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27.11.2023
Projeto de Lei 974/XV/2 [BE], de 23.11.2023
Revoga o Modelo Simplex Ambiental
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10.10.2023
Consulta pública, Comissão Europeia, 19.09.2023 a 17.10.2023
Formulários-tipo para publicação de anúncios em processos de adjudicação de contratos públicos
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20.09.2023
Projeto de Resolução do Conselho de Ministros
Critérios ecológicos aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos
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28.07.2023
Parecer conjunto, várias Ordens e Associações, de 28.06.2023
Proposta de Lei 77/XV (simplificação dos licenciamentos no urbanismo e ordenamento do território)
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19.07.2023
Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) - Texto final, 12.07.2023
Simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
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03.07.2023
Decreto da Assembleia da República 61/XV, de 07.06.2023
Autoriza o Governo a alterar o ETAF, CPPT e processo executivo da segurança social
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20.06.2023
Proposta de Lei 98/XV/1 [Governo], de 19.06.2023
Altera regime das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais
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20.06.2023
Proposta de Lei 96/XV/1 [Governo], de 19.06.2023
Altera Estatutos de Associações Públicas Profissionais
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31.05.2023
Projeto de Lei 801/XV/1 [PAN], de 26.05.2023
Carácter vinculativo às deliberações da CADA
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31.05.2023
Projeto de Lei 796/XV/1 [PAN], de 26.05.2023
Maior celeridade da justiça administrativa e fiscal
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25.05.2023
Consulta pública - simplificação de licenças e procedimentos na área industrial
Projeto de decreto-lei que aprova medidas
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03.05.2023
Proposta de Lei 77/XV/1 (Governo), 02.05.2023
Autoriza Governo a simplificar licenciamentos - urbanismo e ordenamento do território
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21.04.2023
Proposta de Lei 75/XV/1 [Governo], de 20.04.2023
Autoriza o Governo a alterar o ETAF, CPPT e processo executivo da segurança social
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28.03.2023
Projeto de Lei 683/XV/1 [PAN], de 22.03.2023
Revogação do Decreto-Lei n.º 11/2023 (Simplex Ambiental)
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14.03.2023
Informação do Conselho, JO C 95 de 14.3.2023
Conclusões sobre as aptidões e competências para a transição ecológica
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13.03.2023
Projeto de Lei 649/XV/1 [PCP], de 08.03.2023
Reversão do processo de reforma e redução de eficácia dos licenciamentos ambientais
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03.03.2023
Projeto de Lei 621/XV/1 (L), de 03.03.2023
Reuniões de órgãos autárquicos e de entidades intermunicipais por comunicação à distância
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28.02.2023
Projeto de Lei 592/XV/1 [IL], de 21.02.2023
Reforma do sistema de acesso à informação administrativa (altera LADA)
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28.02.2023
Projeto de Lei 598/XV/1 (IL), de 28.02.2023
Transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais
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22.02.2023
Projeto de Lei 582/XV/1 [L], de 17.02.2023
Consagra prazo para remover propaganda eleitoral e contraordenação
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09.02.2023
Proposta de Lei 61/XV (GOV), de 08.02.2023
Altera regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais
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18.01.2023
Projeto de Lei 490/XV/1 [PS], de 13.01.2023
Elevar povoação de Boliqueime à categoria de Vila
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18.01.2023
Projeto de Lei 489/XV/1 [PS], de 13.01.2023
Elevar povoação de Barcouço à categoria de Vila
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18.01.2023
Projeto de Lei 488/XV/1 [PS], de 13.01.2023
Elevar vila de Almancil à categoria de Cidade
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26.12.2022
Decreto da Assembleia da República 26/XV, 22.12.2022
Altera regime jurídico das autarquias locais
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21.12.2022
Projeto de Lei 421/XV/1 [PCP], de 16.12.2022
Procedimento especial de reposição de freguesias
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13.12.2022
Projeto de Lei 405/XV/1 [IL], de 07.12.2022
Elimina a obrigatoriedade de bidé e banheira em habitações
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13.12.2022
Projeto de Lei 404/XV/1 [IL], de 07.12.2022
Elimina obrigatoriedade de instruir mera comunicação prévia com título urbanístico
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12.12.2022
Apreciação Parlamentar 7/XV/1 [PSD], de 07.12.2022
Decreto-Lei n.º 78/2022 que altera medidas especiais de contratação pública e CCP
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25.11.2022
Relatório Anual de Contratação Pública em Portugal, IMPIC, novembro 2022
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10.11.2022
Proposta de regulamento, 09.11.2022
Acelerar a implantação de energias renováveis
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08.11.2022
Proposta de Lei 42/XV/1 [Governo], de 07.11.2022
Altera regime jurídico das autarquias locais
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28.10.2022
Decreto da Assembleia da República 16/XV, de 21.10.2022
Fundo Social Municipal 2022: autoriza Governo a transferir subvenção adicional para municípios
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28.10.2022
Decreto da Assembleia da República 12/XV, de 14.10.2022
Altera limites territoriais entre freguesias do concelho das Caldas da Rainha
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28.10.2022
Decreto da Assembleia da República 13/XV, de 14.10.2022
Altera limites territoriais entre freguesias de Leiria e Ourém
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17.10.2022
Proposta de Lei 39/XV/1 [Governo], de 11.10.2022
Aeródromos: intervenção dos municípios em procedimentos de construção/ampliação
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11.10.2022
Proposta de Lei 36/XV/1 [Governo], de 07.10.2022
Autoriza Governo a transferir para municípios subvenção do Fundo Social Municipal 2022
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23.09.2022
Pronúncia da Ordem dos Engenheiros sobre Projeto de alteração à contratação pública, 18.08.2022
Projeto de Decreto-Lei que altera o CPP e as medidas especiais de contratação pública
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20.09.2022
Projeto de Lei 288/XV/1 [PAN], de 16.09.2022
AIA na prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas
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19.09.2022
Ordem dos Advogados - Propostas - Justiça Administrativa, 15.09.2022
Melhorar o funcionamento da Justiça Administrativa
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