Portugal Fiscal / Obrigações Declarativas / Outros documentos

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Portugal Fiscal / Obrigações Declarativas / Outros documentos

Arquivo

Texto

Início

Fim

32 registos

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16.12.2025

Decreto da Assembleia da República n.º 27/XVII, de 28.10.2025

Orçamento do Estado para 2026

10.10.2025

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, de 09.10.2025 Free

Free

Orçamento do Estado para 2026

03.07.2025

Projeto de Lei 78/XVII/1 [CH], de 01.07.2025

Altera prazo de comunicação de faturas

11.06.2025

Projeto de Lei 15/XVII/1 (CH), de 09.06.2025

Redução da taxa de IVA aplicável aos actos médicos veterinários

17.01.2025

Agenda para a Simplificação Fiscal, Governo, 16.01.2025

Agenda para a Simplificação Fiscal

05.07.2024

Programa Acelerar a Economia, Governo, 04.07.2024

Acelerar a Economia: Programa e apresentação

06.05.2024

Por uma verdadeira Reforma Fiscal, SEDES, março 2024

Necessidade de uma Reforma Fiscal

11.10.2023

Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023 Free

Free

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

20.06.2022

Decreto da Assembleia da República 4/XV de 17.06.2022

Orçamento do Estado para 2022

22.06.2020

Decreto da AR 30/XIV, de 19.06.2020

Obrigação de comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal

12.06.2020

Proposta de Lei 33/XIV [GOV], de 09.06.2020

Orçamento Suplementar para 2020

03.06.2020

Proposta de Lei n.° 11/XIV/1.ª (GOV), aprovada em Comissão Parlamentar a 26.05.2020

Obrigação de comunicação à AT de mecanismos com relevância fiscal

03.02.2020

Proposta de Lei 11/XIV [Governo], de 30.01.2020

Obrigação de comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal

17.12.2019

Proposta de Lei 5/XIV, de 16.12.2019

Aprova o Orçamento do Estado para 2020

30.11.2018

Apreciação Parlamentar n.º 71/XIII, de 29.11.2018 [PCP]

Alteração ao preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES)

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

21.06.2018

Projeto de Lei n.º 743/XIII/3.ª (CDSPP) -Texto final

Prazo mínimo para disponibilização dos formulários digitais pela AT

16.02.2018

AT - Prorrogação de prazos de entrega e comunicação

Faturas, agregado familiar e IVA

22.01.2018

Projeto de Resolução n.º 1259/XIII, de 19.01.2018 (PCP)

Recomendação para conclusão do processo de revisão do calendário fiscal

18.12.2017

AT - AEOI - DAC4/CBC - Country-by-Country Reporting

Aplicação para registo da Modelo 54 (comunicação da identificação da entidade declarante)

25.07.2017

AT: Modelo 38 - Declaração de Operações Transfronteiras

Nova aplicação de submissão da Declaração de Operações Transfronteiras

27.06.2017

AT - Registo de instituições financeiras reportantes

Aplicação para registo da Modelo 53

28.04.2017

AT - Disponível aplicação de submissão da declaração modelo 22

IRC: Modelo 22 Impresso vigente em 2017

31.03.2017

Decreto da Assembleia n.º 73/XIII, de 30.03.2017

Publicação das transferências para países com regime de tributação privilegiada

08.06.2016

AT - Informação relativa a cidadãos imigrantes

Estatuto de não residente para residente

15.02.2016

AT - Despacho n.º 18/2016-XXI, do SEAF, de 15.02.2016

Prazos para verificação e comunicação de faturas, reclamação e entrega do Modelo 3 de IRS

31.12.2015

AT - Encerrados serviços locais e regionais em 31.12.2015

Informação da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre quantias cujo prazo de pagamento normal termine em 31 de dezembro de 2015

30.12.2015

Despacho n.º 10/2015, do SEAF, de 28.12.2015 (não publicado)

Troca de informação fiscal entre Portugal e outros Estados

10.12.2015

Nota Informativa da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, de 07-12-2015

Contabilistas certificados: comunicação de impedimentos

21.09.2015

Setor Social e Solidário - Direitos e deveres fiscais

Documento informativo ad AT

03.08.2015

FAQs da AT: Portagens - Regime excecional de regularização de dívidas

Regime excecional de regularização

28.02.2014

Despacho n.º 55/2014-XIX, de 27 de fevereiro

Dispensa de apresentação da declaração de rendimentos modelo 3

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