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23.12.2024
Decreto da Assembleia da República 21/XVI, 29.11.2024
Orçamento do Estado para 2025
23.12.2024
Decreto da Assembleia da República 20/XVI, 29.11.2024
Lei das Grandes Opções para 2024-2028
14.11.2024
Parecer, CES, de 12.11.2024
Proposta de Orçamento do Estado para 2025
12.11.2024
Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo 2025-2028
Documento entregue à Comissão Europeia
30.10.2024
Relatório n.º 10/2024, Conselho das Finanças Públicas, outubro 2024
Análise da Proposta de Orçamento do Estado para 2025
11.10.2024
Proposta de Lei n.º 26/XVI/1 - GOV, 10.10.2024
Orçamento do Estado para 2025
11.10.2024
Orçamento do Estado para 2025 - Relatório, 10.10.2024
Orçamento do Estado para 2025 - Relatório
21.12.2023
Decreto da Assembleia da República 118/XV
Orçamento do Estado para 2024
16.11.2023
Proposta de Aditamento (PS) à Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV), de 14.11.2023
Revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses
13.10.2023
Parecer n.º 02/2023, Conselho das Finanças Públicas, 09.10.2023
Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de OE 2024
11.10.2023
Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
19.06.2023
Decreto da Assembleia da República 57/XV, 26.05.2023
Lei das Grandes Opções para 2023-2026
20.04.2023
Proposta de Lei 73/XV/1 [Governo], de 17.04.2023
Grandes Opções para 2023-2026
27.12.2022
Proposta de Lei 56/XV/1 (GOV), de 23.12.2022
Regime aplicável às start-ups e scaleups; altera regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups
26.12.2022
Decreto da Assembleia da República 19/XV, 25.11.2022
Orçamento do Estado 2023
26.12.2022
Decreto da Assembleia da República 18/XV, 25.11.2022
Grandes Opções 2022-2026
30.11.2022
Proposta de Alteração 1.ª Subst. 968C do PSD, de 11.11.2022
N.º 7, Artigo 78.º-F do Código do IRS
30.11.2022
Proposta de Alteração 1.ª Subst. 34C do PAN, de 28.10.2022
N.º 3, Artigo 78.º-F do Código do IRS
30.11.2022
Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1594C do Livre, de 11.11.2022
Passe Ferroviário Nacional
30.11.2022
Proposta de Alteração 42C do PAN, de 28.10.2022
N.º 15, Artigo 43.º do Código do IRC
25.11.2022
Proposta de Alteração 798C do Bloco de Esquerda, de 10.11.2022
N.º 3, Artigo 7.º do Código do IMT
24.11.2022
Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1074C-1 LIVRE, de 11.11.2022
Artigo 167.º-K (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
24.11.2022
Proposta de Alteração 1.ª Subst. 924C LIVRE, de 10.11.2022
Artigo 167.º-G (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
24.11.2022
Proposta de Alteração 1464C do PS, de 11.11.2022
Artigo 167.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
24.11.2022
Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1506C PAN, de 11.11.2022
Artigo 166.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
23.11.2022
Proposta de Alteração 40C do PAN, de 28.10.2022
Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões
23.11.2022
Proposta de Alteração 360C do PAN, de 08.11.2022
Base de dados para consulta de decisões judiciais
18.11.2022
Proposta de Alteração 1331C, do Partido Socialista, de 11.11.2022
Alteração à lista I anexa ao Código do IVA
18.11.2022
Proposta de Alteração 1455C-2, do Partido Socialista, de 11.11.2022
Apoio extraordinário ao arrendamento
18.11.2022
Proposta de Alteração 1323C-3, do Partido Socialista, de 11.11.2022
IMT e permuta de bens imóveis
16.11.2022
Proposta de Alteração 1761C, do Partido Socialista, de 11.11.2022
Programa Regressar
16.11.2022
Proposta de Alteração 1746C, do Partido Socialista, de 11.11.2022
Alteração à lei geral tributária
15.11.2022
Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1420C-2, do Partido Socialista, de 11.11.2022
Alojamento estudantil
15.11.2022
Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1420C-1, do Partido Socialista, de 11.11.2022
Alojamento estudantil
15.11.2022
Proposta de Alteração 1420C, do Partido Socialista, de 11.11.2022
Alojamento estudantil
15.11.2022
Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1431C, do Partido Socialista, de 11.11.2022
Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior
15.11.2022
Proposta de Alteração 1326C-4, do Partido Socialista, de 11.11.2022
Tributação das mais-valias imobiliárias em IRS
15.11.2022
Proposta de Alteração 1326C-3, do Partido Socialista, de 11.11.2022
Tributação das mais-valias imobiliárias em IRS
15.11.2022
Proposta de Alteração 1326C-2, do Partido Socialista, de 11.11.2022
Tributação das maisvalias imobiliárias em IRS
15.11.2022
Proposta de Alteração 1326C-1, do Partido Socialista, de 11.11.2022
Tributação das maisvalias imobiliárias em IRS
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