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Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Legislação
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12.11.2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 - DR n.º 219/2024, Série I de 12.11.2024
Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas
07.11.2024
Lei n.º 39/2024 - DR n.º 216/2024, Série I de 07.11.2024
Medidas de apoio às populações - incêndios de setembro 2024 (IVA e contratos públicos)
15.10.2024
Regulamento n.º 1154/2024 - DR n.º 200/2024, Série II de 15.10.2024
Regulamento Interno dos TAF da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
01.10.2024
Declaração n.º 78/2024/2 - DR n.º 190/2024, Série II de 01.10.2024
Eleito Presidente do STA
30.09.2024
Decreto-Lei n.º 59-A/2024 - DR n.º 188/2024, Supl, Série I de 27.09.2024
Medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios de setembro 2024
25.09.2024
Regulamento n.º 1060/2024 - DR n.º 186/2024, Série II de 25.09.2024
Regulamento Internos dos Serviços Judiciais dos TAF da Zona Sul
23.09.2024
Portaria n.º 216/2024/1- DR n.º 184/2024, Série I de 23.09.2024
Fixa parâmetros de qualidade de serviço dos CTT
30.08.2024
Deliberação n.º 1156/2024 - DR n.º 168/2024, Série II de 30.08.2024
Movimento judicial ordinário de 2024 dos TAF
18.07.2024
Despacho n.º 7916-A/2024 - DR n.º 137/2024, Supl, Série II de 17.07.2024
Lança PPP da linha ferroviária de alta velocidade Porto-Lisboa - troço Oiã-Soure
11.07.2024
Aviso n.º 14193/2024/2 - DR n.º 133/2024, Série II de 11.07.2024
Candidatos aprovados e excluídos: 41.º Curso de Magistrados e 11.º Curso Juízes TAF
08.07.2024
Regulamento n.º 732/2024 - DR n.º 130/2024, Série II de 08.07.2024
Regulamento Interno dos Serviços Judiciais dos TAF da Zona Norte
28.06.2024
Recomendação (UE) 2024/1716 da Comissão, JO L, 2024/1716, 28.6.2024
Orientações: renovação de edifícios, contratação pública e consumo de energia no setor público
05.06.2024
Decreto-Lei n.º 38/2024 - DR n.º 108/2024, Série I de 05.06.2024
Medidas excecionais de contratação pública: incêndio do Hospital do Divino Espírito
03.06.2024
Conclusões do Conselho, JO C, C/2024/3521, 3.6.2024
Relatório TdC Europeu sobre adjudicação de contratos públicos de obras, bens e serviços
24.05.2024
Anúncio n.º 116/2024 - DR n.º 101/2024, Série II de 24.05.2024
Aprova lista de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal 31/12/2023
28.03.2024
Portaria n.º 121/2024/1 - DR n.º 63/2024, Série I de 28.03.2024
Lista de produtos relacionados com a defesa
13.03.2024
Retificação da Decisão (UE) 2022/1244 da Comissão, JO L, 2024/90174, 13.03.2024
Critérios de atribuição do rótulo ecológico UE: suportes de cultura e corretivos dos solos
26.02.2024
Lei n.º 27/2024 - DR n.º 40/2024, Série I de 26.02.2024
Alteração dos limites territoriais entre freguesias
20.02.2024
Lei n.º 24/2024 - DR n.º 36/2024, Série I de 20.02.2024
Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações
15.02.2024
Lei n.º 21/2024 - DR n.º 33/2024, Série I de 15.02.2024
Altera limites territoriais entre freguesias
09.02.2024
Deliberação n.º 204/2024 - DR n.º 29/2024, Série I de 09.02.2023
Cria o Núcleo ECO 360 - Compras Públicas Ecológicas da Serviços Partilhados da AP
06.02.2024
Instrução n.º 1/2024 - DR n.º 26/2024, Série II de 06.02.2024
Montantes a cobrar aos interessados pelos procedimentos de dívida pública (retalho)
02.02.2024
Decreto-Lei n.º 18/2024 - DR n.º 24/2024, Série I de 02.02.2024
Mecanismo de compensação aos municípios: projetos elétricos estratégicos
02.02.2024
Decreto-Lei n.º 20/2024 - DR n.º 24/2024, Série I de 02.02.2024
Altera regime de acesso e exercício de atividades espaciais
08.01.2024
Decreto-Lei n.º 10/2024 - DR n.º 5/2024, Série I de 08.01.2024
Reforma e simplificação dos licenciamentos no urbanismo, ordenamento do território e indústria
03.01.2024
Despacho n.º 13288-B/2023 - DR n.º 250/2023, 2º Supl, Série II de 29.12.2023
Clarifica procedimento de licenciamento para atividade industrial de produção de hidrogénio de origem renovável
29.12.2023
Regulamento Delegado (UE) 2023/2917 da Comissão, JO L, 2023/2917, 29.12.2023
Verificação das emissões de gases com efeito de estufa do transporte marítimo
27.12.2023
Decreto-Lei n.º 125/2023 - DR n.º 247/2023, Série I de 26.12.2023
Altera transferência de competências para municipios no domínio da educação
27.12.2023
Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - DR n.º 246/2023, 3º Supl, Série I de 22.12.2023
Retificação: funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos PORTAL BASE
27.12.2023
Declaração de Retificação n.º 33-A/2023 - DR n.º 246/2023, 3º Supl, Série I de 22.12.2023
Retificação: formulários-tipo e anúncios na contratação pública
21.12.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/2884 da Comissão,JO L, 2023/2884, 21.12.2023
Contratos públicos: altera formulários-tipo de publicação de anúncios em processos de adjudicação
12.12.2023
Portaria n.º 428/2023 - DR n.º 238/2023, Série I de 12.12.2023
Altera coordenação do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias
07.12.2023
Lei n.º 67/2023 - DR n.º 236/2023, Série I de 07.12.2023
Altera Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais
07.12.2023
Lei n.º 68/2023 - DR n.º 236/2023, Série I de 07.12.2023
Altera Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
07.12.2023
Lei n.º 69/2023 - DR n.º 236/2023, Série I de 07.12.2023
Altera Estatuto do Notariado, Estatuto da Ordem dos Notários e Código do Notariado
05.12.2023
Portaria n.º 404/2023 - DR n.º 234/2023, Série I de 05.12.2023
Estatutos da CCDR de Lisboa, IP
05.12.2023
Portaria n.º 403/2023 - DR n.º 234/2023, Série I de 05.12.2023
Estatutos da CCDR do Algarve, IP
05.12.2023
Portaria n.º 405/2023 - DR n.º 234/2023, Série I de 05.12.2023
Estatutos da CCDR do Centro, IP
05.12.2023
Portaria n.º 407/2023 - DR n.º 234/2023, Série I de 05.12.2023
Estatutos da CCDR do Norte, IP
05.12.2023
Portaria n.º 406/2023 - DR n.º 234/2023, Série I de 05.12.2023
Estatutos da CCDR do Alentejo, IP
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