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21.09.2023
Aviso n.º 18225/2023 - DR n.º 184/2023, Série II de 21.09.2023
Regulamento «Prémio ECO360» (Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública)
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20.09.2023
Decisão (UE) 2023/1794 do Conselho, JO L 231 de 20.9.2023
Posição UE no âmbito do Comité dos Contratos Públicos (regulamento interno para seleção do presidente)
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14.09.2023
Portaria n.º 281-A/2023 - DR n.º 178/2023, 1º Supl, Série I de 13.09.2023
Instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos
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13.09.2023
Aviso n.º 17701/2023 - DR n.º 178/2023, Série II de 13.09.2023
Município de Vendas Novas: Regulamento para Alienação de Terrenos Municipais
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05.09.2023
Despacho (extrato) n.º 9086/2023 - DR n.º 172/2023, Série II de 05.09.2023
Subdelegação de poderes para os Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e lhas
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31.08.2023
Despacho (extrato) n.º 8898/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023
Nomeação de juízes de direito, a título definitivo, nos Tribunais Administrativos e Fiscais
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31.08.2023
Despacho (extrato) n.º 8899/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023
Nomeação de juízes de direito, em regime de estágio, nos Tribunais Administrativos e Fiscais
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29.08.2023
Decreto-Lei n.º 74-B/2023 - DR n.º 166/2023, 1º Supl, Série I de 28.08.2023
Altera ETAF, CPPT e regime das secções de processo executivo da segurança social
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07.08.2023
Portaria n.º 255/2023 - DR n.º 152/2023, Série I de 07.08.2023
Instruções para elaboração de projetos de obras públicas
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04.08.2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2023 - DR n.º 151/2023, Série I de 04.08.2023
Atualiza modelo de apoio financeiro da empreitada do futuro Hospital Central da Madeira
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02.08.2023
Lei n.º 38/2023 - DR n.º 149/2023, Série I de 02.08.2023
Grandes Opções para 2023-2026
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26.07.2023
Declaração de Retificação n.º 15-A/2023 - DR n.º 143/2023, 1º Supl, Série I de 2023-07-25
Retificação: conversão das CCDR em institutos públicos
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19.07.2023
Lei n.º 34/2023 - DR n.º 139/2023, Série I de 19.07.2023
Autoriza alteração ao ETAF e CPPT
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17.07.2023
Portaria n.º 210/2023 - DR n.º 137/2023, Série I de 17.07.2023
Proteção civil: altera equipas de intervenção permanente
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03.07.2023
Decreto-Lei n.º 49-A/2023 - DR n.º 126/2023, 1º Supl, Série I de 30.06.2023
Prorroga regime no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
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27.06.2023
Portaria n.º 179/2023 - DR n.º 123/2023, Série I de 27.06.2023
Reconhece Ass. Empresarial de Braga como Câmara do Comércio e Indústria
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26.06.2023
Portaria n.º 176/2023 - DR n.º 122/2023, Série I de 26.06.2023
Reconhece NERLEI como câmara de comércio e indústria
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26.06.2023
Portaria n.º 177/2023 - DR n.º 122/2023, Série I de 26.06.2023
Reconhece Ass. Empresarial de Viana do Castelo como câmara de comércio e indústria
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16.06.2023
Despacho n.º 6536/2023 - DR n.º 116/2023, Série II de 16.06.2023
Comissão para identificação de áreas a transferir para o Município de Mafra (áreas portuárias e marítimas, áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico)
(...)
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16.06.2023
Despacho n.º 6535/2023 - DR n.º 116/2023, Série II de 16.06.2023
Comissão de análise da transferência para os municípios de competências (habitação)
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24.05.2023
Edital n.º 837/2023 - DR n.º 100/2023, Série I de 24.05.2023
Município de Guimarães: Regulamento de Concessão e Exploração dos Quiosques
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24.05.2023
Edital n.º 836/2023 - DR n.º 100/2023, Série I de 24.05.2023
Município de Guimarães: Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos
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23.05.2023
Aviso n.º 9969/2023 - DR n.º 99/2023, Série II de 23.05.2023
Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio fevereiro 2023
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18.05.2023
Edital n.º 790/2023 - DR n.º 96/2023, Série II de 18.05.2023
Torres Vedras: horários de estabelecimentos comerciais (projeto de alteração para adequação às regras aplicáveis aos processos contraordenacionais)
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15.05.2023
Regulamento n.º 531/2023 - DR n.º 93/2023, Série II de 15.05.2023
Oeiras, S. Julião da Barra, Paço de Arcos, Caxias: alteração do Regulamento e Tabela de Taxas
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11.05.2023
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A - DR n.º 91/2023, Série I de 11.05.2023
Altera atividades sujeitas a licenciamento municipal nos Açores (touradas)
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10.05.2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2023 - DR n.º 90/2023, Série I de 10.05.2023
Mandata PARPÚBLICA para contratar avaliação independente na reprivatização da TAP
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10.05.2023
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A - DR n.º 90/2023, Série I de 10.05.2023
Freguesia de São Mateus da Calheta elevada a vila
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10.05.2023
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A - DR n.º 90/2023, Série I de 10.05.2023
Freguesia de São Mateus da Calheta elevada a vila
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12.04.2023
Decisão (UE) 2023/748 da Comissão, JO L 99 de 12.4.2023
Normas de execução: reexame interno de atos e omissões administrativos
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12.04.2023
Portaria n.º 167/2023 - DR n.º 72/2023, Série II de 12.04.2023
Reprogramação encargos da empreitada para construção do novo Palácio de Justiça de Beja
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11.04.2023
Declaração de Retificação n.º 12-A/2023 - DR n.º 70/2023, 1º Supl, Série I de 10.04.2023
Retificação: Reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
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11.04.2023
Declaração de Retificação n.º 12-B/2023 - DR n.º 70/2023, 1º Supl, Série I de 10.04.2023
Retificação: reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
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10.04.2023
Decreto-Lei n.º 26/2023 - DR n.º 70/2023, Série I de 10.04.2023
Altera regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo
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10.04.2023
Aviso n.º 7279/2023 - DR n.º 70/2023, Série II de 10.04.2023
Município de Braga: altera taxas de licenças especiais de ruído para atividades ruidosas de caráter temporário
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04.04.2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-A/2023 - DR n.º 64/2023, 2º Supl, Série I de 30.03.2023
Contratação pública e autorização da despesa da Jornada Mundial da Juventude 2023: delegação de competências
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27.03.2023
Resolução da ALRAA n.º 10/2023/A - DR n.º 61/2023, Série I de 27.03.2023
Recomenda regime especial de contratação pública no transporte marítimo de mercadorias
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24.03.2023
Decreto-Lei n.º 21/2023 - DR n.º 60/2023, Série I de 24.03.2023
Altera regime da atividades de comércio, serviços e restauração
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24.03.2023
Despacho n.º 3762/2023 - DR n.º 60/2023, Série II de 24.03.2023
Certidão de deferimento tácito e de ausência de resposta: competência da AMA
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22.03.2023
Decisão (UE) 2023/663 do Conselho, JO L 83 de 22.3.2023
Posição UE no Comité dos Contratos Públicos da OMC sobre adesão da Macedónia
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