Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Doutrina administrativa

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Arquivo

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Início

Fim

13 registos

24.04.2020

CNPD - Orientações de 23.04.2020

Recolha de dados de saúde dos trabalhadores

31.03.2020

Comunicação 2020/C 102 I/02 da Comissão Europeia, de 30.03.2020

COVID-19: restrição temporária de viagens e regimes de trânsito para repatriamento

30.03.2020

CNPD - Parecer n.º 32, de 25.03.2020

COVID 19: recolha de imagens por câmaras móveis (drones)

19.03.2020

CNPD - Parecer n.º 25, de 10.032020

Projeto de norma regulamentar: informação pelas associações mutualistas à ASF

17.03.2020

Comunicação 2020/C 86 I/01 da Comissão Europeia, de 16.03.2020

Covid-19: orientações sobre gestão das fronteiras, bens e serviços essenciais

05.03.2020

CNPD - Parecer n.º 22/2020, de 03.03.2020

Atividade de lobbying (Projeto de Lei n.º 181/XIV)

31.01.2020

CNPD - Parecer n.º 3/2020, de 09.01.2020

Regulamentação dos Organismos de Investimento Alternativo Especializado de crédito

31.01.2020

CNPD - Parecer n.º 4/2020, de 14.01.2020

Proposta de Orçamento do Estado para 2020

14.05.2019

CMVM - Autorização n.º 1/2019, de 06.05.2019

Transferência de dados de autoridades de supervisão financeira para fora do EEE

08.04.2019

CNPD - Diretriz n.º 1/2019, de 25.03.2019

Tratamento de dados pessoais no contexto de campanhas eleitorais e marketing político

19.11.2018

CNPD - Regulamento n.º 1/2018, de 16.10.2018

Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto

31.07.2017

Ofício-circular n.º 11/2017 (DGAJ/DSAJ/DPO) de 27.07.2017

Eleições autárquicas: receção do material eleitoral pelos tribunais

22.12.2015

SEF: Despacho 91/DN/2015, do Diretor Nacional

Tradução de documentos

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