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20.09.2023
Parecer da Ordem dos Advogados, 02.06.2023
Proposta de Lei n.º 85/XV/1.ª (GOV), base de dados de inibições e destituições
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20.09.2023
Parecer do Ministério Público, de 07.07.2023
Proposta de Lei n.º 85/XV/1.ª (GOV), base de dados de inibições e destituições
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24.07.2023
Comunicação 2023/C 259/01, da Comissão Europeia, JO C 259 de 21.7.2023
Orientações sobre Acordos de Cooperação Horizontal
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18.07.2023
Carta Circular n.º CC/2023/00000017, do Banco de Portugal, de 03.04.2023
Clarifica aplicaçãodo conceito de “grupo de clientes ligados entre si”
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18.07.2023
Informação 2023/C 253/05, Comissão Europeia, JO C 253 de 18.7.2023
Proposta de diretiva sobre uso de ferramentas e processos digitais no direito das sociedades
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22.06.2023
CNPD - Parecer 56/2023, de 14.06.2023
Proposta de Lei n.º 85/XV/1.ª (GOV), base de dados de inibições e destituições
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10.03.2023
Parecer n.º 5/2023, Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, JO C 89 de 10.3.2023
Proposta de Diretiva que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência
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05.05.2022
Informação Vinculativa de 02.05.2022
Retenção na fonte - Faturas-recibo emitidas por administrador de insolvência
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17.11.2021
CNPD - Parecer n.º 145/2021, de 09.11.2021
Registo online de representações permanentes de sociedades
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06.07.2021
Aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (não publicado)
Taxa supletiva de juros moratórios 2º semestre 2021
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28.12.2020
Recomendação CERS/2020/15 do Conselho Europeu de Risco Sistémico, de 15.12.2020
Altera a restrição de distribuições durante a pandemia de COVID-19
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18.12.2020
Recomendação BCE/2020/62, do Banco Central Europeu, de 18.12.2020
Distribuição de dividendos durante a pandemia de COVID-19
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26.11.2020
Recomendação 2020/C 403/01, do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 26.11.2020
Identificação de entidades jurídicas
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26.11.2020
Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, JO C 403, de 26.11.2020
Identificação de entidades jurídicas
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31.07.2020
Recomendação BCE/2020/35, do Banco Central Europeu, de 27.07.2020
Recomendação sobre distribuição de dividendos durante a pandemia COVID-19
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22.07.2020
Comunicação da Comissão Europeia, de 09.07.2020
Preparação para o final do período de transição entre UE e Reino Unido
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12.06.2020
DGS - Guia de recomendações por tema e setor de atividade, de 09.06.2020
Tabela com documentos técnicos aplicados a diferentes setores de atividade
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26.11.2019
CNPD - Parecer n.º 78/2019, de 22.11.2019
Revisão dos regulamentos citações e notificações e obtenção de prova
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22.10.2018
Parecer do Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e Notariado, de 03.04.2018
Pedido de registo de “Conversão de ações e alteração do pacto”, no âmbito do regime constante do D.L. nº 123/2017, de 25 de setembro, qualificado provisoriamente por dúvidas com fundamento(...)
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11.01.2018
Aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 03.01.2018
Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos
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13.02.2017
AT - Circular n.º 4/2017, de 10.02.2017
IMT: alteração do ponto III do anexo à Circular n.º 10/2015 (insolvência)
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05.07.2016
AT - Informação Vinculativa, de 17.06.2016
IVA: Venda de álbuns fotográficos em formato digital
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05.07.2016
AT - Informação Vinculativa, de 17.06.2016
IVA: Organização de eventos de "casamento"
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