Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

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Arquivo

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Início

Fim

856 registos

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11.03.2025

Sintese das recomendações da OCDE, MENAC, de 10.03.2025

Diretrizes OCDE para multinacionais: conduta empresarial sustentável

11.03.2025

Projeto de Lei 599/XVI/1 [L], de 07.03.2025

Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica

05.03.2025

Projeto de Lei 585/XVI/1 [PS], de 28.02.2025

Aprova regime da cibersegurança

05.03.2025

Projeto de Lei 584/XVI/1 [PS], de 28.02.2025

Esclarece a criminalização da esterilização forçada

05.03.2025

Projeto de Lei 582/XVI/1 [PAN], de 28.02.2025

Reforço dos direitos das crianças e jovens em acolhimento

05.03.2025

Projeto de Lei 583/XVI/1 [L], de 28.02.2025

Cria Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Esterilização Forçada

05.03.2025

Projeto de Lei 581/XVI/1 [PAN], de 28.02.2025

Condições para esterilização irreversíveis (altera Código Penal e Código Civil)

05.03.2025

Projeto de Lei 580/XVI/1 [IL], de 26.02.2025

Altera Código Penal e Código de Processo Civil (propriedade privada)

03.03.2025

Comunicado do Presidente do MENAC, 14.02.2025

Reestruturação orgânica do MENAC

28.02.2025

Decreto da Assembleia da República 53/XVI

Reforça o quadro penal; agressão contra forças de segurança; Código Penal; Regulamento das Custas

25.02.2025

Decreto da Assembleia da República 50/XVI, 07.02.2025

Autoriza adaptação do Regulamento combate à difusão de conteúdos terroristas online

25.02.2025

Decreto da Assembleia da República 47/XVI, 07.02.2025

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga

20.02.2025

Carta para a celeridade, Conselho Superior da Magistratura, 19.02.2025

Celeridade no processo penal, propostas legislativas e recomendações

17.02.2025

Proposta de Lei n.º 27/XVI/1.ª (GOV) - Texto Final, 11.02.2025

Crimes de agressão contra forças de segurança

17.02.2025

Projeto de Resolução n.º 637/XVI/1.ª (IL), de 02.02.2025

Recomenda implementação das bodycams pelas forças de segurança

13.02.2025

Índice de Perceção da Corrupção 2024 Portugal, Transparency International

Índice de Perceção da Corrupção 2024 e recomendações a Portugal

13.02.2025

Relatório, Mecanismo Nacional de Prevenção, dezembro 2024

Condições e procedimentos de detenção nos postos da GNR 2023/24

10.02.2025

Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) - Texto Final, de 07.02.2025

Autoriza adaptação do Regulamento combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

10.02.2025

Proposta de Lei n.º 9/XVI/1.ª (GOV) - Texto Final, 07.02.2025

Altera regime do tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

10.02.2025

Estudo, Think Tank/PGR (OBEGEF), janeiro 2025

Fraude aos Fundos Europeus - Breve Estudo sobre o Estado da Arte

29.01.2025

Projeto de Lei 485/XVI/1 [PAN], de 27.01.2025

Proíbe utilização de animais para fins de mendicidade

17.01.2025

Objetivos estratégicos do Ministério Público 2025-2027, de 16.01.2025

Objetivos estratégicos do MP para triénio judicial 2025-2027

07.01.2025

Projeto de Lei 410/XVI/1 [L], de 03.01.2025

Alarga prazo da IVG

07.01.2025

Projeto de Lei 408/XVI/1 [CDS-PP], de 03.01.2025

Altera Lei de exclusão da ilicitude nos casos de IVG

07.01.2025

Projeto de Lei 403/XVI/1 [PCP], de 03.01.2025

Direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez

07.01.2025

Projeto de Lei 402/XVI/1 [BE], de 03.01.2025

Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes

20.12.2024

Proposta de Lei 44/XVI/1, de 19.12.2024

Autoriza adaptação do Regulamento combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

19.12.2024

Projeto de Lei n.º 386/XVI/1.ª (L), de 13.12.2024

Alarga concessão do subsídio de familiar para vítimas de violência doméstica

19.12.2024

Projeto de Resolução n.º 471/XVI/1.ª (CDS-PP) de 06.12.2024

Recomenda mais prevenção, formação de entidades e maior apoio à vítima

19.12.2024

Projeto de Lei n.º 351/XVI/1.ª (PCP), de 22.11.2024

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica

19.12.2024

Projeto de Lei n.º 389/XVI/1.ª (IL), de 13.12.2024

Nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis

13.12.2024

Projeto de Lei 383/XVI/1 [PAN], de 12.12.2024

Alarga garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica

13.12.2024

Projeto de Lei 380/XVI/1 [PAN], de 09.12.2024

Aprofunda garantias de proteção dos denunciantes

29.11.2024

Proposta de Lei 36/XVI/1 [Governo], de 28.11.2024

Penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020

29.11.2024

Comunicado GAFI, de 25.10.2024

Adoção de medidas - jurisdições de alto risco BCFT (outubro 2024)

22.11.2024

Nota prática nº 27/2024, Gabinete cibercrime, novembro 2024

Phishing e money mules

21.11.2024

Projeto de Lei 350/XVI/1 [PAN], de 19.11.2024

Criminaliza prática de "stealthing" (altera Código Penal)

06.11.2024

Projeto de Lei 347/XVI/1, PS, de 25.10.2024

Proteção e apoio às vítimas de violência doméstica

29.10.2024

Projeto de Lei 347/XVI/1 [PS], de 25.10.2024

Instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica

16.10.2024

Proposta de Lei 27/XVI/1 [Governo], de 10.10.2024

Crimes de agressão contra forças de segurança (altera Código Penal e Reg Custas Processuais)

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