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302 registos

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16.08.2019

GOV - Comunicado de 14.08.2019

Estatísticas da Justiça 2019: ações cíveis

13.08.2019

Decreto da AR 388/XIII, de 09.08.2019

Alteração ao Código de Processo do Trabalho

05.08.2019

Decreto da AR 355/XIII, de 02.08.2019

Alteração ao Código de Processo Civil: processo executivo e recurso de revisão e processo de inventário

31.07.2019

IGFEJ - assinatura eletrónica de peças processuais SiGNIUS

Manual de apoio

29.07.2019

Presidência - Carta do Presidente da República ao Presidente da Assembleia da República, de 26.07.2019

Veto à alteração do regime de tratamento de dados referentes ao sistema judicial

22.07.2019

Proposta de Lei n.º 202/XIII (GOV) e Projetos de Lei n.ºs 1234/XIII (PCP) e 1235/XIII (PCP) - texto final

Regime aplicável ao processo de inventário

22.07.2019

Decreto da AR n.º 333/XIII, de 22.07.2019

Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial

19.07.2019

Decreto da AR n.º 325/XIII, de 17.07.2019

Resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os administrativos e fiscais

19.07.2019

Decreto da AR n.º 321/XIII, de 17.07.2019

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor a arbitragem necessária ou mediação

12.07.2019

Decreto da AR n.º 318/XIII, de 11.07.2018

Novas competências do Tribunal da Propriedade Intelectual

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