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191 registos

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13.12.2019

Projeto de Lei 162/XIV [PEV], de 11.12.2019

Proíbe a caça ao gaio (exclui espécie da Lista de Espécies Cinegéticas)

13.12.2019

Projeto de Lei 163/XIV [PEV], de 11.12.2019

Proíbe a caça à pega-rabuda (exclui espécie da Lista de Espécies Cinegéticas)

13.12.2019

Projeto de Lei 161/XIV [PEV], de 11.12.2019

Proíbe a caça à gralha-preta (exclui espécie da Lista de Espécies Cinegéticas)

13.12.2019

Projeto de Lei 160/XIV [PEV], de 11.12.2019

Proíbe a caça ao melro (exclui espécie da Lista de Espécies Cinegéticas)

13.12.2019

Projeto de Lei 159/XIV [PEV], de 11.12.2019

Proíbe a caça ao saca-rabos (exclui espécie da Lista de Espécies Cinegéticas)

13.12.2019

Projeto de Lei 158/XIV [PEV], de 11.12.2019

Proíbe a caça à raposa (exclui espécie da Lista de Espécies Cinegéticas)

12.12.2019

Projeto de Lei 155/XIV [PCP], de 11.12.2019

Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento

11.12.2019

Projeto de Lei 146/XIV [PEV], de 10.12.2019

Impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona

11.12.2019

Projeto de Lei 145/XIV [PAN], de 09.12.2019

Restrição da realização de voos noturnos

05.12.2019

Projeto de Lei 134/XIV [PAN], de 04.12.2019

Interdição do fabrico, uso e venda de artefactos que sirvam para capturar aves silvestres

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