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366 registos

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27.09.2019

PGR - Nota à Comunicação Social, de 26.09.2019

Acusação no processo Tancos

19.09.2019

PGR - Nota para a comunicação social, de 18.09.2019

Inquérito DCIAP; buscas; administração interna e proteção civil

19.09.2019

PGR - Nota para a comunicação social, de 13.09.2019

MP pede recusa de juiz na Operação Marquês

17.09.2019

AdC - Comunicado 17/2019, de 09.09.2019

14 bancos condenados a coima de 225 milhões de euros

03.09.2019

Recomendação n.º 1/A/2019, da Provedora de Justiça, de 23.08.2019

Cobrança de taxas de portagem e morada das notificações

02.09.2019

Financial Action Task Force - Orientações para juristas, de junho 2019

Identificação e avaliação do risco no tratamento de matérias ligadas ao BC/FT

26.08.2019

Acordo Portugal/Macau, assinado a 15 de Maio de 2019 em Lisboa

Entrega de Infractores em Fuga

05.08.2019

Decreto da AR 368/XIII, de 01.08.2019

Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado

05.08.2019

Decreto da AR n.º 364/XIII, de 01.08.2019

Alteração ao Código Penal: coação sexual e violação e abuso sexual de pessoa internada

02.08.2019

Decreto da AR n.º 353/XIII, de 31.07.2019

Alteração ao regime do mandado de detenção europeu

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