Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

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Arquivo

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Início

Fim

701 registos

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11.05.2026

Estudo do Conselho Nacional de Educação (CNE), abril de 2026

Inteligência Artificial em Contexto Educativo

06.05.2026

Resolução do Parlamento Europeu, de 30.04.2026

Aplicação do Regulamento dos Mercados Digitais

06.05.2026

Resolução do Parlamento Europeu, de 30.04.2026

Literacia financeira e aumento do impacto dos influenciadores

05.05.2026

Recomendação da Comissão C(2026)4225, de 29.04.2026

Quadro comum para as tecnologias de verificação de idade na UE

04.05.2026

Resolução do Parlamento Europeu, de 30.04.2026

Regras penais específicas e responsabilidade das plataformas: ciberintimidação e assédio online

04.05.2026

Decreto da Assembleia da República 65/XVII, de 26.03.2026

Altera regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador

24.04.2026

Diretrizes 1/2026, CEPD, de 15.04.2026 - em consulta pública

Tratamento de dados pessoais para fins de investigação científica

24.04.2026

Modelo para Avaliações de Impacto, CEPD/AEPD, de 10.03.2026 - em consulta pública

Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD)

22.04.2026

Proposta preliminar da Comissão Europeia, de 14.04.2026

EHDS: requisitos mínimos dos metadados para utilização secundária

20.04.2026

Orientações, UNESCO, 2026

IA para juízes

13.04.2026

Proposta de revisão das Regras de Registo de .pt

Texto da proposta em consulta

10.04.2026

Projeto da Administração do Ciberespaço da China, de 03.04.2026

Regulação de serviços online com avatares virtuais

10.04.2026

Bússola da EDPS-Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, 17.03.2026

Novo papel da EDPS ao abrigo do Regulamento da IA

06.04.2026

Relatório do Fórum de Cooperação da Regulação Digital, 31.03.2026

Oportunidades e desafios dos Agentes IA

02.04.2026

Decreto da Assembleia da República 47/XVII, aprovado a 27.02.2026

Execução na ordem jurídica interna do Regulamento dos Serviços Digitais

02.04.2026

Projeto de Lei 552/XVII/1 [L], de 31.03.2026

Regras sobre o uso de IA no âmbito de campanhas eleitorais

30.03.2026

Resumos temáticos de casos, CEPD, de 26.03.2026

Casos sobre o fundamento jurídico do «interesse legítimo»

17.03.2026

Omnibus Digital, texto aprovado pelo Conselho, 13.03.2026

Omnibus Digital, texto aprovado pelo Conselho

10.03.2026

Código de conduta, segunda versão, 05.03.2026

Marcação e rotulagem de IA de finalidade geral

02.03.2026

Projeto de Resolução n.º 548/XVII/1.ª (L), de 04.02.2026

Implementação urgente de SMS georreferenciadas em situações de emergência e catástrofe

02.03.2026

Projeto de Resolução n.º 594/XVII/1.ª (PSD), de 13.02.20265

Recomenda aposta no papel das rádios em situação de catástrofe

02.03.2026

Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) - texto final de 27.02.2026

Executa Regulamento dos Serviços Digitais

24.02.2026

Declaração Conjunta de autoridades de proteção de dados, de 23.02.2026

Imagens geradas por IA e a proteção da privacidade

23.02.2026

Comunicação da Comissão COM(2026) 71 final, de 10.02.2026

Plano de Ação contra o cyberbullying

19.02.2026

Relatório do CEPD, de 10.02.2026

Desafios que impedem a plena aplicação do direito ao apagamento dos dados

16.02.2026

Projeto de Lei 426/XVII/1 [PAN], de 13.02.2023

Altera idade para obter Certificado de Amador Nacional (radioamadorismo)

10.02.2026

Projeto de Relatório 2025/0359(COD), Comités do Parlamento Europeu, 05.02.2026

Proposta de regulamento Omnibus Digital sobre IA COM/2025/836 final

05.02.2026

Projeto de parecer, Parlamento Europeu - JURI, de 02.02.2026

Proposta Regulamento Omnibus Digital sobre IA

05.02.2026

Parecer, Parlamento Europeu - JURI, de 03.12.2025

Recomendações à Comissão sobre digitalização, IA e gestão algorítmica no local de trabalho

04.02.2026

Parecer 8/2026, CNPD, de 27.01.2026

Acesso à base de dados do IRN do registo automóvel

04.02.2026

Parecer 7/2026, CNPD, de 27.01.2026

Simplificação dos procedimentos de custas processuais das secretarias

03.02.2026

Quadro de Proteção de Dados UE-EUA - reclamações de indivíduos, versão 2.0, 15.01.2026

Formulário de reclamação versão 2.0

03.02.2026

FAQs, Comité Europeu de Proteção de Dados, de 23.01.2026

Quadro de Proteção de Dados UE-EUA para empresas europeias - versão 2.0

03.02.2026

FAQs, Comité Europeu de Proteção de Dados, de 23.01.2026

Quadro de Proteção de Dados UE-EUA para indivíduos europeus - versão 2.0

03.02.2026

Projeto de Lei 398/XVII/1 [PSD], de 02.02.2026

Medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

01.02.2026

Lei n.º 13.709, Diário Oficial da União (Brasil), de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

30.01.2026

Resolução n.º 32, da Agência Nacional de Proteção de Dados do Brasil, de 26.01.2026

Reconhece grau adequado de proteção de dados pessoais da UE

30.01.2026

Proposta de Regulamento, COM/2026/11 final, 2026/0011(COD), de 20.01.2026

Regulamento Cibersegurança 2: ENISA, certificação de cibersegurança, segurança da cadeia de abastecimento TIC

26.01.2026

Proposta de Regulamento COM(2026) 16 final - 2026/0013 (COD), 21.01.2026

Regulamento Redes Digitais

23.01.2026

Diretrizes, CEPEJ do Conselho da Europa, adotadas a 4/5 de dezembro 2025

Uso da IA generativa no setor judicial (tribunais)

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