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29.11.2023
Despacho n.º 12140/2023 - DR n.º 231/2023, Série II de 29.11.2023
Grupo de trabalho: minimizar capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis pela pesca
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24.11.2023
Portaria n.º 392/2023 - DR n.º 228/2023, Série I de 24.11.2023
Altera Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
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24.11.2023
Despacho n.º 12009/2023 - DR n.º 228/2023, Série II de 24.11.2023
Delimita Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município do Fundão
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22.11.2023
Despacho n.º 11808/2023 - DR n.º 226/2023, Série II de 22.11.2023
Ações para simplificar o processo de instalação de cabos submarinos e de infraestruturas associadas
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21.11.2023
Declaração de Retificação n.º 870/2023 - DR n.º 225/2023, Série II de 21.11.2023
Declara sem efeito duas portarias que fixam perímetros de proteção da água mineral
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20.11.2023
Recomendação (UE) 2023/2585 da Comissão, JO L, 2023/2585, 20.11.2023
Melhoria da taxa de devolução de telemóveis, tábletes e portáteis usados e resíduos
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17.11.2023
Despacho n.º 11680/2023 - DR n.º 223/2023, Série II de 17.11.2023
Altera orçamento do Fundo Ambiental para 2023
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16.11.2023
Portaria n.º 669/2023 - DR n.º 222/2023, Série II de 16.11.2023
Autoriza APA a reprogramar encargos para inventariação e caracterização das pressões hidromorfológicas na Região Norte
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16.11.2023
Lei n.º 63/2023 - DR n.º 222/2023, Série I de 16.11.2023
Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas
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16.11.2023
Portaria n.º 377/2023 - DR n.º 222/2023, Série I de 16.11.2023
Altera perímetros de proteção das captações de água subterrânea de Arganil
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15.11.2023
Declaração n.º 102/2023 - DR n.º 221/2023, Série II de 15.11.2023
Município de Albergaria-a-Velha: 5.ª correção material à 1.ª revisão do PDM
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15.11.2023
Aviso n.º 21949/2023 - DR n.º 221/2023, Série II de 15.11.2023
Município da Figueira da Foz: 2ª correção material da 1ª revisão do PDM
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14.11.2023
Aviso n.º 21789-B/2023 - DR n.º 219/2023, 2º Supl, Série II de 13.11.2023
Município de Figueiró dos Vinhos: 2.ª alteração à 1.ª revisão do PDM
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10.11.2023
Despacho n.º 11484/2023 - DR n.º 218/2023, Série II de 10.11.2023
Retoma procedimento de revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau
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10.11.2023
Aviso n.º 21662/2023 - DR n.º 218/2023, Série II de 10.11.2023
Altera delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) da Covilhã
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06.11.2023
Despacho n.º 11268/2023 - DR n.º 214/2023, Série II de 06.11.2023
Altera regulamento do Prémio Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública
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06.11.2023
Aviso n.º 21334/2023 - DR n.º 214/2023, Série II de 06.11.2023
Município de Lousada: 2.ª suspensão parcial do PDM e medidas preventivas
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03.11.2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2023 - DR n.º 213/2023, Série I de 03.11.2023
Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de classes 1 e 2: prorrogação
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03.11.2023
Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 275 de 25.10.2003
Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
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02.11.2023
Declaração de Retificação n.º 22-A/2023 - DR n.º 211/2023, 2º Supl, Série I de 31.10.2023
Retificação: limites e Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
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31.10.2023
Decisão (UE) 2023/2440 da Comissão, JO L, 2023/2440, 31.10.2023
Total de licenças de emissão a atribuir na UE aos operadores de aeronaves para 2024
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30.10.2023
Aviso n.º 20905/2023 - DR n.º 210/2023, Série II de 30.10.2023
Altera delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) de Ovar
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26.10.2023
Aviso n.º 20534/2023 - DR n.º 208/2023, Série II de 26.10.2023
Altera delimitação da reserva ecológica nacional (REN) de Caldas da Rainha
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26.10.2023
Declaração n.º 96/2023 - DR n.º 208/2023, Série II de 26.10.2023
Município de Albergaria-a-Velha: 6.ª correção material à 1.ª revisão do PDM
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26.10.2023
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A - DR n.º 208/2023, Série I de 26.10.2023
Altera Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira
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23.10.2023
Aviso n.º 20155-I/2023 - DR n.º 204/2023, 2º Supl, Série II de 20.10.2023
Município do Fundão: publicação da 1.ª revisão do PDM
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23.10.2023
Aviso n.º 20155-J/2023 - DR n.º 204/2023, 3º Supl, Série II de 20.10.2023
Discussão pública: plano de afetação para as energias renováveis offshore - costa ocidental
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20.10.2023
Deliberação n.º 1049-A/2023 - DR n.º 203/2023, 1º Supl, Série II de 19.10.2023
Regulamento de Gestão do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
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20.10.2023
Declaração de Retificação n.º 806/2023 - DR n.º 204/2023, Série II de 20.10.2023
Retificação: Programa Plurianual de Cooperação para Ambiente e Ação Climática (2030)
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18.10.2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 - DR n.º 202/2023, Série I de 18.10.2023
Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos «PERNU 2030»
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17.10.2023
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2023 - DR n.º 201/2023, Série I de 17.10.2023
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros no ambiente: recomendação de medidas de cumprimento
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16.10.2023
Aviso n.º 19847/2023 - DR n.º 200/2023, Série II de 16.10.2023
Município de Faro: discussão pública da proposta de revisão do PDM
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12.10.2023
Decreto-Lei n.º 93/2023 - DR n.º 198/2023, Série I de 12.10.2023
Altera limites da Zona de Proteção Especial do Douro Internacional e Vale do Rio Águeda
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12.10.2023
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/M - DR n.º 198/2023, Série I de 12.10.2023
Medidas preventivas para área a afetar à ampliação do edifício do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira
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11.10.2023
Decreto Regulamentar n.º 3/2023 - DR n.º 197/2023, Série I de 11.10.2023
Regulamenta regime do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do BUPi
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11.10.2023
Decreto-Lei n.º 90/2023 - DR n.º 197/2023, Série I de 11.10.2023
Altera o regime do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do BUPi
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10.10.2023
Decreto-Lei n.º 87/2023 - DR n.º 196/2023, Série I de 10.10.2023
Altera regime da utilização dos recursos hídricos e o regime da AIA dos projetos públicos e privados
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10.10.2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2023 - DR n.º 196/2023, Série I de 10.10.2023
Plano de Afetação para a Imersão de Dragados na Costa Continental Portuguesa
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10.10.2023
Decisão de Execução (UE) 2023/2106 da Comissão, JO L, 2023/2106, 10.10.2023
Retifica Decisão de Execução (UE) 2022/162 (plástico de utilização única)
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09.10.2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2023 - DR n.º 195/2023, Série I de 09.10.2023
Ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Cascais
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