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164 registos

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16.08.2019

CNPD - utilização de câmaras de vídeo durante a greve dos motoristas de matérias perigosas

Parecer relativo à utilização de câmaras de vídeo durante a greve dos motoristas de matérias perigosas

07.08.2019

Decisão n.º 26/2019 da Autoridade de Proteção de Dados Grega

Infracções relativas a processamento de dados pessoais de trabalhadores por empregadora

24.07.2019

Decreto da AR n.º 339/XIII, de 22.07.2019

Execução na ordem jurídica nacional do RGPD

24.07.2019

Decreto da AR n.º 336/XIII, de 22.07.2019

Tratamento de dados pessoais para prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais

23.07.2019

Proposta de Lei n.º 120/XIII (GOV)] - Redação Final de 16.07.2019

RGPD: lei de execução nacional

23.07.2019

RGPD - Deliberação nº 93/2019, da Comissão Nacional de Informática e Liberdade (CNIL), de 04.07.2019

Diretrizes sobre cookies e outros identificadores

22.07.2019

Decreto da AR n.º 334/XIII, de 19.07.2019

Autoriza o Governo a criar uma base de dados sobre a ciência e tecnologia

22.07.2019

Decreto da AR n.º 333/XIII, de 22.07.2019

Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial

17.07.2019

CEPD - consulta pública até 09.09.2019

Orientações sobre videovigilância

11.07.2019

Comissão Europeia: Recomendação, de 03.04.2019

Cibersegurança no setor da energia

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