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14.09.2021
Petição n.º 237/XIV/2, de 16.04.2021
Alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição
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08.09.2021
Proposta de Resolução 28/XIV/2 [GOV], de 06.09.2021
Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
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08.09.2021
Proposta de Resolução 27/XIV/2 [GOV], de 06.09.2021
Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
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07.09.2021
Proposta de Lei 111/XIV/2 [Gov], de 06.09.2021
Utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança
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27.08.2021
Proposta de Lei 110/XIV/2 [Governo], de 26.08.2021
Aprova a lei antidopagem no desporto
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03.08.2021
Decreto da Assembleia da República 172/XIV, de 22.07.2021
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica (altera CP e CPP)
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03.08.2021
Decreto da Assembleia da República 165/XIV, de 22.07.2021
Altera regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas
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28.07.2021
Proposta de Lei 28/XIV [Governo], de 24.04.2020
Altera regime de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das vítimas
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21.07.2021
Proposta de Lei 89/XIV/2 (GOV), de 05.05.2021 (Texto Final)
Transpõe Diretiva da utilização de informações financeiras (infrações penais)
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20.07.2021
Comissão Europeia - Consulta Pública
Revisão das normas legais sobre exportação de armas e medidas relativas à importação e trânsito
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15.07.2021
Projeto de Lei 912/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 14.07.2021
Proteção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica
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15.07.2021
Projeto de Lei 906/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 07.07.2021
Proteção das vítimas em caso de assédio sexual (cumprimento da Convenção de Istambul)
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08.07.2021
Proposta de Lei 104/XIV/2 [Governo], de 02.07.2021
Reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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08.07.2021
Comunicado 10/2021, da Autoridade da Concorrência, de 01.07.2021
Condenação por acordo de não concorrência: setor dos resíduos
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05.07.2021
Decreto da AR 160/XIV, de 09.06.2011
Impede duplicação de coimas (limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais)
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29.06.2021
Proposta de Lei 103/XIV/2 [Governo], de 28.06.2021
Altera Lei da Organização do Sistema Judiciário e funcionamento dos tribunais judiciais
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23.06.2021
Proposta de Lei 102/XIV/2 [Governo], de 22.06.2021
Novas substâncias psicoativas na definição de droga
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23.06.2021
Projeto de Lei 885/XIV/2 [PSD], de 23.06.2021
Revoga regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça
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22.06.2021
Projeto de Lei 883/XIV/2 [PAN], de 22.06.2021
Regula acorrentamento e alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia
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22.06.2021
Projeto de Lei 881/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 17.06.2021
Cria crime de ocultação de riqueza
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16.06.2021
Projeto de Lei 879/XIV/2 [PAN], de 14.06.2021
Aprova Estatuto de Proteção do Denunciante
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14.06.2021
Projeto de Lei 876/XIV/2 [PSD], de 11.06.2021
Alteração ao Código de Processo Penal
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14.06.2021
Projeto de Lei 875/XIV/2 [PSD], de 11.06.2021
Combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira (altera Código Penal e legislação conexa)
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14.06.2021
Projeto de Lei 874/XIV/2 [IL], de 11.06.2021
Dever de transparência dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos
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14.06.2021
Projeto de Lei 869/XIV/2 [CDS-PP], de 09.06.2021
Altera Estatuto dos Magistrados Judiciais (crime de enriquecimento ilícito)
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14.06.2021
Projeto de Lei 870/XIV/2 [CDS-PP], de 09.06.2021
Altera Estatuto do Ministério Público (crime de enriquecimento ilícito)
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14.06.2021
Projeto de Lei 868/XIV/2 [CDS-PP], de 09.06.2021
Cria Estatuto do Arrependido
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14.06.2021
Projeto de Lei 867/XIV/2 [CDS-PP], de 09.06.2021
Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas
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14.06.2021
Projeto de Lei 866/XIV/2 [CDS-PP], de 09.06.2021
Criação do Regime de Proteção do Denunciante
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08.06.2021
Proposta de Lei 101/XIV/2 [ALRAA], de 07.06.2021
Altera regime do tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
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08.06.2021
Projeto de Lei 862/XIV/2 [IL], de 04.06.2021
Estabelece legalização da canábis
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07.06.2021
Parecer da CNPD n.º 74/2021, de 06.06.2021
Combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
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01.06.2021
Projeto de Lei 859/XIV/2 [BE], de 28.05.2021
Legaliza canábis para uso pessoal não-medicinal
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31.05.2021
Projeto de Lei n.º 630/XIV/2.ª (NiCR)), de 08.01.2021
Proteção das crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem
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28.05.2021
Projeto de Lei 853/XIV/2 [IL], de 25.05.2021
Estatuto de vítima a menores que vivam em contexto de violência doméstica
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24.05.2021
Proposta de Lei 98/XIV/2 [Governo], de 21.05.2021
Combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
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24.05.2021
Projeto de Lei 852/XIV/2 [PAN], de 21.05.2021
Crime de assédio sexual (altera Código Penal e Código do Trabalho)
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24.05.2021
Projeto de Lei 851/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 21.05.2021
Modelo da igualdade e proteção das pessoas na prostituição
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21.05.2021
Projeto de Lei 849/XIV/2 [CDS-PP], de 20.05.2021
Estatuto de vítima para crianças que testemunhem ou vivam em violência doméstica
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21.05.2021
Projeto de Lei 847/XIV/2 [PCP], de 20.05.2021
Título executivo às decisões condenatórias da ACT
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