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19.01.2021
Proposta de Lei 69/XIV [Governo], de 12.01.2021
Autoriza Governo a aprovar regime sancionatório sobre aplicação de legislação de país terceiro
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04.12.2020
Informação 2020/C 419/09, do Conselho, de 04.12.2020
Conclusões do Conselho: mandado de detenção europeu e os processos de extradição
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04.11.2020
Projeto de Lei 581/XIV [Cidadãos], de 04.11.2020
Proibe corridas de cães em Portugal
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21.10.2020
Ordem dos Advogados - Consulta - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024
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13.10.2020
Projeto de Lei 564/XIV [CH], de 12.10.2020
Agravamento das molduras penais de crimes de corrupção passiva e ativa
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06.10.2020
Projeto de Lei 554/XIV (CDS-PP), de 02.10.2020
Período extra de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
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24.09.2020
Projeto de Lei 523/XIV [PCP], de 23.09.2020
Prazo para prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo
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23.09.2020
Boletim 3/2020 do Observatório de Cibersegurança
Incidentes de cibersegurança 2019, 2020 e período de confinamento
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23.09.2020
Livro Branco sobre o perfil do hacker no COVID-19, de 08.04.2020
Abordagens e tecnologia usada por hackers no contexto Covid-19
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23.09.2020
Lei n.º 4/2020 - Boletim Oficial da Região Adm. Especial de Macau, I Série, de 27.04.2020
Altera a lei de combate à criminalidade informática de Macau
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08.09.2020
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024
Consulta pública entre 7 setembro e 20 outubro
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07.08.2020
Decreto da AR 70/XIV, de 06.08.2020
Transpõe Diretiva de prevenção da utilização do sistema financeiro para BC/FT
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07.08.2020
GAFI - Estudo sobre os riscos relacionados com o BC/FT e a COVID-19, maio 2020
Riscos relacionados com o BC/FT com a COVID-19
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05.08.2020
Decreto da AR 64/XIV, de 04.08.2020
Política criminal para o biénio de 2020-2022
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04.08.2020
Decreto da AR 65/XIV, de 03.08.2020
Crimes sexuais contra menores, sanções, informação e bloqueio de sites
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04.08.2020
Decreto da AR 61/XIV, de 03.08.2020
Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
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04.08.2020
Decreto da AR 58/XIV, de 03.08.2020
Altera crimes contra animais de companhia (Códigos Penal e Processo Penal)
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03.08.2020
Decreto (...) Projeto de Lei n.º 352/XIV/1.ª (PCP): texto aprovado
Reforça proteção das vítimas de violência doméstica
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23.07.2020
Projeto de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD) e outros - Texto apresentado pela Comissão Parlamentar
Alarga proteção aos animais; alteração ao Código Penal
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23.07.2020
Projeto de Lei n.º 187/XIV/1.ª (PS) - Texto apresentado pela Comissão Parlamentar
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores
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17.07.2020
PGR - Nota para a Comunicação Social, de 14.07.2020
Universo Espírito Santo: acusação
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01.07.2020
Ordem dos Advogados - Regulamento sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Regulamento aprovado pela Assembleia Geral
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30.06.2020
Proposta de Lei 46/XIV [Governo], de 29.06.2020
Objetivos, prioridades e orientações de política criminal 2020-2022
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30.06.2020
GOV - Novos instrumentos de combate à violência doméstica
Manual de atuação pós denúncia, Guia de intervenção, Guia para projetos, Plano anual de formação
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26.06.2020
Projeto de Lei 454/XIV [CDS-PP], de 24.06.2020
Cria crimes contra forças e serviços de segurança (altera Código Penal)
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26.06.2020
Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª (CDS-PP), de 24.06.2020
Regime dissuasor da violação das obrigações do estado de emergência ou de calamidade
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17.06.2020
Calendário de reinício das visitas aos Estabelecimentos Prisionais
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12.06.2020
Riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, dezembro 2019
Síntese da avaliação nacional de riscos pelo Grupo de Trabalho
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18.05.2020
Decreto n.º 21/XIV, de 15.05.2020
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19
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27.04.2020
Proposta de Lei 28/XIV [Governo], de 24.04.2020
Altera regime de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das vítimas
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15.04.2020
Declaração do Conselho da Europa, de 20.03.2020
COVID-19: tratamento de pessoas privadas de liberdade no contexto da pandemia
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07.04.2020
Proposta de Lei 23/XIV [Governo], de 03.04.2020
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19
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20.03.2020
Decreto n.º 5/XIV
Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação provocada pelo COVID-19
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19.03.2020
PGR - Alertas de cibercrime, de 17.03.2020
Phishing/Cibercrime: Millennium, EDP, Visa, Crédito Agrícola
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27.02.2020
Projeto de Lei 219/XIV [PAN], de 26.02.2020
Proibição das corridas de cães conhecidas por corridas de galgos
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24.02.2020
INTERPOL/ONU - Inteligência Artificial e lei penal, 2019
Inteligência Artificial e Robótina para aplicação da lei penal
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19.02.2020
Parecer n.º 110/CNECV/2020, de fevereiro de 2020
Condições da morte medicamente assistida não punível
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19.02.2020
Parecer n.º 109/CNECV/2020, de fevereiro de 2020
Condições especiais para a prática de eutanásia não punível
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19.02.2020
Parecer n.º 108/CNECV/2020, de fevereiro de 2020
Acesso à morte medicamente assistida
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19.02.2020
Parecer n.º 107/CNECV/2020, de fevereiro de 2020
Antecipação da morte por decisão da própria pessoa
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