Diário Legal >> Constitucional e Estrangeiros >> Doutrina administrativa

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Texto

Início

Fim

5 registos

14.05.2019

CMVM - Autorização n.º 1/2019, de 06.05.2019

Transferência de dados de autoridades de supervisão financeira para fora do EEE

08.04.2019

CNPD - Diretriz n.º 1/2019, de 25.03.2019

Tratamento de dados pessoais no contexto de campanhas eleitorais e marketing político

19.11.2018

CNPD - Regulamento n.º 1/2018, de 16.10.2018

Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto

31.07.2017

Ofício-circular n.º 11/2017 (DGAJ/DSAJ/DPO) de 27.07.2017

Eleições autárquicas: receção do material eleitoral pelos tribunais

22.12.2015

SEF: Despacho 91/DN/2015, do Diretor Nacional

Tradução de documentos

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