Portugal Fiscal / Autoridade Tributária e Aduaneira / Legislação

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298 registos

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12.02.2026

Despacho n.º 1782/2026 - DR n.º 30/2026, Série I de 12.02.2026

Áreas de jurisdição das alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros

13.01.2026

Despacho n.º 362/2026 - DR n.º 8/2026, Série II de 13.01.2026

Fusão do Serviço de Finanças de Braga 2 no Serviço de Finanças de Braga 1

09.12.2025

Despacho n.º 14572/2025 - DR n.º 236/2025, Série II de 09.12.2025

Fusão do Serviço de Finanças Seixal 1 no Serviço de Finanças Seixal 2

09.12.2025

Despacho n.º 14573/2025 - DR n.º 236/2025, Série II de 09.12.2025

Fusão do Serviço de Finanças de Setúbal 1 no Serviço de Finanças de Setúbal 2

26.11.2025

Despacho n.º 14096/2025 - DR n.º 229/2025, Série II de 26.11.2025

Fusão do Serviço de Finanças de Almada 2 no Serviço de Finanças de Almada 1

21.11.2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M - DR n.º 226/2025, Série I de 21.11.2025

Altera orgânica da Secretaria Regional das Finanças da RAM

20.11.2025

Despacho n.º 13777/2025 - DR n.º 225/2025, Série II de 20.11.2025

Fusão do Serviço de Finanças de Figueira da Foz 1 no 2

14.11.2025

Portaria n.º 619/2025 - JORAM nº 201, Série I, Supl, de 13.11.2025

Altera estrutura a nuclear da AT-RAM

11.11.2025

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 889/2025 - JORAM nº 198, Série I, de 10.11.2025

Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças

04.11.2025

Despacho n.º 12921/2025 - DR n.º 213/2025, Série II de 04.11.2025

Fusão do Serviço de Finanças de Sintra 3 no Serviço de Finanças de Sintra 2

31.10.2025

Portaria n.º 613/2025/2 - DR n.º 211/2025, Série II de 31.01.2025

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

22.09.2025

Despacho n.º 11114/2025 - DR n.º 182/2025, Série II de 22.09.2025

Área de jurisdição da Direção de Finanças dos Açores

16.09.2025

Despacho n.º 10895/2025 - DR n.º 178/2025, Série II de 16.09.2025

Criação do Serviço de Finanças de Valongo

01.09.2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M - DR .º 167/2025, Série I de 01.09.2025

Orgânica da Secretaria Regional das Finanças

14.07.2025

Despacho n.º 8003/2025 - DR n.º 133/2025, Série II de 14.07.2025

Fusão do Serviço de Finanças de Loures 4 no Loures 3

14.07.2025

Despacho n.º 8004/2025 - DR n.º 133/2025, Série II de 14.07.2025

Fusão dos Serviços de Finanças de Gondomar

23.06.2025

Aviso n.º 15389/2025/2 - DR n.º 118/2025, Série II de 23.06.2025

Nomeação de chefias tributárias em regime de substituição

20.05.2025

Despacho n.º 411/2025 - JORAM nº 89, Série II, 2º supl, de 19.05.2025

Regras para relações jurídicas de emprego público na Autoridade Tributária da RAM

20.05.2025

Portaria n.º 354/2025/2 - DR n.º 96/2025, Série II de 20.05.2025

Dotações de consultores da Entidade do Tesouro e Finanças

14.04.2025

Aviso n.º 9972/2025/2 - DR n.º 73/2025, Série II de 14.04.2025

Composição do conselho de administração do Fundo de Estabilização Tributário

08.04.2025

Portaria n.º 160/2025/1 - n.º 69/2025, Série I de 08.04.2025

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

07.04.2025

Portaria n.º 155/2025/1 - DR n.º 68/2025, Série I de 07.04.2025

Altera estrutura orgânica da AT

04.04.2025

Portaria n.º 148/2025/1 - DR n.º 67/2025, Série I de 04.04.2025

Adapta à AT os Subsistemas de Avaliação do Desempenho SIADAP 2 e 3

01.04.2025

Decreto-Lei n.º 59/2025 - DR n.º 64/2025, Série I de 01.04.2025

Altera revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira

06.03.2025

Despacho n.º 2957/2025 - DR n.º 46/2025, Série II de 06.03.2025

Designa chefe da Divisão de Tributação e Justiça Tributária, Direção de Finanças de Bragança

18.02.2025

Despacho n.º 2187/2025 - DR n.º 34/2025, Série II de 18.02.2025

Altera unidades orgânicas flexíveis da AT

17.02.2025

Despacho n.º 2136/2025 - DR n.º 33/2025, Série II de 17.02.2025

Criação do Serviço de Finanças de Oeiras

31.01.2025

Despacho n.º 1433/2025 - DR n.º 22/2025, Série II de 31.01.2025

Autoridade Tributária e Aduaneira: Delegação e subdelegação de competências do chefe do Serviço de Finanças do Porto 2

31.01.2025

Despacho n.º 1434/2025 - DR n.º 22/2025, Série II de 31.01.2025

Autoridade Tributária e Aduaneira: Subdelegação de competências do diretor de finanças adjunto de Lisboa

10.01.2025

Aviso n.º 885/2025/2 - DR n.º 7/2025, Série II de 10.01.2025

Concurso: chefe da Divisão de Tributação, da Unidade dos Grandes Contribuintes

08.01.2025

Aviso n.º 579/2025/2 - DR n.º 5/2025, Série II de 08.01.2025

Designa diretor adjunto da Unidade dos Grandes Contribuintes

07.01.2025

Aviso n.º 360/2025/2 - DR n.º 4/2025, Série II de 07.01.2025

Chefe de equipa multidisciplinar de 2.º nível, Núcleo de Imposto sobre Rendimento

26.12.2024

Aviso n.º 29106/2024/2 - DR n.º 250/2024, Série II de 26.12.2024

Concurso AT: 116 postos de trabalho para inspeção e auditoria tributária e aduaneira

05.12.2024

Aviso n.º 27255/2024/2 - DR n.º 236/2024, Série II de 05.12.2024

Concurso: chefe de divisão da Divisão de Inspeção Tributária II, Direção de Finanças de Viseu

14.11.2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M - DR n.º 221/2024, Série I de 14.11.2024

Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Madeira

30.10.2024

Despacho n.º 12877/2024 - DR n.º 211/2024, Série II de 30.10.2024

Contingente de trabalhadores da PJ para afetação funcional transitória à AT

15.10.2024

Aviso n.º 22723/2024/2 - DR n.º 200/2024, Série II de 15.10.2024

Concurso para o cargo de chefe de divisão do Gabinete do Diretor-Geral

10.10.2024

Aviso n.º 22457/2024/2 - DR n.º 197/2024, Série II de 10.10.2024

Nomeação de chefe de finanças e de chefes de finanças adjuntos

26.08.2024

Despacho n.º 9842/2024 - DR n.º 164/2024, Série II de 26.08.2024

Fusão dos Serviços de Finanças de Castelo Branco

26.08.2024

Despacho n.º 9843/2024 - DR n.º 164/2024, Série II de 26.08.2024

Fusão do Serviço de Finanças de Lisboa 8 no Serviço de Finanças de Lisboa 10

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