Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

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Arquivo

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Início

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948 registos

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05.03.2026

Comunicação do Provedor de Justiça, de 29.01.2026

Execução do acórdão Fernandes c. Portugal

05.03.2026

Relatório Anual 2024, Mecanismo Nacional de Prevenção, 17.07.2025

Atividade no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras

02.03.2026

Decreto da Assembleia da República 42/XVII, de 13.02.2025

Transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo

26.02.2026

Proposta de Lei 60/XVII/1 (GOV), de 20.02.2026

Objetivos, prioridades e orientações da política criminal 2025-2027

20.02.2026

Comunicado, Ordem dos Arquitetos, de 14.02.2026

Agravamento de coimas - regime excecional de simplificação administrativa

20.02.2026

Projeto de Lei 433/XVII/1 [CH], de 13.02.2026

MP e polícia determinam medidas de interdição urgentes no crime de violência doméstica

20.02.2026

Projeto de Lei 434/XVII/1 [PSD], de 13.02.2026

Altera regime do uso de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança

20.02.2026

Projeto de Lei 432/XVII/1 [IL], de 13.02.2026

Dispensa tentativa de conciliação em divórcio nos casos de Crime de Violência Doméstica

16.02.2026

Projeto de Lei 423/XVII/1 [PCP], de 13.02.2023

Suspensão provisória dos processos de violência doméstica no Código de Processo Penal

16.02.2026

Projeto de Lei 424/XVII/1 [PAN], de 13.02.2023

Direitos das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e órfãs

16.02.2026

Projeto de Lei 425/XVII/1 [PAN], de 13.02.2023

Autonomiza o crime de feminicídio; proteção das vítimas de violência doméstica

16.02.2026

Projeto de Lei 422/XVII/1 [PCP], de 13.02.2023

Altera regime da instrução do Código de Processo Penal

11.02.2026

Proposta de Lei 57/XVII/1 [ALRAM], de 10.02.2026

Altera regime de detenção de droga para consumo pessoal e Lei de Combate à Droga

09.02.2026

Projeto de Lei 404/XVII/1 [CH], de 06.02.2026

Reforça regime da perda vantagens da atividade criminosa e bens apreendidos e perdidos

21.01.2026

Proposta de Lei 54/XVII/1 [Governo], de 13.01.2026

Altera Código de Processo Penal e Regulamento das Custas Processuais

21.01.2026

Proposta de Lei 53/XVII/1 [Governo], de 13.01.2026

Transpõe Diretivas sobre intercâmbio de informações e proteção de dados pessoais

21.01.2026

Proposta de Lei 52/XVII/1 [Governo], de 13.01.2026

Altera Código de Processo Penal, Estatuto da Vítima, regime de prevenção da violência doméstica e outros

08.01.2026

Proposta de Lei 50/XVII/1 [Governo], de 07.01.2026

Transpõe Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

24.12.2025

Tradução das Recomendações do Relatório do Comité de Lanzarote, de 2025

Tradução para português das Recomendações e Sumário do Relatório de Avaliação

23.12.2025

Decreto da Assembleia da República 30/XVII, de 19.12.2025

Reforça penalizações dos maquinistas por desempenho de funções sob influência

16.12.2025

Decreto da Assembleia da República 26/XVII, aprovado a 12.12.2025

Transpõe Diretiva: infrações penais e sanções aplicáveis a violação de medidas restritivas UE

10.12.2025

Projeto de Lei 313/XVII/1 [PS], de 04.12.2025

Esclarece a criminalização da esterilização forçada

26.11.2025

Projeto de Lei 297/XVII/1 [PAN], de 25.11.2025

Cria um rendimento de dignidade e autonomia para vítimas de violência doméstica

26.11.2025

Projeto de Lei 296/XVII/1 [PAN], de 25.11.2025

Cria pensão para crianças e jovens órfãs devido a homicídio em contexto de violência doméstica

14.11.2025

Proposta de Lei 45/XVII/1 [Governo], de 13.11.2025

Transpõe Diretiva: infrações penais e sanções aplicáveis a violação de medidas restritivas UE

11.11.2025

Projeto de Lei 293/XVII/1 [Cidadãos], de 06.11.2025

Crimes praticados em razão da origem étnico-racial e outros (altera Código Penal)

07.11.2025

Decreto da Assembleia da República 19/XVII, de 28.10.2025

Tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal

06.11.2025

Decreto da Assembleia da República 18/XVII, de 28.10.2025

Cria pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal

31.10.2025

Proposta de Lei 1/XVII/1 [Governo], 25.06.2025 - proposta de alteração CH, de 28.10.2025

Alteração à Lei da Nacionalidade: artigos 8.º e 12.º-B

30.10.2025

Proposta de Lei 42/XVII/1 [Governo], de 29.10.2025

Altera Lei de Combate à Droga

29.10.2025

Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD), texto Final, de 22.10.2025

Protege direito de propriedade, reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal

29.10.2025

Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV), texto de substituição, de 24.10.2025

Alteração à Lei da nacionalidade

23.10.2025

Decreto da Assembleia da República 12/XVII, 30.09.2025

Autoriza o Governo a fixar regime para embarcações de alta velocidade

23.09.2025

3º Protocolo Adicional à Convenção Europeia do Conselho da Europa, 19.09.2025

Moderniza auxílio judiciário mútuo em matéria penal

17.09.2025

5º Relatório de Avaliação sobre Portugal, GRECO, 02.09.2025

Avaliação sobre Portugal no âmbito da 5.ª ronda de avaliação

17.09.2025

Relatório, CNCS - Observatório de Cibersegurança, setembro 2025

6.ª edição do Relatório sobre o tema Riscos e Conflitos

17.09.2025

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, P9_TA(2024)0293, JO C, C/2025/3720, 17.9.2025

Transmissão de processos penais

12.09.2025

Projeto de Lei n.º 199/XVII/1.ª (CDS-PP), de 12.09.2025

Indignidade sucessória de condenados por crimes de violência doméstica

12.09.2025

Projeto de Lei n.º 207/XVII/1.ª (PS), de 12.09.2025

Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica

12.09.2025

Projeto de Lei n.º 202/XVII/1.ª (BE), de 12.09.2025

Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens

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