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324 registos

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15.03.2019

Projeto de Lei n.º 1166/XIII, de 13.03.2019 [CDS-PP]

Natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação

11.03.2019

Projeto de Lei n.º 1155/XIII, de 08.03.2019 [PS]

Reformula crimes no Código Penal e alarga aplicação da proibição de contacto aos crimes de stalking

08.03.2019

Ordem dos Advogados - Parecer de 06.03.2019

Reforços direitos dos menores suspeitos ou arguidos em Processo Penal

08.03.2019

Projeto de Lei n.º 1152/XIII, de 07.03.2019 [PCP]

Reforça mecanismos de proteção das vítimas de violência

07.03.2019

Projeto de Lei n.º 1151/XIII, de 07.03.2019 [PSD]

Alteração ao regime da prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das vítimas

07.03.2019

Projeto de Lei n.º 1149/XIII, de 07.03.2019 [PSD]

Indícios da prática do crime de perseguição (alteração ao Código de Processo Penal)

07.03.2019

Projeto de Lei n.º 1147/XIII, de 07.03.2019 [PSD]

Execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica (alteração ao Código Penal)

07.03.2019

Projeto de Lei n.º 1148/XIII, de 07.03.2019 [PSD]

Depoimento da vítima de violência doméstica e outros (alteração ao Código de Processo Penal)

07.03.2019

Decreto da Assembleia n.º 283/XIII, de 06.03.2019

Alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais

25.02.2019

DGAJ - Relatório Anual de Execução do Plano de Prevenção de Riscos 2018

Riscos de Gestão incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas da DGAJ

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