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24.07.2020
Proposta de Lei 52/XIV [Governo], de 23.07.2020
Regime especial de expropriações e constituição de servidões administrativas
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10.07.2020
Projeto de Resolução 569/XIV [BE], de 09.07.2020
Recomenda a revisão da tabela de honorários dos advogados no SADT
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30.06.2020
GOV - Novos instrumentos de combate à violência doméstica
Manual de atuação pós denúncia, Guia de intervenção, Guia para projetos, Plano anual de formação
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26.05.2020
Ordem dos Advogados - manuais para plataformas de videoconferência
Manuais de utilização para ZOOM, WEBEX e TEAMS
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18.05.2020
Proposta de Lei 32/XIV [Governo], de 15.05.2020
Altera regime excecional de mora na renda no em contratos de arrendamento
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18.05.2020
Decreto n.º 21/XIV, de 15.05.2020
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19
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01.05.2020
Proposta de Lei 30/XIV, de 30.04.2020 [GOV]
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19
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14.04.2020
Proposta de Lei 25/XIV [Governo], de 10.04.2020
COVID-19: formalidades da citação e da notificação postal
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06.04.2020
Decreto da AR 8/XIV, de 03.04.2020
COVID-19: Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda
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27.03.2020
Ordem dos Advogados - Interpretação da Comissão de Legislação de 26.03.2020
Prazos e diligências: Interpretação da Lei nº 1-A/2020
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23.03.2020
Informação 2020/C 95/02 do Tribunal de Justiça, de 23.03.2020
Feriados oficiais e às férias judiciais
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23.03.2020
Informação 2020/C 95/03 do Tribunal Geral, de 23.03.2020
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20.03.2020
Decreto n.º 5/XIV
Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação provocada pelo COVID-19
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16.03.2020
Proposta de Lei 17/XIV [Governo], de 16.03.2020
COVID 19: medidas excecionais e temporárias
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13.03.2020
Divulgação n.º 69/2020 do Conselho Superior da Magistratura, aditamento de 12.03.2020
COVID-19: duração das medidas excepcionais nos Tribunais Judiciais de 1ª Instância
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12.03.2020
Nota pública do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.03.2020
COVID-19: encerramento temporário do tribunal
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12.03.2020
Divulgação n.º 69/2020 do Conselho Superior da Magistratura, de 11.03.2020
COVID-19: medidas excepcionais de gestão nos Tribunais Judiciais de 1ª Instância
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12.03.2020
DGAJ - Comunicado de 11.03.2020
COVID-19: proteção nos tribunais judiciais de todo o país
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11.03.2020
Despacho 12/2020/DS, do Presidente do Tribunal da Comarca de Porto Este
COVID 19: medidas até ser levantado o encerramento pelas Autoridades de Saúde
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11.03.2020
Plano de Contingência do tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
COVID 19: procedimentos perante magistrados e/ou utentes com sintomas
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11.03.2020
Projeto de Lei 249/XIV [BE], de 06.03.2020
Moratória para processos de despejo por liberalização da Lei do Arrendamento Urbano
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04.03.2020
Projeto de Lei 230/XIV [PS], de 04.03.2020
Proteção de pessoas singulares contra abusos na cobrança extrajudicial de créditos vencidos
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04.03.2020
Projeto de Lei 225/XIV [CDS-PP], de 03.03.2020
Alteração às diretivas antecipadas de vontade e testamento vital
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04.03.2020
Projeto de Lei 223/XIV [PS], de 02.03.2020
Alteração a situações de realização de inseminação post mortem
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24.02.2020
Comunicado do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
Distribuição dos processos - processo crime
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21.02.2020
Parecer da Ordem dos Advogados, de 19.02.2020
Despenalização da denominada morte assistida
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19.02.2020
Parecer n.º 110/CNECV/2020, de fevereiro de 2020
Condições da morte medicamente assistida não punível
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19.02.2020
Parecer n.º 109/CNECV/2020, de fevereiro de 2020
Condições especiais para a prática de eutanásia não punível
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19.02.2020
Parecer n.º 108/CNECV/2020, de fevereiro de 2020
Acesso à morte medicamente assistida
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19.02.2020
Parecer n.º 107/CNECV/2020, de fevereiro de 2020
Antecipação da morte por decisão da própria pessoa
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18.02.2020
Projeto de Lei 214/XIV [Cidadãos], de 17.02.2020
Procriação medicamente assistida após a morte
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18.02.2020
Projeto de Lei 210/XIV [BE], de 14.02.2020
Impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (Código de Processo Civil)
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11.02.2020
Nota da Procuradoria-Geral da República para a comunicação social de 11.02.2020
Poderes hierárquicos e autonomia dos magistrados do MP
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10.02.2020
Esclarecimento da Procuradoria-Geral da República, de 07.02.2020
Poderes hierárquicos e autonomia interna dos magistrados do MP
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27.12.2019
Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2019-2022 - Consulta pública até 20.01.2020
Versão para Consulta Pública
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26.12.2019
Ordem dos Advogados - Parecer sobre o Projecto de Lei nº 6/XIV/1ª, de 19.12.2019
Alteração ao CPC que estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria
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26.12.2019
Ordem dos Advogados - Parecer sobre vários projetos de lei, de 04.12.2019
Supremo Interesse da Criança
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20.12.2019
DGPJ - Os Número da Justiça de 2018, de dezembro de 2019
Estatísticas: principais dados da Justiça de 2018
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19.12.2019
Projeto de Lei 170/XIV [PCP], de 17.12.2019
Alarga rede dos julgados de paz e altera competência, organização e funcionamento
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05.12.2019
Informação 2019/C 406/03 do Tribunal de Justiça, de 02.12.2019
Secções encarregadas dos processos com tramitação prejudicial urgente
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