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20.09.2022
ANACOM - Guia Eco-segurança e Redes Móveis, 19.09.2022
Guia sobre impacto das redes móveis na saúde e no ambiente
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16.09.2022
Projeto de Lei 285/XV/1 [IL], de 15.09.2022
Elimina Contribuição para o Audiovisual
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09.09.2022
Projeto de orientação da Autoridade de Proteção de Dados do Reino Unido
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02.09.2022
Informação 2022/C 336/15, do Parlamento Europeu, JO C 336 de 2.9.2022
Alterações à proposta de Regulamento Serviços Digitais
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30.08.2022
CEPD - Seleção de casos de importância estratégica
Critérios e modelo de pedido
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30.08.2022
CEPD - resolução de litígios no Instagram -Access Now e BEUC no TikTok
Cartas de resposta às partes
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12.08.2022
Projeto de Lei 250/XV/1 [PAN], de 09.08.2022
Publicidade institucional das entidades administrativas independentes
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02.08.2022
Projeto de regulamento, ANACOM, de 27.07.2022
Cálculo dos custos da prestação da tarifa social de serviços de Internet em banda larga
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01.08.2022
Decreto da Assembleia da República 7/XV, 21.07.2022
Simplifica regime de proteção contra a desinformação
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26.07.2022
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) - Texto de substituição aprovado 21.07.2022
Aprova Lei das Comunicações Eletrónicas; transpõe Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
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26.07.2022
Projetos de Lei 180/XV/1 [PS]e 179/XV/1.ª (IL) - Texto de substituição aprovado 21.07.2022
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação
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18.07.2022
Projeto de Resolução n.º 64/XV/1.ª (PSD), de 26.05.2022
Direito de autor: transmissões online e retransmissão de programas de televisão e rádio
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06.07.2022
Resolução do Parlamento Europeu que aprova proposta de Regulamento dos Serviços Digitais
Regulamento dos Serviços Digitais
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06.07.2022
Resolução do Parlamento Europeu que aprova proposta de Regulamento dos Mercados Digitais
Regulamento dos Mercados Digitais
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05.07.2022
ERC - Guia de Boas Práticas para Cobertura de Guerras e Conflitos Armados
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05.07.2022
Proposta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 21.06.2022
Digitalização do processo de visto
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21.06.2022
Projeto de Lei 180/XV/1 [PS], de 17.06.2022
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação
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21.06.2022
Projeto de Lei 179/XV/1 [IL], de 17.06.2022
Protege liberdade de expressão online
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14.06.2022
Projeto de Lei 141/XV/1 [CH], de 07.06.2022
Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital
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31.05.2022
CEPD - Parecer 9/2022, de 18.05.2022
Negociações para a futura Convenção Internacional sobre Combate ao Cibercrime da ONU
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31.05.2022
Proposta de Cibersegurança COM(2022) 122 final, de 17.05.2022
Nível comum de cibersegurança nas instituições, organismos, escritórios e agências UE
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27.05.2022
Proposta de Lei 12/XV/1 [Governo], de 26.05.2022
Transpõe Diretiva no intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros
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27.05.2022
Proposta de Lei 11/XV/1 [Governo], de 26.05.2022
Regula o acesso a metadados
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27.05.2022
Projeto de Lei 100/XV/1 [PCP], de 27.05.2022
Altera a Lei n.º 32/2008; conservação de dados de serviços de comunicações eletrónicas
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25.05.2022
CEPD - Orientações 05/2022, 12.05.2022 (consulta pública)
Uso de tecnologia de reconhecimento facial na área da aplicação da lei
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25.05.2022
CEPD - Orientações 04/2022, 12.05.2022 (consulta pública)
Cálculo das coimas administrativas no uso de tecnologia de reconhecimento facial na área da aplicação da lei
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24.05.2022
Projeto de Lei 89/XV/1 [PAN], de 20.05.2022
Reforça direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas
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20.05.2022
Projeto de Lei 79/XV/1 [CH], de 19.05.2022
Altera lei dos metadados para harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor
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13.05.2022
Projeto de Lei 70/XV/1 [PSD], de 11.05.2022
Altera conservação de dados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas
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12.05.2022
Proposta de regulamento da Comissão Europeia, COM(2022) 209 final, de 11.05.2022
Prevenir e combater o abuso sexual de crianças
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12.05.2022
Comunicação da Comissão Europeia COM(2022) 212 final, de 11.05.2022
Nova estratégia europeia para uma melhor internet para crianças BIK+
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04.05.2022
Informação 2022/C 182/04, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, JO C 182 de 4.5.2022
Assinatura do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime (cooperação e divulgação de provas eletrónicas)
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02.05.2022
CEPD - Comunicado de 29.04.2022
Reforço da cooperação estratégica
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27.04.2022
Proposta de Lei 6/XV/1 [Governo], de 22.04.2022
Aprova Lei das Comunicações Eletrónicas; transpõe Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
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08.04.2022
Decisão da Comissão Nacional de Informação e Liberdades (FRAN), de 02.03.2022
Ilegalidade da Google Analytics
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06.04.2022
Parecer 2022/C 152/06 do Comité Económico e Social Europeu, JO C 152 de 6.4.2022
Trabalho atípico e cooperativas de plataforma na transformação digital da indústria
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06.04.2022
Parecer 2022/C 152/01 do Comité Económico e Social Europeu, JO C 152 de 6.4.2022
Transformação digital para empresas do setor retalhista e vantagens para os consumidores
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24.03.2022
Orientações 3/2022 do Comité Europeu para a Proteção de Dados, 14.03.2022
Interfaces falsos em plataformas de redes sociais
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11.02.2022
Consulta 01/2022 do Comité Europeu de Proteção de Dados, 18.01.2022
Orientações sobre direitos de acesso a dados pessoais
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28.01.2022
Diretrizes do Comité Europeu para a Proteção de Dados, de 18.01.2022
Direito de acesso e consentimento de cookies: consulta pública
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