Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

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Arquivo

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Início

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823 registos

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29.11.2024

Proposta de Lei 36/XVI/1 [Governo], de 28.11.2024

Penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020

29.11.2024

Comunicado GAFI, de 25.10.2024

Adoção de medidas - jurisdições de alto risco BCFT (outubro 2024)

22.11.2024

Nota prática nº 27/2024, Gabinete cibercrime, novembro 2024

Phishing e money mules

21.11.2024

Projeto de Lei 350/XVI/1 [PAN], de 19.11.2024

Criminaliza prática de "stealthing" (altera Código Penal)

06.11.2024

Projeto de Lei 347/XVI/1, PS, de 25.10.2024

Proteção e apoio às vítimas de violência doméstica

29.10.2024

Projeto de Lei 347/XVI/1 [PS], de 25.10.2024

Instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica

16.10.2024

Proposta de Lei 27/XVI/1 [Governo], de 10.10.2024

Crimes de agressão contra forças de segurança (altera Código Penal e Reg Custas Processuais)

13.09.2024

PGR: Nota Informativa, de 12.09.2024

Cibercrime: denúncias recebidas 2023

11.09.2024

Declaração da Ministra da Justiça, de 10.09.2024

Acontecimentos no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus e medidas

30.07.2024

Projeto de Lei 227/XVI/1 [CH], de 29.07.2024

Nomeação de patrono em escalas de prevenção para vítimas violência doméstica

26.07.2024

Proposta 121/CM/2024, de 20.03.2024, aprovada a 24.07.2024

Estratégia da Transparência e Prevenção da Corrupção da CML

25.07.2024

Projeto de Lei 216/XVI/1 [PAN], de 18.07.2024

Criminaliza recusa de acesso para resgate e salvamento em alojamentos de animais

18.07.2024

Projeto de Lei 213/XVI/1 [BE], de 17.07.2024

Amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens

11.07.2024

Proposta de Lei 9/XVI/1 (GOV), de 11.07.2024

Altera regime do tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

04.07.2024

Requerimento (BE), CACDLG, de 25.06.2024

Requer audição urgente da PGR

03.07.2024

Projeto de Resolução 198/XVI/1 [PSD], de 03.07.2024

Comissão Eventual: acompanhamento da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção

03.07.2024

Relatório Técnico da Agenda Anticorrupção - consulta

Consulta pública: Agenda Anticorrupção

27.06.2024

Projeto de Lei 193/XVI/1 [CH], de 24.06.2024

Criminaliza incitamento ao ódio contra polícia criminal e órgãos judiciais

27.06.2024

Projeto de Lei 194/XVI/1 [CH], de 24.06.2024

Processo sumário o julgamento por crimes de resistência e coação sobre funcionário

24.06.2024

Projeto de Lei 190/XVI/1 [IL], de 20.06.2024

Regulamenta a atividade de lobbying

21.06.2024

Agenda Anticorrupção, Governo, 20.06.2024

Agenda Anticorrupção

17.06.2024

Plano de Formação 2024-2024, MECAC, 05.06.2024

Integridade, transparência e prevenção da corrupção 2024 - 2025

12.06.2024

Decisão (UE) 2024/1667 do Conselho, JO L, 2024/1667, 12.6.2024

GREVIO: recomendação e conclusões a cinco Estados (instituições e a administração pública)

12.06.2024

Decisão (UE) 2024/1668 do Conselho, JO L, 2024/1668, 12.6.2024

GREVIO: recomendação e conclusões a cinco Estados (cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão)

12.06.2024

Decisão (UE) 2024/1669 do Conselho, JO L, 2024/1669, 12.6.2024

GREVIO: cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão

12.06.2024

Decisão (UE) 2024/1680 do Conselho, JO L, 2024/1680, 12.6.2024

GREVIO: instituições e a administração pública da União

12.06.2024

Relatório, EU Innovation Hub, 10.06.2024

Uso de comunicações encriptadas em investiçações criminais

06.06.2024

Projeto de Lei 172/XVI/1 [PAN], de 05.06.2024

Prevê crime de ecocídio no Código Penal

31.05.2024

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21.05.2024

Acesso pelas autoridades competentes a registos centralizados de contas bancárias através do sistema de interconexão e medidas técnicas destinadas a facilitar a utilização dos registos de transações(...)

31.05.2024

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.05.2024

Mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

31.05.2024

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.05.2024

Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

31.05.2024

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.05.2024

Cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

31.05.2024

Relatório Anual 2023, GRECO, CoE, março 2024

Tendências anti corrupção e boas práticas

13.05.2024

Diretiva 2022/0066(COD), PE-CONS, 25.04.2024

Combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica

10.05.2024

Despacho n.º 57/2024, Faculdade de Direito-FDUL, CIPACA, de 08.05.2024

Cria Comissão Independente de Prevenção, Avaliação e Combate ao Assédio

09.05.2024

Projeto de Lei 111/XVI/1 [BE], de 08.05.2024

Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar crime fiscal e corrupção

09.05.2024

Projeto de Lei 110/XVI/1 [BE], de 08.05.2024

Reforça competências da Entidade para a Transparência

09.05.2024

Projeto de Lei 109/XVI/1 [BE], de 08.05.2024

Altera regime penal para titulares de cargos políticos e públicos (recuperação na totalidade do enriquecimento injustificado)

08.05.2024

Relatório de Execução Orçamental - 4º Trimestre 2023, MENAC

Relatório de Execução Orçamental do 4º Trimestre de 2023

07.05.2024

Projeto de Lei 89/XVI/1 [BE], de 03.05.2024, de 03.05.2024

Regime para posse, cultivo e consumo de canábis para fins não medicinais

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