Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

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Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Arquivo

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Início

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683 registos

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10.03.2026

Código de conduta, segunda versão, 05.03.2026

Marcação e rotulagem de IA de finalidade geral

02.03.2026

Projeto de Resolução n.º 548/XVII/1.ª (L), de 04.02.2026

Implementação urgente de SMS georreferenciadas em situações de emergência e catástrofe

02.03.2026

Projeto de Resolução n.º 594/XVII/1.ª (PSD), de 13.02.20265

Recomenda aposta no papel das rádios em situação de catástrofe

02.03.2026

Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) - texto final de 27.02.2026

Executa Regulamento dos Serviços Digitais

24.02.2026

Declaração Conjunta de autoridades de proteção de dados, de 23.02.2026

Imagens geradas por IA e a proteção da privacidade

23.02.2026

Comunicação da Comissão COM(2026) 71 final, de 10.02.2026

Plano de Ação contra o cyberbullying

19.02.2026

Relatório do CEPD, de 10.02.2026

Desafios que impedem a plena aplicação do direito ao apagamento dos dados

16.02.2026

Projeto de Lei 426/XVII/1 [PAN], de 13.02.2023

Altera idade para obter Certificado de Amador Nacional (radioamadorismo)

10.02.2026

Projeto de Relatório 2025/0359(COD), Comités do Parlamento Europeu, 05.02.2026

Proposta de regulamento Omnibus Digital sobre IA COM/2025/836 final

05.02.2026

Projeto de parecer, Parlamento Europeu - JURI, de 02.02.2026

Proposta Regulamento Omnibus Digital sobre IA

05.02.2026

Parecer, Parlamento Europeu - JURI, de 03.12.2025

Recomendações à Comissão sobre digitalização, IA e gestão algorítmica no local de trabalho

04.02.2026

Parecer 8/2026, CNPD, de 27.01.2026

Acesso à base de dados do IRN do registo automóvel

04.02.2026

Parecer 7/2026, CNPD, de 27.01.2026

Simplificação dos procedimentos de custas processuais das secretarias

03.02.2026

Quadro de Proteção de Dados UE-EUA - reclamações de indivíduos, versão 2.0, 15.01.2026

Formulário de reclamação versão 2.0

03.02.2026

FAQs, Comité Europeu de Proteção de Dados, de 23.01.2026

Quadro de Proteção de Dados UE-EUA para empresas europeias - versão 2.0

03.02.2026

FAQs, Comité Europeu de Proteção de Dados, de 23.01.2026

Quadro de Proteção de Dados UE-EUA para indivíduos europeus - versão 2.0

03.02.2026

Projeto de Lei 398/XVII/1 [PSD], de 02.02.2026

Medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

01.02.2026

Lei n.º 13.709, Diário Oficial da União (Brasil), de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

30.01.2026

Resolução n.º 32, da Agência Nacional de Proteção de Dados do Brasil, de 26.01.2026

Reconhece grau adequado de proteção de dados pessoais da UE

30.01.2026

Proposta de Regulamento, COM/2026/11 final, 2026/0011(COD), de 20.01.2026

Regulamento Cibersegurança 2: ENISA, certificação de cibersegurança, segurança da cadeia de abastecimento TIC

26.01.2026

Proposta de Regulamento COM(2026) 16 final - 2026/0013 (COD), 21.01.2026

Regulamento Redes Digitais

23.01.2026

Diretrizes, CEPEJ do Conselho da Europa, adotadas a 4/5 de dezembro 2025

Uso da IA generativa no setor judicial (tribunais)

23.01.2026

Declaração do Fórum de Lisboa sobre IA e Governança Global, outubro 2025

Princípios e orientações para governança da IA

16.01.2026

Guia da União Internacional de Telecomunicações e Banco Mundial, 2025

Desenvolver uma Estratégia Nacional de Cibersegurança

15.01.2026

Estudo da Comissão Europeia, de 12.01.2026

Apoio à avaliação das regras da UE em matéria de dados

14.01.2026

Código de conduta, primeiro draft, 17.12.2025

Transparência dos conteúdos gerados pela IA (artigo 50º/2 e 4 do RIA)

08.01.2026

Q&A Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA), Governo, 08.01.2026

Agenda Nacional de Inteligência Artificial

07.01.2026

Apreciação Parlamentar 4/XVII/1 [PS], de 04.01.2026

Decreto-Lei n.º 125/2025 que transpõe NIS2

24.12.2025

Consulta pública da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Regulamento relativo às regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento

23.12.2025

Resolução do Parlamento Europeu, de 17.12.2025

Recomendações sobre a digitalização, IA e gestão algorítmica no local de trabalho

22.12.2025

Decisão de Execução da Comissão, C(2025) 8771 final, de 19.12.2025

Renova decisão de adequação da proteção dos dados pessoais pelo Reino Unido

18.12.2025

Código de Práticas, 1ª versão, 17.12.2025 - em consulta

Marcação e rotulagem de conteúdo gerado por IA

16.12.2025

Decreto da Assembleia da República 24/XVII, aprovado a 12.12.2025

Assegura implementação de diplomas europeus sobre resiliência operacional digital do setor financeiro

09.12.2025

Relatório, Autoridade Europeia de Proteção de Dados, 04.12.2025

Preparar a AP para o Regulamento Inteligência Artificial

28.11.2025

Resolução do Parlamento Europeu (2025/2060(INI)), de 26.11.2025

Proteção de menores online

25.11.2025

Proposta de Regulamento COM(2025) 838, de 19.11.2025

Carteiras Empresariais Europeias

20.11.2025

Projeto de Recomendação da Comissão, C(2025) 7750 final, de 19.11.2025

Cláusulas Contratuais Padrão: contratos de computação em nuvem; contratos de acesso/uso de dados

20.11.2025

Proposta COM(2025) 837 final, 2025/0360 (COD), de 19.11.2025

Pacote Digital Omnibus (Proposta)

19.11.2025

Orientações da Comissão, Ref. Ares(2023)3615578 - 24/05/2023

Orientações para o staff sobre o uso de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa disponíveis em linha

19.11.2025

Relatório, ISO, novembro 2025

Standards internacionais para governação e desenvolvimento responsável da IA

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