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03.04.2020
Comunicado da Comissão Nacional de Proteção de Dados, de 02.04.2020
Utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística no contexto do COVID-19
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19.03.2020
PGR - Alertas de cibercrime, de 17.03.2020
Phishing/Cibercrime: Millennium, EDP, Visa, Crédito Agrícola
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16.03.2020
Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 2/2020, até 30.04.2020
Recomendações na comercialização através de canais digitais
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24.02.2020
União Europeia - Direitos fundamentais no reconhecimento facial, 2020
Considerações sobre direitos fundamentais
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24.02.2020
INTERPOL/ONU - Inteligência Artificial e lei penal, 2019
Inteligência Artificial e Robótina para aplicação da lei penal
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24.02.2020
Comissão Europeia - Inteligência Artificial confiável/Ética, 2019
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24.02.2020
Conselho da Europa - Inteligência Artificial nos sistemas judiciais, 2018
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23.02.2020
Comissão Europeia - Inteligência Artificial confiável/Recomendações, 2019
Recomendações de política e investimento
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23.02.2020
Comissão Europeia - Comunicação de 19.02.2020
Uma estratégia europeia de dados
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21.02.2020
CNPD - Parecer n.º 18/2020, de 11.02.2020
Utilização de videovigilância pela PSP no Carnaval de Torres Vedras
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20.02.2020
Comissão Europeia - Livro Branco sobre Inteligência Artificial, de 19.02.2020
Abordagem europeia sobre Inteligência Artificial
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18.02.2020
Decisão da Autoridade de Proteção de Dados da Suécia
RGPD: sistema de reconhecimento facial em sala de aula
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15.01.2020
Parecer 2020/C 14/18 do Comité Económico e Social Europeu, de 15.01.2020
Orientações sobre regulamento relativo ao livre fluxo de dados não pessoais na UE
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30.12.2019
Relatório 2019 do Observatório de Cibersegurança, de 27.12.2019
Aspetos sociais da cibersegurança
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30.12.2019
ERC - Deliberação ERC/2019/341, de 23.12.2019
Acumulação de Programação e Informação
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30.12.2019
Publicação: ANACOM 30 anos
Contributos para a História da Regulação das Comunicações em Portugal
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19.12.2019
Projeto de Lei 173/XIV [PAN], de 18.12.2019
Altera fidelização no âmbito das comunicações electrónicas
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13.12.2019
Autoridade da Concorrência - Consulta pública até 08.01.2020
Fidelizações nos Serviços de Telecomunicações
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13.12.2019
Autoridade da Concorrência - Comunicado n.º 23, de 09.12.2019
Mudanças nas fidelizações dos contratos de telecomunicações
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12.12.2019
Informação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 12.12.2019
Negociação UE/Japão sobre transferência/uso de dados de registos de passageiros (resumo do parecer)
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09.12.2019
Projeto de Lei 142/XIV [PEV], de 05.12.2019
Limita período de fidelização na prestação de serviços de comunicações eletrónicas
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06.12.2019
ERC - Deliberação ERC/2019/298, de 23.10.2019
Avaliação das obrigações de Rigor, Isenção e Proteção de Públicos Sensíveis
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05.12.2019
Projeto de Lei 135/XIV [PCP], de 04.12.2019
Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal
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22.11.2019
Projeto de Lei 103/XIV [PEV], de 21.11.2019
Proíbe números de valor acrescentado para contacto com consumidores
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28.10.2019
Programa do XXII Governo Constitucional, de 26.10.2019
Programa do XXII Governo Constitucional, apresentado pelo Governo na Assembleia da República a 26.10.2019
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22.10.2019
ANACOM: Revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2019
Consulta pública relativo à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam várias(...)
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24.09.2019
CNPD - Comunicado, de 23.09.2019
Desaplicação de normas da lei de execução do RGPD em Portugal
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20.09.2019
CNPD - Parecer n.º 56/2019, de 17.09.2019
Comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais/MP e a Segurança Social em processos tutelares cíveis e de proteção
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20.09.2019
CNPD - Parecer n.º 57/2019, de 17.09.2019
Comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal em processos CIRE
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18.09.2019
ANACOM - Esclarecimento de 18.09.2019
Desenvolvimento do 5G em Portugal
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05.09.2019
Requerimento da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional, de 26.08.2019
Conservação de dados relativos às telecomunicações
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30.08.2019
ERC - Relatório de Regulação 2018, de junho de 2019
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16.08.2019
CNPD - utilização de câmaras de vídeo durante a greve dos motoristas de matérias perigosas
Parecer relativo à utilização de câmaras de vídeo durante a greve dos motoristas de matérias perigosas
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07.08.2019
Decisão n.º 26/2019 da Autoridade de Proteção de Dados Grega
Infracções relativas a processamento de dados pessoais de trabalhadores por empregadora
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24.07.2019
Decreto da AR n.º 339/XIII, de 22.07.2019
Execução na ordem jurídica nacional do RGPD
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24.07.2019
Decreto da AR n.º 336/XIII, de 22.07.2019
Tratamento de dados pessoais para prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais
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23.07.2019
Proposta de Lei n.º 120/XIII (GOV)] - Redação Final de 16.07.2019
RGPD: lei de execução nacional
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23.07.2019
RGPD - Deliberação nº 93/2019, da Comissão Nacional de Informática e Liberdade (CNIL), de 04.07.2019
Diretrizes sobre cookies e outros identificadores
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22.07.2019
Decreto da AR n.º 334/XIII, de 19.07.2019
Autoriza o Governo a criar uma base de dados sobre a ciência e tecnologia
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22.07.2019
Decreto da AR n.º 333/XIII, de 22.07.2019
Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
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