Portugal Fiscal / Autoridade Tributária e Aduaneira / Legislação

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Portugal Fiscal / Autoridade Tributária e Aduaneira / Legislação

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274 registos

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06.03.2025

Despacho n.º 2957/2025 - DR n.º 46/2025, Série II de 06.03.2025

Designa chefe da Divisão de Tributação e Justiça Tributária, Direção de Finanças de Bragança

18.02.2025

Despacho n.º 2187/2025 - DR n.º 34/2025, Série II de 18.02.2025

Altera unidades orgânicas flexíveis da AT

17.02.2025

Despacho n.º 2136/2025 - DR n.º 33/2025, Série II de 17.02.2025

Criação do Serviço de Finanças de Oeiras

31.01.2025

Despacho n.º 1433/2025 - DR n.º 22/2025, Série II de 31.01.2025

Autoridade Tributária e Aduaneira: Delegação e subdelegação de competências do chefe do Serviço de Finanças do Porto 2

31.01.2025

Despacho n.º 1434/2025 - DR n.º 22/2025, Série II de 31.01.2025

Autoridade Tributária e Aduaneira: Subdelegação de competências do diretor de finanças adjunto de Lisboa

10.01.2025

Aviso n.º 885/2025/2 - DR n.º 7/2025, Série II de 10.01.2025

Concurso: chefe da Divisão de Tributação, da Unidade dos Grandes Contribuintes

08.01.2025

Aviso n.º 579/2025/2 - DR n.º 5/2025, Série II de 08.01.2025

Designa diretor adjunto da Unidade dos Grandes Contribuintes

07.01.2025

Aviso n.º 360/2025/2 - DR n.º 4/2025, Série II de 07.01.2025

Chefe de equipa multidisciplinar de 2.º nível, Núcleo de Imposto sobre Rendimento

26.12.2024

Aviso n.º 29106/2024/2 - DR n.º 250/2024, Série II de 26.12.2024

Concurso AT: 116 postos de trabalho para inspeção e auditoria tributária e aduaneira

05.12.2024

Aviso n.º 27255/2024/2 - DR n.º 236/2024, Série II de 05.12.2024

Concurso: chefe de divisão da Divisão de Inspeção Tributária II, Direção de Finanças de Viseu

14.11.2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M - DR n.º 221/2024, Série I de 14.11.2024

Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Madeira

30.10.2024

Despacho n.º 12877/2024 - DR n.º 211/2024, Série II de 30.10.2024

Contingente de trabalhadores da PJ para afetação funcional transitória à AT

15.10.2024

Aviso n.º 22723/2024/2 - DR n.º 200/2024, Série II de 15.10.2024

Concurso para o cargo de chefe de divisão do Gabinete do Diretor-Geral

10.10.2024

Aviso n.º 22457/2024/2 - DR n.º 197/2024, Série II de 10.10.2024

Nomeação de chefe de finanças e de chefes de finanças adjuntos

26.08.2024

Despacho n.º 9842/2024 - DR n.º 164/2024, Série II de 26.08.2024

Fusão dos Serviços de Finanças de Castelo Branco

26.08.2024

Despacho n.º 9843/2024 - DR n.º 164/2024, Série II de 26.08.2024

Fusão do Serviço de Finanças de Lisboa 8 no Serviço de Finanças de Lisboa 10

27.06.2024

Aviso n.º 12982/2024/2 - DR n.º 122/2024, Série II de 26.06.2024

Concurso externo para 390 postos de gestor tributário e aduaneiro na AT

27.06.2024

Aviso n.º 12982/2024/2 - DR n.º 122/2024, Série II de 26.06.2024

Concurso externo para 390 postos de gestor tributário e aduaneiro na AT

07.06.2024

Decreto-Lei n.º 40/2024 - DR n.º 110/2024, Série I de 07.06.2024

Altera atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras

05.02.2024

Aviso n.º 2734/2024 - DR n.º 25/2024, Série II de 05.02.2024

Procedimento concursal de recrutamento : chefe da Divisão de Liquidação do IVA

02.02.2024

Decreto-Lei n.º 19/2024 - DR n.º 24/2024, Série I de 02.02.2024

Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras

15.01.2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M - DR n.º 10/2024, Série I de 15.01.2024

Orgânica da Secretaria Regional das Finanças

22.12.2023

Portaria n.º 449/2023 - DR n.º 246/2023, Série I de 22.12.2023

Percentagem para Fundo de Estabilização Tributário

12.12.2023

Despacho n.º 12670/2023 - DR n.º 238/2023, Série II de 12.12.2023

Código de Conduta dos Trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira

29.09.2023

Despacho n.º 10053/2023 - DR n.º 190/2023, Série II de 29.09.2023

Designa o diretor da Alfândega de Faro

29.09.2023

Despacho n.º 10054/2023 - DR n.º 190/2023, Série II de 29.09.2023

Delegação e subdelegação de competências da diretora-geral da Alfândega de Faro

29.09.2023

Declaração de Retificação n.º 737/2023 - DR n.º 190/2023, Série II de 29.09.2023

Retificação: delegações de competências do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes

22.09.2023

Aviso n.º 18089/2023 - DR n.º 183/2023, Série II de 20.09.2023

Nomeia os candidatos aprovados: categoria de inspetor tributário e aduaneiro

22.09.2023

Aviso n.º 18092/2023 - DR n.º 183/2023, Série II de 20.09.2023

Lista de ordenação final: gestor tributário e aduaneiro da carreira especial

30.08.2023

Despacho n.º 8786/2023 - DR n.º 168/2023, Série II de 30.08.2023

Subdelegação de competências da diretora de finanças adjunta de Lisboa

30.08.2023

Despacho n.º 8787/2023 - DR n.º 168/2023, Série II de 30.08.2023

Subdelegação de competências da diretora de finanças-adjunta de Lisboa

30.08.2023

Despacho n.º 8788/2023 - DR n.º 168/2023, Série II de 30.08.2023

Subdelegação de competências do diretor de finanças-adjunto de Lisboa

30.08.2023

Despacho n.º 8789/2023 - DR n.º 168/2023, Série II de 30.08.2023

Delegação e subdelegação de competências da diretora de finanças de Évora

30.08.2023

Despacho n.º 8792/2023 - DR n.º 168/2023, Série II de 30.08.2023

Delegação e subdelegação de competências do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes

29.08.2023

Despacho n.º 8728/2023 - DR n.º 167/2023, Série II de 29.08.2023

AT: Delegação de competências

28.08.2023

Despacho n.º 8677/2023 - DR n.º 166/2023, Série II de 28.08.2023

Subdelegação de competências

28.08.2023

Despacho n.º 8678/2023 - DR n.º 166/2023, Série II de 28.08.2023

Subdelegação de competências

25.08.2023

Despacho n.º 8628/2023 - DR n.º 165/2023, Série II de 25.08.2023

Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária - Património

25.08.2023

Despacho n.º 8629/2023 - DR n.º 165/2023, Série II de 25.08.2023

Subdelegação de competências da subdiretora-geral para a Área da Inspeção Tributária e Aduaneira

23.08.2023

Despacho n.º 8534/2023 - DR n.º 163/2023, Série II de 23.08.2023

AT: Subdelegação de competências do subdiretor-geral da Área de Gestão Tributária - Impostos Indiretos e Imposto sobre os Veículos

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