.11.2023
Declaração de Retificação n.º 887/2023 - DR n.º 228/2023, Série II de 24.11.2023
Retificação: DGAJ - promoções - movimento anual dos oficiais de justiça reportada a 2021
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24.11.2023
Declaração de Retificação n.º 886/2023 - DR n.º 228/2023, Série II de 24.11.2023
Retificação: Lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de 2023
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21.11.2023
Despacho n.º 11740/2023 - DR n.º 224/2023, Série II de 20.112023
Abertura de concurso para 135 lugares de auditores de justiça
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20.11.2023
Lei n.º 64/2023 - DR n.º 224/2023, Série I de 20.11.2023
Altera regime jurídico das sociedades de profissionais sujeitas a associações públicas profissionais
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13.11.2023
Despacho n.º 11528/2023 - DR n.º 219/2023, Série II de 13.11.2023
Movimento extraordinário dos oficiais de justiça de julho de 2023
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10.11.2023
Portaria n.º 344/2023 - DR n.º 218/2023, Série I de 10.11.2023
Apresentação eletrónica por advogados e solicitadores para efeitos de nacionalidade
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07.11.2023
Despacho n.º 11328/2023 - DR n.º 215/2023, Série II de 07.11.2023
Comissão para eventual integração da CPAS no regime geral da segurança social e alternativas de proteção social
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13.10.2023
Anúncio n.º 213/2023 - DR n.º 199/2023, Série II de 13.10.2023
Tribunal Central Administrativo Norte: eleição do presidente do TCAN
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04.10.2023
Aviso n.º 19097/2023 - DR n.º 193/2023, Série I de 04.10.2023
Altera júri do concurso para ingresso na carreira e categoria de oficial de registos
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29.09.2023
Deliberação n.º 960/2023 - DR n.º 190/2023, Série II de 29.09.2023
Regraduação no âmbito do 17.º concurso curricular de acesso ao STJ
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27.09.2023
Aviso n.º 18578/2023 - DR n.º 188/2023, Série II de 27.09.2023
Movimento extraordinário de oficiais de justiça (escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar)
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20.09.2023
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2023 - DR n.º 183/2023, Série II de 20.09.2023
Regime de comunicação de atos jurídicos por notários, advogados e solicitadores
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11.09.2023
Deliberação n.º 898-A/2023 - DR n.º 176/2023, 1º Sup, Série II de 11.09.2023
Ordem dos Advogados: altera Tabela de Emolumentos e Preços (Estágios)
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06.09.2023
Regulamento n.º 1004/2023 - DR n.º 173/2023, Série II de 06.09.2023
Regulamento da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados
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31.08.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023
Justo impedimento, requisitos, alegação e prova, doença súbita de mandatário
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31.08.2023
Deliberação (extrato) n.º 841/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023
Conselho Superior da Magistratura: Movimento judicial ordinário de 2023
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31.08.2023
Despacho (extrato) n.º 8898/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023
Nomeação de juízes de direito, a título definitivo, nos Tribunais Administrativos e Fiscais
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31.08.2023
Despacho (extrato) n.º 8899/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023
Nomeação de juízes de direito, em regime de estágio, nos Tribunais Administrativos e Fiscais
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31.08.2023
Deliberação (extrato) n.º 842/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023
Conselho Superior do Ministério Público: nomeação de magistrados do Ministério Público para os Supremos Tribunais
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31.08.2023
Deliberação (extrato) n.º 843/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023
Conselho Superior do Ministério Público: nomeação e colocação como procuradores da República, auxiliares - 1.ª nomeação
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31.08.2023
Deliberação (extrato) n.º 844/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023
Conselho Superior do Ministério Público: nomeação de procuradores da República para o DCIAP
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31.08.2023
Deliberação (extrato) n.º 845/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023
Conselho Superior do Ministério Público: nomeação de procuradores da República para os Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais e SEIVD
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31.08.2023
Deliberação (extrato) n.º 847/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023
Conselho Superior do Ministério Público: Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público - 2023
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31.08.2023
Aviso (extrato) n.º 16441/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023
DGAJ: Lista do movimento anual dos oficiais de justiça de 2023
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31.08.2023
Aviso (extrato) n.º 16442/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023
DGAJ: promoções referentes ao movimento anual dos oficiais de justiça reportada ao ano de 2021
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03.08.2023
Despacho n.º 7990/2023 - DR n.º 150/2023, Série II de 03.08.2023
Aumenta vagas para 40.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
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13.07.2023
Aviso n.º 13433/2023 - DR n.º 135/2023, Série II de 13.07.2023
40.º Curso de Magistrados e 10.º Curso Juízes TAF: candidatos aprovados e excluídos
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11.07.2023
Aviso n.º 13291/2023 - DR n.º 133/2023, Série II de 11.07.2023
Movimento extraordinário de oficiais de justiça
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03.07.2023
Deliberação n.º 686/2023 - DR n.º 127/2023, Série II de 03.07.2023
Nomeação de juízes conselheiros para o STA
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26.06.2023
Deliberação n.º 651/2023 - DR n.º 122/2023, Série II de 26.06.2023
Altera Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados
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21.06.2023
Aviso n.º 11830-B/2023 - DR n.º 119/2023, Série II de 21.06.2023
Concurso para oficial de registos
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21.06.2023
Aviso n.º 11830-A/2023 - DR n.º 119/2023, Série II de 21.06.2023
Concurso para ingresso no Instituto dos Registos e do Notariado
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16.06.2023
Despacho n.º 6542/2023 - DR n.º 116/2023, Série II de 16.06.2023
Execução de dívidas à CPAS
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14.06.2023
Aviso n.º 11465/2023 - DR n.º 114/2023, Série II de 14.06.2023
Agentes de execução: número máximo base de processos executivos para 2024
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31.05.2023
Recomendação n.º 1/2023 - DR n.º 105/2023, Série II de 31.05.2023
Publicita a recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre atividade dos agentes de execução
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26.05.2023
Aviso n.º 10451-A/2023 - DR n.º 102/2023, Série II de 26.05.2023
Movimento ordinário dos magistrados do MP 2023
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26.05.2023
Deliberação n.º 567-A/2023 - DR n.º 102/2023, Série II de 26.05.2023
Nomeia procuradores da República em regime de estágio (38.º curso normal de formação)
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23.05.2023
Deliberação n.º 547/2023 - DR n.º 99/2023, Série II de 23.05.2023
Graduação dos concorrente: vagas da Secção de Contencioso Administrativo do STA
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16.05.2023
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2023 - DR n.º 94/2023, Série I de 16.05.2023
Recomenda comissão que pondere integração da CPAS no regime geral da segurança social
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