Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Legislação

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269 registos

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07.11.2025

Lei n.º 65/2025 - DR n.º 216/2025, Série I de 07.11.2025

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

22.10.2025

Resolução da ALRAM n.º 17/2025/M - DR n.º 204/2025, Série I de 22.10.2025

Proposta de lei: prorroga regime aplicável às entidades licenciadas para operar na ZFM

20.10.2025

Despacho n.º 12275/2025 - DR n.º 202/2025, Série II de 20.10.2025

EBF: Isenção de IRC da Fundação Galp Energia

15.10.2025

Despacho n.º 12120/2025 - DR n.º 199/2025, Série II de 15.10.2025

EBF: atividade científica da Fundação D. Anna Sommer Champalimaud

15.10.2025

Despacho n.º 12119/2025 - DR n.º 199/2025, Série II de 15.10.2025

EBF: atividade científica da Associação Portuguesa de Investigação em Cancro

10.10.2025

Despacho n.º 11941/2025 - DR n.º 196/2025, Série II de 10.10.2025

EBF: atividade científica desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Materiais

10.10.2025

Despacho n.º 11940/2025 - DR n.º 196/2025, Série II de 10.10.2025

EBF: atividade científica desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Cardiologia

10.10.2025

Despacho n.º 11943/2025 - DR n.º 196/2025, Série II de 10.10.2025

EBF: atividade científica desenvolvida pela Associação Bip4dab

10.10.2025

Despacho n.º 11942/2025 - DR n.º 196/2025, Série II de 10.10.2025

EBF: atividade científica desenvolvida pela Fundação BIAL

10.10.2025

Despacho n.º 11945/2025 - DR n.º 196/2025, Série II de 10.10.2025

EBF: atividade científica desenvolvida pela Associação 3DP4Health 3D Printing Center

10.10.2025

Despacho n.º 11944/2025 - DR n.º 196/2025, Série II de 10.10.2025

EBF: atividade científica desenvolvida pela Associação Native Scientist

10.10.2025

Despacho n.º 11946/2025 - DR n.º 196/2025, Série II de 10.10.2025

EBF: atividade científica desenvolvida pela B2E - Associação para a Bioeconomia Azul

11.04.2025

Aviso n.º 9846/2025/2 - DR n.º 72/2025, Série II de 11.04.2025

Caráter interpretativo: atividades económicas para regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

27.03.2025

Decreto-Lei n.º 49/2025 - DR n.º 61/2025, Série I de 27.03.2025

Aprova medidas de simplificação fiscal; altera EBF, CPPT, LGT, CIVA e outros atos legislativos

25.02.2025

Aviso n.º 5309/2025/2 - DR n.º 39/2025, Série I de 25.02.2025

IFICI: postos de trabalho qualificados e atividades económicas relevantes para a economia nacional

25.02.2025

Portaria n.º 52-A/2025/1 - DR n.º 39/2025, Supl, Série I de 25.02.2025

EBF: altera incentivo fiscal à investigação científica e inovação (EBF 58.º-A)

24.02.2025

Despacho n.º 2510/2025 - DR n.º 38/2025, Série II de 24.02.2025

Reconhece atividade de natureza científica do ISPA, CRL, cooperativa de ensino

24.02.2025

Despacho n.º 2511/2025 - DR n.º 38/2025, Série II de 24.02.2025

Reconhece atividade natureza educacional da Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica

24.02.2025

Despacho n.º 2514/2025 - DR n.º 38/2025, Série II de 24.02.2025

Reconhece atividade de natureza educacional da Associação Cognitária Vasco da Gama

21.02.2025

Despacho n.º 2416-A/2025 - DR n.º 36/2025, Supl, Série II de 20.02.2025

EBF: modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

20.02.2025

Aviso n.º 4812/2025/2 - DR n.º 36/2025, Série II de 20.02.2025

EBF: postos de trabalho e atividades reconhecidas pelo IAPMEI; incentivo fiscal à investigação científica e inovação

13.02.2025

Despacho n.º 2055/2025 - DR n.º 31/2025, Série II de 13.02.2025

EBF: reconhece atividades regulares de interesse educacional da COFAC

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

27.12.2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024 - DR n.º 251/2024, Série I de 27.12.2024

Minuta de contrato fiscal de investimento entre o Estado Português e diversas entidades

23.12.2024

Portaria n.º 352/2024/1 - DR n.º 248/2024, Série I de 23.12.2024

EBF: regulamenta regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

26.09.2024

Despacho n.º 11309/2024 - DR n.º 187/2024, Série II de 26.09.2024

Reconhece atividade científica do Centro de Neurociências e Biologia Celular Univ. Coimbra

26.09.2024

Despacho n.º 11310/2024 - DR n.º 187/2024, Série II de 26.09.2024

Reconhece atividade científica da NOVA.ID.FCT, Asso. cInovação e Desenvolvimento da FCT

26.09.2024

Despacho n.º 11311/2024 - DR n.º 187/2024, Série II de 26.09.2024

Instituto de Engenharia Mecânica: atividade de natureza científica

17.09.2024

Portaria n.º 457/2024 - JORAM nº 145, Série I, 2º Supl, de 16.09.2024

BF: regulamenta projetos de investimento de valor igual ou superior a 250 000 €

17.09.2024

Portaria n.º 458/2024 - JORAM nº 145, Série I, 2º Supl, de 16.09.2024

BF: regulamenta majoração a conceder a projetos de investimento na região

19.08.2024

Despacho n.º 9427/2024 - DR n.º 159/2024, Série II de 19.08.2024

EBF: reconhece atividades da Associação Cognitária Vasco da Gama

17.07.2024

Decreto-Lei n.º 47/2024 - DR n.º 137/2024, Série I de 17.07.2024

Prorroga vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário

28.06.2024

Lei n.º 31/2024 - DR n.º 124/2024, Série I de 28.06.2027

Aprova medidas fiscais para dinamização do mercado de capitais (altera CIRS, CIS e EBF)

11.06.2024

Aviso n.º 12168/2024/2 - DR n.º 111/2024, Série II de 11.06.2024

Município de Barcelos: Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais e Isenção de Taxas

04.06.2024

Regulamento n.º 619/2024 - DR n.º 107/2024, Série II de 04.06.2024

Município de Braga: Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais

15.05.2024

Regulamento n.º 549/2024 - DR n.º 94/2024, Série II de 15.05.2024

Município de Mogadouro: Regulamento de Isenção e Redução de Derrama

29.04.2024

Despacho n.º 4594/2024 - DR n.º 83/2024, Série II de 29.04.2024

EBF: reconhece Fundação Minerva (atividades regulares de interesse educacional)

23.04.2024

Despacho n.º 4417/2024 - DR n.º 80/2024, Série II de 23.04.2024

Isenção de IRC: Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para a Construção, Energia, Ambiente e Sustentabilidade

25.03.2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024 - DR n.º 60/2024, Série I de 25.03.2024

Minutas de contrato fiscal de investimento, aditamento e rescisões a celebrar pelo Estado

11.01.2024

Regulamento n.º 26/2024 - DR n.º 8/2024, Série II de 11.01.2024

Município de Mafra: alteração ao Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais

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