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13.12.2019
Autoridade da Concorrência - Consulta pública até 08.01.2020
Fidelizações nos Serviços de Telecomunicações
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13.12.2019
Autoridade da Concorrência - Comunicado n.º 23, de 09.12.2019
Mudanças nas fidelizações dos contratos de telecomunicações
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05.11.2019
Projeto de Lei 37/XIV [PCP], de 04.11.2019
Promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada
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04.11.2019
Projeto de Lei 31/XIV [PEV], de 31.10.2019
Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos
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29.10.2019
Projeto de Lei 12/XIV [PCP], de 25.10.2019
Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais
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28.10.2019
Autoridade da Concorrência: Consulta Pública, de 25.10.2019
Proposta de anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do(...)
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14.10.2019
Guia para associações de empresas, da Autoridade da Concorrência
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14.10.2019
Guia do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Guia sobre as obrigações de registo
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20.09.2019
CNPD - Parecer n.º 57/2019, de 17.09.2019
Comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal em processos CIRE
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05.08.2019
Decreto da AR 375/XIII, de 02.08.2019
Alteração, por apreciação parlamentar, do regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
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12.07.2019
Decreto da AR n.º 315/XIII, de 11.07.2018
Autoriza o Governo a aprovar o regime da atividade de segurança privada armada a bordo
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02.07.2019
Aviso da DGTF, de 28.06.2019
Taxa Supletiva de Juros Moratórios - 2.º semestre 2019
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25.06.2019
CNPD - Parecer n.º 32/2019, de 19.06.2019
Incentivos ao envolvimento dos accionistas a longo prazo
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06.06.2019
Projeto de Resolução n.º 1422/XIII, de 15.03.2018 (PSD)
Proteção de adquirentes de imóveis em caso de insolvência do construtor ou da insuficiência económica do responsável pela reparação de defeitos
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06.05.2019
Ordem dos Advogados - Parecer de 29.04.2019
Alteração do Estatuto dos Administradores de Insolvência e remuneração
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24.04.2019
Decreto da Assembleia n.º 291/XIII, de 22.04.2019
Medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos com salas destinados a dança
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25.02.2019
CNPD - Parecer n.º 3/2019, de 05.02.2019
Projeto de Decreto-Lei sobre Registo de Fundações
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10.12.2018
Parecer da Ordem dos Advogados, de 03.12.2018
Regime de cobrança extrajudicial de créditos vencidos
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01.12.2018
Informação n.º 2018/C 9/08 da Comissão Europeia, de 12.01.2018
Concorrência: processo Google Search (Shopping)
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26.11.2018
Proposta de Lei n.º 166/XIII, de 23.11.2018 [Governo]
Atribuição de privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência
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15.11.2018
CNPD - Parecer n.º 53, de 13.11.2018
Segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
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15.11.2018
CNPD - Parecer n.º 52, de 13.11.2018
Regime de exercício da atividade de segurança privada
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15.11.2018
Estudo Brexit - As consequências para a economia e para as empresas portuguesas
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31.10.2018
Decreto da Assembleia n.º 249/XIII, de 30.10.2018
Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante
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18.10.2018
Consulta Pública CNSF n.º 1/2018, de 17.10.2018
Anteprojeto para transposição da Diretiva dos Acionistas
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08.10.2018
Proposta de Lei n.º 150/XIII, de 04.10.2018 [Governo]
Alteração ao regime da atividade de segurança privada e da autoproteção
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08.10.2018
Proposta de Lei n.º 151/XIII, de 04.10.2018 [Governo]
Alteração das medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração
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06.08.2018
Aviso n.º 2018/C 274/05 da Comissão Europeia, de 06.08.2018
Concentração Sonae/Sonae Sierra
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17.07.2018
Projeto de Lei n.º 956/XIII, de 17.07.2018 [PEV]
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11.07.2018
Aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (não publicado)
Taxa supletiva de juros moratórios 2.º semestre 2018
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08.06.2018
Projeto de Lei n.º 915/XIII, de 07.06.2018 [PEV]
Financiamento público aos espetáculos tauromáquicos
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08.06.2018
Comunicado da Autoridade da Concorrência, de 07.06.2018
Combustíveis: acesso a infraestruturas e custos de política fiscal
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16.05.2018
Decreto da Assembleia n.º 204/XIII, de 15.05.2018
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência
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30.04.2018
CMVM: Consulta pública
Requisitos mínimos na transmissão de informação para o exercício dos direitos dos acionistas
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27.03.2018
Código de Governo das Sociedades do IPCG de 2018
Novo Código de Governo das Sociedades, do Instituto Português de Corporate Governance
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08.03.2018
Decreto da Assembleia n.º 193/XIII, de 07.03.2018
Permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais
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22.02.2018
Decreto da Assembleia n.º 186/XIII, de 06.02.2018
Regime jurídico da conversão de créditos em capital
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21.02.2018
Projetos de Lei n.º 172/XIII, de 15.04.2016 (PAN), 623/XIII, de 06.10.2017 (PEV) e 622/XIII, de 06.10.2017 (BE)
Permanência de animais em estabelecimentos comerciais
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08.02.2018
Comissão Europeia - Consulta Pública até 06.05.2018
Revisão da definição de PME
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31.01.2018
Decreto da Assembleia n.º 185/XIII, de 30.01.2018
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (altera Códigos IRC e IVA)
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