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22.05.2020
CNPD - Parecer n.º 52, de 18.05.2020
Proteção de pessoas singulares contra abusos na cobrança extrajudicial de créditos vencidos
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12.05.2020
Oficio-Circular n.º 9/2020 da DGAJ, de 29.04.2020
Orientações e procedimentos para teletrabalho nos tribunais: aditamento
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31.03.2020
Diretiva nº 2/2020, da Procuradora-Geral da República, de 30.03.2020
COVID 19: diretrizes de atuação funcional do MP
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26.03.2020
Ofício-Circular n.º 6/2020 da DGAJ, de 26.03.2020
Orientações e procedimentos para teletrabalho nos tribunais
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19.03.2020
Ofício-Circular n.º 05/2020, DGAJ/DSAJ, de 17.03.2020
Modelo harmonizado do atendimento presencial nos tribunais de 1ª înstância
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11.03.2020
DGAJ - Despacho de 09.03.2020
COVID-19: encerramento dos tribunais de Felgueiras e Lousada
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09.03.2020
Ordem dos Advogados - Plano de Contingência Covid 19, de 06.03.2020
COVID-19: Plano de Contingência para advogados e escritórios
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09.03.2020
IGFEJ - Plano de Contingência Covid 19, 04.03.2020
COVID-19: Plano de Contingência do Campus de Justiça
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04.03.2020
DGAJ - Plano de Contingência em cenário de epidemia por COVID-19, de 02.03.2020
COVID-19: Plano de Contingência para os tribunais e DGAJ
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10.02.2020
Diretiva nº 1/2020, da Procuradora-Geral da República, de 04.02.2020
Aplicação da doutrina do parecer 33/2019 no contexto das relações hierárquicas
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10.02.2020
Parecer n.º 33/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 30.01.2020
Autonomia interna e subordinação hierárquica da magistratura do MP
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24.01.2020
Ofício-Circular n.º 1/2020, DGAJ/DSAJ/DPO, de 20.01.2020
Serviços mínimos durante a greve dos Oficiais de Justiça em 2020
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30.12.2019
Ofício-Circular n.º 25/2019, DGAJ/DAGD, de 17.12.2019
Registo pelos tribunais dos indicadores da atividade nos arquivos em 2019
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17.12.2019
Despacho do Diretor-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça, de 12.12.2019
Cobrança de taxas devidas nos Julgados de Paz
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05.12.2019
CNPD - Parecer n.º 78/ 2019, de 22.11.2019
Propostas de revisão dos regulamentos citações/notificações e obtenção de prova da UE
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26.11.2019
CNPD - Parecer n.º 78/2019, de 22.11.2019
Revisão dos regulamentos citações e notificações e obtenção de prova
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01.10.2019
CNPD - Parecer n.º 54/2019, de 17.09.2019
Comunicações eletrónicas entre agente de execução, Segurança Social e CGA
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22.08.2019
Ofício-circular n.º 17/2019, DGAJ/DSAJ/DPO, de 21.08.2019
Greve dos funcionários judidicias: serviços mínimos (26, 27, 30 agosto e 6 setembro)
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26.06.2019
Ofício-Circular n.º 15/2019 (DGAJ/DSAJ/DPO), de 21.06.2019
Greve dos funcionários judiciais: serviços mínimos 4 e 12 de julho (Seia, Arcos de Valdevez e Santo Tirso)
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04.06.2019
DGAJ - Ofício-Circular n.º 14/2019 (DGAJ/DSAJ/DPO), de 03.06.2019
Greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça e serviços mínimos
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30.05.2019
Ordem dos Advogados - Parecer nº 29/PP/2018-G, de 29.03.2019
Presença dos advogados dos progenitores em audição das crianças/impedimento à participação em atos processuais
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28.01.2019
Ofício-Circular n.º 6/2019 (DGAJ/DSJCJI), de 25.01.209
Greve 24h dos funcionários Judiciais 29 de janeiro: serviços mínimos
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21.01.2019
Ofício-circular n.º 4/2019 (DGAJ/DSJCJI), de 18.10.2019
Greve 24h dos funcionários judiciais a 22 de janeiro: serviços minimos
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17.01.2019
Ofício-circular n.º 3/2019 (DGAJ/DSJCJI), de 15.01.2019
Greves decretadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, no dia 17 de janeiro
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03.01.2019
Ofício-circular n.º 2/2019 (DGAJ/DSAJ/DPO), de 02.01.2019
Serviços mínimos na greve dos Oficiais de Justiça: 7 de janeiro
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03.01.2019
Ofício-circular n.º 1/2019 (DGAJ/DSAJ/DPO), de 02.01.2019
Serviços mínimos na greve dos Oficiais de Justiça: 4 de janeiro a 4 de outubro
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13.11.2018
Ofício-circular n.º 13/2018 (DGAJ/DSAJ/DPO), de 12.11.2018
Greve dos Sindicato dos Funcionários Judiciais
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22.10.2018
Parecer do Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e Notariado, de 02.07.2018
Disposição transitória constante do artigo 8.º da Lei n.º 32/2017, que altera o diploma que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização – Impacto na forma de verificação(...)
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16.07.2018
Ofício-circular n.º 9/2018 (DGAJ/DSRH/DRGRH), de 13 de julho
Projeto do movimento ordinário dos oficiais de justiça de 2018
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26.10.2017
Ofício-circular n.º 17/2017 (DGAJ/DSAJ/DPO), de 25.10.2017
Greve: secretaria dos tribunais e serviços do Ministério Público
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26.10.2017
Ofício-circular n.º 18/2017 (DGAJ/DSRH/DRGRH), de 25.10.2017
Equipas de recuperação processual: novo prazo
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04.09.2017
DGPJ - Ofício-circular n.º 12/2017 (DGAJ/DSRH/DRGRH), de 01.09.2017
Movimento extraordinário de oficiais de justiça
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11.05.2017
Despacho da Ministra da Justiça, de 10.05.2017
Tolerância de ponto a 12 de maio
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15.02.2017
Ofício-Circular n.º 4/2017 (DSJCJI/DCJI) de 13.02.2017
Tramitação eletrónica dos processos de cooperação judiciária
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16.06.2016
Deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça, de 21.04.2016
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03.03.2016
Ofício-Circular N.º 4/2016 (DSAJ/DGRHT), de 01.03.2016
Movimento dos oficiais de justiça
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20.11.2015
Deliberação n.º 2148/2015 - DR n.º 228/2015, Série II de 2015-11-20
Processo de delegação de poderes para aprovação de indemnizações e reembolsos - Fundo de Garantia Automóvel
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