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Estabelece taxas de serrviço de remoção, transporte e armazenamento de trotinetas, bicicletas, segways e outros equipamentos que ocupem ilegalmente o espaço público da freguesia

27.06.2019

Proposta de Lei n.º 161/XIII - Texto de Substituição

Generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada

24.06.2019

Projeto de Lei n.º 1238/XIII, de 19.06.2019 [PEV]

Distância entre extremo de culturas agrícolas intensivas e núcleos habitacionais

19.06.2019

Ministério do Ambiente - Portugal Ciclável 2030 - PC2030

Programa nacional para ligação das redes cicláveis municipais

14.06.2019

Proposta de Lei n.º 148/XIII, de 07.09.2018 (GOV) - Texto de Substituição

Revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território

06.06.2019

Projeto de Lei n.º 1223/XIII, de 05.06.2019 [PAN]

Interdição de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres

06.06.2019

Projeto de Lei n.º 1222/XIII, de 05.06.2019 [PAN]

Protecção das espécies de aves migratórias e invernantes

31.05.2019

Proposta de Lei n.º 203/XIII, de 29.05.2019 [Governo]

Alteração ao regime da estruturação fundiária

23.05.2019

Projeto de Lei n.º 1219/XIII, de 22.05.2019

Prorrogação do observatório dos incêndios florestais e rurais

20.05.2019

GOV - Plano para a Aquicultura em Águas de Transição

Documento em discussão pública

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