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22.10.2021
Regulamento n.º 926/2021 - DR n.º 206/2021, Série II de 22.10.2021
Ordem dos Advogados: Regulamento Financeiro
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22.10.2021
Despacho n.º 10388/2021 - DR n.º 206/2021, Série II de 22.10.2021
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores: Juízes de turno para 2022
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22.10.2021
Aviso (extrato) n.º 19983/2021 - DR n.º 206/2021, Série II de 22.10.2021
10.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
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08.10.2021
Aviso n.º 19015/2021 - DR n.º 196/2021, Série II de 08.10.2021
9.º Curso de Formação de Juízes para os TAF: júris para provas da fase escrita
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21.09.2021
Deliberação n.º 980/2021 - DR n.º 184/2021, Série II de 21.09.2021
Nomeação de juízes para o STJ
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13.09.2021
Regulamento (extrato) n.º 852/2021 - DR n.º 178/2021, Série II de 13.09.2021
Conselho Superior da Magistratura: Regulamento de Inspeções
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08.09.2021
Deliberação (extrato) n.º 936-A/2021 - DR n.º 174/2021, 1º Supl, Série II de 07.09.2021
Ministério Público: DIAP Regionais de Lisboa e Évora
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03.09.2021
Regulamento n.º 831/2021 - DR n.º 172/2021, Série II de 03.08.2021
OSAE: altera Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias de Associados
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31.08.2021
Deliberação n.º 907/2021 - DR n.º 168/2021, Série II de 30.08.2021
Movimento judicial ordinário de 2021
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30.08.2021
Deliberação n.º 902/2021 - DR n.º 168/2021, Série II de 30.08.2021
Movimento ordinário de magistrados do MP 2021
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27.08.2021
Deliberação n.º 899/2021 - DR n.º 167/2021, Série II de 27.08.2021
Nomeação dos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais
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20.08.2021
Aviso n.º 15618/2021 - DR n.º 162/2021, Série II de 20.08.2021
CEJ: concurso para ingresso no curso 38.º para magistratura judicial e do MP
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18.08.2021
Resolução da ALRAM n.º 32/2021/M- DR n.º 160/2021, Série I de 18.08.2021
Recomenda abertura de concurso para contratação de oficiais de justiça
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03.08.2021
Despacho n.º 7625/2021 - DR n.º 149/2021, Série II de 03.08.2021
Custo do procedimento das candidaturas aos concursos de magistrados
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29.07.2021
Deliberação n.º 812/2021 - DR n.º 146/2021, Série II de 29.07.2021
Colocação dos auditores do 6.º Curso para Magistrados nos TAF
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26.07.2021
Despacho n.º 7384/2021 - DR n.º 143/2021, Série II de 26.07.2021
Autoriza CEJ a abrir concurso para 125 lugares de auditores de justiça
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19.07.2021
Aviso n.º 13599/2021 - DR n.º 138/2021, Série Ide 19.07.2021
Candidatos aprovados e excluídos: 37.º Curso de Magistrados e 8.º Curso de Juízes TAF
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02.07.2021
Aviso n.º 12394-A/2021 - DR n.º 127/2021, 1º Supl, Série II de 02.07.2021
Abertura de novo movimento de magistrados do MP
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25.06.2021
Deliberação n.º 648-A/2021 - DR n.º 122/2021, 1º Supl, Série II de 25.06.2021
Altera Regulamento de Movimento de Magistrados do MP
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25.06.2021
Aviso n.º 11972-A/2021 - DR n.º 122/2021, 1º Supl, Série II de 25.06.2021
Concurso de acesso à categoria de procurador-geral-adjunto
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24.06.2021
Aviso n.º 11705/2021 - DR n.º 121/2021, Série II de 24.06.2021
Concurso para licenças de instalação de cartório notarial
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24.06.2021
Portaria n.º 126/2021 - DR n.º 121/2021, Série I de 24.06.2021
Administradores judiciais: regulamentação da consulta direta às bases de dados
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22.06.2021
Aviso n.º 11507/2021 - DR n.º 119/2021, Série II de 22.06.2021
Homologação da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça do ano 2020
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14.06.2021
Regulamento n.º 542/2021 - DR n.º 113/2021, Série II de 14.06.2021
OSAE: Regulamento de Inscrição e de Cédulas Profissionais
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14.06.2021
Regulamento n.º 543/2021 - DR n.º 113/2021, Série II de 14.06.2021
OSAE: Regulamento das Delegações de Processos entre Agentes de Execução
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14.06.2021
Regulamento n.º 545/2021 - DR n.º 113/2021, Série II de 14.06.2021
OSAE: Regulamento da Caixa de Compensações
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14.06.2021
Regulamento n.º 544/2021 - DR n.º 113/2021, Série II de 14.06.2021
OSAE: Regulamento de Nomeação e Compensação do Agente de Execução Liquidatário
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04.06.2021
Aviso n.º 10486-A/2021 - DR n.º 108/2021,1.º Supl, Série I de 04.06.2021
Movimento ordinário de magistrados do MP
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31.05.2021
Decreto-Lei n.º 37-A/2021 - DR n.º 104/2021, 1º Supl, Série I de 28.05.2021
Não redução remuneratória e proteção social de magistrados MP nomeados Procuradores Europeus
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27.05.2021
Declaração de Retificação n.º 398/2021 - DR n.º 103/2021, Série II de 27.05.2021
Retificação: Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2021
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14.05.2021
Aviso n.º 9135/2021 - DR n.º 94/2021, Série II, de 14.05.2021
Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2021
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07.05.2021
Anúncio n.º 92/2021 - DR n.º 89/2021, Série II de 07.05.2021
Processo extraordinário de inscrição dos advogados no SADT
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03.05.2021
Regulamento n.º 371/2021 - DR n.º 85/2021, Série II de 03.05.2021
Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções
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30.04.2021
Regulamento n.º 370-A/2021 - DR n.º 84/2021, 1º Supl, Série II de 30.04.2021
Regulamento de Estágio para Solicitadores
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27.04.2021
Aviso n.º 7711/2021 - DR n.º 81/2021, Série II de 27.04.2021
Nomeação da entidade que efetua os exames psicológicos 2021
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26.04.2021
Aviso n.º 7673/2021 - DR n.º 80/2021, Série II de 26.04.2021
Movimento extraordinário dos oficiais de justiça de fevereiro de 2021
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23.04.2021
Despacho n.º 4157/2021 - DR n.º 79/2021, Série II de 23.04.2021
CEJ: recrutamento de docentes para formação de magistrados para os tribunais judiciais
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16.04.2021
Aviso n.º 6893/2021 - DR n.º 74/2021, Série II de 16.04.2021
37.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais: júris de seleção
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16.04.2021
Aviso n.º 6894/2021 - DR n.º 74/2021, Série II de 16.04.2021
8.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais: júris de seleção
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13.04.2021
Regulamento n.º 339/2021 - DR n.º 71/2021, Série II de 13.04.2021
Regulamento das Inspeções dos Oficiais de Justiça
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