Portugal Fiscal / Tributação Automóvel / Legislação

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23 registos

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14.01.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2025 - DR n.º 9/2025, Série I de 14.01.2025

Recomenda redução do IUC para motociclos

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

30.12.2024

Ofício-circulado n.º 25052/2024, de 26.12.2024

ISV: valor do "UR" para fórmula de cálculo do método de avaliação

17.05.2023

Lei n.º 20/2023 - DR n.º 95/2023, Série I de 17.05.2023

Altera regime de vários benefícios fiscais

06.12.2021

Lei n.º 84/2021 - DR n.º 235/2021, Série I de 06.12.2021

Altera taxas do IUC e apoio ao transporte rodoviário rodoviário previstas no EBF

20.04.2021

Lei n.º 21/2021 - DR n.º 76/2021, Série I de 20.04.2021

Medida extraordinária de contagem de prazos no IRC; alteração EBF, Cód Imposto do Selo, Cód Fiscal do Investimento, Cód Imposto sobre os Veículos e Cód Imposto Único de Circulação(...)

31.03.2020

Lei n.º 2/2020 - DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020

Orçamento do Estado 2020

18.09.2019

Lei n.º 119/2019 - DR n.º 179/2019, Série I de 18.09.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

09.08.2019

Madeira: Portaria n.º 434/2019, de 07.08.2019

Incentivo à Mobilidade Elétrica na Ilha do Porto Santo

06.03.2019

Despacho n.º 2210/2019 - DR n.º 45/2019, Série II de 05.03.2019

Fundo Ambiental: incentivo a veículos de baixas emissões 2019

18.08.2017

Lei n.º 85/2017 - DR n.º 159/2017, Série I de 18.08.2017

Altera o Código IMI e benefícios fiscais relativos ao mecenato científico e IUC

31.05.2017

Decreto-Lei n.º 53/2017 - DR n.º 105/2017, Série I de 31.05.2017

Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

19.12.2016

Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 19.12.2016

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

01.08.2016

Decreto-Lei n.º 41/2016 - DR n.º 146/2016, Série I de 01.08.2016

Alterações ao IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação e Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

14.01.2014

Aviso do Ministério das Finanças - DG Tesouro e Finanças

Taxas supletiva de juros moratórios: 1º Semestre 2014

07.01.2014

Aviso n.º 219/2014. D.R. n.º 4, Série II de 2014-01-07

Taxa de juros de mora - dívidas ao Estado e entidades públicas

13.11.2013

Resolução da Assembleia da República n.º 147/2013. D.R. n.º 220, Série I de 2013-11-13

Recomenda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

31.10.2013

Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31

Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social

04.10.2013

Portaria n.º 297/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04

Regularização de veículos tributáveis usados em Portugal

22.05.2013

Diretiva 2013/28/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013

Veículos em fim de vida

29.12.2011

Aviso n.º 24866-A/2011. D.R. n.º 248, Suplemento, Série II de 2011-12-28

Juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas

15.12.2011

Decreto-Lei n.º 117/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15

Lei Orgânica do Ministério das Finanças

26.01.2011

Portaria n.º 44/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26

Regularização de veículos tributáveis

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