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20.01.2021
Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2021 - JORAA n.º 7, de 20.01.2021
Altera o Regulamento do incentivo regional à normalização da atividade empresarial
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20.01.2021
Despacho n.º 818-C/2021 - DR n.º 12/2021, 2º Supl, Série II de 19.01.2021
Manutenção da formação do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade
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19.01.2021
Resolução do Conselho do Governo n.º 9/2021 - JORAA n.º 6, de 19.01.2021
Cria Apoio Imediato à Liquidez para empregadores que mantiveram nível de emprego
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19.01.2021
Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2021 - JORAA n.º 6, de 19.01.2021
Prorroga majoração do apoio complemento regional ao lay-off do Código do Trabalho
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19.01.2021
Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2021 - JORAA n.º 6, de 19.01.2021
Altera Regulamento da medida excecional REACT-EMPREGO
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19.01.2021
Despacho n.º 771-B/2021 - DR n.º 11/2021, 2º Supl, Série II de 18.01.2021
Prazo de apresentação dos pedidos de apoio por incêndios em freguesias (maio a setembro 2020)
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18.01.2021
Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - DR n.º 10/2021, 2º Supl, Série I de 15.01.2021
Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
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18.01.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021 - DR n.º 10/2021, 2º Supl, Série I de 15.01.2021
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18.01.2021
Portaria n.º 15-B/2021 - DR n.º 10/2021, 2º Supl, Série I de 15.01.2021
Altera Regulamento do Programa APOIAR
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15.01.2021
Decreto-Lei n.º 6-C/2021 - DR n.º 10/2021, 1º Supl, Série I de 15.01.2021
Prorroga apoio à retoma progressiva de atividade (empresas em situação de crise empresarial)
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15.01.2021
Decreto-Lei n.º 6-B/2021 - DR n.º 10/2021, 1º Supl, Série I de 15.01.2021
Prolonga regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais
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15.01.2021
Despacho n.º 714-B/2021 - DR n.º 10/2021, 1º Supl, Série II de 15.01.2021
Estágios ATIVAR.PT: custos unitários e respetiva fórmula de cálculo
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15.01.2021
Portaria n.º 15-A/2021 - DR n.º 9/2021, 2º Supl, Série I de 14.01.2021
Altera apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS) para 2019-2023
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14.01.2021
Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2021 - JORAA n.º 4, Série I, de 14.01.2021
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13.01.2021
Despacho n.º 447/2021 - DR n.º 8/2021, Série II de 15.01.2021
Apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir em 2020
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12.01.2021
Resolução n.º 17/2021 - JORAM n.º 5, Série I, 5º Supl, de 08.01.2021
Reforço de medidas devido ao aumento substancial de casos de COVID-19 na Região
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12.01.2021
Declaração de Retificação n.º 1/2021 - JORAA n.º 3, Série I, de 11.01.2021
Retificação: Programa APOIAR.PT Açores e respetivo regulamento
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11.01.2021
Despacho Normativo n.º 1/2021 - DR n.º 6/2021, Série II de 11.01.2021
Altera apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas
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11.01.2021
Portaria n.º 5/2021 - JORAM n.º 4, Série I, Supl, de 07.01.2021
Altera Incentivos à Valorização e Qualificação Empresarial - Valorizar 2020
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08.01.2021
Portaria n.º 11/2021 - DR n.º 5/2021, Série I de 08.01.2021
COVID-19: altera compensação a aquicultores por suspensão/redução de produção e vendas
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05.01.2021
Contrato n.º 1/2021 - DR n.º 2/2021, Série II de 05.01.2021
Contratos-programa: centros de recolha oficial de animais de companhia
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05.01.2021
Despacho n.º 58/2021 - DR n.º 2/2021, Série II de 05.01.2021
Regulamento do Prémio Autárquico «Aristides de Sousa Mendes e outros salvadores»
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04.01.2021
Portaria n.º 881/2020 - JORAM n.º 244, Série I, de 29.12.2020
Altera apoio a trabalhadores independentes, gerentes e membros de órgãos estatutários
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04.01.2021
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M - JORAM n.º 245, Série I, de 30.12.2020
Plano de Desenvolvimento da Madeira - PDES Madeira 2030
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31.12.2020
Lei n.º 75-A/2020 - DR n.º 252/2020, 3º Supl, Série I de 30.12.2020
Altera regime excecional para mora no pagamento da renda (arrendamento habitacional e não habitacional)
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31.12.2020
Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - DR n.º 252/2020, 3º Supl, Série I de 30.12.2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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31.12.2020
Decreto-Lei n.º 107/2020 - DR n.º 253/2020, Série I de 31.12.2020
Altera medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS e outras
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31.12.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020 - DR n.º 253/2020, Série I de 31.12.2020
Prolonga e renova Programa Regressar
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31.12.2020
Portaria n.º 309/2020 - DR n.º 253/2020, Série I de 31.12.2020
Prorroga suspensão de verificação de não dívidas de candidatas a apoios IEFP
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31.12.2020
Resolução da ALRAM n.º 45/2020/M - DR n.º 253/2020, Série I de 31.12.2020
Plano e Programa de Investimentos e Despesas da Administração da Madeira
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30.12.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 - DR n.º 252/2020, Série I de 30.12.2020
COVID-19: novas medidas destinadas às empresas e ao emprego
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30.12.2020
Portaria n.º 307/2020 - DR n.º 252/2020, Série I de 30.12.2020
Regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social
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30.12.2020
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M - DR n.º 252/2020, Série I de 30.12.2020
Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030
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29.12.2020
Portaria n.º 770-A/2020 - DR n.º 251/2020, 1º Supl, Série II de 29.12.2020
Montante para Apoio à Reconversão de Alojamento Local para arrendamento acessível
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28.12.2020
Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.12.2020
REACT-EU: Promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia COVID-19
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28.12.2020
Portaria n.º 301/2020 - DR n.º 249/2020, Série I de 24.12.2020
Delimitação dos territórios vulneráveis (para regime jurídico da reconversão da paisagem)
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28.12.2020
Portaria n.º 302/2020 - DR n.º 249/2020, Série I de 24.12.2020
Altera Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
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28.12.2020
Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.12.2020
Disposições transitórias para o apoio dos Fundos FEADER, FEAGA
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24.12.2020
Resolução do Conselho do Governo n.º 297/2020 - JORAA n.º 183, Série I, de 24.12.2020
Cria Programa APOIAR.PT Açores e aprova o respetivo regulamento (apoio à liquidez)
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23.12.2020
Despacho n.º 12524/2020 - DR n.º 248/2020, Série II de 23.12.2020
Estende medidas excecionais a algumas situações de apoios financeiros públicos
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