Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Legislação

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Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Legislação

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3830 registos

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09.03.2026

Decreto-Lei n.º 74/2026 - DR n.º 47/2026, Série I de 09.03.2026

Altera Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique

06.03.2026

Portaria n.º 25/2026 - JORAA nº 30, Série I, de 06.03.2025

Regulamento do Programa Novos Idosos 2026

05.03.2026

Decreto-Lei n.º 65/2026 - DR n.º 45/2026, Série I de 05.03.2026

Bilhete gratuito para acompanhante de pessoa com deficiência

05.03.2026

Despacho Normativo n.º 4/2026 - DR n.º 45/2026, Série II de 05.03.2026 Free

Free

Prorroga vigência do programa «O Turismo Acolhe»

05.03.2026

Portaria n.º 107/2026/1 - DR n.º 45/2026, Série I de 05.03.2026

PEPAC Portugal: altera «B.2 - Programa nacional para apoio ao setor da apicultura»

03.03.2026

Despacho n.º 2682-B/2026 - DR n.º 42/2026, Supl, Série II de 02.03.2026

Apoios financeiros urgentes do Fundo Ambiental para 2026

02.03.2026

Portaria n.º 103/2026/1 - DR n.º 42/2026, Série I de 02.03.2026

Altera PDR 2020: várias operações agroflorestais

02.03.2026

Portaria n.º 68/2026 - JORAM nº 34, Série I, de 26.02.2026

Aprova Regulamento do Programa Gás Solidário na Madeira

27.02.2026

Portaria n.º 94-A/2026/1 - DR n.º 41/2026, Supl, Série I de 27.02.2026

Altera Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade»

26.02.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026 - DR n.º 40/2026, Série I de 26.02.2026 Free

Free

Kristin: altera linhas de crédito para apoio à reconstrução

26.02.2026

Portaria n.º 22/2026 - JORAA nº 26, Série I, de 26.02.2026

Valores da ajuda para estimativas de abastecimento do Regime Específico de Abastecimento

26.02.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026 - DR n.º 40/2026, Série I de 26.02.2026

Atualiza plano «Aprender Mais Agora»

25.02.2026

Despacho n.º 2389-A/2026 - DR n.º 38/2026, Supl, Série II de 24.02.2026 Free

Free

Identifica outros concelhos afetados pela situação de calamidade

25.02.2026

Lei n.º 7/2026 - DR n.º 39/2026, Série I de 25.02.2026

Estatuto da Pessoa Idosa

23.02.2026

Portaria n.º 86-A/2026/1 - DR n.º 36/2026, Supl, Série I de 20.02.2026 Free

Free

Regulamenta apoios extraordinários às explorações agrícolas (Kristin)

23.02.2026

Regulamento n.º 175-A/2026 - DR n.º 36/2026, Supl, Série II de 20.02.2026 Free

Free

Regulamento de medidas adicionais no setor energético por situação de calamidade (Kristin)

20.02.2026

Portaria n.º 83-A/2026/1 - DR n.º 35/2026, Supl, Série I de 19.02.2026

Altera Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento» PRR

20.02.2026

Portaria n.º 86/2026/1 - DR n.º 36/2026, Série I de 20.02.2026

Altera Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão 2021-2027

19.02.2026

Decreto-Lei n.º 57/2026 - DR n.º 35/2026, Série I de 19.02.2026

Cria Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema

19.02.2026

Decisão de Execução (UE) 2026/369 do Conselho, JO L, 2026/369, 19.2.2026

Disponibiliza empréstimos a Portugal - Instrumento de Ação para a Segurança da Europa

19.02.2026

Portaria n.º 83/2026/1 - DR n.º 35/2026, Série I de 19.02.2026

Altera PEPAC Portugal: «Assistência técnica» do Plano Estratégico da PAC

18.02.2026

Portaria n.º 81/2026/1 - DR n.º 34/2026, Série I de 18.02.2026

Altera Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao IFAP

16.02.2026

Despacho n.º 1917-B/2026 - DR n.º 31/2026, Supl, Série II de 13.02.2026 Free

Free

Alarga concelhos abrangidos pela situação de contingência até 15.02.2026

16.02.2026

Decreto-Lei n.º 40-A/2026 - DR n.º 31/2026, Supl, Série I de 13.02.2026 Free

Free

Kristin: regime excecional de reconstrução e reabilitação de património e infraestruturas

16.02.2026

Decreto-Lei n.º 40-B/2026 - DR n.º 31/2026, Supl, Série I de 13.02.2026 Free

Free

Kristin: regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem

13.02.2026

Portaria n.º 79/2026/1 - DR n.º 31/2026, Série I de 13.02.2026

Aplicação do «Apoio às áreas de baldio» e «Apoio aos animais para gestão da carga combustível»

13.02.2026

Decreto-Lei n.º 40/2026 - DR n.º 31/2026, Série I de 13.02.2026

Altera modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa

11.02.2026

Despacho Normativo n.º 6/2026 - JORAA nº 18, Série I, de 11.02.2026

Suspende período de candidaturas de IPSS contratos de cooperação - valor investimento

10.02.2026

Despacho Normativo n.º 1-A/2026 - DR n.º 27/2026, Supl, Série II de 09.02.2026 Free

Free

Cria o programa «O Turismo Acolhe»

10.02.2026

Portaria n.º 63-A/2026/1 - DR n.º 27/2026, Supl, I Série, de 09.02.2026 Free

Free

Regulamenta regime de apoios para habitação própria permanente (calamidade Kristin)

09.02.2026

Despacho n.º 1532-E/2026 - DR n.º 26-A/2026, Série II de 07.02.2026 Free

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Declara situação de contingência de 5 a 15 de fevereiro

09.02.2026

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 40/2026 - JORAM nº 22, Série I, de 06.02.2026

Altera Regulamento de Apoio Específico aos Passageiros Estudantes

09.02.2026

Despacho n.º 1532-A/2026 - DR n.º 26/2026, Série II, Supl, de 06.02.2026 Free

Free

Autoriza garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (linhas de crédito Kristin)

06.02.2026

Decreto-Lei n.º 31-B/2026- DR n.º 25/2026, Supl, Série I de 05.02.2026 Free

Free

Moratória dos empréstimos para famílias e empresas afetadas pela Kristin e cheias

06.02.2026

Decreto-Lei n.º 31-A/2026 - DR n.º 25/2026, Supl, Série I de 05.02.2026 Free

Free

Altera Fundo de Contragarantia Mútuo

06.02.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026- DR n.º 25/2026, Supl, Série I de 05.02.2026 Free

Free

Prorroga declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin» e cheias

05.02.2026

Despacho n.º 1335-A/2026 - DR n.º 24/2026, Supl, Série II de 04.02.2026 Free

Free

Reconhece tempestade Kristin como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural

04.02.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 - DR n.º 23/2026, Supl, Série I de 03.02.2026 Free

Free

Regime de apoios a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade

04.02.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026 - DR n.º 23/2026, Supl, Série I de 03.02.2026 Free

Free

Cria linhas de crédito de apoio à reconstrução das zonas afetadas pela «Kristin»

03.02.2026

Despacho n.º 1218/2026 - DR n.º 23/2026, Série II, de 03.02.2026

Reconhece depressão Cláudia como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural

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