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23.06.2021
Proposta de Lei 102/XIV/2 [Governo], de 22.06.2021
Novas substâncias psicoativas na definição de droga
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23.06.2021
Projeto de Lei 885/XIV/2 [PSD], de 23.06.2021
Revoga regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça
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22.06.2021
Projeto de Lei 883/XIV/2 [PAN], de 22.06.2021
Regula acorrentamento e alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia
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22.06.2021
Projeto de Lei 881/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 17.06.2021
Cria crime de ocultação de riqueza
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16.06.2021
Projeto de Lei 879/XIV/2 [PAN], de 14.06.2021
Aprova Estatuto de Proteção do Denunciante
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14.06.2021
Projeto de Lei 876/XIV/2 [PSD], de 11.06.2021
Alteração ao Código de Processo Penal
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14.06.2021
Projeto de Lei 875/XIV/2 [PSD], de 11.06.2021
Combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira (altera Código Penal e legislação conexa)
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14.06.2021
Projeto de Lei 874/XIV/2 [IL], de 11.06.2021
Dever de transparência dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos
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14.06.2021
Projeto de Lei 869/XIV/2 [CDS-PP], de 09.06.2021
Altera Estatuto dos Magistrados Judiciais (crime de enriquecimento ilícito)
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14.06.2021
Projeto de Lei 870/XIV/2 [CDS-PP], de 09.06.2021
Altera Estatuto do Ministério Público (crime de enriquecimento ilícito)
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14.06.2021
Projeto de Lei 868/XIV/2 [CDS-PP], de 09.06.2021
Cria Estatuto do Arrependido
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14.06.2021
Projeto de Lei 867/XIV/2 [CDS-PP], de 09.06.2021
Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas
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14.06.2021
Projeto de Lei 866/XIV/2 [CDS-PP], de 09.06.2021
Criação do Regime de Proteção do Denunciante
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08.06.2021
Proposta de Lei 101/XIV/2 [ALRAA], de 07.06.2021
Altera regime do tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
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08.06.2021
Projeto de Lei 862/XIV/2 [IL], de 04.06.2021
Estabelece legalização da canábis
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01.06.2021
Projeto de Lei 859/XIV/2 [BE], de 28.05.2021
Legaliza canábis para uso pessoal não-medicinal
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31.05.2021
Projeto de Lei n.º 630/XIV/2.ª (NiCR)), de 08.01.2021
Proteção das crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem
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28.05.2021
Projeto de Lei 853/XIV/2 [IL], de 25.05.2021
Estatuto de vítima a menores que vivam em contexto de violência doméstica
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24.05.2021
Proposta de Lei 98/XIV/2 [Governo], de 21.05.2021
Combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
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24.05.2021
Projeto de Lei 852/XIV/2 [PAN], de 21.05.2021
Crime de assédio sexual (altera Código Penal e Código do Trabalho)
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24.05.2021
Projeto de Lei 851/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 21.05.2021
Modelo da igualdade e proteção das pessoas na prostituição
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21.05.2021
Projeto de Lei 849/XIV/2 [CDS-PP], de 20.05.2021
Estatuto de vítima para crianças que testemunhem ou vivam em violência doméstica
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21.05.2021
Projeto de Lei 847/XIV/2 [PCP], de 20.05.2021
Título executivo às decisões condenatórias da ACT
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20.05.2021
Projeto de Lei 843/XIV/2 [PAN], de 19.05.2021
Crime de ocultação intencional de enriquecimento
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19.05.2021
Projeto de Lei 842/XIV/2 [CDS-PP], de 18.05.2021
Altera critérios de autorização de residência para exercer atividade profissional
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18.05.2021
Projeto de Lei 838/XIV/2 [BE], de 14.05.2021
Proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género
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10.05.2021
MP: alerta de fraude nos mercados de Criptomoedas e Forex, 02.05.2021
Informação sobre os sites fraudulentos
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06.05.2021
Proposta de Lei 91/XIV/2 (GOV), de 05.05.2021
Transpõe Diretiva relativa à proteção dos denunciantes de violações do direito da União
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06.05.2021
Proposta de Lei 90/XIV/2 (GOV), de 05.05.2021
Altera Código Penal, Código de Processo Penal e outros (Estratégia Nacional Anticorrupção)
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06.05.2021
Proposta de Lei 89/XIV/2 (GOV), de 05.05.2021
Transpõe Diretiva (UE relativa à utilização de informações financeiras (infrações penais)
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06.05.2021
Projeto de Lei 816/XIV/2 (PS), de 29.04.2021
Obrigações declarativas e crime de ocultação de enriquecimento
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06.05.2021
Nota à imprensa, do Conselho Superior da Magistratura, de 04.05.2021
Distribuição de processos e alterações à estrutura do Tribunal Central de Instrução Criminal
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29.04.2021
Projeto de Lei 814/XIV/2 [JOACINE KATAR MOREIRA (Ninsc)], de 28.04.2021
Alteração ao Código de Processo Penal: prisão preventiva de estrangeiros ilegais
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28.04.2021
AdC - Comunicado 06/2021, de 27.04.2021
Prevenção de acordos anticoncorrenciais no mercado de trabalho
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28.04.2021
PGR - Nota para a comunicação social, de 26.04.2021
Esclarecimento sobre auspensão provisória em inquéritos de corrupção
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26.04.2021
Informação do Banco de Portugal, de 24.04.2021
Protocolos para acesso à Base de Dados de Contas
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26.04.2021
Decreto da AR 130/XIV, de 08.04.2021
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga
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23.04.2021
Projeto de Lei 807/XIV/2 [CH], de 21.04.2021
Cria crime de enriquecimento ilícito ou injustificado (altera Código Penal)
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22.04.2021
ASJP - Proposta de alteração do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Públicos, de abril 2021
Ocultação de riqueza adquirida durante o exercício de altas funções públicas
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22.04.2021
Projeto de Lei 805/XIV/2 [BE], de 21.04.2021
Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza
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