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331 registos

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10.04.2019

Projeto de Lei n.º 1192/XIII, de 09.04.2019 [BE]

Recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (Altera Código do Processo Civil e Código do Processo Penal)

09.04.2019

Projeto de Lei 1191/XIII [PAN], de 08.04.2019

Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação

01.04.2019

Relatório Anual de Segurança Interna 2018

Relatório

25.03.2019

Projeto de Lei n.º 1183/XIII, de 22.03.2019 [BE]

Proteção de crianças que testemunhem crimes de violência doméstica

22.03.2019

Proposta de Lei n.º 193/XIII, de 20.03.2019 [Governo]

Alteração ao regime do mandado de detenção europeu

22.03.2019

Proposta de Lei n.º 192/XIII, de 20.03.2019 [Governo]

Execução da cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

20.03.2019

Projeto de Lei n.º 1178/XIII, de 19.03.2019 [CDS-PP]

Natureza de crime público do crime de perseguição

15.03.2019

Projeto de Lei n.º 1166/XIII, de 13.03.2019 [CDS-PP]

Natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação

11.03.2019

Projeto de Lei n.º 1155/XIII, de 08.03.2019 [PS]

Reformula crimes no Código Penal e alarga aplicação da proibição de contacto aos crimes de stalking

08.03.2019

Ordem dos Advogados - Parecer de 06.03.2019

Reforços direitos dos menores suspeitos ou arguidos em Processo Penal

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