Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Outros documentos

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Arquivo

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542 registos

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04.02.2026

Parecer da Ordem dos Advogados, 21.01.2026

Simplificação dos procedimentos internos das secretarias; custas processuais

04.02.2026

Parecer 7/2026, CNPD, de 27.01.2026

Simplificação dos procedimentos de custas processuais das secretarias

25.11.2025

Comunicação da Comissão COM(2025) 802 final, de 20.11.2025

Pacote Justiça Digital 2030

21.10.2025

Relatório preliminar do acidente no Ascensor da Glória, GPIAAF, 20.10.2025 Free

Free

Relatório preliminar do acidente no Ascensor da Glória

23.09.2025

Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL), 16.07.2025 - Texto Final

Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural

12.09.2025

Projeto de Lei n.º 199/XVII/1.ª (CDS-PP), de 12.09.2025

Indignidade sucessória de condenados por crimes de violência doméstica

12.09.2025

Projeto de Lei n.º 198/XVII/1.ª (L), de 12.09.2025

Indignidade sucessória de condenados por crimes de violência doméstica

29.07.2025

Estudo do Parlamento Europeu, julho 2025

Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil

21.07.2025

Decreto da Assembleia da República 2/XVII, de 11.07.2025

Altera LOSJ e estatutos dos magistrados MP, judiciais e dos TAF

21.07.2025

Decreto da Assembleia da República 1/XVII, de 11.07.2025

Altera Código de Processo Civil: distribuição de processos

08.07.2025

Projeto de Lei 101/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025

Generaliza a citação electrónica das entidades públicas

07.07.2025

Proposta de Lei 5/XVII/1 [Governo], de 03.07.2025

Altera Código de Processo Civil: distribuição de processos

07.07.2025

Proposta de Lei 6/XVII/1 [Governo], de 03.07.2025

Altera LOSJ e estatutos dos magistrados MP, judiciais e dos TAF

18.06.2025

Projeto de Lei 32/XVII/1 [IL], de 17.06.2025

Defesa da propriedade privada e do domicílio; altera Códigos Civil, Penal e Processo Penal

09.06.2025

Proposta de Regulamento COM/2013/0130 final - 2013/0072 (COD), Conselho, 05.06.2025

Altera compensação e assistência aos passageiros aéreos; responsabilidade das transportadoras

07.04.2025

O reenvio prejudicial e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Vol I, CEJ

e-book: reenvio prejudicial e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, vol I

28.03.2025

Deliberação de 25.03.2025, CSTAF, de 25.03.2025

Carta Ética para a utilização da Inteligência Artificial nos TAF

28.03.2025

Orientações, Magistratura Judicial dos Tribunais e Juízos do Reino Unido, 12.12.2023

Inteligência Artificial (IA) - Orientações para titulares de cargos judiciais

19.03.2025

Decreto da Assembleia da República 61/XVI, aprovado a 14.03.2025

Prorroga regime transitório para uso de embriões de doações sob regime de anonimato

19.03.2025

Decreto da Assembleia da República 54/XVI, aprovado a 20.02.2025

Proíbe casamento de menores de 18 anos

17.03.2025

Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), texto final, 12.03.2025

Prazo para utilização de gâmetas e embriões resultantes de doações sob anonimato

05.03.2025

Projeto de Lei 584/XVI/1 [PS], de 28.02.2025

Esclarece a criminalização da esterilização forçada

05.03.2025

Projeto de Lei 586/XVI/1 [PCP], de 28.02.2025

Família de acolhimento ser candidata à adoção

05.03.2025

Projeto de Lei 582/XVI/1 [PAN], de 28.02.2025

Reforço dos direitos das crianças e jovens em acolhimento

05.03.2025

Projeto de Lei 583/XVI/1 [L], de 28.02.2025

Cria Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Esterilização Forçada

05.03.2025

Projeto de Lei 581/XVI/1 [PAN], de 28.02.2025

Condições para esterilização irreversíveis (altera Código Penal e Código Civil)

05.03.2025

Projeto de Lei 580/XVI/1 [IL], de 26.02.2025

Altera Código Penal e Código de Processo Civil (propriedade privada)

26.02.2025

Proposta de Lei 52/XVI/1 [Governo], de 25.02.2025

Altera Organização do Sistema Judiciário, estatutos dos magistrados judiciais, do MP e TAF

21.02.2025

Projeto de Lei 459/XVI (BE), Projeto de Lei 427/XVI/1 (PAN) - Texto Final, 19.02.2025

Casamento de menores (alteração ao Código Civil e Código do Registo Civil)

19.02.2025

Documento do Grupo Melhor Justiça, CSM, 19.02.2025

Megaprocessos e Processo Penal: Carta para a Celeridade e Melhor Justiça

19.02.2025

Proposta de Lei 51/XVI/1 [Governo], 17.02.2025

Altera Código de Processo Civil na distribuição de processos

14.02.2025

Projeto de Resolução 545/XVI/1 (PAN), de 10.01.2025

Recomenda medidas relativas aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados

14.02.2025

Projeto de Lei 427/XVI/1 (PAN), de 10.01.2025

Inclui casamento infantil, precoce e/ou forçado nas categorias de perigo (altera Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)

14.02.2025

Projeto de Lei 459/XVI (BE), de 17.01.2025

Proíbe casamento de menores (altera Código Civil e Código do Registo Civil)

10.02.2025

Guia de Boas Práticas, CSM, janeiro 2025

Boas práticas para comunicação entre tribunais e comunicação social

22.01.2025

Intervenção da Ministra da Justiça, de 21.01.2025

Intervenção da Ministra da Justiça

14.01.2025

Discurso da Ministra da Justiça, de 13.01.2025

Abertura do Ano Judicial

08.01.2025

Consulta Pública, do Tribunal de Contas, 06.01.2025

Projeto de alteração do regulamento do tribunal de contas

16.12.2024

Projeto de Resolução n.º 456/XVI/1.ª (CDS-PP), de 22.11.2024

Recomenda avaliação do acesso à prestação de alimentos a menores

16.12.2024

Projeto de Resolução 461/XVI/1, Livre, de 22.11.2024

Recolha de dados sobre crianças e jovens excluídos de acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos

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