Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos

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Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos

Arquivo

Texto

Início

Fim

205 registos

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02.12.2025

Proposta de Lei 47/XVII/1 [Governo], de 02.12.2025

Autoriza Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para fomentar oferta de habitação

22.10.2025

Projeto de Lei 267/XVII/1 [BE], de 10.10.2025

Supervisão e tributação de criptoativos (altera CVM, CIRS)

22.10.2025

Projeto de Lei 275/XVII/1 [L], de 10.10.2025

Tributa as mais-valias de criptoativos detidos por mais de um ano (altera CIRS)

10.10.2025

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, de 09.10.2025 Free

Free

Orçamento do Estado para 2026

09.09.2025

Projeto de Lei 179/XVII/1 [CH], de 08.09.2025

IRS: atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta de PPRs

21.07.2025

Decreto da Assembleia da República 3/XVII, de 16.07.2025

Altera o Código do IRS

17.07.2025

Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV) - texto final, aprovado a 16.07.2025

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

10.07.2025

Projeto de Lei 120/XVII/1 [IL], de 08.07.2025

Baixa a tributação ao arrendamento

30.06.2025

Projeto de Lei 53/XVII/1 [IL], de 27.06.2025

30.06.2025

Projeto de Lei 64/XVII/1 [CH], de 27.06.2025

Alarga dedução de despesas com habitação no IRS

30.06.2025

Projeto de Lei 63/XVII/1 [CH], de 27.06.2025

Altera Código do IRS

30.06.2025

Projeto de Resolução n.º 117/XVII/1 (PAN), de 30.06.2025

Dedução no IRS de encargos com juros do crédito à habitação

30.06.2025

Projeto de Resolução n.º 116/XVII/1 (PAN), de 30.06.2025

Recomenda opção do contribuinte em refletir redução intercalar de IRS no reembolso

30.06.2025

Projeto de Lei n.º 76/XVII/1 (PAN), de 30.06.2025

Altera Código do IRS: dedução de gastos com prestação de crédito habitação

30.06.2025

Projeto de Lei n.º 75/XVII/1 (PAN), de 30.06.2025

Programa de emergência fiscal (IRS)

30.06.2025

Projeto de Lei 73/XVII/1, de 30.06.2025

Altera Código do IRS

26.06.2025

Proposta de Lei 4/XVII/1 [Governo], 25.06.2025

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

16.06.2025

Programa do XXV Governo Constitucional, 14.06.2025

Programa do Governo entregue na Assembleia da República

10.02.2025

Projeto de Lei 516/XVI/1 [IL], de 07.02.2025

Isenta de declaração Modelo 10 o trabalho doméstico

06.02.2025

IRS Jovem 2025, Autoridade Tributária e Aduaneira, fevereiro 2025

17.01.2025

Agenda para a Simplificação Fiscal, Governo, 16.01.2025

Agenda para a Simplificação Fiscal

23.12.2024

Manual de utilizador, AT, de 20.12.2024

Retenção na Fonte: nova funcionalidade de Anulação de Guias

26.09.2024

Projeto de Lei 272/XVI/1 [PAN], de 24.09.2024

Elimina IRS sobre compensações e subsídios auferidos pelos Bombeiros

25.09.2024

Faturas e recibos: Guia de utilização do serviço

Guia “Faturas e recibos - Guia de utilização do serviço” com tutoriais para as funcionalidades da nova aplicação de emissão de faturas, recibos e faturas-recibo

05.09.2024

OCC: Minuta relativa à alteração das tabelas de retenção na fonte

Recomendação do contabilista certificado ao empresário

24.07.2024

Decreto da Assembleia da República 7/XVI, aprovado a 21.06.2024

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

24.07.2024

Decreto da Assembleia da República 6/XVI, aprovado a 12.06.2024

Atualiza o valor das deduções específicas do IRS

24.07.2024

Decreto da Assembleia da República 10/XVI, aprovado a 21.06.2024

Aumenta a dedução de despesas com habitação

24.07.2024

Decreto da Assembleia da República 5/XVI, aprovado a 12.06.2024

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

22.07.2024

Texto final da Comissão de Educação e Ciência

Regime jurídico de complemento de alojamento

05.07.2024

Programa Acelerar a Economia, Governo, 04.07.2024

Acelerar a Economia: Programa e apresentação

26.06.2024

Projeto de Lei n.º 92/XVI/1.ª (PS) de 21.06.2024

Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS

06.06.2024

Projeto de Lei 171/XVI/1 [PAN], de 05.06.2024

Cria incentivos fiscais para promoção da mobilidade ciclável (altera CIRC, CIRS, CIVA))

04.06.2024

Proposta de Lei 5/XVI/1(GOV), de 03.06.2024

Autoriza o Governo a alterar o IRS Jovem

04.06.2024

Proposta de Lei 3/XVI/1(GOV), de 31.05.2024

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais

03.06.2024

Projeto de Lei 155/XVI/1 [PAN], de 24.05.2024

Aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas

03.06.2024

Projeto de Lei 156/XVI/1 [CH], de 24.05.2024

Aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades proteção animal

15.05.2024

Diretiva do Conselho, de 14.05.2024

Redução mais rápida e mais segura do excesso de retenção do imposto na fonte – Orientação geral - Iniciativa FASTER

10.05.2024

Proposta de Lei 2/XVI/1 [Governo], de 09.05.2024

Altera Código do IRS, Lei da Liberdade Religiosa e Estatuto das ONGA

10.05.2024

Projeto de Lei 123/XVI/1 [CH], de 08.05.2024

Isenta de IRS o trabalho suplementar por profissionais do SNS

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