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427 registos

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13.03.2019

Lei n.º 24/2019 - DR n.º 51/2019, Série I de 13.03.2019

Exercício das funções de árbitro em matéria tributária

13.03.2019

Despacho n.º 2539/2019 - DR n.º 51/2019, Série II de 13.03.2019

Vagas para administradores judiciários

12.03.2019

Aviso n.º 3853/2019 - DR n.º 50/2019, Série II de 12.03.2019

Recrutamento de administradores judiciários: lista intercalar (entrevista de avaliação)

01.03.2019

Declaração de Retificação n.º 187/2019 - DR n.º 43/2019, Série II de 01.03.2019

Retificação: júris das provas do 6.º Curso de Formação dos Tribunais Administrativos e Fiscais

22.02.2019

Despacho n.º 1862/2019 - DR n.º 38/2019, Série II de 22.02.2019

Nomeação de juízes sociais para Juízo de Família e Menores de Torres Vedras (Comarca de Lisboa Norte)

18.02.2019

Aviso n.º 2663/2019 - DR n.º 34/2019, Série II de 18.02.2019

Concurso externo para escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares

14.02.2019

Decreto-Lei n.º 26/2019 - DR n.º 32/2019, Série I de 14.02.2019

Mediador de recuperação de empresas: taxas de inscrição das listas e remuneração

08.02.2019

Aviso n.º 2209/2019 - DR n.º 28/2019, Série II de 08.02.2019

Notários: concurso de provas públicas para atribuição do título

06.02.2019

Aviso n.º 2048/2019 - DR n.º 26/2019, Série II de 06.02.2019

Candidaturas a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

04.02.2019

Deliberação (extrato) n.º 141/2019 - DR n.º 24/2019, Série II de 04.02.2019

Júri de seleção de magistrados do MP para seleção de candidatos a Procurador Europeu

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