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Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Doutrina administrativa
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40 registos
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24.01.2025
Parecer 4/2025, CNPD, de 14.01.2025
Partilha de informação; identificador para cidadão imigrante com residência em Portugal
24.09.2024
Regulamento OA, ASAE, AIMA, de 23.09.2024
Regulamento de seleção de advogados, advogados estagiários e solicitadores
10.05.2024
Parecer 15/2024, CNPD, de 07.05.2024
Alargamento do prazo de validade do passaporte comum
01.04.2024
Recomendação IG 03-2024, IGAI, de 25.03.2024
Assistência jurídica em procedimentos administrativos
31.10.2023
Ofício-Circular n.º 28/2023, DGAJ/DSAJ/DPO, de 27.10.2023
Extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
20.06.2023
CNPD - Parecer 54/2023, de 06.06.2023
Proposta de Lei 83/XV/1 (GOV), nacionais de países terceiros para emprego altamente qualificado
12.09.2022
Comunicação da Comissão, aprovada a 09.09.2022
Orientações relativas à emissão de vistos a requerentes russos
21.07.2022
CNPD - Parecer n.º 63/2022, de 20.07.2022
Proposta de Lei n.º 19/XV/1ª (GOV) que altera a Lei de Estrangeiros
05.05.2022
CADA - Parecer n.º 126 de 20.04.2022
Naturalização; Judeus sefarditas; Liberdade de imprensa; Jornalista; Dados sensíveis
30.03.2022
Recomendação da Comissão, de 28.03.2022
Cidadania e residência a investidores no contexto da invasão russa Ucrânia
12.05.2021
CNPD - Parecer n.º 54/2021, de 11.05.2021
Projeto de Lei sobre declaração de filiação ou ligação a organizações "discretas"
04.05.2021
Relatório da Auditoria 7/2021, do Tribunal de Contas, abril 2021
Financiamento público do Novo Banco
31.03.2021
CNPD - Parecer n.º 30/2021, de 16.03.2021
Sistema de voto eletrónico presencial
23.03.2021
Informação 2021/C 99/08, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, 23.03.2021
Resumo do Parecer ao Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo
21.01.2021
Comunicado da Conferência Episcopal Portuguesa, de 21.01.2021
COVID-19: precauções sanitárias para evitar contágios
12.01.2021
Parecer 112/CNECV/2020, de 17.09.2020
Inseminação post mortem
12.01.2021
Ofício 144878/2020, da da Direção-Geral dos Assuntos Consulares, de 17.12.2020
Pedidos de paradeiro de nacionais portugueses no estrangeiro
01.10.2020
Comunicação 2020/C 323/01, da Comissão Europeia, de 01.10.2020
Orientações sobre aplicação regras UE: auxílio à entrada, trânsito e residência irregulares
21.09.2020
Parecer da Ordem dos Advogados, de 07.09.2020
Proposta de lei que cria regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas
06.07.2020
CNECV - Aplicações digitais móveis para controlo da transmissão da Covid-19, de 29.06.2020
Aspetos éticos relevantes
30.06.2020
CNPD - Parecer n.º 74/2020, de 29.06.2020
Representação de interesses privados junto de entidades públicas
30.06.2020
CNPD - Parecer n.º 73/2020, de 29.06.2020
Videovigilância pela PSP a locais públicos (controle na situação de calamidade)
30.06.2020
CNPD - Parecer n.º 75/2020, de 29.06.2020
Regulamentação do lobbying
17.06.2020
CNPD - Parecer n.º 60/ 2020, de 03.06.2020
Utilização de câmaras de videovigilância na monitorização da fronteira terrestre
15.06.2020
Comunicação 2020/C 197 I/01 da Comissão Europeia, de 12.06.2020
Orientações para retoma progressiva e coordenada das operações ligadas aos vistos
01.06.2020
DGS - Orientação n.º 29/20202, de 29.05.2020
COVID-19: medidas de prevenção e controlo em Locais de Culto e Religiosos
24.04.2020
CNPD - Orientações de 23.04.2020
Recolha de dados de saúde dos trabalhadores
31.03.2020
Comunicação 2020/C 102 I/02 da Comissão Europeia, de 30.03.2020
COVID-19: restrição temporária de viagens e regimes de trânsito para repatriamento
30.03.2020
CNPD - Parecer n.º 32, de 25.03.2020
COVID 19: recolha de imagens por câmaras móveis (drones)
19.03.2020
CNPD - Parecer n.º 25, de 10.032020
Projeto de norma regulamentar: informação pelas associações mutualistas à ASF
17.03.2020
Comunicação 2020/C 86 I/01 da Comissão Europeia, de 16.03.2020
Covid-19: orientações sobre gestão das fronteiras, bens e serviços essenciais
05.03.2020
CNPD - Parecer n.º 22/2020, de 03.03.2020
Atividade de lobbying (Projeto de Lei n.º 181/XIV)
31.01.2020
CNPD - Parecer n.º 3/2020, de 09.01.2020
Regulamentação dos Organismos de Investimento Alternativo Especializado de crédito
31.01.2020
CNPD - Parecer n.º 4/2020, de 14.01.2020
Proposta de Orçamento do Estado para 2020
14.05.2019
CMVM - Autorização n.º 1/2019, de 06.05.2019
Transferência de dados de autoridades de supervisão financeira para fora do EEE
08.04.2019
CNPD - Diretriz n.º 1/2019, de 25.03.2019
Tratamento de dados pessoais no contexto de campanhas eleitorais e marketing político
19.11.2018
CNPD - Regulamento n.º 1/2018, de 16.10.2018
Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto
31.07.2017
Ofício-circular n.º 11/2017 (DGAJ/DSAJ/DPO) de 27.07.2017
Eleições autárquicas: receção do material eleitoral pelos tribunais
18.07.2017
CNPD - Deliberação n.º 1008 /2017, de 18.07.2017
Aplicação da Lei n.° 32/2008, de 17 de julho
22.12.2015
SEF: Despacho 91/DN/2015, do Diretor Nacional
Tradução de documentos
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