Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Outros documentos

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Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Outros documentos

Arquivo

Texto

Início

Fim

77 registos

1 2

11.03.2025

Projeto de Lei 602/XVI/1 [L], de 07.03.2025

Altera Estatuto dos Benefícios Fiscais; disparidade salarial de género

26.02.2025

Proposta de Lei 53/XVI/1 [Governo], de 25.02.2025

20.02.2025

Aviso do AICEP, de 13.02.2025

Postos de Trabalho Qualificados e Atividades Relevantes para a Economia Nacional - IFICI

06.06.2024

Projeto de Lei 171/XVI/1 [PAN], de 05.06.2024

Cria incentivos fiscais para promoção da mobilidade ciclável (altera CIRC, CIRS, CIVA))

04.06.2024

Proposta de Lei 3/XVI/1(GOV), de 31.05.2024

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais

03.04.2024

Pasta de transição pública do XXIII Governo Constitucional, 25.03.2024

Pasta de transição com alguns projetos de diplomas e ponto de situação do PRR

11.10.2023

Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023 Free

Free

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

18.09.2023

Projeto de Lei 903/XV/2 [PCP], de 15.09.2023

Medidas para mais justiça fiscal

24.08.2023

Edital n.º 1565/2023 - DR n.º 164/2023, Série II de 24.08.2023

Município da Lourinhã: Benefícios Fiscais

21.08.2023

Carta do Presidente da República, de 20.08.2023

Não promulgação do diploma que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas - Decreto 81/XV

19.07.2023

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) - Texto final, 18.07.2023

Medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»

22.05.2023

Projeto de Lei 785/XV/1 [IL], de 12.05.2023

Elimina benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz valor das subvenções públicas

02.05.2023

Projeto de Lei 757/XV/1 [BE], de 28.04.2023

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IRS

20.04.2023

Decreto da Assembleia da República 44/XV, 31.03.2023

Altera regime de vários benefícios fiscais

17.04.2023

Projeto de Lei 718/XV/1 [BE], de 14.04.2023

Altera Estatuto dos Benefícios Fiscais (IMT)

04.04.2023

Decreto da Assembleia da República 42/XV, de 31.03.2023

Regime aplicável às startups e scaleups; altera Código IRS, EBF e Código Fiscal do Investimento

31.03.2023

Proposta de Lei 35/XV/1ª (GOV) - texto final, 29.03.2023

Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais

09.03.2023

Projeto de Lei 631/XV/1 [L], de 06.03.2023

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

23.01.2023

Projeto de Lei 503/XV/1 [PAN], de 20.01.2023

Altera ção Estatuto dos Benefícios Fiscais (mecanismos de transparência)

21.12.2022

Projeto de Lei 439/XV/1 [CH], de 16.12.2022

CFI: revê sistema de incentivos fiscais em I&D empresarial

21.12.2022

Projeto de Lei 431/XV/1 [PCP], de 16.12.2022

Extingue o SIFIDE e atribui os recursos financeiros a políticas de I&D

21.12.2022

Projeto de Lei 424/XV/1 [PAN], de 16.12.2022

CFI: incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental

21.12.2022

Projeto de Lei 422/XV/1 [BE], de 16.12.2022

Elimina benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE

21.12.2022

Projeto de Lei 417/XV/1 [PAN], de 15.12.2022

EBF/IRC: incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar

28.11.2022

Proposta de Lei 49/XV/1 [ALRAM], de 24.11.2022

Benefícios Fiscais: proposta de lei pela criação de um regime de mecenato

23.11.2022

Proposta de Alteração 40C do PAN, de 28.10.2022

Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões

16.11.2022

Projeto de Lei 365/XV/1 [PAN], de 15.11.2022

Prolonga isenção temporária de IMI (altera Estatuto dos Benefícios Fiscais)

15.11.2022

Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1420C-2, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Alojamento estudantil

15.11.2022

Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1420C-1, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Alojamento estudantil

06.10.2022

Proposta de Lei 35/XV (GOV), de 04.10.2022

Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais

28.09.2022

Proposta de regulamento COM(2022) 457 final, de 16.09.2022

Liberdade dos meios de comunicação social

22.08.2022

Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão de 4 de dezembro de 2020

Regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III

20.06.2022

Decreto da Assembleia da República 4/XV de 17.06.2022

Orçamento do Estado para 2022

10.02.2022

Mapa dos auxílios com finalidade regional para Portugal, de 08.02.2022

Mapa dos auxílios com finalidade regional para Portugal (1 de janeiro de 2022 - 31 de dezembro de 2027)

22.11.2021

Decreto da Assembleia da República 200/XIV, de 12.11.2021

Altera taxas do Código do IUC e prorroga medidas de apoio ao transporte rodoviário

20.09.2021

Projeto de Lei 942/XIV/3 [PSD], de 17.09.2021

Prorrogação do período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou Zona Franca da Madeira, até 31 de dezembro de 2023

28.05.2021

Decreto da AR 147/XIV, de 26.05.2021

Regime fiscal das entidades organizadoras da final da UEFA Champions League 2020/2021

29.03.2021

Decreto da AR 126/XIV, aprovado a 25.03.2021

Altera Estatuto dos Benefícios Fiscais, Código Fiscal do Investimento, IVA, IUC e IRC

18.02.2021

Projeto de Lei 679/XIV [CDS-PP], de 107.02.2021

Benefício fiscal: empresas que promovem formação em contexto de ensino superior

06.01.2021

Projeto de Lei 615/XIV (PSD), de 05.01.2021

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (Zona Franca da Madeira)

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