Portugal Fiscal / Imposto do Selo / Legislação

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Portugal Fiscal / Imposto do Selo / Legislação

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36 registos

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27.03.2025

Decreto-Lei n.º 49/2025 - DR n.º 61/2025, Série I de 27.03.2025

Aprova medidas de simplificação fiscal; altera EBF, CPPT, LGT, CIVA e outros atos legislativos

13.03.2025

Portaria n.º 106/2025/1 - DR n.º 51/2025, Série I de 13.03.2025

Comunicação do Locatário ou Sublocatário (contratos de arrendamento e subarrendamento)

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

28.08.2024

Portaria n.º 195/2024/1 - DR n.º 166/2024, Série I de 28.08.2024

Altera modelo da Declaração Mensal de Imposto do Selo e instruções de preenchimento

21.08.2024

Declaração de Retificação n.º 32/2024/1 - DR n.º 161/2024, Série I de 21.08.2024

Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho (IMT Jovem)

26.07.2024

Decreto-Lei n.º 48-A/2024 - DR n.º 143/2024, Supl, Série I de 25.07.2024

Isenção de IMT e IS na compra de habitação própria e permanente por jovens até 35 anos

28.06.2024

Lei n.º 31/2024 - DR n.º 124/2024, Série I de 28.06.2024

Aprova medidas fiscais para dinamização do mercado de capitais (altera CIRS, CIS e EBF)

21.06.2024

Lei n.º 30-A/2024 - DR n.º 118/2024, Supl, Série I de 20.06.2024

Autoriza o Governo a isentar de IMT e IS a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos

07.01.2022

Declaração de Retificação n.º 1/2022 - DR n.º 5/2022, Série I de 07.01.2022

Retificação à Declaração de Retificação n.º 43/2021

20.12.2021

Declaração de Retificação n.º 43/2021 - DR n.º 244/2021, Série I de 20.12.2021

Retificação: modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e instruções

10.11.2021

Portaria n.º 245/2021 - DR n.º 218/2021, Série I de 10.11.2021

Altera e republica o modelo da Declaração Mensal de Imposto do Selo e instruções

04.11.2021

Lei n.º 70/2021 - DR n.º 214/2021, Série I de 04.11.2021

Imposto do selo: isenção na reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

14.06.2021

Lei n.º 36/2021 - DR n.º 113/2021, Série I de 14.06.2021

Lei-quadro do estatuto de utilidade pública

20.04.2021

Lei n.º 21/2021 - DR n.º 76/2021, Série I de 20.04.2021

Medida extraordinária de contagem de prazos no IRC; alteração EBF, Cód Imposto do Selo, Cód Fiscal do Investimento, Cód Imposto sobre os Veículos e Cód Imposto Único de Circulação(...)

31.12.2020

Decreto-Lei n.º 109/2020 - DR n.º 253/2020, Série I de 31.12.2020

Isenção de imposto do selo: apólices de seguros de crédito à exportação, caução e garantias bancárias

31.03.2020

Lei n.º 2/2020 - DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020

Orçamento do Estado 2020

01.10.2019

Portaria n.º 339/2019 - DR n.º 188/2019, Série I de 01.10.2019

Aprovação do modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e instruções de preenchimento

18.09.2019

Lei n.º 119/2019 - DR n.º 179/2019, Série I de 18.09.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

03.05.2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019 - DR n.º 85/2019, Série I de 03.05.2019

Minutas dos contratos fiscais de investimento entre o Estado e sociedades comerciais

23.05.2017

Lei n.º 22/2017 - DR n.º 99/2017, Série I de 23.05.2017

Altera o Código do Imposto do Selo (operações de pagamento baseadas em cartões)

22.05.2017

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2017 - DR n.º 98/2017, Série I de 22.05.2017

Recomenda: código CAE para terapêuticas não convencionais

19.12.2016

Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 19.12.2016

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

01.08.2016

Decreto-Lei n.º 41/2016 - DR n.º 146/2016, Série I de 01.08.2016

Alterações ao IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação e Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

29.04.2015

Decreto-Lei n.º 66/2015 - DR n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

Regime dos jogos e apostas online. Altera Imposto do Selo, jogos e e Código da Publicidade

29.04.2015

Decreto-Lei n.º 67/2015 - DR n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

Apostas desportivas: alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

01.04.2015

Portaria n.º 98-A/2015 - DR n.º 63/2015, 1º Supl, Série I de 2015-03-31

Modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas

31.12.2014

Lei n.º 82-E/2014 - DR n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Reforma da tributação das pessoas singulares

18.12.2014

Decreto da Assembleia n.º 294/XII, de 17-12-2014

Reforma da tributação das pessoas singulares: IRS e outros

02.09.2014

Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02

Autorização legislativa: regime jurídico da exploração e prática do jogo online

07.01.2014

Aviso n.º 219/2014. D.R. n.º 4, Série II de 2014-01-07

Taxa de juros de mora - dívidas ao Estado e entidades públicas

31.10.2013

Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31

Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social

30.10.2012

Lei n.º 55-A/2012. D.R. n.º 209, Suplemento, Série I de 2012-10-29

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária

26.04.2012

Aviso (extrato) n.º 5838/2012. D.R. n.º 82, Série II de 2012-04-26

Equipa de trabalho da Direção de Serviços do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, do imposto do selo, dos impostos rodoviários e das contribuições especiais

29.12.2011

Aviso n.º 24866-A/2011. D.R. n.º 248, Suplemento, Série II de 2011-12-28

Juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas

15.12.2011

Decreto-Lei n.º 117/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15

Lei Orgânica do Ministério das Finanças

30.12.1988

Decreto-Lei n.º 495/88 - DR n.º 301/1988, 6º Supl, Série I de 1988-12-30

Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais RJSGPS

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