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25.05.2022
CEPD - Orientações 04/2022, 12.05.2022 (consulta pública)
Cálculo das coimas administrativas no uso de tecnologia de reconhecimento facial na área da aplicação da lei
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25.05.2022
Recomendações da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Combate ao assédio moral e sexual em contexto académico
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24.05.2022
Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre Cibercrime, Conselho da Europa, 17.11.2021
Cooperação e comunicação de provas eletrónicas
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24.05.2022
Projeto de Lei 97/XV/1 [IL], de 20.05.2022
Nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis
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24.05.2022
Projeto de Lei 95/XV/1 [CH], de 20.05.2022
Realização de referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida
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24.05.2022
Projeto de Lei 94/XV/1 [CH], de 20.05.2022
Cria Estatuto do Arguido Colaborador e agrava penas do crime de corrupção
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24.05.2022
Projeto de Lei 92/XV/1 [BE], de 20.05.2022
Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica
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24.05.2022
Projeto de Lei 86/XV/1 [PAN], de 20.05.2022
Altera Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e proteção dos denunciantes
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24.05.2022
Projeto de Lei 85/XV/1 [L], de 20.05.2022
Exposição como maus tratos psíquicos no crime de violência doméstica
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19.05.2022
Petição 14/XV/1, 02.05.2022
Conversão do crime de violação em crime público
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19.05.2022
Projeto de Lei 76/XV/1 [IL], de 18.05.2022
Crime de exposição de menor a violência doméstica
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19.05.2022
Projeto de Lei 74/XV/1 [PS], de 17.05.2022
Condições em que a morte medicamente assistida não é punível
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19.05.2022
Projeto de Lei 72/XV/1 [BE], de 17.05.2022
Proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género
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13.05.2022
Proposta de Lei 8/XV/1 (GOV), de 10.05.2022
Concorrência: competência dos Estados-Membros para aplicar lei de forma mais eficaz
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12.05.2022
Proposta de regulamento da Comissão Europeia, COM(2022) 209 final, de 11.05.2022
Prevenir e combater o abuso sexual de crianças
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11.05.2022
Parecer do Conselho Superior da Magistratura, de 09.05.2022
Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV)
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11.05.2022
Parecer da Ordem dos Advogados, de 07.05.2022
Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV)
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11.05.2022
Proposta de regulamento - competências da Agência UE para a Cooperação Judiciária Penal
Provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra
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05.05.2022
Diretrizes da Câmara Internacional de Comércio - Proteção de Denunciantes 2022
Proteção de Denunciantes edição 2022
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02.05.2022
Projeto de Lei 65/XV/1 [PCP], de 29.04.2022
Título executivo às decisões condenatórias da ACT
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28.04.2022
Projeto de Lei 59/XV/1 [BE], de 27.04.2022
Crimes públicos de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência
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27.04.2022
Proposta de Lei 5/XV/1 Governo], de 22.04.2022
Alteração à reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras (Lei n.º 73/2021)
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18.04.2022
Proposta de Lei 3/XV/1 [Governo], de 12.04.2022
Altera Código de Processo Penal e medidas de combate à criminalidade organizada e económicofinanceira
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12.04.2022
Projeto de Lei 37/XV/1 [PCP], de 08.04.2022
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12.04.2022
Projeto de Lei 36/XV/1 [PAN], de 08.04.2022
Crime de assédio sexual (altera Código Penal e Código do Trabalho)
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12.04.2022
Projeto de Lei 34/XV/1 [CH], de 07.04.2022
Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
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05.04.2022
Projeto de Lei 23/XV/1 [CH], de 03.04.2022
Criminaliza incitamento ao ódio contra polícia criminal e órgãos judiciais
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01.04.2022
Projeto de Lei 11/XV/1 [CH], de 30.03.2022
Prisão preventiva para violência doméstica (altera Código de Processo Penal)
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01.04.2022
Projeto de Lei 10/XV/1 [CH], de 30.03.2022
Nomeação de patrono em escalas de prevenção para vítimas violência doméstica
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01.04.2022
Projeto de Lei 8/XV/1 [PAN], de 29.03.2022
Alarga os prazos de prescrição de crimes (altera Código Penal)
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30.03.2022
Projeto de Lei 6/XV/1 [PAN], de 29.03.2022
Alarga tutela criminal dos animais (altera Código Penal)
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30.03.2022
Projeto de Lei 5/XV/1 [BE], de 29.03.2022
Regula condições de morte medicamente assistida não é punível (altera Código Penal)
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12.01.2022
Basel Institute on Governance - Índice do risco de BC/FT no mundo 2021
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15.12.2021
Esclarecimento da Procuradoria-Geral da República, de 15.12.2021
Extradição de João Rendeiro por falta de tradutores
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14.12.2021
Nota Prática 24/2021, Gabinete Cibercrime, de 14.12.2021
Abuso e contrafação de cartões e outros dispositivos de pagamento
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07.12.2021
Decreto da Assembleia da República 214/XIV, de 19.11.2021
Acesso a sistemas de videovigilância pelas polícias e Proteção Civil
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07.12.2021
Decreto da Assembleia da República 212/XIV, de 26.11.2021
Regime geral de proteção de denunciantes de infrações
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07.12.2021
Decreto da Assembleia da República 213/XIV, de 19.11.2021
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
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07.12.2021
Decreto da Assembleia da República 211/XIV, de 26.11.2021
Proíbe tiro ao voo de pombos e cria regime contraordenacional
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29.11.2021
Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) - Texto de substituição, de 26.11.2021
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