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Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Legislação
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12.11.2024
Portaria n.º 611/2024 - JORAM nº 181, I Série, 2º Supl, de 11.11.2024
Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Internacionalização das Empresas
12.11.2024
Portaria n.º 610/2024 - JORAM nº 181, I Série, 2º Supl, de 11.11.2024
Regulamento Específico do Sistema de Incentivos ao Funcionamento da Região
08.11.2024
Portaria n.º 289-A/2024/1 - DR n.º 217/2024, Supl, Série I de 08.11.2024
Regras do acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária
08.11.2024
Aviso n.º 24944/2024/2 - DR n.º 217/2024, Série II de 08.11.2024
Município de Cascais: consulta pública - alteração do Regulamento de Acesso à Habitação
06.11.2024
Portaria n.º 287/2024/1 - DR n.º 215/2024, Série I de 06.11.2024
Aprova Programa de Apoio Infraestrutural (edifícios para corpos de bombeiros)
04.11.2024
Portaria n.º 284/2024/1 - DR n.º 213/2024, Série I de 04.11.2024
Regulamenta apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios
04.11.2024
Resolução do Conselho do Governo n.º 160/2024 - JORAA n.º 123, I Série, de 04.11.2024
Altera Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa
30.10.2024
Despacho n.º 12923-B/2024 - DR n.º 211/2024, Supl, Série II de 30.10.2024
Altera regras relativas à catástrofe natural dos incêndios rurais de agosto/setembro 20024 (freguesias e candidaturas)
29.10.2024
Portaria n.º 279/2024/1 - DR n.º 210/2024, Série I de 29.10.2024
Regulamenta apoio às populações afetadas pelos incêndios (habitação)
28.10.2024
Portaria n.º 277-A/2024/1 -DR n.º 208/2024, Supl, Série I de 25.10.2024
Regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios
28.10.2024
Portaria n.º 278/2024/1 - DR n.º 209/2024, Série I de 28.10.2024
Altera PEPAC Portugal no continente
23.10.2024
Despacho n.º 12632/2024 - DR n.º 206/2024, Série II de 23.10.2024
Adenda ao contrato-programa do Programa Nacional de Alojamento para o Ensino Superior
23.10.2024
Despacho n.º 12648/2024 - DR n.º 206/2024, Série II de 23.10.2024
Subsídio 2024 às organizações nacionais de agricultores
21.10.2024
Portaria n.º 272/2024/1 - DR n.º 204/2024, Série I de 21.10.2024
Apoio PEPAC Portugal: Conservação e melhoramento de recursos genéticos
21.10.2024
Portaria n.º 274/2024/1 - DR n.º 204/2024, Série I de 21.10.2024
Apoios PEPAC Portugal: várias tipologias do eixo C «Desenvolvimento Rural»
18.10.2024
Declaração de Retificação n.º 37/2024/1 - DR n.º 203/2024, Série I de 18.10.2024
Retifica medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios de setembro 2024
18.10.2024
Aviso n.º 23123/2024/2 - DR n.º 203/2024, Série II de 18.10.2024
Fundo Ambiental: Apoio a projetos de construção de ciclovias
17.10.2024
Aviso n.º 22988/2024/2 - DR n.º 202/2024, Série II de 17.10.2024
Fundo Ambiental: incentivo mobilidade verde mercadorias
17.10.2024
Aviso n.º 22989/2024/2 - DR n.º 202/2024, Série II de 17.10.2024
Fundo Ambiental: incentivo mobilidade verde passageiros
17.10.2024
Regulamento n.º 1175/2024 - DR n.º 202/2024, Série II de 17.10.2024
Celorico da Beira: Incentivo à Natalidade
17.10.2024
Regulamento n.º 1179/2024 - DR n.º 202/2024, Série II de 17.10.2024
Penalva do Castelo: Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
16.10.2024
Aviso n.º 22853-B/2024/2 - DR n.º 200/2024, Supl, Série II de 15.10.2024
Fundo Ambiental: Apoio para polos de receção e centros de recuperação para fauna selvagem
16.10.2024
Aviso n.º 22853-C/2024/2 - DR n.º 200/2024, Supl, Série II de 15.10.2024
Apoio ao funcionamento dos polos de receção e centros de recuperação de fauna selvagem
15.10.2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2024 - DR n.º 198/2024, Supl, Série I de 11.10.2024
Medidas respeitantes à Mobilidade Verde - Mercadorias
14.10.2024
Portaria n.º 87/2024 - JORAA n.º 110, de 14.10.2024
Regulamenta inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura (BF)
08.10.2024
Decreto-Lei n.º 66/2024 - DR n.º 195/2024, Série I de 08.10.2024
Altera Fundo Revive Natureza
04.10.2024
Despacho n.º 11741/2024 - DR n.º 193/2024, Série II de 04.10.2024
Altera apoios por danos e prejuízos causados pelo furacão Lorenzo
03.10.2024
Despacho n.º 11684-B/2024 - DR n.º 191/2024, Supl, Série II de 02.10.2024
Candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal para apoio à reposição de infraestruturas
02.10.2024
Portaria n.º 238/2024/1 - DR n.º 191/2024, Série I de 02.10.2024
Altera a regulamentação do Programa de Apoio Financeiro Porta 65
01.10.2024
Despacho n.º 11619-A/2024 - DR n.º 190/2024, Supl, Série II de 01.10.2024
Autoriza manutenção da garantia do Fundo de Contragarantia Mútuo: Linhas InvestEU
30.09.2024
Decreto-Lei n.º 59-A/2024 - DR n.º 188/2024, Supl, Série I de 27.09.2024
Medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios de setembro 2024
30.09.2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024 - DR n.º 188/2024, Supl, Série I de 27.09.2024
Âmbito territorial para medidas excecionais e apoios (grandes incêndios rurais)
30.09.2024
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/A - DR n.º 189/2024, Série I de 30.09.2024
Regulamenta SIMA+Local do PRR (Açores)
30.09.2024
Portaria n.º 236-A/2024/1 - DR n.º 188/2024, Supl, Série I de 27.09.2024
Regulamenta concessão de garantia pessoal pelo Estado: aquisição da 1ª habitação
30.09.2024
Despacho n.º 11504/2024 - DR n.º 189/2024, Série II de 30.09.2024
Aprova minutas de aditamento aos contratos de investimento: Renault, West Horse Powertrain
30.09.2024
Despacho n.º 11506/2024 - DR n.º 189/2024, Série II de 30.09.2024
Altera orçamento do Fundo Ambiental para 2024
25.09.2024
Deliberação n.º 1253/2024 - DR n.º 186/2024, Série II de 25.09.2024
Regulamento do INOVA Quality Hub (incubadora de projetos empresariais)
24.09.2024
Portaria n.º 221-A/2024/1 - DR n.º 184/2024, Supl, Série I de 23.09.2024
Linha de crédito com juros bonificados - Linha de Tesouraria -Setor vinícola
23.09.2024
Portaria n.º 82/2024 - JORAA n.º 101, I Série, de 23.09.2024
Regulamento do Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - Investimentos Produtivos
23.09.2024
Aviso n.º 84/C19-i01.01/2024, 10.09.2024
Investimento TD C19-i01.01 (PRR) entidades da Administração Pública
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