Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

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Arquivo

Texto

Início

Fim

924 registos

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14.11.2025

Proposta de Lei 45/XVII/1 [Governo], de 13.11.2025

Transpõe Diretiva: infrações penais e sanções aplicáveis a violação de medidas restritivas UE

11.11.2025

Projeto de Lei 293/XVII/1 [Cidadãos], de 06.11.2025

Crimes praticados em razão da origem étnico-racial e outros (altera Código Penal)

07.11.2025

Decreto da Assembleia da República 19/XVII, de 28.10.2025

Tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal

06.11.2025

Decreto da Assembleia da República 18/XVII, de 28.10.2025

Cria pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal

31.10.2025

Proposta de Lei 1/XVII/1 [Governo], 25.06.2025 - proposta de alteração CH, de 28.10.2025

Alteração à Lei da Nacionalidade: artigos 8.º e 12.º-B

30.10.2025

Proposta de Lei 42/XVII/1 [Governo], de 29.10.2025

Altera Lei de Combate à Droga

29.10.2025

Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD), texto Final, de 22.10.2025

Protege direito de propriedade, reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal

29.10.2025

Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV), texto de substituição, de 24.10.2025

Alteração à Lei da nacionalidade

23.10.2025

Decreto da Assembleia da República 12/XVII, 30.09.2025

Autoriza o Governo a fixar regime para embarcações de alta velocidade

23.09.2025

3º Protocolo Adicional à Convenção Europeia do Conselho da Europa, 19.09.2025

Moderniza auxílio judiciário mútuo em matéria penal

17.09.2025

5º Relatório de Avaliação sobre Portugal, GRECO, 02.09.2025

Avaliação sobre Portugal no âmbito da 5.ª ronda de avaliação

17.09.2025

Relatório, CNCS - Observatório de Cibersegurança, setembro 2025

6.ª edição do Relatório sobre o tema Riscos e Conflitos

17.09.2025

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, P9_TA(2024)0293, JO C, C/2025/3720, 17.9.2025

Transmissão de processos penais

12.09.2025

Projeto de Lei n.º 199/XVII/1.ª (CDS-PP), de 12.09.2025

Indignidade sucessória de condenados por crimes de violência doméstica

12.09.2025

Projeto de Lei n.º 207/XVII/1.ª (PS), de 12.09.2025

Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica

12.09.2025

Projeto de Lei n.º 202/XVII/1.ª (BE), de 12.09.2025

Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens

12.09.2025

Projeto de Lei n.º 198/XVII/1.ª (L), de 12.09.2025

Indignidade sucessória de condenados por crimes de violência doméstica

08.09.2025

Publicação da Comissão Europeia - Joint Research Centre, 29.08.2025

Para uma definição de Ciberbullying

01.09.2025

Projeto de Lei 170/XVII/1 [CH], de 29.08.2025

Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública

28.08.2025

Relatório, PGR, de 25.08.2025

Plano de Prevenção de Riscos de Gestão relativo ao ano de 2024 (corrupção)

22.08.2025

Projeto de Lei 163/XVII/1 [PAN], de 18.08.2025

Pulseira eletrónica obrigatória para condenados por incêndio florestal

22.08.2025

Projeto de Lei 154/XVII/1 [CH], de 01.08.2025

Revê regime de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança

31.07.2025

4.º Relatório Intercalar de Avaliação sobre Portugal, GRECO, 30.07.2025

Avaliação sobre Portugal no âmbito da 4.ª ronda de avaliação

30.07.2025

e-book, Centro de Estudos Judiciários, julho 2025

Segurança e Crimes Rodoviários

21.07.2025

Projeto de Lei 129/XVII/1 [PSD], de 18.07.2025

Altera Código da Execução das Penas, Lei Tutelar Educativa e Regulamento dos Centros Educativos

18.07.2025

Projeto de Lei 126/XVII/1 [CH], de 16.07.2025

Nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica

09.07.2025

Projeto de Lei 105/XVII/1 [L], de 04.07.2025

Consagra crime de violação como crime público

09.07.2025

Projeto de Lei 96/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025

Alarga prazos de prescrição e de queixa de vários crimes

09.07.2025

Projeto de Lei 94/XVII/1 [IL], de 04.07.2025

Altera penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual

08.07.2025

Projeto de Lei 92/XVII/1 [CH], de 04.07.2025

Altera Estatuto do Ministério Público (autonomia administrativa e financeira)

08.07.2025

Projeto de Lei 90/XVII/1 [PSD], de 04.07.2025

Protege direito de propriedade, reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal

07.07.2025

Proposta de Lei 8/XVII/1 [Governo], de 03.07.2025

Autoriza adaptação do Regulamento (UE) 2021/784 (combate à difusão de conteúdos terroristas em linha)

03.07.2025

Projeto de Lei 77/XVII/1 [PAN], de 30.06.2025

Garantias processuais na detenção de migrantes; medidas alternativas à detenção

01.07.2025

Relatório, EUROPOL, 27.06.2025

Guia prático - IA tendenciosa na aplicação da lei

30.06.2025

Projeto de Lei 56/XVII/1 [PAN], de 27.06.2025

Crime de ecocídio no Código Penal

27.06.2025

Projeto de Lei 47/XVII/1 [CH], de 26.06.2025

Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos

27.06.2025

Projeto de Lei 48/XVII/1 [PAN], de 26.06.2025

Regulamenta a atividade de lobbying

27.06.2025

Projeto de Lei 46/XVII/1 [PSD], de 25.06.2025

Regras e registo de transparência da representação de interesses junto da AR

27.06.2025

Comunicação da Comissão Europeia COM(2025) 349 final, de 24.06.2025

Roteiro para acesso efetivo e lícito a dados pelas autoridade

26.06.2025

Proposta de Lei 2/XVII/1 [Governo], 25.06.2025

Cria Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP

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