Portugal Fiscal / Imposto do Selo / Outros documentos

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Portugal Fiscal / Imposto do Selo / Outros documentos

Arquivo

Texto

Início

Fim

41 registos

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16.12.2025

Decreto da Assembleia da República n.º 27/XVII, de 28.10.2025

Orçamento do Estado para 2026

10.10.2025

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, de 09.10.2025 Free

Free

Orçamento do Estado para 2026

17.01.2025

Agenda para a Simplificação Fiscal, Governo, 16.01.2025

Agenda para a Simplificação Fiscal

11.06.2024

Projeto de Lei 177/XVI/1 [CH], de 07.06.2024

Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente

04.06.2024

Proposta de Lei 6/XVI/1(GOV), de 03.06.2024

Autoriza o Governo a isentar de IMT e IS a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos

04.06.2024

Proposta de Lei 3/XVI/1(GOV), de 31.05.2024

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais

07.05.2024

Projeto de Lei 94/XVI/1 [CH], de 03.05.2024

Incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação

11.10.2023

Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023 Free

Free

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

21.08.2023

Carta do Presidente da República, de 20.08.2023

Não promulgação do diploma que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas - Decreto 81/XV

19.07.2023

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) - Texto final, 18.07.2023

Medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»

13.03.2023

Projeto de Lei 651/XV/1 [IL], de 09.03.2023

Isenção de Imposto do Selo em empréstimos

09.03.2023

Projeto de Lei 632/XV/1 [L], de 06.03.2023

Altera o Código do Imposto do Selo

14.11.2022

Proposta de Alteração 1487C, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação do crédito em regime legal de crédito habitação

14.11.2022

Proposta de Alteração 1477C-7, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Tributação de criptoativos

14.11.2022

Proposta de Alteração 1477C-6, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Tributação de criptoativos

14.11.2022

Proposta de Alteração 1477-C, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Enquadramento transversal, em sede de vários impostos, relativo aos criptoativos

11.11.2022

Comentários da Associação Portuguesa de Bancos, novembro 2022

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023

20.06.2022

Decreto da Assembleia da República 4/XV de 17.06.2022

Orçamento do Estado para 2022

26.10.2021

Decreto da AR 185/XIV, de 22.10.2021

IS: isenção sobre operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

14.09.2021

Proposta de Lei 112/XIV/2 [GOV], de 13.09.2021

Isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória

17.12.2019

Proposta de Lei 5/XIV, de 16.12.2019

Aprova o Orçamento do Estado para 2020

13.08.2019

Decreto da AR 386/XIII, de 09.08.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

18.07.2019

Proposta de Lei n.º 203/XIII, de 29.05.2019 [Governo] - texto final, de 17.07.2019

Alteração ao regime da estruturação fundiária

31.05.2019

Proposta de Lei n.º 203/XIII, de 29.05.2019 [Governo]

Alteração ao regime da estruturação fundiária

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

02.05.2017

Decreto da Assembleia n.º 90/XIII, de 28.04.2017

Taxas relativas a operações de pagamento com cartões (altera Código Imposto do Selo)

17.02.2017

AT - Transmissões gratuitas

Transmissão gratuita de bens: obrigações declarativas

15.02.2017

Projeto de Lei n.º 410/XIII, de 14.02.2017 (BE)

Imposto de Selo sobre operações de pagamento baseadas em cartões

13.02.2017

Projeto de Lei n.º 404/XIII, de 10.02.2017 (PCP)

Clarifica o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes

06.02.2017

Projeto de Lei n.º 396/XIII, de 03.02.2017 (PS)

Operações de pagamento com cartões: titular do interesse económico

02.02.2017

Projeto de Lei n.º 391/XIII, de 01.02.20174 (CDS-PP)

Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo

03.08.2016

Apreciação Parlamentar n.º 19/XIII, de 02.08.2016 (PSD)

Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

22.04.2015

Programa Nacional de Reformas 2015

Proposta de abril de 2015

26.01.2015

Fisco - Esclarecimento sobre Retenção na Fonte

Alteração de rubricas nas Guias de Retenção na Fonte

23.10.2014

Proposta de Lei 256/XII, de 23-10-2014

Proposta governamental de alteração do Código do IRS e de outros diplomas

31.07.2014

Decreto da Assembleia 272/XII, de 30-07-2014

Regime jurídico da exploração e prática do jogo online

01.07.2014

Proposta de Lei n.º 238/XII

Exploração e prática de jogos e apostas

14.01.2014

Aviso do Ministério das Finanças - DG Tesouro e Finanças

Taxas supletiva de juros moratórios: 1º Semestre 2014

24.09.2012

Proposta de Lei 96/XII, de 21-09-2012

Alterações aos Códigos do IRS, do IRC, do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária

08.03.2012

Proposta de Lei n.º 48/XII de 7 de Março de 2012

IVA e IECs na Região Autónoma da Madeira

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