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29.11.2021
Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) - Texto de substituição, de 26.11.2021
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29.11.2021
EBA - Consulta - EBA/CP/2021/31, de 29.07.2021
Consulta sobre a proposta de orientações: papel dos compliance officers BC/FT
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26.11.2021
Decreto da Assembleia da República 203/XIV, de 19.11.2021
Cessação do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça
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25.11.2021
Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) e outros - Texto de Substituição, de 24.11.2021
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16.11.2021
Decreto da Assembleia da República 199/XIV, de 05.11.2021
Regula as condições de morte medicamente assistida não punível
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11.11.2021
Projeto de Lei n.º 1015/XIV/3.ª (NiCR), de 05.11.2021
Alarga proteção penal a todos os animais vertebrados
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11.11.2021
Projeto de Lei n.º 1015/XIV/3.ª (NiCR), de 05.11.2021
Alarga proteção penal a todos os animais vertebrados
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10.11.2021
Decreto da AR 195/XIV, de 22.10.2021
Transpõe Diretiva contra fraude nos meios de pagamento que não em numerário
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09.11.2021
Decreto da AR 190/XIV, de 22.10.2021
Lei antidopagem no desporto adotando Código Mundial Antidopagem
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02.11.2021
Projeto de Lei 1001/XIV/3 [PAN], de 27.10.2021
Alarga tutela criminal a todos os animais vertebrados (altera Código Penal)
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26.10.2021
Projeto de Lei n.º 678/XIV (PSD) e 781/XIV (PS) - texto final 21.10.2021
Atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores
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12.10.2021
Projeto de Lei 991/XIV/3 [CDS-PP], de 11.10.2021
Agrava condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos
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11.10.2021
Projeto de Lei 987/XIV/3 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 08.10.2021
Nomeação de advogado em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis
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11.10.2021
Projeto de Lei 985/XIV/3 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 08.10.2021
Audição para memória futura de vítima de crime sexual que o requeira
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11.10.2021
Projeto de Lei 986/XIV/3 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 08.10.2021
Escolha do sexo da pessoa que realiza exame de perícia pelas vítimas
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11.10.2021
Projeto de Lei 984/XIV/3 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 08.10.2021
Projeto de Lei 984/XIV/3 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 08.10.2021
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08.10.2021
Nota à imprensa do Conselho Superior da Magistratura, de 07.10.2021
Sanção de demissão aplicada ao Juiz Rui Fonseca e Castro
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04.10.2021
Projeto de Lei 968/XIV/3 [PAN], de 01.10.2021
Alarga vários prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
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01.10.2021
Projeto de Lei 954/XIV/3 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 28.09.2021
Aumenta prazo para interrupção voluntária da gravidez
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01.10.2021
Projeto de Lei 953/XIV/3 [Joacine Katar Moreira (Ninsc)], de 28.09.2021
Alargamento do prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez
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14.09.2021
Petição n.º 237/XIV/2, de 16.04.2021
Alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição
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08.09.2021
Proposta de Resolução 28/XIV/2 [GOV], de 06.09.2021
Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
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08.09.2021
Proposta de Resolução 27/XIV/2 [GOV], de 06.09.2021
Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
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07.09.2021
Proposta de Lei 111/XIV/2 [Gov], de 06.09.2021
Utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança
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27.08.2021
Proposta de Lei 110/XIV/2 [Governo], de 26.08.2021
Aprova a lei antidopagem no desporto
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03.08.2021
Decreto da Assembleia da República 172/XIV, de 22.07.2021
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica (altera CP e CPP)
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03.08.2021
Decreto da Assembleia da República 165/XIV, de 22.07.2021
Altera regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas
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28.07.2021
Proposta de Lei 28/XIV [Governo], de 24.04.2020
Altera regime de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das vítimas
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21.07.2021
Proposta de Lei 89/XIV/2 (GOV), de 05.05.2021 (Texto Final)
Transpõe Diretiva da utilização de informações financeiras (infrações penais)
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20.07.2021
Comissão Europeia - Consulta Pública
Revisão das normas legais sobre exportação de armas e medidas relativas à importação e trânsito
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15.07.2021
Projeto de Lei 912/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 14.07.2021
Proteção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica
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15.07.2021
Projeto de Lei 906/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 07.07.2021
Proteção das vítimas em caso de assédio sexual (cumprimento da Convenção de Istambul)
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08.07.2021
Proposta de Lei 104/XIV/2 [Governo], de 02.07.2021
Reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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08.07.2021
Comunicado 10/2021, da Autoridade da Concorrência, de 01.07.2021
Condenação por acordo de não concorrência: setor dos resíduos
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05.07.2021
Decreto da AR 160/XIV, de 09.06.2011
Impede duplicação de coimas (limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais)
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29.06.2021
Proposta de Lei 103/XIV/2 [Governo], de 28.06.2021
Altera Lei da Organização do Sistema Judiciário e funcionamento dos tribunais judiciais
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23.06.2021
Proposta de Lei 102/XIV/2 [Governo], de 22.06.2021
Novas substâncias psicoativas na definição de droga
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23.06.2021
Projeto de Lei 885/XIV/2 [PSD], de 23.06.2021
Revoga regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça
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22.06.2021
Projeto de Lei 883/XIV/2 [PAN], de 22.06.2021
Regula acorrentamento e alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia
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22.06.2021
Projeto de Lei 881/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 17.06.2021
Cria crime de ocultação de riqueza
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