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162 registos
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20.12.2024
Proposta de Lei 42/XVI/1, de 18.12.2024
Autoriza transposição parcial das Diretivas sobre isenção IVA a pequenas empresas
06.11.2024
Projeto de Diretiva 14961/24, de 30.10.2024
IVA para a era digital
06.11.2024
Projeto de regulamento 14962/24, de 30.10.2024
IVA para a era digital: Acordo político - cooperação administrativa
06.11.2024
Projeto de regulamento de execução 14963/24, de 30.10.2024
IVA para a era digital: Acordo político - requisitos de informação para certos regimes
05.11.2024
Index Internacional de Competitividade Fiscal 2024, Tax Foundation
International Tax Competitiveness Index 2024
09.10.2024
Conclusões do Conselho, de 08.10.2024
Atualiza lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
12.09.2024
Proposta de Lei 21/XVI/1 [Governo], de 11.09.2024
Nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
12.09.2024
Relatório da Comissão Europeia COM(2024) 404 final, 11.09.2024
Relatório sobre o estado da União da Energia 2024
15.05.2024
Diretiva do Conselho, de 14.05.2024
Redução mais rápida e mais segura do excesso de retenção do imposto na fonte – Orientação geral - Iniciativa FASTER
12.04.2024
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10.04.2024
Preços de transferência
12.04.2024
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10.04.2024
Criação de sistema de tributação da sede social para micro e PME; altera Diretiva 2011/16/UE
05.03.2024
Parecer do Comité Económico e Social Europeu, JO C, C/2024/1580, 05.03.2024
Isenção ou redução mais rápida e mais segura dos impostos em excesso retidos na fonte
20.02.2024
Conclusões do Conselho, de 20.02.2024
Conclusões sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
12.12.2023
Comunicação C/2023/1536 da Comissão, JO C, C/2023/1536, 12.12.2023
Diferir aplicação das regras: inclusão de rendimentos e lucros insuficientemente tributados
11.12.2023
Comunicado GAFI, de 27.10.2023
Adoção de medidas - jurisdições de alto risco BCFT (outubro 2023)
07.12.2023
Visão geral sobre a Convenção Multilateral para a Implementação do Montante A do Primeiro Pilar, OCDE, outubro 2023
Visão geral
24.11.2023
Informação C/2023/00854, JO C, C/2023/854, 24.11.2023
IVA - Ouro para investimento isento 2024: lista das moedas
14.11.2023
Proposta de Diretiva COM/2023/324 final, de 19.06.2023
Isenção ou redução mais rápida e mais segura dos impostos em excesso retidos na fonte
19.10.2023
Conclusões do Conselho - ECOFIN, 13812/23, de 17.10.2023
Revê lista UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
14.09.2023
Proposta de Diretiva COM/2023/528 final, de 12.09.2023
Sede Fiscal para Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME)
12.09.2023
Proposta de Diretiva do Conselho COM/2023/529 final, de 12.09.2023
Preços de transferência
20.07.2023
Documento de trabalho n.º 1765, OCDE, de 04.07.2023
Como a fiscalidade afeta o investimento? Dados empresariais
26.06.2023
Decreto da Assembleia da República 59/XV
Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (transpõe Diretiva (UE) 2021/514)
20.06.2023
Informação 2023/C 217/02, do Conselho, JO C 217 de 20.6.2023
Cooperação aduaneira: aplicação da lei e o seu contributo para a segurança interna da UE
19.06.2023
Proposta de Diretiva, de 19.06.2023
Iniciativa FASTER
01.06.2023
Proposta de Lei 64/XV/1 (GOV) - texto final, 31.05.2023
Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (transpõe Diretiva (UE) 2021/514)
23.05.2023
Proposta de Lei 64/XV/1 (GOV), de 28.02.2023
Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (transpõe Diretiva (UE) 2021/514)
16.05.2023
Proposta de Diretiva, Conselho - 05.05.2023
Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
22.02.2023
Informação 2023/C 64/06, JO C 64 de 21.2.2023
Lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
14.02.2023
Conclusões do Conselho, 14.02.2023
Lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
07.02.2023
Resolução 2022/2734(RSP), do Parlamento Europeu, JO C 47 de 7.2.2023,
Vetos nacionais que visam comprometer o acordo fiscal global
13.12.2022
Nota do Conselho de 02.12.2022
Adoção da Diretiva do Conselho relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
13.12.2022
Diretiva do Conselho, de 25.11.2022 (proposta)
Diretiva do Conselho relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
09.12.2022
Comunicação 2022/C 467/02, da Comissão Europeia, JO C 467 de 8.12.2022
Aplicação do Regulamento Controlos Oficiais (cadeia agroalimentar)
02.12.2022
Informação 2022/C 458/02, da Comissão Europeia, JO C 458 de 1.12.2022
Aviso aos importadores: produtos dos oblasts ucranianos de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia
15.11.2022
Resolução 2022/C 433/01 do Conselho e dos Representantes dos Governos, JO C 433 de 15.11.2022
Código de conduta revisto no domínio da fiscalidade das empresas
08.11.2022
Conclusões do Conselho, de 08.11.2022
Reforma do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)
26.10.2022
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.10.2022 - texto final
Estabelece o ambiente de janela única aduaneira da união europeia e altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013
04.10.2022
Conclusões do Conselho, de 04.10.2022
Lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
22.08.2022
Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão de 4 de dezembro de 2020
Regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III
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