Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Outros documentos

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Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Outros documentos

Arquivo

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519 registos

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05.03.2025

Projeto de Lei 584/XVI/1 [PS], de 28.02.2025

Esclarece a criminalização da esterilização forçada

05.03.2025

Projeto de Lei 586/XVI/1 [PCP], de 28.02.2025

Família de acolhimento ser candidata à adoção

05.03.2025

Projeto de Lei 582/XVI/1 [PAN], de 28.02.2025

Reforço dos direitos das crianças e jovens em acolhimento

05.03.2025

Projeto de Lei 583/XVI/1 [L], de 28.02.2025

Cria Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Esterilização Forçada

05.03.2025

Projeto de Lei 581/XVI/1 [PAN], de 28.02.2025

Condições para esterilização irreversíveis (altera Código Penal e Código Civil)

05.03.2025

Projeto de Lei 580/XVI/1 [IL], de 26.02.2025

Altera Código Penal e Código de Processo Civil (propriedade privada)

26.02.2025

Proposta de Lei 52/XVI/1 [Governo], de 25.02.2025

Altera Organização do Sistema Judiciário, estatutos dos magistrados judiciais, do MP e TAF

21.02.2025

Projeto de Lei 459/XVI (BE), Projeto de Lei 427/XVI/1 (PAN) - Texto Final, 19.02.2025

Casamento de menores (alteração ao Código Civil e Código do Registo Civil)

19.02.2025

Proposta de Lei 51/XVI/1 [Governo], 17.02.2025

Altera Código de Processo Civil na distribuição de processos

14.02.2025

Projeto de Resolução 545/XVI/1 (PAN), de 10.01.2025

Recomenda medidas relativas aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados

14.02.2025

Projeto de Lei 427/XVI/1 (PAN), de 10.01.2025

Inclui casamento infantil, precoce e/ou forçado nas categorias de perigo (altera Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)

14.02.2025

Projeto de Lei 459/XVI (BE), de 17.01.2025

Proíbe casamento de menores (altera Código Civil e Código do Registo Civil)

10.02.2025

Guia de Boas Práticas, CSM, janeiro 2025

Boas práticas para comunicação entre tribunais e comunicação social

22.01.2025

Intervenção da Ministra da Justiça, de 21.01.2025

Intervenção da Ministra da Justiça

14.01.2025

Discurso da Ministra da Justiça, de 13.01.2025

Abertura do Ano Judicial

08.01.2025

Consulta Pública, do Tribunal de Contas, 06.01.2025

Projeto de alteração do regulamento do tribunal de contas

16.12.2024

Projeto de Resolução n.º 456/XVI/1.ª (CDS-PP), de 22.11.2024

Recomenda avaliação do acesso à prestação de alimentos a menores

16.12.2024

Projeto de Resolução 461/XVI/1, Livre, de 22.11.2024

Recolha de dados sobre crianças e jovens excluídos de acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos

13.12.2024

Projeto de Lei 379/XVI/1 [PS], de 09.12.2024

Direitos das crianças e jovens em acolhimento, acolhimento familiar preferencial

13.12.2024

Projeto de Lei 374/XVI/1 [L], de 06.12.2024

Altera o Regulamento das Custas Processuais

13.12.2024

Projeto de Lei 370/XVI/1 [PAN], de 06.12.2024

Isenção das custas processuais (altera RCP)

11.12.2024

Intervenção da Ministra da Justiça, de 09.12.2024

Prevenção da Corrupção: desafios e boas práticas no contexto das Autarquias Locais

13.11.2024

Proposta de Lei 34/XVI/1, GOV, de 07.11.2024

Altera ingresso nas magistraturas, formação e funcionamento do CEJ

28.10.2024

Projeto de Lei 329/XVI/1 [BE], de 11.10.2024

Isenção de custas processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde

18.10.2024

Intervenção da Ministra da Justiça, 16.10.2024

XIII Encontro da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal

26.09.2024

Projeto de Resolução n.º 251/XVI/1.ª (CH), de 12.08.2024

Recomenda atualização da tabela de honorários dos advogados no apoio judiciário

24.09.2024

Projeto de Lei 254/XVI/1, PAN, de 17.09.2024

Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, altera CPTA

20.09.2024

Proposta de diretiva - avaliação de impacto complementar, setembro 2024

Avaliação de impacto complementar à adaptação da responsabilidade civil extracontratual à Inteligência Artificial

20.09.2024

Decreto da Assembleia da República 12/XVI, de 20.09.2024

Autoriza regulação da citação e notificação por via eletrónica

11.09.2024

Informação da Ordem dos Advogados, 10.09.2024

Atualização do SIGNIUS-Assinatura Eletrónica de Peças Processuais

06.09.2024

Divulgação n.º 152/2024, CSM, de 03.09.2024

Procedimento para constituição do Conselho de Julgados de Paz

05.09.2024

Ministério Público, Cerimónia de tomada de posse de 04.09.2024

Intervenção da Procuradora-Geral da República

05.09.2024

Estatísticas sobre custas pagas nos tribunais, de 04.09.2024

Dados estatísticos do ano de 2023 sobre custas pagas nos tribunais

04.09.2024

Relatório, OCDE, 03.09.2024

Modernização da Justiça em Portugal

31.07.2024

Projeto de Resolução 233/XVI/1 [BE], 25.07.2024

Recomenda revisão da Tabela de Honorários SADT

31.07.2024

Projeto de Resolução 234/XVI/1 [BE], 25.07.2024

Recomenda alargamento dos critérios para obter benefício de apoio judiciário

25.07.2024

Relatório sobre o Estado de Direito de 2024, Comissão Europeia, 24.07.2024

Comunicação, capítulos por país, recomendações e Capítulo relativo a Portugal

25.07.2024

Projeto de Lei 218/XVI/1 [CH], de 22.07.2024

Eleva idade mínima para contrair casamento

22.07.2024

Divulgação n.º 143/2024, Conselho Superior da Magistratura, de 16.07.2024

Procedimento para constituição do Conselho de Julgados de Paz

19.07.2024

Relatório Estado da Nação 2024, IPPS-ISCTE, julho 2024

O Estado da Nação 2024 - Inquérito sobre a Justiça

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