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290 registos

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24.06.2019

Proposta de Lei n.º 126/XIII, Texto Final aprovado a 21.06.2019

Alteração ao regime de tratamento de dados referentes ao sistema judicial

24.06.2019

Proposta de Lei n.º 181/XIII, Texto Final aprovado a 21.06.2019

Resolução dos conflitos de jurisdição entre tribunais judiciais e administrativos e fiscais

24.06.2019

Projeto de Lei n.º 1028/XIII, Texto Final aprovado a 21.06.2019

Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário (competência do Tribunal da Propriedade Intelectual)

19.06.2019

Projeto de Lei n.º 1237/XIII, de 18.06.2019 [CDS-PP]

Regime do acesso ao Direito e aos Tribunais

19.06.2019

Decreto da Assembleia n.º 308/XIII, de 18.06.2019

Alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar

18.06.2019

Sindicato dos Funcionários Judiciais - Pré Aviso de Greve

Greve de todos os Oficiais de Justiça e demais funcionários judiciais

17.06.2019

Projeto de Lei n.º 1234/XIII, de 14.06.2016 [PCP]

Impenhorabilidade da habitação própria e permanente

17.06.2019

Projeto de Lei n.º 1232/XIII, de 14.06.2019 [BE]

Alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais

17.06.2019

Decreto da Assembleia n.º 307/XIII, de 12.06.2019

Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida

12.06.2019

Proposta de Lei n.º 205/XIII, de 11.06.2019 (GOV)

Regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais

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