Portugal Fiscal / Outros impostos / Outros documentos

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23 registos

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06.11.2024

Guia prático, Ordem dos Contabilistas Certificados, 30.10.2024

Guia prático: Prescrição e caducidade dos impostos, taxas, coimas e contribuições

17.06.2024

Proposta de Lei 4/XVI/1(GOV), de 03.06.2024 (alterada a 07.06.2024)

Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local

20.05.2024

Projeto de Lei 142/XVI/1 [CH], de 17.05.2024

Contribuição de solidariedade : setores bancário, energia e distribuição alimentar

11.10.2023

Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023 Free

Free

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

22.05.2023

Projeto de Lei 782/XV/1 [BE], de 12.05.2023

Altera as taxas aplicáveis à contribuição sobre o setor bancário

26.12.2022

Decreto da Assembleia da República 25/XV, 22.12.2022

Regulamenta contribuições de solidariedade temporárias sobre energia e distribuição alimentar

23.12.2022

Proposta de Lei n.° 47/XV/1.ª (GOV) - 22.12.2022

Regulamenta contribuições de solidariedade temporárias sobre energia e distribuição alimentar

21.12.2022

Projeto de Lei 434/XV/1 [PAN], de 16.12.2022

Mecanismos de transparência nas taxas de âmbito estadual e das autarquias locais

21.09.2022

Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) - Proposta de Alteração 10 do L, de 19.09.2022

Criação de um imposto sobre o lucro extraordinário de empresas do setor da energia, da banca, da distribuição alimentar e do armamento

21.09.2022

Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) - Proposta de Alteração 8 do PCP, de 19.09.2022

Rendas, IVA, contribuição sobre ganhos extraordinários, aumento intercalar de pensões e prestações sociais, alteração da contratação coletiva

20.06.2022

Decreto da Assembleia da República 4/XV de 17.06.2022

Orçamento do Estado para 2022

07.12.2021

Decreto da Assembleia da República 218/XIV, de 26.11.2021

Contribuições especiais e valor das custas processuais 2022

12.11.2021

Proposta de Lei 119/XIV/3 [Governo], de 11.11.2021

Procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022

14.12.2020

Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário

12.06.2020

Proposta de Lei 33/XIV [GOV], de 09.06.2020

Orçamento Suplementar para 2020

15.05.2020

Comunicação 2020/C 167/01 da Comissão Europeia, de 15.05.2020

Orientações relativas aos relatórios de auditoria anuais para produtos do tabaco

17.12.2019

Proposta de Lei 5/XIV, de 16.12.2019

Aprova o Orçamento do Estado para 2020

11.02.2019

Projeto de Lei n.º 1123/XIII, de 08.02.2019 [BE]

Imposto sobre determinados serviços digitais

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

19.07.2018

Projeto de Lei n.º 971/XIII, de 18.07.2018 [PAN]

Tributação para sacos com maior gramagem

15.06.2018

Projeto de Lei 922/XIII [BE], de 14.06.2018

Altera a tributação do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

21.05.2018

Projeto de Lei n.º 884/XIII, de 18.05.2018 [CDS-PP]

Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

18.12.2014

Decreto da Assembleia n.º 293/XII, de 17-12-2014

Reforma da fiscalidade ambiental

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