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22.11.2023
Orientações 2/2023, CEPD, consulta pública
Âmbito técnico do artigo 5.º n.º 3 da Diretiva ePrivacidade (confidencialidade das comunicações)
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20.11.2023
Acordo G7 sobre Princípios Orientadores Internacionais para IA, outubro 2023
Princípios orientadores internacionais para sistemas avançados de Inteligência Artificial (IA)
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20.11.2023
Acordo G7 sobre Conduta Voluntário para criadores de IA, outubro 2023
Código de Conduta voluntário para os criadores de Inteligência Artificial (IA)
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15.11.2023
Decisão da Comissão sobre AMAZON-controlador de acesso, JO C, C/2023/905, 15.11.2023
Resumo da Decisão: serviços de intermediação e publicidade Amazon
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14.11.2023
Resolução do Parlamento Europeu, de 09.11.2023
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31.10.2023
Decreto da Assembleia da República 91/XV, de 13.10.2023
Regula acesso a metadados de comunicações eletrónicas para investigação criminal
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20.10.2023
Proposta de Lei 11/XV/1 (GOV); Projeto de Lei 70/XV/1 (PSD), 79/XV/1 (CH) - Texto Final, 11.10.2023
Acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal
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20.09.2023
Alerta Cibercrime, PGR, 18.09.2023
“Furto” de contas (apropriação de credenciais de acesso)
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11.08.2023
Formulário de reclamação, CEPD, de 20.06.2023
Formulário de reclamação (artigo 77 RGPD)
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08.08.2023
Relatório do Fórum Económico Mundial, agosto 2023
Toolkit para Intervenções e Inovações em Segurança Digital
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07.08.2023
Proposta de Lei 100/XV, ALRAA, de 27.07.2023
Acesso pelas forças de segurança e ANPC a sistemas de videovigilância
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28.07.2023
Plano Plurianual de Atividades Triénio 2024-2026, CNPD, 19.07.2023
Plano de Atividades 2024-2026
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21.07.2023
Decreto da Assembleia da República 66/XV, de 07.07.2023
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
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14.07.2023
Comunicação 2023/C 249/02, Comissão Europeia, JO C 249 de 14.7.2023
Identifica plataformas e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão
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11.07.2023
Decisão de execução da Comissão C(2023) 4745 final, de 10.07.2023
Adequação do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA
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11.07.2023
Proposta de Lei 59/XV/1 [Governo] - texto final, de 05.07.2023
Transpõe as Diretivas relativas a matéria de proteção de dados pessoais
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11.07.2023
Guia para Proteção de Dados na UE, AccessNow
Os seus direitos e como usá-los
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11.07.2023
Código de práticas - Proteção de dados, Comissão de Informação, Reini Unido
Proteção de dados e jornalismo: código de práticas
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05.07.2023
Proposta de Resolução 16/XV/1 [Governo], de 03.07.2023
Alteração à Convenção para Proteção das Pessoas, Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal
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03.07.2023
Estudo do Parlamento Europeu, Comité Assuntos Jurídicos, junho 2023
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03.07.2023
Comunicado, APDPO, 30.06.2023
Aplicação do RGPD pelos tribunais portugueses
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19.06.2023
Proposta de alteração ao Relatório sobre o Regulamento da Inteligência Artificial (PE), 14.06.2023
Altera Regulamento Inteligência Artificial
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14.06.2023
Exploring Synthetic Data Validation - Privacy, Utility and Fidelity, FCA, 12.06.2023
Explorando a validação de dados sintéticos – privacidade, utilidade e fidelidade
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26.05.2023
Relatório DNS Identity, ENISA, 24.05.2023
Autenticação e verificação dos proprietários de nomes de domínio
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25.05.2023
Proposta de Lei 86/XV/1 [Governo], de 24.05.2023
Adapta Regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
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19.05.2023
CNPD - Parecer 42/2023, de 09.05.2023
Convenção para cooperação na investigação e repressão do crime de genocídio e outros
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19.05.2023
Livro Branco do serviço público de rádio e televisão, 09.05.2023
Livro Branco do serviço público de rádio e televisão
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17.05.2023
Proposta de alteração ao Relatório sobre o Regulamento da Inteligência Artificial, 16.05.2023
Compromisso de alterações versão 1.1
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11.05.2023
CNPD - Projeto de Orientação, 18.04.2023
Avaliação do desempenho de trabalhador EPD
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09.05.2023
Recomendação C(2023) 2853 final, da Comissão, de 04.05.2023
Luta contra a pirataria online de eventos desportivos e outros transmitidos em direto
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28.04.2023
Proposta de regulamento COM(2022) 68 final - alterações, 14.04.2023
Alterações do PE à proposta de alteração do Regulamento Dados
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27.04.2023
Proposta de Regulamento COM(2023) 209 final, de 18.04.2023
Medidas para reforçar a solidariedade e as capacidades da União na cibersegurança
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27.04.2023
Proposta de Regulamento COM(2023) 208 final, de 18.04.2023
Alteração aos serviços de segurança geridos (certificação da cibersegurança)
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19.04.2023
Proposta de regulamento COM(2023) 208 final, de 18.04.2023
Altera Regulamento da Cibersegurança (serviços de segurança geridos)
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19.04.2023
Proposta de regulamento COM(2023) 209 final, de 18.04.2023
Medidas de cibersolidariedade
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17.04.2023
Projeto de Lei 725/XV/1 [PAN], de 14.04.2023
Altera quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação
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17.04.2023
Projeto de Lei 717/XV/1 [PCP], de 14.04.2023
Quota de difusão de música portuguesa na rádio
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05.04.2023
Decreto da Assembleia da República 40/XV, 17.03.2023
Elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais
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03.04.2023
GPDP (Garante per la Protezione dei Dati Personali), decisão de 30.03.2023
Decisão de bloquear o ChatGPT. Recolha ilícita de dados pessoais. Ausência de sistemas de verificação da idade dos menores
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30.03.2023
Proposta de Diretiva COM(2023) 177 final, de 29.03.2023
Utilização de ferramentas e processos digitais no direito das sociedades
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