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27.12.2019
Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2019-2022 - Consulta pública até 20.01.2020
Versão para Consulta Pública
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26.12.2019
Ordem dos Advogados - Parecer sobre o Projecto de Lei nº 6/XIV/1ª, de 19.12.2019
Alteração ao CPC que estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria
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26.12.2019
Ordem dos Advogados - Parecer sobre vários projetos de lei, de 04.12.2019
Supremo Interesse da Criança
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20.12.2019
DGPJ - Os Número da Justiça de 2018, de dezembro de 2019
Estatísticas: principais dados da Justiça de 2018
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19.12.2019
Projeto de Lei 170/XIV [PCP], de 17.12.2019
Alarga rede dos julgados de paz e altera competência, organização e funcionamento
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05.12.2019
Informação 2019/C 406/03 do Tribunal de Justiça, de 02.12.2019
Secções encarregadas dos processos com tramitação prejudicial urgente
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05.12.2019
Informação 2019/C 406/04 do Tribunal de Justiça, de 02.12.2019
Secções encarregadas de reapreciação de decisões sobre recurso de decisão do Tribunal Geral
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28.11.2019
Consulta pública até 15.01.2020
Alteração ao regime de prevenção da violência doméstica
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26.11.2019
Projeto de Lei 125/XIV [BE], de 26.11.2019
Termina prazos para ação de investigação da paternidade e maternidade
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26.11.2019
Projeto de Lei 118/XIV [PCP], de 22.11.2019
Alarga nacionalidade originária portuguesa aos nascidos em território nacional
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26.11.2019
Projeto de Lei 117/XIV [PAN], de 22.11.2019
Acesso à naturalização de nascidos em território português
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20.11.2019
Informação da Segurança Social, de 20.11.2019
Adoção Internacional de crianças residentes em São Tomé e Príncipe
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20.11.2019
Projeto de Lei 88/PS, de 19.11.2019
Proteção de advogados na parentalidade ou doença grave (altera Códigos do Processo Civil e do Processo Penal)
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31.10.2019
CAAJ - listas oficiais dos Administradores Judiciais, de 30.10.2019
Publicação das listas oficiais dos Administradores Judiciais
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29.10.2019
Projeto de Lei 6/XIV [PCP], de 25.10.2019
Impenhorabilidade da habitação própria e restrições à penhora e à execução de hipoteca
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28.10.2019
Programa do XXII Governo Constitucional, de 26.10.2019
Programa do XXII Governo Constitucional, apresentado pelo Governo na Assembleia da República a 26.10.2019
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10.09.2019
A justiça portuguesa de 2015 a 2019
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16.08.2019
GOV - Comunicado de 14.08.2019
Estatísticas da Justiça 2019: ações cíveis
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13.08.2019
Decreto da AR 388/XIII, de 09.08.2019
Alteração ao Código de Processo do Trabalho
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05.08.2019
Decreto da AR 355/XIII, de 02.08.2019
Alteração ao Código de Processo Civil: processo executivo e recurso de revisão e processo de inventário
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31.07.2019
IGFEJ - assinatura eletrónica de peças processuais SiGNIUS
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29.07.2019
Presidência - Carta do Presidente da República ao Presidente da Assembleia da República, de 26.07.2019
Veto à alteração do regime de tratamento de dados referentes ao sistema judicial
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22.07.2019
Proposta de Lei n.º 202/XIII (GOV) e Projetos de Lei n.ºs 1234/XIII (PCP) e 1235/XIII (PCP) - texto final
Regime aplicável ao processo de inventário
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22.07.2019
Decreto da AR n.º 333/XIII, de 22.07.2019
Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
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19.07.2019
Decreto da AR n.º 325/XIII, de 17.07.2019
Resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os administrativos e fiscais
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19.07.2019
Decreto da AR n.º 321/XIII, de 17.07.2019
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor a arbitragem necessária ou mediação
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12.07.2019
Decreto da AR n.º 318/XIII, de 11.07.2018
Novas competências do Tribunal da Propriedade Intelectual
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12.07.2019
Decreto da AR n.º 317/XIII, de 11.07.2018
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre 1981 e 1985
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02.07.2019
Ordem dos Advogados - Parecer de 01.07.2019
Regime de acesso ao direito e aos tribunais
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24.06.2019
Proposta de Lei n.º 126/XIII, Texto Final aprovado a 21.06.2019
Alteração ao regime de tratamento de dados referentes ao sistema judicial
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24.06.2019
Proposta de Lei n.º 181/XIII, Texto Final aprovado a 21.06.2019
Resolução dos conflitos de jurisdição entre tribunais judiciais e administrativos e fiscais
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24.06.2019
Projeto de Lei n.º 1028/XIII, Texto Final aprovado a 21.06.2019
Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário (competência do Tribunal da Propriedade Intelectual)
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19.06.2019
Projeto de Lei n.º 1237/XIII, de 18.06.2019 [CDS-PP]
Regime do acesso ao Direito e aos Tribunais
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19.06.2019
Decreto da Assembleia n.º 308/XIII, de 18.06.2019
Alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar
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18.06.2019
Sindicato dos Funcionários Judiciais - Pré Aviso de Greve
Greve de todos os Oficiais de Justiça e demais funcionários judiciais
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17.06.2019
Projeto de Lei n.º 1234/XIII, de 14.06.2016 [PCP]
Impenhorabilidade da habitação própria e permanente
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17.06.2019
Projeto de Lei n.º 1232/XIII, de 14.06.2019 [BE]
Alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais
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17.06.2019
Decreto da Assembleia n.º 307/XIII, de 12.06.2019
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida
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12.06.2019
Proposta de Lei n.º 205/XIII, de 11.06.2019 (GOV)
Regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais
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22.05.2019
Decreto da Assembleia n.º 297/XIII, de 21.05.2019
Inibições no acolhimento de crianças e jovens
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