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18.05.2020
Decreto n.º 21/XIV, de 15.05.2020
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19
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27.04.2020
Proposta de Lei 28/XIV [Governo], de 24.04.2020
Altera regime de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das vítimas
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15.04.2020
Declaração do Conselho da Europa, de 20.03.2020
COVID-19: tratamento de pessoas privadas de liberdade no contexto da pandemia
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07.04.2020
Proposta de Lei 23/XIV [Governo], de 03.04.2020
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19
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20.03.2020
Decreto n.º 5/XIV
Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação provocada pelo COVID-19
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19.03.2020
PGR - Alertas de cibercrime, de 17.03.2020
Phishing/Cibercrime: Millennium, EDP, Visa, Crédito Agrícola
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27.02.2020
Projeto de Lei 219/XIV [PAN], de 26.02.2020
Proibição das corridas de cães conhecidas por corridas de galgos
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24.02.2020
INTERPOL/ONU - Inteligência Artificial e lei penal, 2019
Inteligência Artificial e Robótina para aplicação da lei penal
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19.02.2020
Parecer n.º 110/CNECV/2020, de fevereiro de 2020
Condições da morte medicamente assistida não punível
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19.02.2020
Parecer n.º 109/CNECV/2020, de fevereiro de 2020
Condições especiais para a prática de eutanásia não punível
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19.02.2020
Parecer n.º 108/CNECV/2020, de fevereiro de 2020
Acesso à morte medicamente assistida
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19.02.2020
Parecer n.º 107/CNECV/2020, de fevereiro de 2020
Antecipação da morte por decisão da própria pessoa
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18.02.2020
Projeto de Lei 211/XIV [BE], de 14.02.2020
Altera regime sancionatório aplicável a crimes contra animais
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17.02.2020
Projeto de Lei 202/XIV [PS], de 13.02.2020
Altera regime sancionatório relativo aos animais de companhia (alteração ao Código Penal)
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11.02.2020
Nota da Procuradoria-Geral da República para a comunicação social de 11.02.2020
Poderes hierárquicos e autonomia dos magistrados do MP
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10.02.2020
Esclarecimento da Procuradoria-Geral da República, de 07.02.2020
Poderes hierárquicos e autonomia interna dos magistrados do MP
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10.02.2020
GOV - Informação sobre o depoimento do 1º Ministro, de 05.02.2020
Testemunha no «caso Tancos»
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27.01.2020
Projeto de Lei 187/XIV [PS], de 24.01.2020
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores
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27.01.2020
Projeto de Lei 183/XIV [PAN], de 21.01.2020
Altera regime sancionatório na proteção dos animais de companhia
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09.01.2020
Projeto de Lei 178/XIV [CH], de 07.01.2020
Agrava molduras penais para crime de incêndio florestal (altera Código Penal)
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20.12.2019
DGPJ - Os Número da Justiça de 2018, de dezembro de 2019
Estatísticas: principais dados da Justiça de 2018
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16.12.2019
Informação 2019/C 422/06 do Conselho, de 16.12.2019
Conclusões sobre justiça penal: medidas não privativas de liberdade alternativas à detenção
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16.12.2019
Informação 2019/C 422/05 do Conselho, de 16.12.2019
Conclusões sobre os direitos das vítimas
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16.12.2019
Projeto de Lei 168/XIV [PEV], de 13.12.2019
Regime e condições em que a morte medicamente assistida não é punível
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10.12.2019
Projeto de Lei 144/XIV [CH], de 06.12.2019
Agrava penas para crimes de abuso sexual e cria pena acessória de castração química
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05.12.2019
Proposta de Lei 2/XIV [Governo], de 04.12.2019
Inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga
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29.11.2019
Comunicação 2019/C 403/02 da Comissão Europeia/Direção-Geral da Justiça, de 29.11.2019
Manual para orientação sobre decisões proferidas na ausência do arguido
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26.11.2019
Projeto de Lei 123/XIV [PEV], de 22.11.2019
Subsídio para vítimas de violência obrigadas a abandonar o lar
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25.11.2019
Projeto de Lei 112/XIV [PSD], de 22.11.2019
Criminaliza conduta de quem mate animal de companhia sem motivo legítimo
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25.11.2019
GOV - Medidas de prevenção e combate à violência doméstica
Balanço da execução nas diversas áreas governativas
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22.11.2019
Projeto de Lei 104/XIV [PS], de 21.11.2019
Condições especiais para prática de eutanásia não punível (altera Código Penal)
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21.11.2019
Projeto de Lei 101/XIV [CDS-PP], de 20.11.2019
Agrava pena para crimes contra forças ou serviços de segurança (altera Código Penal)
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20.11.2019
Projeto de Lei 92/PAN, de 19.11.2019
Estatuto de vítima para crianças que testemunhem ou vivam violência doméstica
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20.11.2019
Projeto de Lei 93/PAN, de 19.11.2019
Obrigatoriedade de declarações para memória futura futura a pedido da vítima ou do MP
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20.11.2019
Projeto de Lei 88/PS, de 19.11.2019
Proteção de advogados na parentalidade ou doença grave (altera Códigos do Processo Civil e do Processo Penal)
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12.11.2019
Projeto de Resolução 51/PEV, de 11.11.2019
Avaliação da aplicação da Lei sobre a criminalização de maus tratos a animais
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31.10.2019
Projeto de Lei 28/XIV [CDS-PP], de 30.10.2019
Agravamento da moldura penal para crimes, praticados com violência, nas escolas e suas imediações ou contra a comunidade escolar
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29.10.2019
Projeto de Lei 2/XIV [BE], de 25.10.2019
Violência doméstica: recolha de declarações para memória futura das vítimas
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29.10.2019
Projeto de Lei 1/XIV [BE], de 25.10.2019
Reconhecimento de crianças como vítimas de violência doméstica
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28.10.2019
Autoridade da Concorrência: Consulta Pública, de 25.10.2019
Proposta de anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do(...)
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