Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Legislação

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257 registos

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11.04.2025

Aviso n.º 9846/2025/2 - DR n.º 72/2025, Série II de 11.04.2025

Caráter interpretativo: atividades económicas para regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

27.03.2025

Decreto-Lei n.º 49/2025 - DR n.º 61/2025, Série I de 27.03.2025

Aprova medidas de simplificação fiscal; altera EBF, CPPT, LGT, CIVA e outros atos legislativos

25.02.2025

Aviso n.º 5309/2025/2 - DR n.º 39/2025, Série I de 25.02.2025

IFICI: postos de trabalho qualificados e atividades económicas relevantes para a economia nacional

25.02.2025

Portaria n.º 52-A/2025/1 - DR n.º 39/2025, Supl, Série I de 25.02.2025

EBF: altera incentivo fiscal à investigação científica e inovação (EBF 58.º-A)

24.02.2025

Despacho n.º 2510/2025 - DR n.º 38/2025, Série II de 24.02.2025

Reconhece atividade de natureza científica do ISPA, CRL, cooperativa de ensino

24.02.2025

Despacho n.º 2511/2025 - DR n.º 38/2025, Série II de 24.02.2025

Reconhece atividade natureza educacional da Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica

24.02.2025

Despacho n.º 2514/2025 - DR n.º 38/2025, Série II de 24.02.2025

Reconhece atividade de natureza educacional da Associação Cognitária Vasco da Gama

21.02.2025

Despacho n.º 2416-A/2025 - DR n.º 36/2025, Supl, Série II de 20.02.2025

EBF: modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

20.02.2025

Aviso n.º 4812/2025/2 - DR n.º 36/2025, Série II de 20.02.2025

EBF: postos de trabalho e atividades reconhecidas pelo IAPMEI; incentivo fiscal à investigação científica e inovação

13.02.2025

Despacho n.º 2055/2025 - DR n.º 31/2025, Série II de 13.02.2025

EBF: reconhece atividades regulares de interesse educacional da COFAC

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

27.12.2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024 - DR n.º 251/2024, Série I de 27.12.2024

Minuta de contrato fiscal de investimento entre o Estado Português e diversas entidades

23.12.2024

Portaria n.º 352/2024/1 - DR n.º 248/2024, Série I de 23.12.2024

EBF: regulamenta regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

26.09.2024

Despacho n.º 11309/2024 - DR n.º 187/2024, Série II de 26.09.2024

Reconhece atividade científica do Centro de Neurociências e Biologia Celular Univ. Coimbra

26.09.2024

Despacho n.º 11310/2024 - DR n.º 187/2024, Série II de 26.09.2024

Reconhece atividade científica da NOVA.ID.FCT, Asso. cInovação e Desenvolvimento da FCT

26.09.2024

Despacho n.º 11311/2024 - DR n.º 187/2024, Série II de 26.09.2024

Instituto de Engenharia Mecânica: atividade de natureza científica

17.09.2024

Portaria n.º 457/2024 - JORAM nº 145, Série I, 2º Supl, de 16.09.2024

BF: regulamenta projetos de investimento de valor igual ou superior a 250 000 €

17.09.2024

Portaria n.º 458/2024 - JORAM nº 145, Série I, 2º Supl, de 16.09.2024

BF: regulamenta majoração a conceder a projetos de investimento na região

19.08.2024

Despacho n.º 9427/2024 - DR n.º 159/2024, Série II de 19.08.2024

EBF: reconhece atividades da Associação Cognitária Vasco da Gama

17.07.2024

Decreto-Lei n.º 47/2024 - DR n.º 137/2024, Série I de 17.07.2024

Prorroga vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário

28.06.2024

Lei n.º 31/2024 - DR n.º 124/2024, Série I de 28.06.2027

Aprova medidas fiscais para dinamização do mercado de capitais (altera CIRS, CIS e EBF)

11.06.2024

Aviso n.º 12168/2024/2 - DR n.º 111/2024, Série II de 11.06.2024

Município de Barcelos: Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais e Isenção de Taxas

04.06.2024

Regulamento n.º 619/2024 - DR n.º 107/2024, Série II de 04.06.2024

Município de Braga: Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais

15.05.2024

Regulamento n.º 549/2024 - DR n.º 94/2024, Série II de 15.05.2024

Município de Mogadouro: Regulamento de Isenção e Redução de Derrama

29.04.2024

Despacho n.º 4594/2024 - DR n.º 83/2024, Série II de 29.04.2024

EBF: reconhece Fundação Minerva (atividades regulares de interesse educacional)

23.04.2024

Despacho n.º 4417/2024 - DR n.º 80/2024, Série II de 23.04.2024

Isenção de IRC: Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para a Construção, Energia, Ambiente e Sustentabilidade

25.03.2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024 - DR n.º 60/2024, Série I de 25.03.2024

Minutas de contrato fiscal de investimento, aditamento e rescisões a celebrar pelo Estado

11.01.2024

Regulamento n.º 26/2024 - DR n.º 8/2024, Série II de 11.01.2024

Município de Mafra: alteração ao Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais

29.12.2023

Portaria n.º 455-B/2023 - DR n.º 250/2023, 1º Supl, Série I de 29.12.2023

Declaração modelo 25 - donativos recebidos e instruções de preenchimento (benefícios fiscais)

27.12.2023

Regulamento n.º 1362-B/2023 - DR n.º 247/2023, 1º Supl, Série II de 23.12.2023

Município de Sines: atribuição de benefícios fiscais do Município

27.12.2023

Regulamento n.º 1358-B/2023 - DR n.º 246/2023, 1º Supl, Série II de 22.12.2023

Município de Matosinhos: altera Regulamento de Benefícios Fiscais do Município

24.11.2023

Despacho n.º 12000/2023 - DR n.º 228/2023, Série II de 24.11.2023

Reconhece atividade de natureza científica do Inst. Patologia e Imunologia Molecular da Univ. do Porto

24.11.2023

Despacho n.º 11999/2023 - DR n.º 228/2023, Série II de 24.11.2023

Reconhece atividade da Sociedade Portuguesa de Materiais de natureza científica

21.11.2023

Edital n.º 1997/2023 - DR n.º 224/2023, Série II de 20.112023

Município de Alcoutim: Regime de Concessão de Benefícios Fiscais

25.10.2023

Despacho n.º 10873/2023 - DR n.º 207/2023, Série II de 25.10.2023

Benefícios fiscais: interesse cultural da «Comemoração do Centenário do Cineteatro Tivoli - 2023/2026»

10.10.2023

Despacho n.º 10357/2023 - DR n.º 196/2023, Série II de 10.10.2023

Benefícios Fiscais: reconhece interesse educacional da Ass. Cognitária Vasco da Gama

09.10.2023

Regulamento n.º 1068/2023 - DR n.º 195/2023, Série II de 09.10.2023

Funchal: altera Regulamento Municipal de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana por Jovens

06.10.2023

Lei n.º 56/2023 - DR n.º 194/2023, Série I de 06.10.2023

Aprovação de medidas no âmbito da habitação (alterações legislativas)

30.08.2023

Despacho n.º 8795/2023 - DR n.º 168/2023, Série II de 30.08.2023

Mecenato científico: Instituto Gulbenkian de Ciência

30.08.2023

Despacho n.º 8794/2023 - DR n.º 168/2023, Série II de 30.08.2023

Mecenato científico: Centro de Neurociências e Biologia Celular

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