Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Legislação

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Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Legislação

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646 registos

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16.01.2026

Aviso n.º 822/2026/2 - DR n.º 11/2026, Série II de 16.01.2026

Taxa supletiva de juros de mora relativa ao 1.º semestre 2026

09.12.2025

Decreto-Lei n.º 126-B/2025 - DR n.º 235/2025, Supl, Série I de 05.12.2025

Transpõe alteração dos critérios de dimensão para Micro, PME, grandes empresas ou grupos

11.11.2025

Despacho n.º 13212/2025 - DR n.º 218/2025, Série II de 11.11.2025

Atribui o estatuto de utilidade pública à Fundação Eça de Queiroz

06.11.2025

Despacho n.º 13039/2025 - DR n.º 215/2025, Série II de 06.11.2025

Atribui estatuto de utilidade pública à Fundação José Saramago

03.11.2025

Despacho n.º 12864/2025 - DR n.º 212/2025, Série II de 03.11.2025

Reconhece a Fundação BNP Paribas Portugal

27.10.2025

Decreto-Lei n.º 115/2025 - DR n.º 207/2025, Série I de 27.10.2025

Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

17.10.2025

Regulamento (UE) 2025/2073, de 17.10.2025

Altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, a fim de substituir os seus anexos A e B

08.07.2025

Aviso n.º 16792/2025/2 - DR n.º 129/2025, Série II de 08.07.2025

Taxas supletivas de juros moratórios 2.º semestre 2025

18.06.2025

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, JO L, 2025/1207, 18.6.2025

Citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial

21.05.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/919 da Comissão, JO L, 2025/919, 21.5.2025

Cria o comité diretor de obtenção de prova

21.05.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/921 da Comissão, JO L, 2025/921, 21.5.2025

Cria o comité diretor de citação ou notificação de atos

19.05.2025

Retificação do Regulamento (UE) 2021/2260 do Parlamento Europeu e do Conselho,JO L, 2025/90433, 19.5.2025

Retifica alteração ao Regulamento de Insolvência que substituiu anexos A e B

15.05.2025

Portaria n.º 222/2025/1 - DR n.º 93/2025, Série I de 15.05.2025

Prorroga prazo de apresentação das contas de 2024 por IPSS

30.04.2025

Deliberação n.º 607/2025 - DR n.º 83/2025, Série II de 30.04.2025

Qualificação das entidades instaladoras e/ou reparadoras no controlo metrológico

12.03.2025

Portaria n.º 98/2025/1- DR n.º 50/2025, Série I de 12.03.2025

Altera Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição

12.03.2025

Portaria n.º 97/2025/1- DR n.º 50/2025, Série I de 12.03.2025

Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos

12.03.2025

Portaria n.º 99/2025/1- DR n.º 50/2025, Série I de 12.03.2025

Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos

11.03.2025

Regulamento Delegado (UE) 2025/471 da Comissão, JO L, 2025/471, 11.3.2025

Altera aplicação requisitos em matéria de transmissão de dados (NACE Revisão 2)

10.03.2025

Regulamento (UE) 2025/447 da Comissão, JO L, 2025/447, 10.3.2025

Altera nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2

05.03.2025

Portaria n.º 84/2025/1 - DR n.º 45/2025, Série I de 05.03.2025

Regulamento do Controlo Metrológico: Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura

03.03.2025

Despacho n.º 2820/2025 - DR n.º 43/2025, Série II de 03.03.2025

Grupo de trabalho: revisão do quadro legal e regulamentar das fundações

12.02.2025

Decreto-Lei n.º 9/2025 - DR n.º 30/2025, Série I de 12.02.2025

Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4

11.02.2025

Portaria n.º 35/2025/1 - DR n.º 29/2025, Série I de 11.02.2025

Reconhece NERSANT - Ass. Empresarial de Santarém câmara de comércio e indústria

10.01.2025

Aviso, DGTF, de 30.12.2024 (não publicado)

Taxas supletivas de juros moratórios 1.º semestre 2025

02.01.2025

Regulamento n.º 1/2025 - DR n.º 1/2025, Série II de 02.01.2025

Regulamento dos artigos de pirotecnia

01.12.2024

Lei Uniforme relativa aos Cheques

Lei Uniforme relativa aos Cheques - Convenção de Genebra

28.11.2024

Declaração de Retificação n.º 1025/2024/2 - DR n.º 231/2024, Ide 28.11.2024

Retificação: acesso e exercício de atividades espaciais

14.11.2024

Diretiva (UE) 2024/2810 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2024/2810, 14.11.2024

Estruturas de ações com voto plural (admissão à negociação em sistema multilateral)

08.11.2024

Regulamento de Execução (UE) 2024/2776 da Comissão, JO L, 2024/2776, 8.11.2024

Retifica Regulamento de Execução relativo ao controlo das concentrações de empresas

22.10.2024

Regulamento n.º 1206-A/2024 - DR n.º 204/2024, Suplemento, Série II de 21.10.2024

Altera regime de acesso e exercício de atividades espaciais

16.10.2024

Deliberação n.º 1346/2024 - DR n.º 201/2024, Série II de 16.10.2024

Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4 (CAE - Rev. 4)

30.07.2024

Aviso n.º 15727-D/2024/2 - DR n.º 145/2024, Supl, Série II de 29.07.2024

Regime de acesso e exercício de atividades espaciais

18.07.2024

Aviso n.º 14751/2024/2 - DR n.º 138/2024, Série II de 18.07.2024

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre 2024

11.07.2024

Regulamento n.º 747/2024 - DR n.º 133/2024, Série I de 11.07.2024

Autoridade da Concorrência: procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima

05.07.2024

Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2024/1760, 5.7.2024

Dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade

28.06.2024

Decreto-Lei n.º 119/83 - n.º 46/1983, Série I de 1983-02-25

Estatuto das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social)

21.06.2024

Decisão Delegada (UE) 2024/1763 da Comissão, JO L, 2024/1763, 21.6.2024

Prorroga equivalência provisória do regime de solvência aplicável às empresas sediadas EUA

05.06.2024

Regulamento de Execução (UE) 2024/1570 da Comissão, JO L, 2024/1570, 5.6.2024

Especificações técnicas para o sistema informático de citação de atos em matérias civil e comercial

24.05.2024

Portaria n.º 155/2024/1 - DR n.º 101/2024, Série I de 24.05.2024

Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade

19.04.2024

Portaria n.º 135/2024 - JORAM n.º 59, Série I, 3º Supl, de 18.04.2024

Regulamento do Registo das IPSS na Madeira

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