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383 registos

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10.12.2019

Projeto de Lei 144/XIV [CH], de 06.12.2019

Agrava penas para crimes de abuso sexual e cria pena acessória de castração química

05.12.2019

Proposta de Lei 2/XIV [Governo], de 04.12.2019

Inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga

29.11.2019

Comunicação 2019/C 403/02 da Comissão Europeia/Direção-Geral da Justiça, de 29.11.2019

Manual para orientação sobre decisões proferidas na ausência do arguido

26.11.2019

Projeto de Lei 123/XIV [PEV], de 22.11.2019

Subsídio para vítimas de violência obrigadas a abandonar o lar

25.11.2019

Projeto de Lei 112/XIV [PSD], de 22.11.2019

Criminaliza conduta de quem mate animal de companhia sem motivo legítimo

25.11.2019

GOV - Medidas de prevenção e combate à violência doméstica

Balanço da execução nas diversas áreas governativas

22.11.2019

Projeto de Lei 104/XIV [PS], de 21.11.2019

Condições especiais para prática de eutanásia não punível (altera Código Penal)

21.11.2019

Projeto de Lei 101/XIV [CDS-PP], de 20.11.2019

Agrava pena para crimes contra forças ou serviços de segurança (altera Código Penal)

20.11.2019

Projeto de Lei 92/PAN, de 19.11.2019

Estatuto de vítima para crianças que testemunhem ou vivam violência doméstica

20.11.2019

Projeto de Lei 93/PAN, de 19.11.2019

Obrigatoriedade de declarações para memória futura futura a pedido da vítima ou do MP

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