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09.01.2020
Projeto de Lei 178/XIV [CH], de 07.01.2020
Agrava molduras penais para crime de incêndio florestal (altera Código Penal)
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20.12.2019
DGPJ - Os Número da Justiça de 2018, de dezembro de 2019
Estatísticas: principais dados da Justiça de 2018
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16.12.2019
Informação 2019/C 422/06 do Conselho, de 16.12.2019
Conclusões sobre justiça penal: medidas não privativas de liberdade alternativas à detenção
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16.12.2019
Informação 2019/C 422/05 do Conselho, de 16.12.2019
Conclusões sobre os direitos das vítimas
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16.12.2019
Projeto de Lei 168/XIV [PEV], de 13.12.2019
Regime e condições em que a morte medicamente assistida não é punível
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10.12.2019
Projeto de Lei 144/XIV [CH], de 06.12.2019
Agrava penas para crimes de abuso sexual e cria pena acessória de castração química
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05.12.2019
Proposta de Lei 2/XIV [Governo], de 04.12.2019
Inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga
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29.11.2019
Comunicação 2019/C 403/02 da Comissão Europeia/Direção-Geral da Justiça, de 29.11.2019
Manual para orientação sobre decisões proferidas na ausência do arguido
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26.11.2019
Projeto de Lei 123/XIV [PEV], de 22.11.2019
Subsídio para vítimas de violência obrigadas a abandonar o lar
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25.11.2019
Projeto de Lei 112/XIV [PSD], de 22.11.2019
Criminaliza conduta de quem mate animal de companhia sem motivo legítimo
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25.11.2019
GOV - Medidas de prevenção e combate à violência doméstica
Balanço da execução nas diversas áreas governativas
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22.11.2019
Projeto de Lei 104/XIV [PS], de 21.11.2019
Condições especiais para prática de eutanásia não punível (altera Código Penal)
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21.11.2019
Projeto de Lei 101/XIV [CDS-PP], de 20.11.2019
Agrava pena para crimes contra forças ou serviços de segurança (altera Código Penal)
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20.11.2019
Projeto de Lei 92/PAN, de 19.11.2019
Estatuto de vítima para crianças que testemunhem ou vivam violência doméstica
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20.11.2019
Projeto de Lei 93/PAN, de 19.11.2019
Obrigatoriedade de declarações para memória futura futura a pedido da vítima ou do MP
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20.11.2019
Projeto de Lei 88/PS, de 19.11.2019
Proteção de advogados na parentalidade ou doença grave (altera Códigos do Processo Civil e do Processo Penal)
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12.11.2019
Projeto de Resolução 51/PEV, de 11.11.2019
Avaliação da aplicação da Lei sobre a criminalização de maus tratos a animais
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31.10.2019
Projeto de Lei 28/XIV [CDS-PP], de 30.10.2019
Agravamento da moldura penal para crimes, praticados com violência, nas escolas e suas imediações ou contra a comunidade escolar
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29.10.2019
Projeto de Lei 2/XIV [BE], de 25.10.2019
Violência doméstica: recolha de declarações para memória futura das vítimas
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29.10.2019
Projeto de Lei 1/XIV [BE], de 25.10.2019
Reconhecimento de crianças como vítimas de violência doméstica
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28.10.2019
Autoridade da Concorrência: Consulta Pública, de 25.10.2019
Proposta de anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do(...)
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28.10.2019
Programa do XXII Governo Constitucional, de 26.10.2019
Programa do XXII Governo Constitucional, apresentado pelo Governo na Assembleia da República a 26.10.2019
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27.09.2019
PGR - Nota à Comunicação Social, de 26.09.2019
Acusação no processo Tancos
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19.09.2019
PGR - Nota para a comunicação social, de 18.09.2019
Inquérito DCIAP; buscas; administração interna e proteção civil
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19.09.2019
PGR - Nota para a comunicação social, de 13.09.2019
MP pede recusa de juiz na Operação Marquês
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17.09.2019
AdC - Comunicado 17/2019, de 09.09.2019
14 bancos condenados a coima de 225 milhões de euros
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03.09.2019
Recomendação n.º 1/A/2019, da Provedora de Justiça, de 23.08.2019
Cobrança de taxas de portagem e morada das notificações
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02.09.2019
Financial Action Task Force - Orientações para juristas, de junho 2019
Identificação e avaliação do risco no tratamento de matérias ligadas ao BC/FT
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26.08.2019
Acordo Portugal/Macau, assinado a 15 de Maio de 2019 em Lisboa
Entrega de Infractores em Fuga
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05.08.2019
Decreto da AR 368/XIII, de 01.08.2019
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado
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05.08.2019
Decreto da AR n.º 364/XIII, de 01.08.2019
Alteração ao Código Penal: coação sexual e violação e abuso sexual de pessoa internada
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02.08.2019
Decreto da AR n.º 353/XIII, de 31.07.2019
Alteração ao regime do mandado de detenção europeu
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02.08.2019
Decreto da AR n.º 350/XIII, de 31.07.2019
Execução em Portugal da cooperação reforçada para instituição da Procuradoria Europeia
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31.07.2019
IGFEJ - assinatura eletrónica de peças processuais SiGNIUS
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29.07.2019
Presidência - Carta do Presidente da República ao Presidente da Assembleia da República, de 26.07.2019
Veto à alteração do regime de tratamento de dados referentes ao sistema judicial
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24.07.2019
Decreto da AR n.º 336/XIII, de 22.07.2019
Tratamento de dados pessoais para prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais
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24.07.2019
Decreto da AR n.º 337/XIII, de 22.07.2019
Regula a profissão de criminólogo
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18.07.2019
Parecer da Ordem dos Advogados, de 08.07.2019
Combate à violência doméstica, sexual e sobre menores
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08.07.2019
CNPD - Parecer n.º 38/2019, de 02.07.2019
Regime Jurídico da Identificação Criminal
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05.07.2019
Europol e o Eurojust: relatório de 29.06.2019
Relatório conjunto, identificando e categorizando os desenvolvimentos atuais e desafios no combate ao cibercrime
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