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16.09.2021
CNPD: Parecer 119/2021, de 08.09.2021
MNE: transmissão eletrónica de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional entre autoridades centrais
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07.09.2021
CAAJ - Publicação das listas oficiais dos Administradores Judiciais
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) publicou no CITIUS as listas oficiais dos Administradores Judiciais.
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06.09.2021
Mediadores de conflitos: lista final de candidatos, de 02.09.2021
Lista final de candidatos admitidos a procedimento de seleção de mediadores de conflitos habilitados a prestar serviços de mediação em Julgados de Paz
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03.08.2021
Decreto da Assembleia da República 168/XIV, de 22.07.2021
Distribuição eletrónica de processos judiciais (altera Código de Processo Civil)
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28.07.2021
Projeto de Lei 553/XIV (PSD), de 02.10.2020 - Texto Final
Controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais
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15.07.2021
Projeto de Lei 910/XIV/2 [BE], de 09.07.2021
Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género
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07.07.2021
Proposta de Lei 97/XIV/2 (GOV), de 21.05.2021
Alteração à Lei-Quadro das Fundações
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29.06.2021
Proposta de Lei 103/XIV/2 [Governo], de 28.06.2021
Altera Lei da Organização do Sistema Judiciário e funcionamento dos tribunais judiciais
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08.06.2021
Proposta de Regulamento de «Cessão de créditos»
Aprovação da abordagem geral pelo Conselho
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11.05.2021
Proposta de Lei 92/XIV (GOV), de 10.05.2021
Altera Código de Processo Civil e outros
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11.05.2021
Projeto de Lei 826/XIV/2 [PAN], de 07.05.2021
Direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco
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04.05.2021
Informação 2021/C 167/01, do Conselho, de 04.05.2021
Regulamento que cria o Programa Justiça
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29.04.2021
Projeto de Lei n.º 396/XIV (PEV) e Projeto de Lei n.º 532/XIV (BE) - texto final, 27.04.2021
Transparência nos contratos de adesão e fiscalização de cláusulas abusivas
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16.04.2021
Projeto de Lei 799/XIV/2 [PCP], de 15.04.2021
Proíbe o Estado de usar arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
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12.04.2021
Comunicado do Sindicato dos Oficiais de Justiça, de 25.03.2021
Aviso prévio de greve dias 12 a 16 de abril 2021
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06.04.2021
DGAJ - Adiamentos de julgamentos e diligências devido à COVID-19
Documento sobre situação entre setembro 2020 e janeiro 2021
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29.03.2021
Decreto da AR 125/XIV, aprovado a 25.03.2021
Regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais
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26.03.2021
Projetos de Lei n.º 214/XIV (IC), 223/XIV(PS), 237/XIV(BE) e 572/XIV(PCP), texto final
Procriação Medicamente Assistida Post Mortem
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24.03.2021
Projeto de Lei 751/XIV/2 [PEV], de 23.03.2021
Proteção no acolhimento de crianças e jovens
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23.03.2021
Projeto de Lei 750/XIV/2 [PCP], de 23.03.2021
Acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo
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16.03.2021
Proposta de Lei 78/XIV (Governo), de 11.03.2021
Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais
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12.03.2021
Proposta de Lei 77/XIV/2 [Governo], de 11.03.2021
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre 1986 e 1991
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05.03.2021
Projeto de Lei 713/XIV [Ninsc], de 04.03.2021
Altera Regime Geral do Processo Tutelar Cível (participação das crianças nas decisões)
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04.03.2021
Projeto de Resolução 1023/XIV [Ninsc], de 02.03.2021
Recomenda acções de combate à homofobia na dádiva de sangue
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01.03.2021
Projeto de Lei 705/XIV [BE], de 23.02.2021
Reforço da proteção das crianças e jovens em acolhimento
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24.02.2021
Projeto de Lei 697/XIV [CH], de 21.02.2021
Alteração à Lei da Nacionalidade (novo fundamento para oposição)
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03.02.2021
Proposta de Lei 72/XIV [GOV], de 02.02.2021
Lei-quadro do estatuto de utilidade pública
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01.02.2021
Projeto de Lei n.º 4/XIV/1.ª (BE) e outros - Texto Final aprovado a 29.01.2021
Morte medicamente assistida e condições de antecipação da morte por decisão do próprio
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28.01.2021
Proposta de aditamento à Proposta de Lei n.º 70/XIV (IL)
Altera termos da suspensão de prazos processuais e procedimentais
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26.01.2021
Proposta de Lei 70/XIV (Governo), de 25.01.2021
Regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais
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08.01.2021
Projeto de Lei 641/XIV/2 (PAN), de 08.01.2021
Mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais
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27.11.2020
Informação 2020/C 405/01, de 26.11.2020
Posição do Conselho: regulamento sobre obtenção de prova em matéria civil ou comercial
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27.11.2020
Informação 2020/C 406/01, de 26.11.2020
Posição do Conselho: regulamento sobre citação ou notificação de atos
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23.10.2020
Relatório do Conselho da Europa, dse 22.10.2020
Relatório sobre os sistemas judiciários europeus 2020
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20.10.2020
Projeto de Lei 572/XIV [PCP], de 16.10.2020
Circunstâncias em que é permitida a inseminação post mortem
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20.10.2020
Decreto da AR 82/XIV, de 15.10.2020
Condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho
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06.10.2020
Projeto de Lei 553/XIV (PSD), de 02.10.2020
Processo Civil: controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais
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28.09.2020
Projeto de Lei 532/XIV [BE], de 25.09.2020
Transparência e efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão
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20.08.2020
Movimento anual de oficiais de justiça 2020
Movimento anual de oficiais de justiça 2020: lista definitiva
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20.08.2020
Ordem dos Advogados: comunicação de 19.08.2020
Contributo relativo à Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal
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