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13.05.2022
Projeto de Lei 70/XV/1 [PSD], de 11.05.2022
Altera conservação de dados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas
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12.05.2022
Proposta de regulamento da Comissão Europeia, COM(2022) 209 final, de 11.05.2022
Prevenir e combater o abuso sexual de crianças
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12.05.2022
Comunicação da Comissão Europeia COM(2022) 212 final, de 11.05.2022
Nova estratégia europeia para uma melhor internet para crianças BIK+
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04.05.2022
Informação 2022/C 182/04, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, JO C 182 de 4.5.2022
Assinatura do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime (cooperação e divulgação de provas eletrónicas)
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02.05.2022
CEPD - Comunicado de 29.04.2022
Reforço da cooperação estratégica
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27.04.2022
Proposta de Lei 6/XV/1 [Governo], de 22.04.2022
Aprova Lei das Comunicações Eletrónicas; transpõe Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
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08.04.2022
Decisão da Comissão Nacional de Informação e Liberdades (FRAN), de 02.03.2022
Ilegalidade da Google Analytics
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06.04.2022
Parecer 2022/C 152/06 do Comité Económico e Social Europeu, JO C 152 de 6.4.2022
Trabalho atípico e cooperativas de plataforma na transformação digital da indústria
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06.04.2022
Parecer 2022/C 152/01 do Comité Económico e Social Europeu, JO C 152 de 6.4.2022
Transformação digital para empresas do setor retalhista e vantagens para os consumidores
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24.03.2022
Orientações 3/2022 do Comité Europeu para a Proteção de Dados, 14.03.2022
Interfaces falsos em plataformas de redes sociais
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11.02.2022
Consulta 01/2022 do Comité Europeu de Proteção de Dados, 18.01.2022
Orientações sobre direitos de acesso a dados pessoais
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28.01.2022
Diretrizes do Comité Europeu para a Proteção de Dados, de 18.01.2022
Direito de acesso e consentimento de cookies: consulta pública
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29.12.2021
Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Pacote de propostas legislativas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT)
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09.12.2021
Decreto da Assembleia da República 224/XIV, de 19.11.2021
Proibição de bloqueio geográfico nas vendas eletrónicas para consumidores das regiões autónomas
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07.12.2021
Decreto da Assembleia da República 214/XIV, de 19.11.2021
Acesso a sistemas de videovigilância pelas polícias e Proteção Civil
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24.11.2021
Projeto de Resolução 1538/XIV/3 [PS], de 24.11.2021
Recomenda app para telemóveis com todos desfibrilhadores (DAE) instalados no país
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10.11.2021
Decreto da AR 195/XIV, de 22.10.2021
Transpõe Diretiva contra fraude nos meios de pagamento que não em numerário
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09.11.2021
Decreto da AR 193/XIV, de 22.10.2021
Acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos
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04.11.2021
Comunicado 20/2021, da Autoridade da Concorrência, de 02.11.2021
Consulta ao mercado sobre ecossistemas digitais, Big Data e algoritmos
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04.10.2021
Projeto de Lei 966/XIV/3 [BE], de 01.10.2021
Acesso a dados pessoais por estudantes de medicina e investigadores científicos
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16.09.2021
CNPD: Parecer 120/2021, de 10.09.2021
Caixa Geral de Aposentações e atribuição de prestações familiares e de pensões de sobrevivência
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16.09.2021
CNPD: Parecer 118/2021, de 07.09.2021
Banco de Portugal: aquisição de participações qualificadas
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03.08.2021
Decreto da Assembleia da República 173/XIV, de 22.07.2021
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão
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03.08.2021
Decreto da Assembleia da República 174/XIV, de 20.07.2021
Princípios gerais em matéria de dados abertos
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28.07.2021
Proposta de Lei 93/XIV (GOV), de 10.05.2021 - Texto Final
Altera procedimentos na emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão
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21.07.2021
Proposta de Lei 88/XIV/2 [Governo], de 21.04.2021 (Texto Final)
Dados abertos e reutilização de informação do setor público
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19.07.2021
Projeto de Lei 914/XIV/2 [PAN], de 16.07.2021
Alteração à Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
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19.07.2021
Parecer 2021/C 286/13, do Comité Económico e Social Europeu, de 16.07.2021
Proposta Regulamento Serviços Digitais
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19.07.2021
Parecer 2021/C 286/08, do Comité Económico e Social Europeu, de 16.07.2021
Proposta de Regulamento Governação de Dados
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05.07.2021
Projeto de Lei 890/XIV/2 [IL], de 28.06.2021
Protege a liberdade de expressão online
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29.06.2021
Projeto de Lei 890/XIV/2 [IL], de 28.06.2021
Proteção da liberdade de expressão online
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28.06.2021
Projeto de Lei 888/XIV/2 [CDS-PP], de 27.06.2021
Elimina conceito de desinformação e apoios selos de qualidade à comunicação social
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28.06.2021
Informação 2021/C 251/06, Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 28.06.2021
Parecer: negociações para um acordo de cooperação entre a UE e a INTERPOL
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23.06.2021
Projeto de Lei 884/XIV/2 [PS], de 22.06.2021
Desenvolve o Direito à proteção contra a desinformação da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
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14.06.2021
Informação 2021/C 227/01, do Conselho de de 14.06.2021
Gestão e apoio das fronteiras (posição do Conselho/1ª leitura)
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04.06.2021
Informação 2021/C 210/01, do Conselho, de 03.06.2021
Conclusões do Conselho sobre o plano recuperação dos meios de comunicação social
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25.05.2021
ANACOM - Guia digital «Rumo ao 5G», de 12.05.2021
Guia para autarquias, operadores e detentores de infraestruturas
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24.05.2021
Proposta de Lei 98/XIV/2 [Governo], de 21.05.2021
Combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
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20.05.2021
Decreto da AR 136/XIV, de 08.04.2021
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
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19.05.2021
Relatório Riscos & Conflitos 2021, maio 2021
Ano de 2020 e perspetiva para 2021 e 2022
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