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24.03.2023
Informação da Procuradoria-Geral da República - Gabinete Cibercrime, 23.03.2023
Campanha Alerta de Cibercrime: Burlas - Falsas Dívidas à EDP
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21.03.2023
Projeto de Lei 678/XV/1 [CH], de 17.03.2023
Proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes
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21.03.2023
Projeto de Lei 681/XV/1 [PS], de 17.03.2023
Proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual (altera Código Penal e Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais)
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20.03.2023
Projeto de Lei 671/XV/1 [IL], de 16.03.2023
Crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz como crimes públicos
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16.03.2023
Proposta de diretiva COM(2022) 245 final, de 25.05.2022
Recuperação e perda de bens
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09.03.2023
Projeto de Lei 645/XV/1 [PCP], de 08.03.2023
Atribui defensor às vítimas de violência doméstica
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09.03.2023
Projeto de Lei 644/XV/1 [PCP], de 08.03.2023
Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
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09.03.2023
Projeto de Lei 641/XV/1 [PSD], de 07.03.2023
Proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência
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09.03.2023
Projeto de Lei 640/XV/1 [PSD], de 07.03.2023
Altera Código Penal, criminaliza condutas contra os direitos fundamentais dos idosos
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02.03.2023
Proposta de diretiva COM(2023) 126 final, de 01.03.2023
Intercâmbio de informações sobre infrações às regras de trânsito
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01.03.2023
Proposta de Lei 65/XV [ALRAM ], de 01.03.2023
Novo Procedimento de Inclusão das Novas Substâncias Psicoativas na Lei da Droga
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22.02.2023
Projeto de Lei 582/XV/1 [L], de 17.02.2023
Consagra prazo para remover propaganda eleitoral e contraordenação
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14.02.2023
Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja, fevereiro 2023
Sumário Executivo do Relatório Final
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14.02.2023
Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja, fevereiro 2023
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14.02.2023
Projeto de Lei 565/XV/1 [PAN], de 13.02.2023
Proibição das corridas de cães
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14.02.2023
Projeto de Lei 563/XV/1 [BE], de 10.02.2023
Altera regime geral de proteção de denunciantes de infrações
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09.02.2023
Projeto de Lei 527/XV/1 [CH], de 03.02.2023
Equipa de enfermagem 24 h nos estabelecimentos prisionais
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01.02.2023
Projeto de Lei 515/XV/1 [PAN], de 26.01.2023
Altera causas de indignidade sucessória
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01.02.2023
Projeto de Lei 513/XV/1 [CH], de 25.01.2023
Maior proteção às vítimas de crimes sexuais
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25.01.2023
Estudo da Comissão Europeia, 15.12.2022
Luta contra a corrupção: avaliação dos quadros legislativos e políticas da UE
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24.01.2023
Projeto de Lei 507/XV/1 [PCP], de 23.01.2023
Acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo
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19.01.2023
Aviso prévio de greve, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, de 16.01.2023
Greve de 15 fevereiro a 15 março em todos os tribunais e MP
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16.01.2023
Projeto de Lei 487/XV/1 [L], de 13.01.2023
Fundamentar o risco de fuga de cidadão estrangeiro
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12.01.2023
Projeto de Lei 482/XV/1 [CH], 09.01.2023
Residência alternada como regime privilegiado exceto violência doméstica
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12.01.2023
Projeto de Lei 481/XV/1 [PSD], 09.01.2023
Isenta de taxa o acesso e certificado de registo criminal
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12.01.2023
Projeto de Lei 463/XV/1 [PCP], de 06.01.2023
Elimina natureza tributária das transgressões em infraestruturas rodoviárias com portagem
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12.01.2023
Projeto de Lei 461/XV/1 [PAN], de 04.01.2023
Regime de transparência dos contratos, acordos e outros no uso de fundos públicos
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27.12.2022
Proposta de Lei 55/XV/1 [Governo], de 23.12.2022
Controlo do pessoal da aviação civil (álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas)
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26.12.2022
Decreto da Assembleia da República 24/XV, 02.12.2022
Alteração da Lei de Combate ao Terrorismo
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26.12.2022
Decreto da Assembleia da República 23/XV, 09.12.2022
Condições em que a morte medicamente assistida não é punível (altera Código Penal)
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26.12.2022
Decreto da Assembleia da República 21/XV, 16.12.2022
Dispensa tentativa de conciliação nos divórcios se há condenação por violência doméstica
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21.12.2022
Projeto de Lei 449/XV/1 [BE], de 16.12.2022
Amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens
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21.12.2022
Projeto de Lei 450/XV/1 [BE], de 16.12.2022
Altera competência da instrução de processos por não pagamento de portagem
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21.12.2022
Projeto de Lei 435/XV/1 [CH], de 16.12.2022
Altera Regime Jurídico das Contraordenações Económicas: recolha de meios de prova
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21.12.2022
Projeto de Lei 427/XV/1 [IL], de 16.12.2022
Altera o valor das coimas relacionadas com portagens
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21.12.2022
Projeto de Lei 425/XV/1 [IL], de 16.12.2022
Elimina coima por não registo de animal de companhia após nascimento
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14.12.2022
Proposta de regulamento SWD(2022) 421 final, 13.12.2022
Recolha e transferência de informações sobre passageiros: controlos nas fronteiras externas
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14.12.2022
Proposta de regulamento SWD(2022) 424 final, 13.12.2022
Recolha e transferência de informações sobre passageiros: prevenção de infrações terroristas e criminalidade grave
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13.12.2022
Projeto de Lei 409/XV/1 [IL], de 07.12.2022
Elimina afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho
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13.12.2022
Projeto de Lei 408/XV/1 [IL], de 07.12.2022
Reduz coimas por contraordenações económicas e cria contraordenações muito leves
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